materia nº 1045/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DME“ GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814— Ramal 244/245
Ofício nº 0133/GOV/2022
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 23 de Novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA
AREA EDUCACIONAL".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de atendimento à Rede Municipal de
Educação para o ano letivo de 2023 e o Concurso Público referente ao Edital 001/2022.
Considerando que a Rede Municipal de Educação possui atualmente 76 vagas reais para
Professor Docente II e 21 para Professor Docente I, que para cálculo de vagas reais, são
contabilizados apenas as vagas não ocupadas por nenhum profissional de vínculo efetivo e as
carências decorrentes de afastamentos temporários como Licença Médica; Licença Prêmio,
Licença para Acompanhar Cônjuge, Licença para Interesses Particulares, Redução e
Readaptação de Carga Horária não contabilizadas como vaga real, o quantitativo de professores
cedidos para outros órgãos da municipalidade, o qual demanda substituição de professores, que
atualmente a Secretaria Municipal de Educação conta com 130 Professores Docente II e 15
Professores docente I atuando em forma de contrato temporário, além dos profissionais que já
atuam em forma de RET e ainda possui carências de profissionais do Magistério.
Considerando a probabilidade de ampliação de turmas para o ano de 2023 em
virtude da criação de novas unidades de ensino municipais e do aumento de matrículas, as
quais se encontram abertas e o curto período de tempo para planejamento e trâmites de
convocação de profissionais para o início do ano letivo de maneira adequada, com a capacitação
prévia e sua alocação nas respectivas unidades escolares para o atendimento aos alunos,
ressaltando ainda que o último concurso público teve seus prazo expirado em 28/07/2021,
quando foram convocados os últimos candidatos aprovados , mediante as vacâncias existentes
por motivo de desistência e exonerações, uma vez que todas as vagas prevista no Edital já
haviam sido preenchidas, o referido Projeto de Lei tem como objetivo a adequação do número
de vagas existentes à real necessidade da Rede Pública Municipal de Ensino.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveito a oportunidade para reite/r_ar votos de estima e consideração.
Pref to Municipal
AO
EXMO. SR. AILTON_TELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “VOCES?"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , ,
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o último concurso realizado foi em 2016.
CONSIDERANDO que a realização do concurso público implica em uma maior
arrecadação ao Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu
(IAPCM).
CONSIDERANDO Edital de Convocação nº001/2022 para o Concurso Público na Rede
Municipal de Educação para O ano de 2023, se faz necessário o provimento de 60
(sessenta) vagas para Professor Docente I, 200 (duzentas) vagas para Professor
Docente II.
CONSIDERANDO que o concurso Público a ser realizado terá validade de 02 anos,
prorrogados por mais 02 anos, ficam criadas 260(duzentas e sessenta) vagas a serem
ocupadas de acordo com o interesse público e necessidades do serviço, levando em
conta a disponibilidade financeira a época.
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes
vagas para ocupação nO quadro de cargo de provimento efetivo do Município de
Cachoeiras de Macacu:
I —60 (sessenta) vagas para Professor Docente I;
II —200 (duzentas) vagas para Professor Docente II.
Parágrafo Único- O preenchimento dos cargos de que trata o presente artigo far-se￾a por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art.zº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO P EFEITO, DE DE 2022.
L.,.RAF L MÚZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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