materia nº 967/2022

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Ofício nº 0125/GOV/2022 íª J 9561, M viºla, (334.3, ºiºai“
Assunto: PROJETO DE LEI
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Em, 01 de Novembro de 2022.
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Excelentlssimo Senhor Presidente, Rªggª 31 CÁMARA MU ICIP CACHOEIRAS o
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Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel de forma onerosa para construção e instalação de Escola Municipal".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa em
anexo Projeto de Lei que trata de aquisições de imóveis, que tem por finalidade de construir e/ou
instalar unidades escolares da rede municipal de educação.
Imperioso acrescentar que a nossa Constituição assegura em seu artigo 208 a oferta de
educação aos cidadãos. E neste sentido, compete ao Poder Público ofertar uma educação pública
de qualidade, ao que se inclui espaço apropriado e seguro. Assim, uma vez verificada a
necessidade de intervenções de grande porte em unidades escolares de nossa rede, sendo
imperiosa a desocupação da unidade escolar, por motivos de segurança, conforto ou para evitar
prejuízos de pedagógica, tais escolas precisam ser alocadas em local adequado que possibilitem a
continuidade do processo de ensino-aprendizagem aos seus alunos.
Assim, em relação ao requerimento para a aquisição dos imóveis convém frisar que os
atos da Administração Pública, em todas as esferas governamentais, devem ser pautados pelo
princípio constitucional da Legalidade, antes de qualquer outra norma ou princípio jurídico.
A respeito da atividade pública, versa Celso Antônio Bandeira de Mello:
"Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que
a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei
antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover os
interesses públicos assim caracterizados em lei, fazendo-o na
conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou
particularizados segundo suas disposições." (MELLO, Celso
Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo, 10a Ed. Ed.
Malheiros editores, 1998, São Paulo, pg. 63).
Logo, a Administração Pública, direta e indireta, deve se ater a determinados preceitos
legais ao celebrar contratos que tenham por objetivo adquirir, vender, ceder, locar ou contratar
obras ou serviços.
Tal premissa decorre do fato de que a Administração Pública não trabalha com recursos
próprios ou disponíveis, mas sim com o dinheiro de propriedade do contribuinte, sendo certo que o
gestor desse recurso financeiro tem o dever de envidar os esforços necessários proporcionando
sua apropriada destinação, no sentido de atender as demandas do contribuinte, nos moldes
traçados pelo ordenamento jurídico.
Em atenção aos imóveis apontados, necessário destacar que há informações do setor
requisitante acerca da sua singularidade, em virtude de sua localização e descrições, de modo que
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sua aquisição contribuirá de maneira significativa para a melhora da qualidade da educação
pública e, sobretudo, para estimular o processo pedagógico de ensino—aprendizagem.
Assim, verifica-se que os imóveis são compatíveis com as necessidades da Administração
Pública conforme especificado pela unidade requisitante, seja em relação às suas especificaçõ ,
tais como metragem quadrada, localização e documentação.
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 '
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E—mail.: governoúboachoeirasdemacacu.ri . gov.br
No aspecto do princípio da legalidade, deve—se explicitar que ao administrador é vedada a
prevalência da sua vontade subjetiva, sendo necessário cumprir os ditames legais, obedecendo as
regras impostas no procedimento e tudo mais que a lei determinar.
O professor Hely Lopes Meirelles, sintetiza o princípio da legalidade para a Administração
afirmando que “enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei permite”.
Assim, a Constituição da República estabelece, em seu art. 37, inciso XXI, a regra da
obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela
Administração Pública, ao que se inclui a aquisição de bens imóveis como é o caso em análise, e o
faz nos seguintes termos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações”.
Por sua vez, ao regular em sede infraconstitucional o tema das licitações e contratos
administrativos, a Lei nº 8.666/93 define as normas para tais aquisições.
E assim, em que pese a obrigatoriedade de contratar mediante a realização prévia de
procedimentos licitatórios visando assegurar as melhores condições de contratação para a
administração pública, a legislação vigente prevê situações específicas que caracterizam hipóteses
de dispensa ou inexigibilidade de licitação, num rol taxativo definido nos artigos 24 (dispensa) e
25 (inexigibilidade) da mencionada Lei.
