materia nº 752/2024

APROVADO |
REGIME DE URGÊNCIA - URGENTISSIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
dada “RUBRI CA meme Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mail.: governo(Mcachocirasdemacacu.r).gov.br
a! ge Cochosiras de M j
Ofício nº 0061/GOV/2024 cova dpi dg si de Macacu
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ufa 2 24... dado pelo
(Encaminha) “PRESIDE, q
AF. QUivenO.. do AU
Angle MO: JEQTISA. sumos
cAc DE MACACU - RJ
Em, 17 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
, Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia
Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por necessidade alteração no Código
Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, incidências, contribuições, base
de cálculo, alíquotas, cobrança e fiscalização de tributos municipais, estabelecendo
normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
Ademais, consigna-se que com o novo Código pretende-se iniciar uma
fase de modernização da legislação tributária municipal e, consequentemente, da sua
interpretação e aplicação, adequando- à jurisprudência dominante dos tribunais (STF e
STJ), e às leis complementares recentes afeta à matéria tributária Municipal.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus
digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:84535253749 MIRANDA:84535253749
Dados: 2024.10.18 09:17:27 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MB, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
“> SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
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saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei Compjementar: AL
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DISPOSIÇÃO PRELIMIN
Art.1º- Este código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores,
incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e
fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.2º- O sistema tributário municipal é subordinado:
I-À Constituição Federal;
II - Ao código tributário nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais
leis federais complementares e estatutárias de normas gerais de direito tributário, desde que
compatíveis com o sistema tributário nacional;
III - Às resoluções do Senado Federal;
IV - À legislação estadual, nos limites da respectiva competência.
Art.3º-. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
Art.4º- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
1- A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
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II - A destinação do produto da sua arrecadação.
Art.5º- Os tributos são impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para custeio de
serviços de iluminação pública.
Art.6º- Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o sistema
tributário do Municipio:
I - Os Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão "Intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
c) sobre serviços de qualquer natureza.;
ll - As taxas:
a) de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento;
b) de fiscalização sanitária;
c) de autorização e fiscalização de publicidade;
(1) de fiscalização de aparelho de transporte;
e) de fiscalização de máquina, de motor e de equipamento eletromecânico;
D de fiscalização de veiculo de transporte de passageiro;
g) de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;
h) de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;
i) de fiscalização de obra particular;
j) de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos;
k) de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos;
1) de remoção de resíduos sólidos domiciliares;
III — Contribuições:
&) de melhoria;
b) de custeio de serviços de iluminação pública.
Art.7º- É vedado ao Município instituir impostos sobre:
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I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II - Templos de qualquer culto;
III - O patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos
observado os requisitos fixados no Art.8º;
IV - O jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão;
V — O tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.
Art.8º— A imunidade tributária, prevista no artigo 7º:
I - No inciso I:
a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas
jurídicas de direito público relacionadas;
b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo
poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;
c) é extensiva às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes:
l. o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda
a particulares, continua imune;
2. sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto
sobre a transmissão "Intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo
do comprador;
3. a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não
se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
êlº- A imunidade prevista no inciso I do artigo 7º e no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio
e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo
ao bem imóvel:
âZº— No inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício
do culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviçosindispensáveis ao
mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas;
ê3º- No inciso III, está subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos seguintes
requisitos:
a) fim público;
b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os
resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados integralmente em nome da própria
entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;
c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros
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deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;
d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de
generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem
e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;
e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
g) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão;
li) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das
entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art.9º- A autoridade fazendária, suspenderá a aplicação do beneficio da imunidade tributária
concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores
e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento de qualquer das
disposições contidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f', "g" e "h" do inciso III do artigo 8º.
Art.]O- Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as
instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade, quando se tratarde
sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.]l- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão fisica, como definido
na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizavel ou de expansão urbana do Município.
êlº- Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana àquela definida em lei municipal,
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos
incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I — Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
ll — Abastecimento de água;
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III — Sistema de esgotos sanitários;
IV — Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V — Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
VI — O município poderá adotar a jurisprudência elencada na Súmula 6261 do Superior Tribunal de
Justiça — STJ, acerca da incidência de IPTU em imóvel situado em Zona Urbana ou de Expansão
Urbana para fins de incidência do IPTU.
êZº- Considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis, ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo
anterior, inclusive residências de recreio, à indústria ou comércio, a seguir enumeradas:
I - As áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal,
mesmo que executados irregularmente;
II - As áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III - As áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação
pertinente;
IV - As áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de
parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações;
V - As áreas com uso ou edificação para complexos comerciais ou industriais, cuja vocação se
caracterize como de expansão urbana.
ê3º- As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo.
â4º- Os imóveis localizados fora do perímetro urbano, nos quais se exerçam predominantemente
atividades urbanas, serão considerados imóveis urbanos para efeito de lançamento de IPTU, desde
que enquadrados no êlº deste artigo.
Art.12- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveisresidenciais,
não residenciais e territoriais assim definidos:
1 Súmula 626 —A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana
não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, é lª., do CTN. (Súmula 626, PRIMEIRA SEÇÃO, qugado
em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (DIREITO TRIBUTÁRIO — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA)
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I - Residenciais (Casas e Apartamentos) - E a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
construído, localizado na Zona Urbana e de Expansão urbana do Município, utilizado única e
exclusivamente para fins de habitação e moradia familiares.
II - Não Residenciais (Comércio, Galpão, Indústria, Outros e Especial) - É a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na Zona Urbana e de Expansão urbana do
Município, utilizado única e exclusivamente para o exercício de quaisquer atividades de entes
privados ou públicas de caráter comercial, industrial, religioso, de administração pública e afim.
III - Territoriais — E a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construido,
localizado na Zona Urbana e de Expansão urbana do Município.
Art.l3- Para os efeitos desse imposto, considera-se construído todo imóvel residencial ou não
residencial:
l - No qual exista edificação que possa servir para habitação ou para exercício de quaisquer
atividades, seja qual for a denominação, forma ou destino;
II - A área edificada, privativa e comum a todos os condôminos, localizada nos condomínios
horizontais;
III - Imóvel com edificação identificada em processo de fotointerpretação por imageamento
realizado por aerofotogrametria, conjugado ou não com imageamento terrestre com fotografias de
fachada e/ou imagens panorâmicas em 360º adquirido pelo Município de Cachoeiras de Macacu, ou
outro sistema de identificação que venha a ser adquirido por este Município.
Art.l4- Para os efeitos desse imposto, consideram-se não edificados os terrenos:
l — Em que não existir edificação como definida no artigo anterior desta Lei;
11 - Em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações em demolição, edificações
condenadas ou em minas, ou construções de natureza temporária ou provisória de forma comprovada,
ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
HI - Imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como
inadequada, seja pela situação, dimensão destino ou utilidade dela;
IV - A área privativa não edificada, localizada em condomínios horizontais.
Parágrafo Único— Compreende—se como, residencial, não residencial, ressalvadas suas finalidades
assinaladas nos incisos I e II do caput, todo imóvel que tenha condições de habitação, seja ele
construído de alvenaria, metal, aço, ferro, madeira e similares.
Art.lS- Para os efeitos desse imposto, considera-se edificado todo imóvel residencial ou não
residência, no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para exercício de quaisquer
atividades, seja qual for a denominação, forma ou destino:
êlº- A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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I — Nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;
II - Nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e
heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;
III - Nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical
sobre o terreno;
IV - Nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.
V- No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será
acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função
de sua quota-parte.
VI - Imóvel com edificação identificada em processo de fotointerpretação por imageamento
realizado por aerofotogrametria, conjugado ou não com imageamento terrestre com fotografias de
fachada e/ou imagens panorâmicas em 360º adquirido pelo Município de Cachoeiras de Macacu, ou
outro sistema de identificação que venha a ser adquirido por este Município.
VII - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro
quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Art.16- Não incidirá a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU:
I - Caso ocorra aferição pela fiscalização municipal, motivada pelo sujeito passivo, ou por ato de
oficio, da existência de compartimentos não habitáveis, sempre de permanência transitória.
II - O imóvel que tenha as dimensões de módulo rural, mesmo localizado na zona urbana, seja
utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agricola, pecuária ou agroindustrial.
êlº- Por motivado pelo sujeito passivo, entenda-se a abertura de processo administrativo,
respeitado o devido rito legal.
âZº— Para usufruir da não incidência prevista no inciso II do artigo 16, o contribuinte deverá:
I - Apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Juntar ao requerimento:
a) cadastro de produtor rural junto ao Instituto Municipal de Administração Pública — IMAP do
Governo de Estado do Rio de Janeiro, no caso de tratar de produtor rural estadual;
b) cadastro junto ou cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Cachoeira de Macacu e
cartão do CNPJ;
e) notas fiscais de comercialização da produção do imóvel;
(1) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
e) estar em dia com o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR;
Art.17— A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art.18- Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia lº de janeiro de cada exercício
financeiro.
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SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.l9- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.
Art.20- São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
[ - O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência,
salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de
arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
11 - O espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes a data da abertura da sucessão;
III — O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes a data
da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou
de meação;
IV - A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra,
pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de
estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob ela ou
outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento
adquirido, existentes à data da transação.
êlº— Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste
artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o
montante do quinhão, legado ou meação.
êZº- O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração
da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma
ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art.21- O imposto será devido independentemente da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse
do imóvel ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO
Art.22- A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU é o
Valor Venal do Imóvel abrangendo terreno e edificações cujas especificações inerentes ao valor do
metro quadrado dos terrenos e edificações, fórmula de cálculo do valor venal, alíquotas praticadas,
zonas fiscais ou quaisquer outros critérios de subdivisão para fins tributários da cidade, alíquotas e
possíveis regras de transição em sua implementação serão definidas por intermédio de lei
complementar definindo a nova planta genérica de valores do município, cujo inteiro teor será
incorporado ao presente código, após sua aprovação pelo poder legislativo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
;;7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.E3-_Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados,
preferencialmente, em função do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, na forma da
norma reguladora de avaliação de imóveis ABNT NBR 14.653-2, por inferência estatística ou por
homogeneização de fatores, cuja apresentação se dará pela Nova Planta Genérica de Valores- NPGV,
que regulamentará todos os aspectos necessários à regulamentação e definição dos valores venais dos
imóveis edificados ou não da cidade.
.
êlº- Na determinação Da Base de Cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade
êlº- Os fatores apreciativos e depreciativos do valor venal dos imóveis aferidos pela forma de
cálculo estipulada na planta de valores, deverão observar no mínimo os seguintes elementos:
1
- Características do terreno;
II — Características da construção;
III - Características do mercado;
IV- Características da localização;
V- Características da utilização.
Art.24- Ficam criadas pela presente lei complementar, as novas Zonas Fiscais, para fins de tributação
do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, na forma da tabela constante do presente artigo e do
mapa constante do Anexo III
êlº- As localidades na Tabela 1, abaixo transcrita, constituem as novas Zonas Fiscais do Municipio:
CENTRO (SEDE), PARQUE SANTA LUIZA, ,
GANGURI, POÇO VERDE, PARQUE VENEZA,
TUIM, CIDADE ALTA, RASGO, CAMPO DO
PRADO, VALÉRIO, SÃO FRANCISCO DEASSIS,
VÁRZEA, SANTO ANTÓNIO, CAMPO DO
PRADO, BOA VISTA, CASTÁLIA, BOCA DO
MATO, PEDREIRA e BETEL
l — CENTRO
CENTRO (JAPUÍBA), VIRACOPOS, BENGALA,
,
RAPOSO, RAIZ DA SERRA, FORNO VELHO,
2A— JAPUIBA MARRECA, AREIA BRANCA, VILAGE, PORTO
TABOADO e SETENTA
CENTRO (PAPUCAIA), EXPANSÃO, RIBEIRA,
SEBASTIÃO MENDES, VENEZA,
GUARARAPES, GRANADA, GLEBA RIBEIRA,
GLEBA COLÉGIO e COLETIVO
2B - PAPUCAIA
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& à? SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MARAPORÃ, AGROBRASIL, GUAPIAÇU,
MATUMBO, sÃo JOSÉ DA BOA MORTE,
FUNCHAL, DUAS BARRAS, VECCHI, RIO DO
» MATO, NOVA RIBEIRA, RABELO, ITAPERITI,
3
' ZONA DE EXPANSAO URBANA QUIZANGA, AREAL, DERRIBADA, IPIRANGA,
MARUBAI, MEIO DA SERRA, MORRO FRIO,
PATIS, SANTO AMARO e SEBASTIANA
êlº- A Zona Fiscal 01 compreende as localidades contempladas na tabela constante do êlº,
vinculadas ao adensamento urbano do Distrito Ol - Centro;
ê3º— As Zona Fiscais 2A E 2B compreende as localidades contempladas na tabela constante do & lº,
vinculadas ao adensamento urbano do Distrito 02 — Japuíba e Papucaia;
ê4º— A Zona Fiscal 03 compreende as localidades contempladas na tabela constante do êlº,
vinculadas a Zona de Expansão Urbana, definida no Anexo III da presente Lei.
