materia nº 658/2022

a mim;...” ªí:“:de ªfin; ao. .
.
5 _
,
:
.
.
..
,;J.
,
,! ,
“( 4 ,' :auââtíilfi, ms.... .:»13 : %g/wggá _
Emm32:2. fifª. 2,7444120 agªin, A
SECRETARIAMUNICIPALDEGQVERNQ , Andtleâe
,,
do 9:52:
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ d
.“!ª 7355“
WMUNICIPALDE
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 “ªmªmDE MACACU - m
E-mai1.: governoâcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
Ofício nº 0065/GOV/2022 .“
Assunto: PROJETO DE LEI EMENDA A LEI ORGANICA
(Encaminha) fuii: -
Em, 19 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a yossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que visa a necessidade de
adequar os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu,
com a Lei Complementar Nº0078 de 24 de junho de 2022 — que “ Dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu,
estabelece seus planos de benefícios e de custeio, reestrutura sua unidade
gestora e dá outras providências".
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração. ª
º
iosamente, ."
&.—
RAFAEL UZZI DE MIRAND
Pre eito Municipal
*
nº rumo
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
:" '
.,
— r
Camata￾JYÃMJ “w;—nro «eu» :, _ ,
,
AºHºElRASDEMACACU
, . A“? V = I";
»? Em ..j
MUNICIPIO DE CACHOEIRASDE MACACU ;
”“ª““
ª ª'
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO “'
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
“ * mean-.E,w»
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº DE DE DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Cachoeiras de Macacu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art.1º - O art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu passa a vigorar com a
seguinte redação:
”Art.40- O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido pelo regime próprio de
previdência social desta municipalidade será aposentado, voluntariamente, aos 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observado
o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar Municipal.
(N.R.)”
Art.2º - O art. 41 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu passa a vigorar com a
seguinte redação:
”Art.41- Nenhum benefíciode aposentadoriaou pensão pormorte poderáserfixado, porocasião
de sua concessão, em valormensal inferior ao salário mínimo. ”
Art.3º - Fica revogado o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Art.4º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE Do PREFEITO, DE DE 2022.
, »/ )
(, « % CME,
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA iii
. . .
xºTURNº
Prefeito Munlcrpal 09) xog imªil
iº'm ,_
lle
* “