Neste sentido, temos que consta no inciso X do art. 24, as situações que versam relativa à
aquisição ou locação de imóveis pelo Poder Público, que dispõe:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a camera ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades grecíºuas da administração,
cuias necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o grego seia
comºatível com o valor de mercado, segunda avaliação
prévia”.
Desta forma, temos que a compra direta de imóveis pela Administração Pública está
amparada pelo permissivo contido no inciso X do art. 24 da Lei nº 8. 666/93, que estabelece ser
dispensável, em tais casos, a realização de licitação.
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O fato é que para a compra do imóvel na hipótese de dispensa de licitação, é necessário
que o ato da aquisição imobiliária cumpra determinados requisitos, cabendo ao gestor público a
demonstração de que (1) o imóvel destina-se ao exercício de finalidades precípuas da
Administração, (2) o bem selecionado é o único a atender, em cada caso concreto, as
necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização como f tor
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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determinante da escolha, e (3) o valor proposto é compatível com o praticado no mercado, o que
deve ser comprovado mediante prévia avaliação.
Quanto ao requisito elencado no item (1) tem-se que o imóvel deve ser vocacionado pelo
órgão ou entidade para o uso na realização de sua missão institucional, tal como definida na
norma que rege sua atuação, não sendo admitidos desvirtuamentos dessa finalidade de interesse
público.
Neste sentido, o inciso X do artigo 24 da Lei 8666/93 versa sobre a possibilidade de
dispensa de procedimento licitatório nos casos em que a compra ou locação de imóvel destinado
ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia.
Além disto, a matéria objeto da presente consulta é questão de mérito administrativo,
regulável através do art. 137, incisos I da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 137 - Compete ao Prefeito, privativamente:
I - iniciar processo legislativo, na forma e casos previstos
nesta Lei Orgânica”.
Assim, verifica-se a necessidade de lei específica para aquisição de imóveis, conforme se
depreende a mesma Lei Orgânica em seu artigo 50: “A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, depende de prévia autorização legislativa, que especificará sua destinação”.
Nesse sentido, segundo o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo evidente que o referido projeto de
lei se insere em tal normativa legal.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado em
conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos pares,
aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
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Atenciosamente, ,
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PATRÍCIA COELHO DUARTE
Prefeita Municipal
em exercício
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EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. ªm'rªREÉE
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de forma onerosa
para Construção e Instalação de Escola Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal,faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, uma área de aproximadamente
30.000 metros quadrados para construção de Escola Municipal, no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, no
valor de até R$ 1.000.000,00(Hum milhão de reais), sito na localidade de Maraporã — Rua Projetada 2, Lote 44.
Art.2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, uma área de aproximadamente
1000 metros quadrados para construção de Escola Municipal, no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, no valor
de até R$200.000,00(Duzentos mil reais), sito na localidade de Parque Ribeira — Papucaia, Centro, Lote 27, Quadra
34.
Art.3º— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, um imóvel de aproximadamente 700
metros quadrados para Construção de Escola Municipal, no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, no valor de até
R$500.000,00(Quinhentos mil reais), sito na localidade Avenida Governador Roberto Silveira, nº673 ,
bairro
Campo do Prado.
Art.4ª- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, um imóvel de aproximadamente 711
metros quadrados de área construída, para implantação de Escola Municipal, no Municipio de Cachoeiras de
Macacu-RJ, no valor de até R$ R$2.000.000,00(Dois milhões de reais), sito na localidade Rua Delfim Moreira, nª90,
esquina com Avenida Governador Roberto Silveira, bairro Campo do Prado.
Art.sº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, um imóvel para construção de
Unidade Escolar, sito no Bairro Boa Vista no Municipio de Cachoeiras de Macacu, no valor de até R$
R$1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil reais).
Art.6º- As aquisições serão formalizadas por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com
cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
Art.7º- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bensde que tratam
esta Lei.
Art.8º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.9ª- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, DE DE 2022.
PATRICIA COELHO DUARTE ,
Prefeita Municipal ,
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em exercício '
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ª'ºªªº“
Samira Carvalh a Vieira
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