êSº- A representação cartográfica das Zonas Fiscais constantes da Tabela acima pertencente ao caput
do presente artigo, está disposta na forma do Anexo 1111, parte integrante desta lei complementar.
560- No caso de haver novos bairros/localidades ou ainda, bairros ou localidades existentes no
município, que estejam geograficamente localizados no perímetro compreendido no Anexo III e não
estejam constando da tabela acima, estes deverão ser incorporados à presente mediante Ato do Poder
Executivo, assumindo provisoriamente os valores do m2 quadrado dos terrenos, relativo à localidade
mais próxima existente na tabela.
I — A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instituída pela presente Lei Complementar,
deverá realizar estudos que ratifiquem ou retifiquem os valores fixados na hipótese prevista no ê
6º;
II — Os valores do m2 da edificação serão definidos na forma do Art.5º e seus parágrafos.
Art.25- O Valor Venal dos Imóveis será determinado mediante a soma dos Valores Venais dos
Terrenos e das Edificações, conforme a seguinte fórmula: W] = VVT + VVE, onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor Venal dos Terrenos; e
VVE = Valor Venal das Edificações;
Art.26- O Valor Venal dos Terrenos (VVT), edificados, será determinado, mediante a aplicação da
seguinte fórmula VVT = FI x VmºT x Fl x F2 x F3 x F4 x FS, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno;
VmºT = Valor do Metro Quadrado de Referência do Terreno;
FI = Fração Ideal do Terreno, definido pela seguinte fórmula:
(ATT x AUnd) / ATC, onde:
ATT = Área Total do Terreno;
Aund = Área da Unidade;
ATC = Área Total Construída no lote.
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BEM?/T SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
êlº— O Valor Venal dos Terrenos (VVT), não edificados, será determinado, mediante a aplicação
da seguinte fórmula VVT = ATT x VmºT x Fl x F2 x F3 x F4 x FS, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno;
VmºT = Valor do Metro Quadrado de Referência do Terreno
Fl Fator de U
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do Lote
F2 Fator de Pedolo 'a
F3 Fator de T fia
F4 Fator de Situa do Terreno
FS Fator de Gleba
êZº- O imóvel construido que abrigue mais de uma unidade autônoma, segundo o registro imobiliário,
terá tantos lançamentos quantos forem essas unidades, rateando—se o valor venal do terreno pelo
processo de fração ideal, conforme a NBR 12721 da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas;
êSº- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Urbanização do Lote, será determinado pela
soma dos pontos dos fatores de Muro, Calçada e Via Pavimentada na forma dos critérios apontados
na tabela abaixo:
Muro pontos calcada pontos vía pavimentada pontos
Não 33 Não 33 Não 24
Sim 23 Sim 23 Sim 34
Sem seleção 23 Sem seleção 23 Sem seleção 34
a. A fórmula de apuração do fator de que trata o 5 3“. se dará pela soma dos pontos aferidos,
transformados em percentual na forma da seguinte equação: (Pontos Muro + Pontos Calçada + Pontos
Via Pavimentada) /100
ê4º— Para fins disposto no caput do Art.7º, o Fator de Pedologia, será determinado pelos critérios
ntados na tabela abaixo:
P coeficiente
A] 0,6
Normal 1
Rochoso 0,8
Sem seleção ]
êSº- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Topografia, será determinado pelos critérios
ntados na tabela abaixo:
T na coeficiente
Aclive/Declive 0,7
0,8
Plano 1
Sem seleção 1
êõº- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Situação do Terreno, será determinado pelos
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
situacao_terreno coeficiente
Encravado 0,7
Mais de uma frente 1,05
Sem seleção 1
Uma Frente 1
ê7º- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Gleba, será determinado pelos critérios
ntados na tabela abaixo:
fator faixa inicial faixa final coeficiente
faixa 01 0 999,99 1,00
faixa 02 1.000 1.999,99 0,90
faixa 03 2.000 2.999,99 0,80
faixa 04 3.000 3.999,99 0,70
faixa 05 4.000 4.999,99 0,60
faixa 06 5.000 9.999,99 0,10
faixa 07 10.000 29.999,99 0,02
faixa 08 30.000 0,01
Art.27- O Valor Venal das Edificações (VVE) será determinado, mediante a aplicação da seguinte
fórmula: VVE = AUnd x szE x F6 x F7 x F8 x F9 x FIO, onde:
VVE = Valor Venal das Edificações;
AUnd = Área da Unidade
VmºE = Valor do Metro Quadrado de Referência para as Edificações
F6 Fator de Val '
o da Edifi
F7 Fator de Conserva
F8 Fator de Estrutura
F9 Fator de Posição da Edificação
F 10 Fator de Situação da Edifl
êlº- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Valorização da Edificação, será determinado
pela soma dos pontos dos fatores de Condomínio Fechado, Elevador, Piscina e Placa Solar na forma
dos critérios apontados na tabela abaixo:
condominio_fechado pontos elevador pontos piscina pontos
Não 25 Não 25 Não 25
Sem seleção 25 Sem seleção 25 Sem seleção 25
Sim 35 Sim 35 Sim 35
placa_solar pontos
Não 25
Sem seleção 25
Sim 35
&. A fórmula de apuração do fator de que trata o ê3º. se dará pela soma dos pontos aferidos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
155,5me SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
transformados em percentual na forma da seguinte equação: (Pontos Condomínio Fechado + Pontos
Elevador + Pontos Piscina + Pontos Placa Solar) / 100
âZº- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Conservação, será determinado pelos
critérios apontados na tabela abaixo:
Conserva coeficiente
Bom 0,9
Construção em andamento 0,8
Nova/Ótima 1
0,8
Ruim 0,6
Sem seleção 1
Terreno ]
ê3º- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Estrutura, será determinado pelos critérios
ntados na tabela abaixo:
Estrutura coeficiente
Alvenaria ]
Concreto 1
Construção em andamento 0,9
Madeira 0,8
Metálica
Sem seleção ]
Telheiro 0,8
Terreno 1
ê4º- Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Posição da Edificação, será determinado
pelos critérios apontados na tabela abaixo:
isolada con da coeficiente
C
' 0,7
Isolada ]
Sem sel 1
Terreno ]
êSº— Para fins do disposto no caput do Art.7º, o Fator de Situação da Edificação, será determinado
los critérios ntados na tabela abaixo:
situacao edificacao coeficiente
Frente 1,05
Fundos 0.8
Sem se
1
Terreno 1
Art.28- Para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, a ser lançado
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU »? SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
referente aos exercícios de 2024 a 2035, inclusive, serão aplicados os seguintes limites percentuais
da base dos valores venais dos imóveis apurados na presente lei, a título de regra de transição:
1. 0,00% (zero por cento) para o exercício de 2024, aplicando-se ao valor do IPTU 2023 a
correção inflacionária do período, considerando a necessidade de validação dos dados do
reoadaetramonto imobiliárin;
11. 8,33% (oito inteiros e trinta e três décimos por cento) para o exercício de 2025;
III. 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete décimos por cento) para o exercício de 2026;
IV. 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2027;
V. 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) para o exercício de 2028;
VI. 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete décimos por cento) para o exercício 2029;
VII. 50% (cinquenta por cento) a partir do exercício 2030;
VIII. 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três décimos por cento) a partir do exercício
2031;
IX. 66,67 % (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a partir do exercício
2032;
X. 75% (setenta e cinco por cento) a partir do exercício 2033;
XI. 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) a partir do exercício 2034;
XII. 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a partir do exercício
2035; e
XIII. 100% (cem por cento) a partir do exercício 2036.
âlº- Os limites dispostos nesse artigo, não se aplicam aos valores venais dos imóveis, cujo valor
constante no banco de dados da prefeitura, no exercício de 2024, seja igual ou superior àqueles
apurados, nos exercícios compreendidos no caput desse artigo. Na hipótese desta ocorrência, 0 valor
do imposto do exercício anterior será mantido, considerando a devida atualização monetáriado
período, a critério da Administração;
gzº- A presente Lei Complementar, estabelece para fins de preservação da capacidade contributiva
do cidadão contribuinte e em homenagem ao princípio do “não-confisco”, regra de transição entre os
valores cobrados no IPTU 2024 e àqueles calculados, na forma dos artigos 6º, 7º e 8º deste Diploma
Legal, assim disposta:
I — Os percentuais relativos aos exercícios 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033,
2034, 2035 e 2036, serão calculados pela seguinte equação:
— IPTU exercício anterior, superior ao percentual previsto no exercício da fração do IPTU sobre o
valor venal aferido:
IPTU = YPGV *
(1+PERC.ANO) < YANT = YANT, onde:
YPGV = IPTU PGV
PERC.ANO = PERCENTUAL DO ANO (Art. 10º)
YANT = IPTU ANO ANTERIOR
a. Esta equação será aplicada a cada uma das inscrições imobiliárias ativas e tributáveis constantes
no cadastro imobiliário municipal, no exercício imediatamente anterior ao da cobrança do tributo;
— IPTU exercício anterior, inferior ao percentual previsto no exercício da fração do IPTU sobre ovalor
venal aferido:
IPTU = YPGV *
(1+PERC.ANO) > YANT = YPGV *
(1+PERC.ANO), onde:
YPGV = IPTU PGV
PERCANO = PERCENTUAL DO ANO
YANT = IPTU ANO ANTERIOR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“"ÓH“ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
âBº- Em caso de alteração de dados cadastrais do imóvel, nos exercícios a que se referem este
artigo, o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercício anterior
corresponderá ao valor que seria obtido se fosse considerada a nova situação cadastral. Passando a
se aplicar as regras dispostas no caput do presente artigo.
ê4º- Nos casos em que houver omissão de aumento de área(s) da(s) unidade(s) edificada(s),
existente(s) dentro de um mesmo lote, o sujeito passivo estará sujeito à proporcionalidade do aumento
de área identificado entre TODAS as unidades existentes no mesmo lote, ate' que as áreas das
respectivas unidades sejam corretamente mensuradas mediante ação fiscal.
êSº- Em regra geral, os percentuais de reajuste anual do IPTU, não poderão ser superiores aos
percentuais dispostos no Art.“), no período integral das regras de transição. Na hipótese de a
atualização monetária, por índice inflacionário oficial adotado pelo município, ser superior aos
percentuais ali dispostos, esta a critério da Administração, poderá excepcionalmente prevalecer sobre
àqueles valores percentuais.
êóº- Nos casos em que, o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, proveniente da
aplicação das alíquotas definidas no Art.3º da presente lei complementar, sobre os valores venais
calculados na forma dos artigos 6º, 7º e 8º deste diploma legal, resultarem em valores inferiores a R$
80,00 para pessoas fisicas e R$ 160,00 para pessoas jurídicas, as inscrições afetadas por esta regra
NÃO serão contempladas com a regra de transição de que trata o presente artigo.
Art.29- Para fins de apuração dos valores venais do que dispõe o artigo 24, as Zonas Urbana e de
Expansão Urbana, são aquelas dispostas no Anexo III — Zonas Fiscais do Município.
Parágrafo Único- Mediante comprovação por parte do sujeito passivo perante o fisco da existência
de lotes urbanos, situadas em “faixas de áreas verdes” e/ou áreas de preservação permanente, poderá
a fazenda pública municipal, mediante regular processo administrativo-fiscal, conceder redução do
tributo, respeitados os percentuais e critérios elencados na tabela constante do Anexo I apresente lei
complementar.
Art.30- As Zonas Fiscais criadas na forma do artigo 24 da presente Lei Complementar, asseguram a
cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU nas zonas urbana e de expansão urbana,
dispensando a existência dos melhoramentos elencados no Art.32, ªlª, do CTN, conforme disposto
na Súmula 626 do STJ.
Art.31- Em caso de não aprovação da nova planta genérica de valores por decisão do poder
legislativo, fica mantida a base de cálculo estipulada pela nesta lei e suas alterações posteriores, cuja
vigência vigorará enquanto perdurar a não aprovação do referido instrumento.
