materia nº 590/2022

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
EMENDA ADlTlVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com fulcro no artigo 138, 5 4º do Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresento EMENDA ADlTlViA ao capítulo ll, artigo 2º, I do Projeto de lei que
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
! — Dimensão Social:
(...) Alocando na LOA, Lei Orçamentária Anual 2023, o percentual de no
mínimo 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes para serviços públicos,
projetos e políticas públicas da Secretaria Municipal de Esporte.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2022.
VILMAR PEREIRA %DA SILVA -— LOLÓ ELETRICISTA
Vereador — PP
"Eiilara M;; _,
“=" ?ª 53,33? . de C
fºcesso iii-,.,Q á 39 ªÍ-“ºª'l'ªs de Macacu
.. a
,
&340
.iaotocolo, ai??:buiáeà “pjfaadênc .ao cedidº Pªlº
Em,—Ãí.d ªtm—m......“
&
& nho Mãe-&
udllilfõRCarvalho[SSTlllIrÁaw'l/Éi? “"
Mwm-n......
CÃMARAM 93131
p
'.ACHOERAS cx AL DE
?