materia nº 1092/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Mªfiª?“ “Bºrges º
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de MacaCU/RI'ÁMARA mmc—im DE
CACHOEIPAS DE MACACU- RJ Tel.: (21)2649- 4814— Ramal 244/245
E-mail.: governo(aãcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
Ofício nº 0145/GOV/2022
Assunto: PROJETO DE LEI ;
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Em, 06 de Dezembro de 2022 ....“
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO--PROGRAMA DE 2022”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de
abertura de crédito adicional especial no Plano de contas de despesas do
Município para o Fundo Municipal da Cultura.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
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Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
/_BAFAEL UZZI DE MIRANDA
Pr eito Municipal
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
Art. lº -
Art. 2º —
Art. 3º -
Repúbllca Federativa do Bral!
Estado do Rio de Janeiro Çâmàl;
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU prºm“ .
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Abre Crédito Adicional ESPECIAL por
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5.» ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no Orçamento￾l
RUI;UK$>. É Programa de 2022.
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O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
do Municipal e autorização contida nO Artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.495, de 23 de setembro de 2021.
Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de Macacu, a(s)
despesa(s) abaixo relacionada(s), abrindo crédito adicional especial na(s) respectiva(s) conta(s), no valor total de
R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
50 - FUNDOS
50.08 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
l3.392.0024.2.001 3.3.90.30.00.00.00 0.1.0604.0704 1.000,00
l3.392.0024.2.001 3.3.90.30.00.00.00 0.1.0299.0501 1.000,00
13.392.0024.2.001 3.3.90.36.00.00.00 0.1.0299.0501 1.000,00
l3.392.0024.2.001 3.3.90.36.00.00.00 0.1.0604.0704 1.000,00
13.392.0024.2.001 3.3.90.36.00.00.00 0.1.0604.0704 1.000,00
l3.392.0024.2.001 3.3.90.39.00.00.00 0.1.0299.0501 1.000,00
13.392.0024.2.001 3.3.90.39.00.00.00 0.1.0604.0704 1.000,00
13.392.0024.2.001 3.3.90.31.00.00.00 0.1.0604.0704 1.000,00
l3.392.0024.2.001 3.3.90.47.00.00.00 0.1.0299.0501 1.000,00
TOTAL 9.000,00
Para atendimento da Suplementação que trata o Art. lº, serão reduzidas parcial ou totalmente das despesas abaixo
relacionadas, conforme inciso III, do & lº, do Art. nº 43, da Lei nº 4.320/64;
40 - FUNDAÇÃO
40.041 - FUNDAÇÃO MACATUR
CD FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
2 04.122.0001.z.001 3.3.90.30.00.00.00.00 0.1.0604.0704 5.000,00
22 13.392.0024.z.105 3.3.90.39.00.00.0000 0.1.0299.0501 4.000,00
TOTAL 9.000,00
Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE ITO, DE DE 2022.
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RAFAEL UZZI DE MIRANDA
P feito Municipal