Art.32- O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a
aplicação, sobre a base de cálculo anexa ao código as seguintes alíquotas:
TABELA DE ALÍQUOTAS
TIPOLOGIA ALÍQUOTAS
Casa 0,00175
Apartamento 0,00175
Sobrado 0,00175
Comércio 0,00175
Galpão 0,00175
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,
4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
giª Mg?“ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Indústria 0,001 75
Especial 0,00175
Outros 0,00175
Territorial 0,003 50
Art.33- Será permitido ao Município, em relação ao imposto predial e territorial urbano:
I - Ser progressivo em razão do valor do imóvel;
ll - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, 0 tempo e o uso do imóvel;
III — Ser progressivo em razão do tempo.
Art.34- Não será permitido ao Município, em relação ao imposto predial e territorial urbano:
I — Adotar como base de cálculo a superficie do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.
H - A fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
III — Mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção
monetária.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.35- O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente
à época da ocorrência do fato gerador.
Art.36— O lançamento será feito de Ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão
competente, ou em decorrência dos processos de "baixa e habite-se", "modificação ou subdivisão de
terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo Único- Sempre que julgar necessária a correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da notificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser
lançado o imposto.
Art.37- Considera-se lançado o IPTU com a notificação do sujeito passivo.
Art.38— Considera-se notificado quanto ao lançamento do tributo, o sujeito passivo quando com uma
das seguintes alternativas:
I - O envio ou a entrega ao sujeito passivo do carnê de IPTU, respectiva guia de pagamento, pelos
Correios, por qualquer meio eletrônico desde que tenha aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico—
DTE, no local do imóvel, ou em local por ele indicado;
II - Pessoalmente na repartição competente;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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537 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ª» _
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Parágrafo Unico- O Município informará as datas para retirada do carnê de IPTU ou das guias para
pagamento em sua página da prefeitura na internet, redes sociais, remessa ou postagem pelos Correios
ou qualquer outro meio informativo que julgar conveniente.
Art.39- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será lançado em nome
do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, que constar no
momento do lançamento do tributo no cadastro imobiliário da prefeitura.
Art.40- O recolhimento do IPTU será feito de acordo com a data estabelecida pela autoridade
competente, através do documento de arrecadação municipal, pela rede bancária devidamente
autorizada.
Parágrafo Único- O recolhimento do IPTU será efetuado:
I - Em um só pagamento, com desconto de;
a. 20% (vinte por cento) na primeira data estabelecida para pagamento;
b. 10% (dez por cento) na segunda data estabelecida para pagamento;
c. 5% (cinco por cento) na terceira data estabelecida para pagamento.
II - De forma parcelada, na forma e nos prazos fixados pela autoridade competente em calendário
fiscal.
Art.41- Obedecido ao prazo decadencial, nos termos da Lei, o Fisco Municipal, por meio de seus
agentes fiscais, poderá efetuar lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas
próprias, promover lançamentos aditivos ou substitutivos e retificar as falhas sanáveis dos
lançamentos de IPTU existentes.
Art.42- O calendário fiscal será decretado anualmente por ato do Poder Executivo com:
I - A data do vencimento do imposto para pagamento em parcela única e do vencimento da primeira
parcela em caso de pagamento parcelado;
II - O prazo para recebimento do carnê de pagamento no endereço de cobrança do imóvel do sujeito
passivo ou seu representante legal, limitar-se-á 60 (sessenta) dias a contar do lançamento;
Art.43- Discordando do lançamento, o contribuinte poderá recorrer, mediante processo
administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no inciso II do artigo anterior,
pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal da Fazenda, para reavaliação.
êlº- O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU de que trata o caput deste artigo suspende a
exigibilidade do crédito tributário enquanto durar a revisão, limitados há 90 dias, sob pena de ser
reconhecido o direito do contribuinte.
SEÇÃO v
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art.44- Os imóveis situados nas zonas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis serão
cadastrados pela administração.
Art.45- A inscrição no cadastro imobiliário e' obrigatória, devendo ser requerida separadamente para
cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer
título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art.46- Para efeito de caracterização da unidade imobiliária poderá ser considerado a situação de fato
do bem imóvel abstraindo- se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art.47- O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será
formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
êlº- O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária e quando
ocorrer modificações nos dados contidos no cadastro.
êZº- A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 dias, contados da formação da
unidade imobiliária, ou, quando, for o caso da convocação por edital ou de despacho publicado no
órgão oficial do Município.
ê3º- A alteração será em formulário próprio, no prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência da
modificação inclusive nos casos de:
a) Conclusão da construção no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
b) Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel.
ê4º— A administração deverá promover de oficio a inscrição e alterações cadastrais, sem prejuízo da
aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro,
omissão ou falsidade.
êSº— O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer
alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.
êõº- Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30(trinta) dias, todas
as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento
dos tributos municipais.
g7º- Imóveis com omissão cadastro no município terão lançamento retroativo nos últimos 5 anos,
conforme artigos 145, incisos I a II, e 149, incisos I a IX do Código Tributário Nacional.
Art.48— Será objeto de uma única inscrição:
1
- A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização
de obras de arruamento ou de urbanização;
Il - A quadra indivisa de áreas arruadas.
Art.49- A retificação da inscrição ou, de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando
vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em
que se fundamente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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SEÇÃO VI
DAS SANÇOES
Art.50- A falta de pagamento do imposto ou o pagamento em atraso ensejará em atualização
monetária e implicar nas seguintes sanções:
êlº- Juros de 1,00% por cento ao mês e multa de 0,33% por cento ao dia, limitados a 20,00%;
Art.51- O descumprimento por parte de qualquer pessoa envolvida nos atos referentes a este
capítulo fica sujeito às sanções aqui previstas e ou cumulativas com de capítulo próprio.
Art.52- O não pagamento do imposto ensejará ao contribuinte, dentro do prazo legal, a inscrição do
débito em dívida ativa.
CAPÍTULO 11
DO IMPOSTO SOBRE ,A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS"
A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO,
DE BENS IMOVEIS
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.53- O imposto sobre a transmissão de bens "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis — ITBI - tem como fato gerador:
I - A transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso:
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão fisica, conforme
definido na lei civil;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
II - A cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste
artigo.
Parágrafo Unico- O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território
do Município.
Art.54— O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I - A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II - O uso, o usufruto e a habitação;
III — A dação em pagamento;
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IV - A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
V - A remissão;
VI - A arrematação, ou adjudicação, em leilão, hasta pública ou praça;
VII - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
VIII - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
IX - Na parte do valor do imóvel que exceda na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para
realização de capital;
X— Tomas ou reposições que ocorram:
a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o
cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Municipio, quota-parte cujo valor seja
maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer
condômino, quota—parte, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;
XI - Na transmissão de direitos sobre benfeitorias e construção em terreno compromissado à venda
ou alheio, construído antes da promessa de venda;
Xll - Sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por
força de retrocessão;
XIII - Na resolução de alienação fiduciária, acaso o devedor fiduciante venha a se tornar
inadimplente com suas obrigações, haverá a consolidação da propriedade resolúvel em nome do
credor fiduciário;
XIV —
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II
e III do artigo 57;
XV- Acessão fisica, quando houver pagamento de indenização;
XVI - Enfiteuse e subenfiteuse;
XV - Na transferência do domínio útil;
XVII - Qualquer ato judicial ou extrajudicial "Intervivos", não especificado nos incisos anteriores,
que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
fisica, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos
aos mencionados atos.
Parágrafo Único- Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI e o Imposto incidente, no momento
do registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis das mutações patrimoniais e
transmissões tributáveis referidas no Art.54 da presente Lei.
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Art.55- O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:
I - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela
subscrito;
II - Em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foi conferido,
retornarem aos mesmos alienantes;
lll — Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV — Este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de
melhor comprador.
Art.56— Não se aplica o disposto nos incisos I e Ildo artigo 57, quando a atividade preponderante do
adquirente for compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
êlº- Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento)
da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer
de transações mencionadas no "caput" deste artigo.
gzº- Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois)
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando—se em conta os 3 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição.
â3º- A inexistência da preponderância de que trata o é lº. será demonstrada pelo interessado, quando
da apresentação da "declaração para lançamento do ITBI-IV", sujeitando-se a posterior verificação
fiscal.
SEÇÃO [1
DO SUJEITO PASSIVO
Art.57- Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Intervivos", a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto
os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição — ITBI e:
l - Na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;
ll - Na cessão de bens ou de direitos, o cessionário do bem ou do direito cedido;
III - Na permuta de bens ou de direitos, ambos os permutantes do bem ou do direito permutado;
IV - Os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direito à aquisição de bens imóveis,
quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos,
a sua locação ou arrendamento mercantil.
êlº— Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento)
da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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“37" SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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de transações mencionadas no "caput" deste artigo.
êZº- Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois)
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição.
ê3º- A inexistência da preponderância de que trata o él.“ deste artigo será demonstrada pelo
interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", Livros Fiscais,
Demonstrativos de Movimentação Econômica e demais documentos fiscais, determinados pelo Fisco
Municipal.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE
Art.58- Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a
Transmissão "Intervivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou
acessão fisica, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos
a sua Aquisição — ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo
pagamento do imposto:
I- Na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente ou o adquirente, em relação ao bem ou do
direito transmitido;
II- Na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente em relação ao bem ou do direito
cedido;
III- Na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao(s) outro(s) permutante(s) do bem
ou do direito permutado;
lV- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou
perante eles praticados em razão do seu oficio, ou pelas omissões que forem responsáveis.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.59— A base de cálculo do imposto é o Valor dos Bens imóveis ou dos Direitos Reais Transmitidos
ou Cedidos, apurados no Momento da Transmissão ou da Cessão à vista, observada a situação fática
do Bem, da seguinte forma:
I- O valor declarado pelo sujeito passivo na escritura, contrato particular de compra e venda, desde
que compativel com o valor de mercadoz;
H- Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da
meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em imóveis;
III- O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
mw &? SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário "Declaração para Lançamento do ITBI",
cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária;
ª Na forma do julgamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ do REsp 1.937.821 — SP (2020/00112079—1), relatado pelo
Exmo. Sr.º Ministro Gurgel de Faria, em decisão ratificada pelo Colegiado em 24/02/2022.
êlº- O imposto será calculado aplicando—se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as
seguintes alíquotas:
I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação — SFH para pessoas com
renda de até 3 (três) salários-minimos.
a) Aplicando-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado;
b) Aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre os demais tipos de transmissão.
SUBSEÇÃO [
DO ARBITRAMENTO
Art.60- Sempre que verificada a incompatibilidade com a realidade de mercado do valor declarado
pelo contribuinte, deverá ser instaurado procedimento próprio para o arbitramento Da Base de
Cálculo, em que deve ser assegurada ao contribuinte o contraditório e ampla defesa.
glº— O valor Da Base de Cálculo arbitrada será fixado com base nos seguintes elementos:
1
- Localização, área, características e destinação da construção;
II — Valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
HI - Situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;
IV .- ”Declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de
revrsao, se comprovada à existência de erro;
V - Outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do Imposto.
êZº- A avaliação se dará de, no mínimo, 2 (duas) avaliações do imóvel, emitidas por imobiliárias por
corretores imobiliários devidamente habilitados pelo órgão competente e inscritos no Município, por
laudo de avaliação assinado por engenheiro credenciado por instituição financeiraou por um Fiscal
Tributário ou ainda pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instuída pela presente Lei
Complementar explicitando os parâmetros e fatores que embasam a fórmula de cálculo utilizado para valoração do imposto.
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.
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. . . 53 - Para fins de Real Avaliaçao da Sltuaçao Fatica, sera necessario que avaliação seja feita in loco
ou por intermedio dos instrumentos de cartografia, provenientes de ações de sensoriamento remoto,
quer seja por aerofotogrametria e/ou por via terrestre.
,,
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,
. . . . 54 - Eventuais impugnaçoes dos valores arbitrados, em caso de discordanc1a do SUJCltO passwo, deverão ser formuladas por escrito, em prazo de até 15 (quinze) dias corridos, em requerimento
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ªU *:! fª,gªª/ propiio disponibilizado pelo setor de ITBI, endereçado ao Secretário de Fazenda.
gsº- As impugnações dos valores arbitrados, de que tratam o ê4º do presente artigo, serão julgadas
pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, em prazo de até 15 (quinze) dias corridos,
e ratificadas pelo Secretário de Fazenda.
