materia nº 1091/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DEGQYERNO Andriele aeww“ Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ ,REcMat.71'gSTA
Tel.: (21) 2649-4814 _ Ramal 244/245 mecââªâªnâê'âãhªiãtsª.
E-mail.: governoábcachoeirasdemacacu.ri . gov.br
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Ofício nº 0143/GOV/2022
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
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Em, 06 de Dezembro de 2022.ª
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 LEI” Nº2. 548 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUANTO A CLASSIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS
FONTES DE RECURSOS”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei, que trata da necessidade de
atualização do sistema informatizado de controle
orçamentário/contábiI/financeiro utilizado pelo Município, de acordo com a
Portaria STN 710/2021, por intermédio da Portaria STN 1.566 de 31 de agosto
de 2022.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
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Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
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RAFAE MUZZI DE MIRANDA
refeito Municipal
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Em....-.
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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[SIR-All.DE CACI-EOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuiçoes que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e autorização
contida na lei 2. 548/2022, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
DE DE 2022.
(TMN/ª ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2023, LEI Nº2. 548 DE 29 DE NOVEMBRO DE
í,2022 QUANTO A CLASSIFICAÇÃO E
D;ESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS.
Considerando a edição da Portaria STN 710/2021 e suas atualizações;
Considerando a última atualização da Portaria 710/2021, por intermédio da Portaria STN
1.566 de 31/08/2022;
Considerando a atualização do sistema informatizado de controle
orçamentário/contábiI/financeiro utilizado pelo município;
Considerando a necessidade de trazer para a gestão municipal o que há de mais atual e
eficiente;
Art.1º— Fica alterada a estrutura da codificação das Fontes de Recursos utilizadas pelo
município de Cachoeiras de Macacu, de forma a compatibilizar com a Portaria STN 710/2021,
passando da máscara X.X.XXXX.XXXX para a máscara X.XXX.XXXX;
Art.2º- A tabela de Fonte de Recursos utilizada pelo município fica alterada da seguinte forma:
FR ANTIGA NOVA FR DESCRIÇÃO
0.1.0100.0500 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
O.1.0299.0501 1.501.0000 Outros Recursos não Vinculados
0.1.0324.0540 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
O.1.0325.0541 1.541.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
0.1.0305.0550 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação
0-1-0306-0551 1551.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE)
0-1-0305-0552 1552-0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
0.1-0306-0553 1-553-0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
0.1.0306.0569 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
0-1-0314-0570 1570.0000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
0.1.0604.0573 1.573.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
O.1.0420.0600 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
0.1.0601.0601 1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde
O.1.0602.0602 1.602 .0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da
ação 21C0.
O.1.0420.0621 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
O.1.0604.0635 1.635.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde
O.1.0618.0660 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
O.1.0618.0661 1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
O.1.0698.0700 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
O.1.0604.0704 1.704.0000 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
0.1.0223.0705 1.705.0000 Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
O.1.0203.0708 1.708.0000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais
O.1.0601.0750 1.750.0000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
O.1.0602.0751 1.751.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- COSIP
O.1.0698.0752 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito
O.1.0210.0759 1.759.0000 Recursos Vinculados a Fundos
O.1.0698.0799 1.799.0000 Outras Vinculações Legais
O.1.0100.0800 1.800.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário)
0.1.0532.0802 1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF' ITO, DE DE 2022.
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