materia nº 1046/2022

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t -i ªê &“ Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeir
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “&
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_MATÉRIA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2022 - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº de 2022.
Dê—se a seguinte redação ao art. 8º do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº /2022.
Art. lº - O caput do art. 8 do Projeto de Lei nº
seguinte redação:
de novembro de 2022, passa a vigorar com a
“Art. 8º — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações,
nos termos da Lei nº 4. 320/64, não devendo a autorização para abertura de créditos suplementares
ultrapassar o percentual de 30% dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Tal limite não abrange
a abertura de créditos especiais que dependerão de lei especifica. "
Art. 2º - O parágrafo ê3º do Art. 8º da Lei nº X ,
seguinte redação:
“ Art 8º...
de novembro de 2022, passa a vigorar com a
_63 º A abertura de créditos adicionais que tenham como fonte de financiamento 0 Superávit Financeiro,
apurado no Balanço Patrimonial no Final do Exercício 2022, o Excesso de arrecadação, apurado nos
moldes do Art. 43 da Lei 4.320/64, bem como as despesas de pessoal, dependerão de autorização
legislativa. ”
Cachoeiras de Macacu, 28 de novembro de 2022.
ProfessorMWidoFragoso
Vereador PSC «; l/ %, si,—Le uw»—
Tiago do Gás
Vereador PROS
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