SEÇÃO v
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.6l- O lançamento do Imposto será efetuado pela Administração Fazendária, por servidor público
concursada de carreira específica da administração tributária, após requerimento do sujeito passivo,
mediante processo administrativo, com base nos critérios constantes Da Base de Cálculo do ITBI e
posterior homologação por parte da Administração.
êlº- Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento,
considerar- se — á 0 valor da parte do imóvel localizada no Municipio de Cachoeiras de Macacu.
O Imposto sobre a Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis,
por natureza ou acessão fisica, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como
Cessão de Direitos a sua Aquisição — ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação
tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade
administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.
Art.62- O pagamento deverá ser efetuado na rede bancária autorizada.
Art.63- O ITBI deverá ser pago integralmente de uma Só vez:
I - Em até 15 (quinze) dias contínuos, após o lançamento do ITBI, depois de efetuado o registro em
cartório do título translativo do imóvel;
II — Da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de
transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
III - Da arrematação, da adjudicação ou da remissão, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo
que essa nao seja extraída;
êlº- Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas no inciso III, deste artigo, o
Imposto sera pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
êZº— Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será
pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.
Art.6<I— Fica obrigado o contribuinte após o registro do título translativo, apresentar ao oficial de
cartorio a guia de lançamento para pagamento do ITBI emitida pela prefeitura, em prazo não superior
a 90 (noventa) dias contínuos, a contar da data do registro de imóveis.
SEÇÃO Vl
DAS OBRIGACOES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS
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ESTADO Do RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
—
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.65— Fica obrigados os titulares de cartórios, notários e registradores exigirem do adquirente, após
devidamente registrado e emitido o título translativo, a comprovação da emissão de guia lançamento
do ITBI, por parte do município.
Art.66- Fica os cartórios situados no município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de
Janeiro, obrigados a apresentar, mensalmente, a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 15
(quinze) de cada mês, relação completa de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e
averbados, ocorridos no mês anterior, que implique na incidência do ITBI, com os seus segmintes
elementos constitutivos:
a) O imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão ou da cessão;
b) O nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos
permutantes, conforme o caso;
c) cópia da respectiva guia de lançamento do ITBI feito pela prefeitura;
d) cópia de todos os registros imobiliários por período solicitado;
e) outras informações que julgar necessárias.
Art.67- Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de
documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I - A exigir que os interessados apresentem guia de lançamento do imposto emitida pela prefeitura,
em prazo não superior a 90 (noventa) dias contínuos, a contar da data do registro de imóveis;
II - A facilitar, a fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame em cartório dos livros, dos
registros e dos outros documentos e a fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram
lavrados, transcritos, averbados ou inscritos concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
SEÇÃO vu
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art.68- Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionárias pessoas imunes ou
isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por
declaração expedida pelo órgão gestor do tributo.
Art.69- Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos
direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser
comprovada a preexistência do contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do fisco
municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria,
no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
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SEÇÃO vm
DAS SANÇÓES
Art.70- Esgotado O prazo para pagamento da guia referente ao ITBI7 a Secretaria Municipal de
Fazenda encaminhará intimação ao contribuinte para que faça prova do pagamento do imposto.
Parágrafo Unico- O não atendimento da intimação no prazo nela fixado poderá implicar nainscrição
do débito em dívida ativa.
Art.71— A falta de pagamento do imposto ou O pagamento em atraso está sujeito à atualização
monetária e cobrança de juros e multa, segundo previstos nesta Lei.
Art.72- O descumprimento por parte de qualquer pessoa envolvida nos atos referente a este capítulo
fica sujeito às sanções deste código expressas em capítulo próprio.
Art.73- O não pagamento do imposto ensejará o contribuinte dentro do prazo legal à inscrição do
débito em dívida ativa.
Art.74- A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, pelo sujeito passivo, nos
prazos previstos em lei ou regulamento, independente de procedimentos tributários, importará na
cobrança, concomitantemente de multa e juros de mora.
êlº— Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado O
principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.
êzº- Quando apurado, pela fiscalização, o recolhimento do imposto com atraso sem a multa, O
contribuinte será notificado à paga- lá dentro do prazo de 10 (dez) dias, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora cabíveis, nos termos do êlº, deste artigo.
âSº- A multa a que se refere o caput deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente
ao do vencimento do prazo previsto para recolhimento do imposto até o dia que ocorrer o efetivo
pagamento.
â4º- A multa não recolhida poderá ser lançada de Ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não
recolhimento do imposto com esse acréscimo.
Art.75- Apurada qualquer infração à legislação relativa ao imposto de que trata este capítulo, será
efetuado lançamento complementar e/ou lavrado Auto de infração e intimação.
CAPÍTULO 111
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
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Art.76- O ISSQN tem como fato gerador toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza,
na conformidade com a lista de serviços constante no Anexo II, que integra a presente Lei, ainda que
esses não constituam como atividade preponderante do prestador.
êlº- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação
tenha- se iniciado no exterior do País.
gzº- Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Anexo II desta Lei, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS,
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
ê3º- O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art.77- A incidência do imposto independe:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à
atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - Do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV - Da destinação dos serviços;
V - Da denominação dos serviços.
Art.78- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do êlº, do Art.76;
II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constantes do anexo II desta Lei;
III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços
constantes do anexo II;
IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante do
anexo II;
V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista de serviços constante do anexo II;
VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
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subitem—7.09 da lista de serviços constante do anexo II;
VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista de serviços constante do anexo II;
VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
constantes do anexo 11;
IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante do anexo 11;
X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante do anexo II;
XI - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços constante do anexo II;
XII - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços
constante do anexo II;
Xlll - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
1 1.01 da lista de serviços constante do anexo II;
XIV - Dos bens ou domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante do anexo II;
XV — Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem ] 1.04 da lista de serviços constante do anexo II;
XVI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
itemló do anexo II;
XVII - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens 12, exceto 0 12.13, da lista de serviços constante do anexo II;
XVIII - Do estabelecimento do tomador da mão—de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços
constantes do anexo II;
XIX - Da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constante do
anexo II;
XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item vinte da lista de serviços constante do anexo II;
êlº- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ,_ Maliª
utilizadas.
êZº- Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito de
escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa
pelos tributos, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
ê3º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, constante do Anexo II
desta Lei, considera-se ocorrido à hipótese de incidência e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
ê4º— No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, constante do Anexo II
desta Lei, considera-se ocorrido a hipótese de incidência e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
êSº- Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, executados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista
de serviços constante do Anexo II desta Lei.
âóº— Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto e existente os seus efeitos:
l- Desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias para que a
prestação dos serviços previstos na lista de serviços do Anexo II produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios;
II- No dia do início da prestação dos serviços e em cada dia primeiro dos meses subsequentes em que
a prestação se der, no caso da prestação de serviços em caráter continuado.
SEÇÃO 11
DA NÃO [NCIDÉNCIA
Art.79- O ISSQN não incide sobre:
1
- As exportações de serviços para exterior do País;
Il - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Ill - O valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras;
IV — A prestação de serviços pelo poder público;
V - A prestação de serviços interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo Único- Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,
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cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO 111
DOS AUTONOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art.80- Nas prestações de serviços relativos ao trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN
será fixo anual, nos valores fixados em unidades fiscais constantes do Art.81, 52“), desta Lei.
êlº- O disposto neste artigo aplica-se aos prestadores de serviços regularmente inscritos no Cadastro
de Atividade Econômica da Pessoa Física na Receita Federal do Brasil ou nos órgãos de classe ao
qual o Contribuinte esteja vinculado, ainda que inadimplente, desde que ativo.
520- Para a incidência do tributo, o Contribuinte deverá ter como local da prestação de serviço ou
endereço profissional o Município de Cachoeiras de Macacu.
Art.81- As sociedades profissionais que prestem os serviços relacionados no êZº. deste artigo ficam
sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados,
inclusive sócios, servidores ou que prestam serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, desde que:
I - Seja constituída como sociedades civis de trabalho profissional, sociedade simples ou equiparada;
11 - Não constituídas sob forma de sociedade comercial ou a ela equiparadas;
III - Não possua pessoa jurídica como sócio;
IV - Seus instrumentos de trabalho sejam utilizados na execução do serviço pessoal e intelectual
pelo profissional habilitado e exercido em nome da sociedade.
âlº- No ato da inscrição cadastral o contribuinte fará opção com vista à tributação fixa anual.
êZº— São consideradas sociedades de profissionais os serviços prestados por:
PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS _ UFIR/ANO
Nível Superior 200
Nível Médio/Técnico 100
Nível Elementar/Fundamental 50
Art.82— Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por sociedade de profissionais,
no início da data da inscrição ou dia lº de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Unico- O imposto devido pelas sociedades de profissionais será lançado de oficio, sendo
calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data da inscrição cadastral e 31
de dezembro do mesmo exercício.
Art.83- O lançamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza para profissionais autônomos
será feito com base nos dados cadastrais, anualmente, facultado o parcelamento ou o pagamento em
parcela única com desconto de 10% (dez por cento) e o recolhimento no prazo e nas datas
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e,“ [W7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
es abelecidos em regulamento.
SEÇÃO IV
no SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
Art.84- O Contribuinte, sujeito passivo do imposto, é o prestador do serviço.
Parágrafo Único- Considera-se prestador do serviço O profissional autônomo ou a empresa que
exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços
constantes do Anexo II da presente lei.
Art.85- São considerados responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e
acréscimos legais, todos aqueles vinculados à hipótese de incidência da respectiva obrigação, ainda
que isentos ou imunes, em solidariedade ou condição de substitutos tributários, nos casos expressos
nesta Lei.
Parágrafo Único- No caso de retenção do imposto na fonte, a falta de pagamento constituirá em
apropriação indébita de valores do erário municipal.
Art.86- Respondem solidariamente pelo imposto:
I - Os proprietários de obras, os titulares de direitos sobre imóveis ou os contratantes de Obras e
serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução,
reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou
empreiteiros;
ll — Os proprietários de imóveis ou seus representantes que cederem dependência ou local para a
prática de jogos ou diversões, inclusive shows artísticos;
lll — As distribuidoras de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelos
redistribuidores;
IV - Os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de construção civil de
reparação de edificios, de estradas, de logradouros, de pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos
servrços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;
V — Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo
imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à
exploração desses bens;
Vl - Os proprietários de aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto
devido pelo prestador de serviços;
Vll - Os que permitem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável
sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa
atividade;
Vlll - Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto devido
nas operações;
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IX - Os órgãos estaduais dos poderes executivo e judiciário, inclusive suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público;
X - Os que utilizarem quaisquer serviços, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não
exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo ou os prestadores não estiverem regularmente
cadastrados como contribuintes.
êlº— Comprovado o recolhimento do imposto pelo prestador de serviços, cessará a responsabilidade
do responsável solidário.
âZº- A solidariedade não comporta beneficio de ordem, podendo, entretanto, o responsável, atingindo
por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de 1n1c1ado o
procedimento fiscal.
êSº— O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
ê4º- A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas fisicas ou jurídicas, ainda que
alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
SEÇÃO V
DO REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art.87- O Município, por meio desta Lei Complementar, atribui de modo expresso a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo
a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
êlº— Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art.88- Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:
l .— O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
rnrcrado no exterior do País;
Il - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13,7. 16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 14.01, 14.02, 14.06, l4.l4,l7.05,
17.10, da lista de serviços do Anexo II desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veiculos,
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III -.A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevrsta no êlº, do Art.]OS desta Lei;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
m ATE.)(eaw-ª￾IV - e profissronais autônomos que não comprovem a sua inscrição cadastral em qualquer
município ou, quando inscritos, não fizerem prova de quitação do imposto;
àsx. ,
ªfim:
V - De sociedades de profissionais que não fizerem prova de quitação do imposto;
VI - De pessoas jurídicas, quando estas não emitirem o documento fiscal correspondente ao serviço,
ou quando desobrigadas da emissão deste, não façam prova de sua inscrição municipal.
VII — Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas
de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;
Vlll - As empresas imobiliárias, incorporadoras, construtoras e condomínios pelo imposto devido
sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
IX - As empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante
pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às
empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
X - As empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das
corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao
conserto de veiculos sinistrados;
XI - As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo
imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
XII - As operadoras turisticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes
intermediários;
XIII - As agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados
como produção externa;
XIV— As empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em
estalaelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de
receita bruta auferida pelo co-explorador;
XV - As empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;
XVI — As empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou
fornecedores de mão-de-obra;
XVII Í A.Prefe1tura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou
fundacronais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as concessronárras, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo imposto
dev1do pelos respectivos prestadores;
XVIII — As empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;
b) 0 prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no
Município.
