materia nº 1069/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL WN" b ,. “,,"
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governoú'i)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
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Ofício nº 0137/GOV/2022 REGIME
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
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Em, 28 de Novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPõE
SOBRE, PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ COM SEU REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo
adequação do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu —
IAPCM aos termos do artigo 14 da Portaria MTP nº1.467/2022, que estabelece
procedimentos para o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município
de Cachoeiras de Macacu/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social—
RPPS, em atendimento aos requisitos previstos.
O parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias
não recolhidas pelo ente público que é objeto do presente projeto de lei a ser
firmado sob a égide da Portaria nº1.467/2022, possui grande importância para
o equilíbrio financeiro e atuarial, diante da realidade orçamentária de ambos
entes públicos, diga-se Município e IAPCM.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a o ortunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
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DISPOE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO
nº?) x'kª É.» DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
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MACACU/RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº- Fica autorizado O parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte patronal
e dos repasses de aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial ao
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, em até 60(sessenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14º da Portaria MTP nº1.467/2022.
Parágrafo Único- É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art.Zº- Para apuração dO montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
Art.39- Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5%(meio
por cento) aO mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data
da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art.4º- AS prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido
de juros simples de 0,5%(meiO por cento) aO mês, acumulados desde a data de
consolidação dO montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art.59- AS prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de
juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 1,00%(um por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até O mês do efetivo
pagamento.
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Art.69— Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo Único- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFErªro, DE DE2022.
P efeito Municipal
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Prªcª/190%?
Andriele Mªo Borges
RECEP Sl“A
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Mat. 737
CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