materia nº 593/2022

ESTADODO RIO DE JANEIRO
CâmaraMunicipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Em conformidade com o artigo 138, 54% do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresento EMENDA ADITIVA ao Capítulo II, artigo 2”, Inciso lll do Projeto de Lei que “Estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” que
passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA
Ao Projeto de Lei Municipal, protocolado sob o número 0248/2022, em 13/04/2022, que
propõem-se a inclusão no inciso III, do art. 2º, do Capítulo Il, do texto submetido:
“
ll! — Dimensão Econômica:
(...) A/ocando na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2023, o
percentual de no minimo de 0,1% (um décimo por cento), das receitas
correntes para incrementar iniciativas visando apoiara agricuitura, pecuária,
pesca e afins de Secretaria Municipalde Agricultura, Pesca, Abastecimento
e Desenvolvimento Regional ”.
emenda sugerida.
Cachoeiras de Maca u, 2F7ende junho de 2022.
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Vereador— PMB
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