êlº- A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios,
teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
gzº- A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas
estabelecidas fora do Município.
â3º- As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento
às pessoas fisicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos
respectivos serviços.
ê4º- Consideram-se:
I - Produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de
produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários,
painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;
II - Subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão—de￾obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
Art.89— A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal
emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do
contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em
separado do contratante.
Parágrafo Único— Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se
a alíquota correspondente.
Art.90- O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do
imposto a ser pago no período.
Art.9l- Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão
controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização
municipal
êlº— Fica atribuída ao prestador do serviço à responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou
parcial do imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis tributários.
gzº- O fato de o prestador ou tomador ser optante pelo Simples Nacional não retira a condição de
obrigatoriedade da retenção e o recolhimento do ISSQN e a emissão pelo contribuinte da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica — NF S-e, exceto os contribuintes sujeitos a tributação do ISSQN do Simples
Nacional por valores Fixos Mensais.
ê3º- A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e, exceto os Microempreendedores Individuais optantes
pelo SIME], quando prestarem serviços para pessoas fisicas.
ê4º- A retenção e recolhimento do ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve
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êSº- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando
prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, devem recolher o ISSQN com base na receita
bruta, conforme determina a Lei Complementar n. 123/2006 e resolução específica do Comitê Gestor
do Simples Nacional — CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional
— DAS.
âóº- O Microempreendedor Individual — MEI, que optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deve efetuar o recolhimento
mensalmente, conforme determina a Lei Complementar n. 128/2008 e Resolução nº 58/2009 do
Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, através de Documento de Arrecadação doSimples
Nacional — DAS.
ê7º- Os serviços prestados por pessoas fisicas e jurídicas que se enquadrarem no regime de
recolhimento do imposto por estimativa, bem como os contribuintes sujeitos a alíquota fixa,
devidamente inscritos no Boletim de Cadastro Mobiliário-ECM ou Cadastro Econômico do
Município-CEM, não estão sujeitos à substituição tributária.
SEÇÃO v
DA BASE DE CÁLCULO
Art.92- A base de cálculo do imposto é o valor ou preço total (bruto) do serviço, quando não se tratar
de tributo fixo, incluído os descontos condicionais e excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos
Parágrafo Único— Compreende-se por valor ou preço bruto do serviço, aquele constante da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e, sem quaisquer tipos de descontos ou decréscimos.
Art.93- Observadas as disposições legais, todos os serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou
aplicação de materiais, bens ou coisas, substâncias ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza.
Art.94- Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador
de serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo II desta Lei.
êlº- Quando se tratar dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo III, o imposto
será calculado sobre o preço do serviço, deste excluído o valor do fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador do serviço fora do local da execução do serviço, desde que devidamente
faturadas e com destaque do respectivo ICMS, sendo indedutíveis os materiais adquiridos de terceiros
e aplicados na prestação do serviço.
gzº- No caso dos serviços previstos no subitem 21 .01 da lista anexa a esta lei, que permitem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a base de cálculo será o preço do serviço,
considerado este como o total da receita auferida, abatidos os valores devidos ao Estado e incluídos
os valores destinados a financiar os atos gratuitos previstos em lei e a complementação de receita
mínima da Serventia Extrajudicial.
Art.95- Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo 11 desta Lei
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forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporc10nal, conforme
o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município.
SUBSEÇÃO 1
DA ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO
Art.96— A Autoridade Fiscal estimará de oficio ou mediante requerimento do contribuinte, a base
de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I — Atividade exercida em caráter provisório;
II - Sujeito passivo de rudimentar organização;
III - Contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios
aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - Sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixesistematicamente
de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo Unico- Atividade exercida em caráter provisório e aquela cujo exercício é de natureza
temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art.97- A estimativa será apurada tomando-se como base:
I - O preço corrente do serviço na praça;
II - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - O valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.
Art.98- O regime de estimativa:
I - Será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata e deferido por
um período de até 12 (doze) meses;
II - Terá a base de cálculo expressa em UFIR;
III - A critério do Secretário de Fazenda, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou
cancelado.
IV - Dispensa o uso de livros e notas fiscais por parte do contribuinte;
V - Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco poderá ser encerrado, ficando o
contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art.99— O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar
reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
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Parágrafo Unico- No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da
estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art.]OO— Poderá, o sujeito passivo alcançado pelo regime de estimativa, optar pelo regime normal
de tributação, desde que:
I — Peticione a opção em até 30 (trinta) dias corridos, após a publicação dos critérios da estimativa;
Il — Antes do recebimento do pagamento, quando tratar-se de retenção na fonte;
Ill — Apresente, referente aos 2 (dois) anos anteriores e enquanto vigorar o regime de estimativa:
21) Documentos contábeis, revestidos das formalidades legais;
b) Documentos fiscais, revestidos das formalidades legais;
e) Documentos financeiros: extratos de movimentação financeira e bancária.
SUBSEÇÃO II
DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art.]Ol- A base de cálculo do imposto será apurada mediante arbitramento quando:
I - Não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço, inclusive nos casos de perda,
extravio ou inutilização de documentos fiscais;
II- Os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não
merecendo fé;
Ill- Recusar-se o contribuinte ao apresentar ao Preposto Fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal
e documentos outros disponiveis à apuração Da Base de Cálculo, ou não possuir os livros ou
documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização dos livros que dispõe a
seção das obrigações acessórias da presente lei;
IV- O exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de fraude ou indício
de sonegação;
V- O contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
VI- Existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação,
forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações
ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outromeio direto ou
indireto de verificação;
VII- Ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de
mercado;
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VIII- Houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
lX- Tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a titulo de cortesia.
X- For apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário;
XI- Quando não for possivel apurar o preço dos serviços em virtude da falta de escrituração contábil
ou fiscal descentralizada por estabelecimento ou em virtude da ausência de explicação quanto à
natureza e funções das contas e subcontas.
êlº— Na hipótese de arbitramento será obrigatória à lavratura de termo de fiscalização circunstanciado
em que o Preposto Fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a
base de cálculo do tributo.
êlº— Do imposto apurado com base na receita arbitrada, para cada período ou exercício, serão
deduzidos os valores que já tenham sido objeto de lançamento e os efetivamente recolhidos.
SUBSEÇÃO 111
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art.102- Nos casos em que o oferecimento de dados inexatos ou que não mereçam fé, por parte do
sujeito passivo ou ainda na hipótese de não os fornecer, ensejará a fiscalização, mediante processo
administrativo, da qual resultará a fixação, por arbitramento dos valores a serem pagos.
êlº- As fiscalizações que envolvem movimentação bancária como os de cartão de crédito ou débito,
quando o Município requerer informações a instituições financeiras, relativamente a operações
efetuadas pelo contribuinte, estes serão sempre precedidos de processo administrativo fiscal, de
acordo com os Art.5º e 6º da lei complementar Federal 105, de 2001.
êZº- Constatado extravio de dados ou a ausência de informações nos livros e documentos fiscais
eletrônicos que impossibilitem a verificação da regularidade fiscal aplicar-se-á o disposto neste artigo.
Art.103- Para fixação Da Base de Cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento, constante do
artigo anterior, poderá no caso de documentos extraviados ou considerados inidôneos, ser observado
o seguinte:
I - Média aritmética dos valores apurados;
II - Percentual sobre os valores das receitas apuradas;
III - Despesas e custos operacionais, adicionado de até cinquenta por cento do total apurado;
IV - O valor dos honorários fixados pelo órgão de classe;
glº- Para construção civil, quando a base for estimada ou arbitrada para efeitos do lançamento,
tomar-se-á por base a tabela abaixo:
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- Quando o tomador contratar apenas os serviços de mão-de-obra:
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01- Casa, sala e loja até 70m2 ....................
0,5 UFIR por m2
02— Apartamento ............................
0,5 UFIR por m2
03- Casa, sala e loja acima de 70m2 ..............
0,8 UFIR por m2
04- Galpão ou Templo Religioso ................
0,8 UFIR por m2
11 — Quando o tomador contratar os serviços, incluindo de mão-de-obra e os materiais:
01- Casa, sala e loja até 70m2 .....................
0,6 UFIR por m2
02- Apartamento .............................
0,6 UFIR por m2
03- Casa, sala e loja acima de 70m2 ...............
0,9 UFIR por m2
04- Galpão ou Templo Religioso .................
0,9 UFIR por m2
êZº- Quando adotado pela autoridade fiscal de um critério para arbitramento, aplicar-se-á o mais
favorável ao contribuinte.
SEÇÃO Vl
DA ALIQUOTA
Art.104- Ficam estabelecidas na tabela de serviços anexa a este código as alíquotascorrespondentes
ao imposto devido aos serviços prestados.
Art.105- A alíquota mínima do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de 2% (dois por
cento).
êlº- O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou beneficios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa.
gzº- Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no êlº. deste artigo, o imposto será
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art.106- As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não excederão a
5% (cinco por cento).
SEÇÃO vn
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.107- O recolhimento do ISSQN deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de
Arrecadação Municipal — DAM ou equivalente, na rede arrecadadora credenciada, na forma e prazos
definidos nesta lei.
Parágrafo Unico— O disposto no caput não se aplica aos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município de Cachoeiras de Macacu,
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optante
2006 e alterações posteriores, salvo disposição em contrário da legislação específica.
Art.108- O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados, inclusive o imposto devido
pelo responsável tributário, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador, por meio do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, gerado e
impresso através do endereço eletrônico do Município.
êlº- O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput, a possibilidade
do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir um Documento de
Arrecadação Municipal — DAM, por nota ou por grupo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS￾e.
gzº- Caso o dia 10 (dez) recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil
seguinte.
SEÇÃO V]
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.109- As empresas estabelecidas no Município cuja natureza do serviço implique operações
subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas
no Município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
Parágrafo Único- Para os efeitos desta Lei Complementar, o enquadramento de determinada
empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a
responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
I - São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, as
empresas sediadas no Município de Cachoeiras de Macacu quando tomarem serviços de empresas
sediadas ou não neste Município, sem prejuízo dos demais dispositivos contidos no Capítulo III — do
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 022 del7 de dezembro de
2007- Código Tributário do Município e alterações posteriores, conforme dispuser o regulamento.
II — Os responsáveis tributários serão nomeados por Resolução do Secretário Municipalde Fazenda.
Art.]lG- O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do
imposto a ser pago no período.
Art.11 1- Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão
controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização
municipal.
Art.112- Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa
destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração de
débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art.] 13- O imposto recebido de terceiros será repassado ao Município pela empresa qualificada como
contribuinte substituto.
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SEÇÃO VII
DAS SANÇOES
Art.114- A falta de pagamento do imposto ou O pagamento em atraso ensejará em atualização
monetária e implicar nas seguintes sanções:
êlº- Juros de 1,00% por cento ao mês e multa de 0,33% por cento ao dia, limitados a 20,00%;
Art.] 15- O descumprimento por parte de qualquer pessoa envolvida nos atos referentes a este capítulo
fica sujeito às sanções aqui previstas e ou cumulativas com de capítulo próprio.
Art.116— O não pagamento do imposto ensejará ao contribuinte, dentro do prazo legal, a inscrição do
débito em dívida ativa.
CAPÍTULO IV
DA NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS- NFS-E E OUTRAS OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I
,
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS—E)
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇAO GERAL
Art.ll7- Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, que é o documento fiscal
emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliáriode
Contribuintes ou com atividade econômica no território do Municipio, inclusive microempresase
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações
relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I
êlº— A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/08/2011.
âZº- Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —
NFS-e os seguintes contribuintes:
I — Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação
fixa anual;
II — Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;
Ill — Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como
Microempreendedor Individual — MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física;
IV — Contribuintes pessoas jurídicas que exploram atividade exclusivamente mercantil, exceto nos
casos em que houver prestação de serviço, quando a emissão será obrigatória.
53º- A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e
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declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.
Art.118— A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e deve ser emitida por meio da Internet nos
endereços eletrônicos http://www.cachoeirasdemacacurj.gov.br ou http://www.webiss.com.br,
mediante a utilização de senha e login que serão fornecidos aos contribuintes mediante realização do
cadastramento.
Parágrafo Único- Os tomadores devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda,
podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, serem corresponsáveis pelo crédito tributário nos
termos da lei.
Art.119- A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e conterá, entre outras, as seguintes
informações:
I - Itens de verificação e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que
comprovem sua validade e autenticidade;
II — Registro automático das retenções obrigatórias dos substitutos tributários nomeados; e,
III — Registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte.
Art.120- A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e emitida, deverá ser impressa e entregue ao
tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo também ser enviada por "e-mail" ao tomador
de serviços, caso este a solicite.
Art.121- A partir da data estipulada no êlº, do Art.l 17 desta lei, os contribuintes que tiverem vigente
regime especial de impressão da Nota Fiscal Eletrônica Conjunta ISSQN/ICMS, são obrigados a
emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e para cada serviço prestado, estando revogado
todos os regimes especiais neste sentido, podendo, ainda, optarem pela emissão de RPS nos termos
do Art.133.
Art.122- O contribuinte, ao emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, deverá fazê—la para
todos os serviços prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade.
Parágrafo Unico- O contribuinte, que devido a sua atividade, paralisar a sua empresa
temporariamente, deverá comunicar a paralisação temporária das atividades à Secretaria Municipal
de Fazenda para suspensão das obrigações acessórias.
Art.123- A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS—e conterá a identificação dos serviços em
conformidade com os subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/03, acrescida de um
item para “outros serviços” e o seu descrito na lista anexa à Lei Complementar Municipal nº022/O7.
Parágrafo Unico- Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e caso estejam relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o
mesmo tomador de serviço.
Art.124- No caso de serviços de construção civil, deverá ser emitida uma Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e por obra, sendo vedado de uma mesma nota constarem dados referentes a mais
de uma obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica — ART emitida pelo órgão competente.
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Art.125- A identificação do tomador de serviços será feita através do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, junto à Receita Federal do Brasil, que
será conjugado com a Inscrição Municipal.
Art.126- Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a seu critério, autorizar a emissão de Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica — NFS-e sem identificação do tomador do serviço, conforme a atividade e
volume de serviços prestados pelo contribuinte.
Parágrafo Único— Os contribuintes que estejam autorizados a emitir documento fiscal pelo Emissor
de Cupom Fiscal — ECF, nos termos da Lei Federal nº 9.5 32/97, emitirão uma Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e por ECF a cada fechamento diário, nos termos da autorização disposta no caput
deste artigo, cuja base de cálculo será o valor relativo ao resumo de movimento diário.
Art.127- Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, o valor do imposto será
sempre apurado conforme legislação em vigor, exceto nos seguintes casos:
I — Quando a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por
decisão judicial ou administrativa, ou por Regime Especial de Tributação, Sociedade de Profissionais
ou Estimativa, exceto nos casos de estimativa minima, quando houver;
II — Quando a operação for tributada fora do Municipio;
Ill — Quando a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado; e,
IV — Quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, caso em que obedecerá a legislação
específica.
Art.128- O valor total dos serviços, retenções, deduções Da Base de Cálculo do ISSQN, descontose
casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio
contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destas informações.
Art.129- Para realizar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —NFS-e é obrigatório informar
a Natureza da Operação, conforme disposto nos incisos abaixo:
I - Tributada no Municipio;
II - Tributada fora do Município;
III — Imune;
IV - Isenta;
V - Exigibilidade suspensa por decisão judicial; e,
VI - Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo.
DA NOTA FISCAL ELETRÓN ICA AVULSA
Art.130- A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa — NFS-e avulsa — deverá ser solicitada pelo
contribuinte ou seu procurador à Secretaria Municipal de Fazenda, que terá a responsabilidade de
disponibilizá-la.
Parágrafo Único- A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina—se & especificar os serviços e respectivos
preços, quando prestados eventualmente por:
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I — Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos
constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;
Il — Pessoas fisicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais
autônomos ou profissionais liberais;
Ill — Pessoas fisicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em
atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal
pertinente;
IV — Pessoa jurídica dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal; e,
V — Pessoa jurídica ou fisica com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento
no Municipio.
Art.131- A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa fica condicionada ao prévio
recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas
e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.
Art.132- Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar Nota
Fiscal Avulsa de Serviços, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será analisada
pela Administração Fazendária.
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS
Art.133- O Recibo Provisório de Serviços — RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte
em caso de contingência, no eventual impedimento da emissão “online” da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e, devendo ser substituído por esta na forma e prazo do Art.138, conforme Anexo
II desta lei.
âlº- O Recibo Provisório de Serviços — RPS, quando em formulário impresso em gráfica, somente
terá validade se impresso com o Selo Digital Inteligente — SDI em todas as vias, na cor preta, no canto
superior à direita, de forma personalizada com dados codificados em 2—D (duas dimensões) para cada
contribuinte e de dimensões de 4cm por Sem, inclusive em RPS autorizados através de regime
especial e será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial por série, iniciando a partir
do número 01 (um), com prazo de validade de 01 (um) ano.
gzº- Além do Recibo Provisório de Serviços — RPS em formulário impresso, o RPS poderá ser emitido
em formato eletrônico, inclusive com registro em modo off-line, através de aplicativo próprio
disponibilizado pelo Município, para a emissão posterior da nota eletrônica assim que a conexão à
Internet seja restabelecida.
ê3º- O Recibo Provisório de Serviços em formato eletrônico, será convertido em NFS-e e o sistema
enviará automaticamente um e-mail ao tomador de serviços indicando a emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica — NFS-e, sendo obrigatório informar o e-mail do tomador de serviço quando da
emissão do RPS neste formato.
ê4º- Os contribuintes poderão utilizar sistemas próprios de emissão de RPS, ficando desobrigados de
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imprimir o Selo Digital Inteligente — SDI, e poderão enviar eletronicamente os arquivos com lotes
de RPS através de uma aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com o
Manual de Integração da ABRASF , segundo as especificações divulgadas pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
Art.134- O Recibo Provisório de Serviços — RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua
conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e e seguirá o modelo determinado pela
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.135- A autorização de impressão dos formulários de Recibo Provisório de Serviços — RPS deverá
ser solicitada através de AIDF, via Internet, diretamente no endereço eletrônico do Município ou
através da Secretaria Municipal de Fazenda, salvo nos casos em que for utilizado no
formato eletrônico, conforme definido no ê 2º. do Art. 133, cuja solicitação de AIDF fica dispensada.
Parágrafo Unico- As gráficas que farão a impressão dos Recibos Provisórios de Serviços — RPS em
meio fisico deverão estar previamente cadastradas e autorizadas pelo Município.
Art.136— Os contribuintes que, excepcionalmente, não dispõem de infraestrutura de conectividade
com a internet em tempo integral, poderão utilizar os formulários impressos de RPS e depois registrá￾los para processamento e geração das respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e
dentro do prazo disposto no Art.138, exclusivamente através dos endereços eletrônicos
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.137- O RPS em meio fisico, quando impresso em gráficas, deve ser emitido em, no minimo, 2
(duas) vias, sendo a lª (primeira) via entregue ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) via arquivada
pelo contribuinte pelo prazo decadencial.
Parágrafo Único- O contribuinte que fizer uso da emissão do RPS em formato eletrônico deverá
manter os arquivos eletrônicos à disposição do Fisco pelo mesmo prazo.
Art.138- O RPS deverá ser substituído pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e até o 10º
(décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar 0 Sº (quinto) dia do mês
seguinte ao da prestação do serviço.
êlº- O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não
podendo ser prorrogado, ainda que o vencimento ocorra em dia não-útil.
êZº- O RPS emitido perderá sua validade se, no prazo previsto no caput deste artigo não for
substituido por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e.
ê3º— A substituição do RPS em NFS-e fora do prazo sujeitará o prestador de serviços às penalidades
previstas na legislação em vigor.
Art.139- Ainda que fora do prazo, sem validade, danificado ou cancelado, 0 RPS impresso em gráfica
conforme disposto no ªlª, do Art.135, deverá ser convertido em NFS-e, independentemente da
penalidade prevista na legislação, e armazenado pelo contribuinte pelo prazo prescricional para
verificação pela administração tributária.
Parágrafo Único- A não conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e será
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ªtuaçãº:-ze»;
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con iderada como não emissão de nota fiscal e sujeita às sanções legais.
Art.l40- A funcionalidade de recepção e processamento em lotes de RPS enviados, realizará a
validação estrutural e de negócio de seus dados, processará os RPS e, considerando—se válido o lote,
gerará as Notas Fiscais Eletrônicas Inteligentes - NFS-E, uma para cada RPS emitido.
glº— A funcionalidade a que se refere o caput deverá ser solicitada à Secretaria Municipal deFazenda
que, a seu critério, poderá deferi-la ao contribuinte.
êlº- Caso algum RPS do lote contenha informação considerada inválida, todo o lote será invalidado
e as suas informações não serão armazenadas na base de dados da Secretaria Municipalde Fazenda.
ê3º— É de responsabilidade do contribuinte a verificação de que o lote foi processado corretamente
e, no caso de não processamento do lote, o contribuinte deverá realizar os ajustes necessários e
submeter novamente o lote para processamento, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no Art.l38,
e, até que o arquivo seja retificado, considera-se que o lote de RPS não foi enviado.
DO CADASTRAMENTO ELETRONICO
Art.l4l- As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município, para a emissão da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica —— NF S-e e/ou Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras —
DES-IF, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes
— CeC, nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, observado
o prazo disposto no Art.ll7, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente, sem
prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para referida obrigação.
êlº- Para a efetivação da solicitação de cadastramento no CeC o contribuinte deverá encaminhar à
Secretaria Municipal de Fazenda, pelos Correios ou pessoalmente, os seguintes documentos:
I - Ficha de cadastro devidamente assinada;
II - Cópia do contrato social e última alteração;
III - Cartão CNPJ;
IV - Cópia dos documentos pessoais de Identificação dos sócios;
V - Comprovante de endereço atualizado; e,
VI - Cópia do contrato de locação, caso se trate de imóvel alugado.
êlº- As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de cadastro no CeC são de sua
exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o cadastro,
através do Sistema de ISSQN no ambiente Web.
ê3º- Aprovado o cadastro pela Autoridade Fiscal, o Sistema de ISSQN enviará e-mail
automaticamente ao contribuinte que conterá informações de identificação e senha para acesso Via
Internet.
ê4º- Com a identificação e a senha, os contribuintes poderão acessar o Sistema de ISSQN e consultar,
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E“ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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dentre outras infomações, a lista de todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica -NFS- e, por ele
emitidas.
DA DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS
Art.142- As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, deverão realizar a Declaração
Eletrônica de Serviços — DES-IF, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software
instituido e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 05 do mês
seguinte à prestação dos serviços, sendo o recolhimento do imposto realizado em conformidade com
o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
êlº- A não transmissão da DES-IF sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS
Art.143- Todos os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, bem como
Cupom Fiscal, devem imprimir diretamente no sistema de ISSQN na Internet, encadernar e
armazenar, anualmente, o Livro de Registro de Serviços Prestados e, sempre que solicitado,
apresentar à fiscalização.
âlº- O Livro de Registro de Serviços Prestados gerado pela Declaração Eletrônica de Serviços —DES￾IF poderá, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, ser substituído na forma da legislação
vigente, sendo obrigatória sua emissão em meio eletrônico a partir do exercício de 2012.
âZº- Todos os contribuintes do ISSQN devem, anualmente ou em prazos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda, imprimir os Livros Fiscais gerados pelo sistema, diretamente através do site
do Município, encademar, autenticar no órgão responsável e apresentar à fiscalização sempre que
solicitado.
ê3º- Os livros e documentos fiscais serão elaborados eletronicamente, de disponibilização obrigatória
ao fisco, devendo ser mantidos por quem deles fizer uso, durante cinco anos, contados do
encerramento.
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5.4 T Para os efeitos deste artigo, nao tem aplicaçao quaisquer dispos1çoes legais excludentes ou
limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos em formato eletrônico ou
impresso e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços.
DO VENCIMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM
Art.144- O recolbimento do ISSQN deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de
Arrecadação MuniCipal — DAM na rede arrecadadora credenciada, na forma e prazos definidos nesta
lei.
Parágrafo Unico- O disposto no caput não se aplica aos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município de Cachoeiras de Macacu,
optantes pelo SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006 e alterações posteriores, salvo disposição em contrário da legislação específica.
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Art.145- O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados, inclusive o imposto devido
pelo responsável tributário, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao
da ocorrência do fato gerador, por meio do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, gerado e
impresso através do endereço eletrônico do Município.
êlº- O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput, a possibilidade
do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir um Documento de
Arrecadação Municipal — DAM, por nota ou por grupo de Nota Fiscal de Serv1ços Eletronica — NFS—
e.
êZº— Caso o dia 15 (quinze) recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia
útil seguinte.
DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRONICA
Art.146- A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e só poderá ser cancelada ou substituída pelo
emitente, por meio do sistema, até o último dia do mês em que ela foi emitida.
êlº- A substituição ou cancelamento de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e somente
poderá ser feita pelo próprio contribuinte, desde que haja identificação através de CPF ou CNPJ, e e￾mail válido do tomador na NFS—e a ser cancelada ou substituída, e até o último dia do mês da emissão,
sendo que após este prazo e fora dessas condições, somente poderá ser cancelada ou substituida uma
NFS-e através de procedimento administrativo.
gzº- A Secretaria Municipal de Fazenda deverá regulamentar o procedimento administrativo de
cancelamento ou substituição, assim como formas e prazos quando o imposto já estiver sido gerado
ou pago.
Art.147— A Nota Fiscal de Serviços eletrônica OXIFS-e), pode ser cancelada ou substituída diretamente
pelo contribuinte e sob sua exclusiva responsabilidade, através do sistema da SecretariaMunicipal de
Fazenda do Município, desde que atendidas as seguintes condições:
I— A NFS-eua ser cancelada ou substituída tem que conter, ao menos, os dados do tomador previstos
nas alineas a" e "b" do inciso II do Art.152 preenchidos;
II- O prazo máximo para o cancelamento ou substituição da NFS-e é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão; e
III- No caso de o ISSQN ser devido ao município, a guia de recolhimento do ISS referente à NFS-e
a ser cancelada ou substituída não tenha sido paga.
o . . N .
â] - O cancelamento ou substltuiçao da NFS-e deve ser dev1damente justificado, através da descrição
os motivos do cancelamento ou da substituição da nota e, quando for o caso, da referência ao novo documento fiscal emitido.
êZº— A autoridade fiscal competente, responsável pela análise do pedido de cancelamento ou de
substituição da NFS-e, pode exigir documentos adicionais necessários para a comprovação da
veracrdade do cancelamento ou da substituição da NFS—e, tais como declaração de anuência do
tomador dos serviços, registros contábeis dos fatos, contratos de prestação de serviços e outros.
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Art.l48- A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser substituída por outra, até o vencimento do imposto, sem
prejuízo do pagamento do mesmo apurado na nota substituta.
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Paragrafo Unico- E obrigatoria a mençao do numero da nota fiscal eletronica cancelada no campo
"observações" da nota substituta.
Art.l49- A identificação do tomador de serviços será feita pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física - CPF, cadastrado junto à Receita Federal do Brasil, que
será conjugado com a Inscrição Municipal.
êlº- É vedada a substituição da Nota Fiscal Eletrônica com a ausência do CNPJ ou CPF do tomador
do serviço.
êlº- É vedado o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica com a ausência do CNPJ ou CPF do
tomador do serviço.
Art.lSO- Em caso de cancelamento ou substituição da nota, após a emissão e pagamento da DAM,0
valor arrecadado será compensado, na forma prevista na legislação tributária municipal.
DO AUTO DE INFRAÇÃO ELETRONICO
Art.lSl- O Auto de Infração pode ser emitido, além da forma instituída na Legislação vigente, por
sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições desta lei.
Art.152— O Auto de Infração eletrônico deve conter:
I — A qualificação do autuado;
II — O local, a data e a hora da lavratura;
III — A descrição do fato;
IV — A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V — A determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impugna-la no prazo de 20 (vinte)
dias;
VI — A assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
Parágrafo Único- O Auto de Infração eletrônico terá as seguintes funcionalidades:
I - Mantém armazenados todos os dados nele inseridos;
II - Gera, automaticamente, quando da inserção dos dados, número de controle para cada Auto de
Infração emitido;
III - Registra quaisquer alterações inseridas após a geração do número de controle, mantendo
armazenados, no mínimo, os dados alterados, a data, o local e a matrícula do funcionário que as
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realizou;
IV - Possibilita a baixa do Auto de Infração por iniciativa da autoridade fiscal, quando esta verificar
a necessidade de cancelamento do lançamento; e,
'v' - Possibilita a verificação por parte do contribuinte ou responsável pela autenticidade do Auto de
Infração, através da página do Municipio na Internet.
Art.153- Desde que não tenha sido notificado o contribuinte, o Auto de Infração pode ser reemitido
ou cancelado pela autoridade lançadora.
Parágrafo Unico- No cancelamento do Auto de Infração devem ser inseridos no sistema eletrônico
os motivos ocasionadores do cancelamento e formalizado processo administrativo cujos autosdevem
conter uma via impressa do Auto de Infração cancelado.
TÍTULO m
TAXAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art.154- As taxas de competência do Município decorrem:
I - Do exercício regular do poder de polícia do Município;
II - De utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art.155- Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, à ordem, ao meio ambiente,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de
atividades econômicas, a tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
e coletivos no âmbito municipal.
Art.156- Os serviços públicos consideram-se:
I - Utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - Específicos, quando possam ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade
ou de necessidade pública;
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III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus
usuários.
Parágrafo Unico- E irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados
diretamente ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
Art.157- O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de
polícia do Município, independem:
I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
H - De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - Da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
V - Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
Vl - Do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas,
inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
CAPÍTULO 11
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALACAO E DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÉNCIA
Art.158- A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento tem como fato
gerador a prestação do serviço de fiscalização devida em razão do poder de polícia municipal a que
se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda instalar-se no município de Cachoeiras de
Macacu para efetivo funcionamento de suas atividades, seja em zona urbana ou rural, visando o
cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene, saúde, segurança,
ordem e a tranquilidade pública.
Parágrafo Unico- Incluem—se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria,
agropecuária, de prestação de serviços em geral.
Art.159- Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, agropecuário ou
de demais atividades poderá localizar-se no município sem prévio exame e fiscalização das condições
de localização concernentes à segurança, a higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, a tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao
cumprimento da legislação urbanística.
Art.160— Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, deverá para se
estabelecer dentro do Municipio ter licença de funcionamento, exceto nos casos de dispensa de atos
públicos de liberação, conforme previsto neste código ou em legislação municipal.
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ij SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.161— As atividades econômicas relacionadas neste código serão classificadas da seguinte forma:
I - Nível de risco 1 - Atividades de Baixo Risco;
II — Nivel de risco ll — Atividades de Médio Risco;
III- Nível de risco lll - Atividades de Alto Risco.
Art.162- A classificação de risco das atividades será definida neste código, ou de acordo com as
resoluções emitidas pelo COMITE GESTOR DE INTEGRACAO DO REGISTRO EMPRESARIAL
— COGIRE.
êlº- Quando o grau de risco for considerado baixo, início do funcionamento da empresa ocorrerá sem
a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à
fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica;
gzº- Quando o grau de risco da atividade for considerado de médio, tais atividades econômicas que
comportam vistoria posterior ao início do funcionamento da empresa, de forma a permitir o exercício
contínuo e regular da atividade econômica, sendo que para essas atividades será emitido
licenciamento sanitário provisório pelo órgão competente;
ê3º- Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, será exigido vistoria prévia das instalações
e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.
â4º- A dispensa de atos públicos de liberação de instalação e funcionamento, bem como a liberação
de licenças automática, mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do
cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
êSº- Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas
competências.
I - A licença Automática será acompanhada de informações concernentes aos requisitos para
funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de
cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes
no municipio;
Il - A emissão da licença automática dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso,
sob pena de aplicação das sanções cabíveis em lei.
êóº- A classificação de risco das atividades será definida em legislação municipal, e na sua omissão
pelas resoluções emitidas pelo COMITE GESTOR DE INTEGRACAO DO REGISTRO
EMPRESARIAL — COGIRE.
ê7º- Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas
competências.
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çâº-"Pªcis. prestação do serviço de fiscalização de que trata 0 Art.158 desta lei, cobrar- se a taxa
independente da concessão da licença.
Art.163- As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou
do Estado não estão isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de lnstalaçãoe de
Funcionamento.
Art.164- Consideram-se fatos geradores distintos para efeitos de cobrança da taxa os que:
I - Embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios
distintos ou locais diversos;
II - Embora em mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a diferentes
pessoas fisicas ou jurídicas.
Art.165- A taxa não incide sobre as pessoas fisicas não estabelecidas.
Parágrafo Unico- Consideram-se não estabelecidas às pessoas fisicas que exerçam suas atividades
em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que
prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.
SEÇÃO 11
DO SUJEITO PASSIVO
Art.166- O contribuinte da taxa é a pessoa física ou juridica titular de estabelecimento comercial,
industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, que realize atividade sujeito à
fiscalização para funcionamento que pretenda se estabelecer no Município em zona urbana ou rural.
SEÇÃO 111
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.167— É solidariamente responsável pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem como
o responsável pela sua locação.
SEÇÃO IV
,
DAS OBRIGACOES ACESSORIAS
Art.168- O contribuinte deverá promover a sua inscrição cadastral no prazo de 30 dias a contar da
concessão da licença, mencionando, além de outras informações que venham a serem exigidos pela
Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação bem como da atividade exercida
e do respectivo local.
glº- O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais
de atividades, sendo obrigatória a indicação de diversas atividades exercidas num mesmo local.
âZº- Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos
de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco quando
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
solicitados.
Art.169- A administração poderá promover, de oficio, inscrições ou alterações cadastrais, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, tendo
sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art.170- Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo
a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazo regulamentares.
Art.17l- A transferência, venda do estabelecimento ou encerramento de suas atividades deverá ser
comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda, ou departamento por ela estipulado em regulamento
próprio, mediante requerimento protocolado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contínuos, contados
daqueles fatos.
êlº— A não observância por parte do sujeito passivo, quanto aos procedimentos e prazos no caput do
presente artigo, estipulados ensejará na suspensão de sua inscrição mobiliária, quando esta for
constatada pelo fisco municipal, até a sua regularização.
êZº— Em caso de baixa de inscrição, constatado o disposto no âlº, fica autorizado ao Fisco Municipal,
constituir o crédito tributário até a data do efetivo encerramento das atividades comprovada, mediante
a verificação do Cartão CNPJ, que deverá necessariamente constar como “baixada” ou termo
equivalente, naquele documento. A baixa da inscrição municipal somente dar- se-á, quando da
quitação por parte do sujeito passivo, dos créditos constituídos junto à municipalidade, até a data de
seu encerramento de atividades, na forma deste parágrafo.
ê3º- Constatado o atendimento ao disposto no caput do presente artigo, por parte do sujeito passivo,
o Fisco Municipal constituirá, se houver crédito tributário e após a quitação dele, procederá à baixa
definitiva da inscrição municipal.
ê4º- A ocorrência do disposto no parágrafo anterior, não exime o sujeito passivo de proceder à baixa
de sua inscrição e regularização fiscal de seus débitos, se houver, junto aos órgãos da União e do
Estado.
êSº- Poderá a fiscalização tributária municipal, mediante devido processo administrativo-fiscal,
estabelecer a suspensão provisória da inscrição municipal, até que a baixa definitiva nos demais entes
seja comprovada pelo requerente.
SEÇÃO v
DA BASE DE CÁLCULO
Art.172- A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica, calculada de acordo com, a atividade administrativa de fiscalização exercida
conforme tabela abaixo:
ATIVIDADES , _ _
*
i =, '
*
“UFIR/A _
_
_
,
_
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, “NO——
COMÉRCIO *
Hipermercados, Supermercados e Mercados
Até 03 caixas 120
De 04 a 06 caixas 250
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Acima de 06 caixas 450
Minemercados 90
Mercearias 90
Armazéns 90
Lojas de Departamentos 180
Lojas de conveniencia 90
Empórios 90
Quitandas 90
Sacolão 90
Bombonieres 90
Café e Bar 90
Cantinas 90
Churrascarias 150
Confeitarias e Doces 90
Lanchonetes 90
Padarias l 50
Pastelarias e Sorveterias 90
Pizzarias 90
Restaurantes 1 50
Abatedouros l20
Açougues, Laticínios, Salgados e Frios 120
Comércio de Aves e Outros Animais 120
Frigoríficos 250
Leiteria e Derivados 90
Peixarias 90
Armarinhos 90
Artigos de Couro 90
Artigos de Festas 90
Artigos Esportivos 100
Artigos para Presentes / Venda de Produtos Importados 90
Artigos Religiosos 90
Artigos Importados 90
Bazar 90
Boutique 100
Brinquedos 90
Charutaria 90
Decoração 90
Discos, DVDs, CDs e Audiovisual 90
Drogarias 150
Farmácias 150
Joalherias 150
Livrarias 90
Óticas 100
Papelarias 90
Perfumaria 90
Envasadora de Água Mineral 300
Postos de Medicamentos 150
Tapeçaria 90
Tecidos 90
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Roupas e Acessórios de Vestuário 90
Plantas, Flores e Cerâmicas 90
Extração de Areia, Areola 250
Extração de Argila e Materiais Correlatos 250
Esquadrias, Ferros, Alumínios e Similares 150
Compra e Venda de Imóveis 90
Eletrodomésticos 150
Máquinas e Móveis de Escritório 150
Maerial Elétrico, Ferragens, Louças e Similares 200
Material de Construção 200
Móveis 150
Piscinas 150
Tintas e Derivados 150
Vidraçaria 90
Compra, Venda e Corretagem de Veículos Novos e Usados 150
Concessionários de Indústria Automobilística 300
Plásticos e Borrachas 90
Sucatas de Veículos, Máquinas etc. 90
Peças para Bicicletas 90
Peças de Veículos Motorizados 100
Vidros e Papéis 90
Comércio Rudimentar 60
Distribuidoras de Bebidas 200
Material de Limpeza 90
Outros Comércios não especificados nesta listagem 90
SERVIÇOS *—
*
*
“ªªª? “
_:r: =
-'
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______
*
Intermediação Financeira 250
Administração e Corretagem de Imóveis 100
Associações de Popupança e Empréstimos / Sociedades de Crédito Imobiliário 300
Cooperativas Habitacionais 200
Corretoras de Títulos, Valores, Seguros e Similares 180
Empresas de Seguros 400
Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Financiamento, Investimentos, Cia de Seguros etc. 800
Hotéis
Com até 30 leitos 90
Com até 50 leitos 110
Com até 80 leitos 150
Com mais 80 leitos 200
Pousadas
Com até 10 leitos 90
Com ate' 20 leitos 100
Com até 30 leitos 120
Com mais 30 leitos 150
Motéis 300
Pensões e Similares 90
Sítios de Lazer 90
Profissional de Nível Elementar / Fundamental 70
Profissional de Nível Médio / Técnico 80
Profissional de Nível Superior 90
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO mãe/
Lazer, Jogos, Loterias, Diversões e Similares 90
Agências de Turismo e Viagens 90
Bilhares e Quiasquer Outros Jogos de Mesa 90
Boates e Restaurantes Dançantes 200
Cabarés, Discotecas e Similares 200
Casas Lotéricas e de Apostas l00
Cinemas e Teatros 90
Galerias de Arte 90
Jogos Elétricos e Eletrônicos 90
Outros Espetáculos e Diversões 90
Parques de Diversões 90
Videolocadoras e similares 90
Academias de Ginástica e Outras Práticas Desportivas 90
Autoescolas e Motoescolas 90
Cursos Livres e/ou Preparatórios 90
Ensino Educação Infantil 90
Ensino Fundamental 250
Ensino Médio / Técnico 250
Ensino Superior 400
Clinicas Fisioterápicas, de Ginástica Especializada e Veterinárias 150
Estabelecimentos de Banhos, Saunas e Congêneres 150
Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Clínicas, Policinicas e Pronto Socorro 150
Bancos de Sangue 150
Casas de Recuperação e Repouso 150
Laboratórios de Análises Clínicas, Exames Complementares, Eletrocardiografia, Encefalografia e Abregrafia 200
Mensagens e Congêneres 150
Serviços Médicos e Odontológicos em Geral 150
Borracheiros e Serviços que envolvam utilização de Óleos e Lubrificantes 90
Oficina Mecânica 90
Oficinas em Geral, exceto de Veículos e Consertos de Calçados 90
Postos de Serviços e Abastecimentos de Veiculos, Depóstitos de lntlamáveis, Explosivos e Similares 400
Concessionários de Serviços Públicos 800
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias 600
Serviços Cartorários 300
Desenhos e Projetos 90
Processamento de Dados e Informática 90
Serviços de Consultoria, Assessoria e Auditoria em Geral 90
Serviços de Cadastro em Geral 90
Serviços Jurídicos e Contábeis ou de Consultoria Econômica 90
Empresas de Transportes Rodoviários 250
Emnpresas de Transportes de Passageiros 300
Empresas de Transportes de Valores 300
Outros Serviços de Tranportes 90
Beneficiamento de Frutas 100
Buffet 90
Conservação e Limpeza 90
Cópias Fotoestáticas, Heliográficas ou Reprograficas ("xerográficas") 90
Dedetização e Congêneres 90
Estacionamento de Veículos 90
57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Fotografia, Filamegens e Revelação 90
Locação e Venda de Telefones e Outros Bens Móveis 90
Publicidade e Propaganda 90
Salão de Beleza e Cabeleireiros 90
Serviços de Segurança e Vigilância 90
serviços Gráficos 00
Tinturarias e Lavanderias 90
demais Serviços Não Especificados nesta Listagem 90
Alimentícias 1 50
Bebidas 20
Embutidos e Similares 150
Carrocerias 1 50
Tijolos 1 50
Telhas 150
Cimento (Artefatos Diversos) 150
Couros 150
Estamparias 150
Farmacêutica 300
Laminação 150
Marmorarias 250
Materiais de Limpeza 150
Móveis 150
Pescados 150
Plásticos e Borrachas 150
Qui mica l 50
Roupas e Acessórios de Vestuário 100
Tintas e Derivados 150
Torrefação de Café 120
Transformação de Minerais 250
Vassouras e Similares 120
Artefatos de Barro 120
Metalurgia 120
Esquadrias Metálicas 120
Esquadrias de Madeira 120
Urnas Mortuárias 400
Indústria Rural 90
Agroindústria Rural ou Urbana 90
Outras Indústrias Não Especificadas neta Listagem 100
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.173- A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do
estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art.174- Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
58
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Kªnagawª SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II — Nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade
competente;
III — No ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.
êlº- A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no
exercício seguinte.
Art.175- A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro mobiliário.
Art.146- O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contínuos,
para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - Alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - Alteração na forma societária;
III - Transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento.
IV- Cessação de atividades
Art.177- A fiscalização municipal poderá em casos de inconsistências cadastrais ou inoperância no
REGIN, proceder à fiscalização de localização, para a análise da documentação exigida pela
Secretaria de Fazenda Pública Municipal.
Art.178- Será exigida renovação da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características
do estabelecimento ou transferência de local.
Art.179— Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, prestar
declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de
Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.180- A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador a fiscalização municipal exercida pelo
poder de polícia, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre os estabelecimentos onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado,
conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuido, vendido ou consumido alimentos, ou
exercida outra atividade pertinente à saúde e higiene pública, em observância às normas municipais
59
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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anitárias.
Parágrafo Unico- Para efeito deste artigo, considerar—se-ão estabelecimentos distintos:
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas
físicas ou jurídicas;
II - Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa fisica out jurídica,
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. 3
SEÇÃO 11
DO SUJEITO PASSIVO i
l
Art.181- Sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica estabelecidas no Município ou não,
autorizada a exercer qualquer das atividades listadas que serão inspecionadas anualmente pelo serviço
de vigilância sanitária, em razão da atividade exercida estar relacionada com alimentd, saúde e
higiene pública e às normas sanitárias. i
|
êlº- Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço que:
I - Abrigue, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia,
. . . .
'
smtetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda:
a) alimentos;
b) animais vivos;
c) sangue e hemoderivados.
II - Explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos,
consultórios e clínicas destinadas à prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais
profissionais de saúde regulamentados em lei específica, bem como a atividade de acupuntura e
similares;
b) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação de medicamentos e
substâncias no local e similar;
c) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias e similares;
d) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares e
similares;
e) laboratório de prótese dentária, clínicas médicas e odontológicas, consultórios médicos e
odontológicos, comércio de ótica, comércio de materiais médico-hospitalares, órteses, próteses,
odontológicos e congêneres;
f) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnico-administrativa e unidades móvel
odontológica e similares;
60
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
g) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, sem
circulação de mercadorias no local e similar;
h) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico,
órteses, próteses e produtos veterinários e similares;
i) clínicas e consultórios veterinários, e atividades afins e similares;
j) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, pedologia, atividade de massagem, clínicas
de estética e congénere, saunas, hidroterapia e congêneres;
k) creches e estabelecimentos congêneres;
l) academias de ginástica, clubes sociais e congêneres;
m) clínicas de assistência médica com internação, casas de saúde e repouso, hospitais e similares;
n) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais e similares;
o) radiologia, radioterapia e radioisótopos e similares;
p) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres;
q) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres;
r) casa de espetáculos e congêneres;
s) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos;
t) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intraoral;
u) serviço de transporte de pacientes, bem como sua sede técnico administrativa e unidades moveis
odontológicas.
v) outras atividades não relacionadas acima, desde que exerçam atividades na área de saúde;
x) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
III - Quando da emissão da autorização, nos casos de exercício de atividade de caráter transitório,
comércio ambulante ou feiras livres.
Art.182— Taxa de Inspeção Sanitária não incide sobre as pessoas fisicas não estabelecidas que
exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral ou
prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
SEÇÃO 111
DA ISENÇÃO
Art.183— São isentos da taxa de Inspeção Sanitária:
61
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Parágrafo Único- De acordo com o (Art.23 da lei 9.782/ 1999) os MEI (Microempreendedor
Individual), agricultores familiares, empreendedor da economia solidária, os laboratórios instituídos—
ou controlados pelo Poder Público, à vista do interesse da saúde pública.
SEÇÃO 111
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.]84- São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel,lbem
com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras,“ exposições e congêneres, o proprietário,
O locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às [barracas, aos veículos, aos "trailers",
aos "stands" ou assemelhados que comercializem gênerosalimenticios. » '
SEÇÃO rv
DABASE DECÁLCULO »
, »
Art.185— A base de cálculo da taxa será determinada em função do custoda respectiva atividade .
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pública especifica de acordo com as tabelas abaixo: » « v . ,
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l —_CLASSE A
Hospitais, Casas de Saúde, Laboratório de Análises Médicas, Consultórios, Prestadoressde Serviços
de Saúde. ' , '
(Medico, Odontólogo, Fonoaudiólogo. Psicólogo. "Etc), Indústria e Depósitos de Saneantes &;
Domissanitários, lºannácias e Drogarias, Instituto de Beleza coin responsabilidade Médicas,
Consultórios Veterinários e similares. ' ' » v = —-
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Até 50,00 mª —
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De 201,00 mª a 300,00 mª _
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De 301,00 mª a 1.000,00 mª ,
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Acima de 1.001,00 mª , »
“' 90
2 — CLASSE B
Supermercados, Industrias de Gêneros Alimentos»,afMineração e envasamento de água mineral—,:
Cozinhas Industriais, Depósito de Gêneros Alimentícios, Açougue, Abatedouro de Aves, Peixarias,
Restaurantes, Comércio de Frios, Laticínios, Pastelaria, Mercearias, Armazéns; Sorveterias, Padarias,
Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de gelo Lojasfe '
Depósitos de produtos Agropecuários, qualquer outro estabelecimento que fabrique e acondicione
produtos destinados á alimentação humana ou animal e similares. . —« ª , - '
[DISCRIMINAÇÃQgÇ __
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62
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Azenhª—«*— 5ª,
Até 50, 00 m2 10
De 51,00 m2 a 100,00 m2 20
De 101,00 m2 a 150,00 m2 30
De 151,00 m2 a 300,00 m2 40
De 301,00 m2 a 1.000,00 m2 50 WAcima de 1.001,00 m2 60
3 — CLASSE C
Institutos de beleza sem responsabilidade médica, Barbeiros, Cabeleireiros, Academias de ginásticas
esimilares, Clubes sociais, Hotéis, Pensões, Dormitórios, Unidades residências (habite- se) e afins
DISCRIMINAÇÃO? * ”
í UFIR/ano — —
7
*
Até 50,00 m2 10
De 51,00 m2 a 100,00 m2 20
De 101,00 m2 a 150,00 m2 30
De 151,00 m2 a 200,00 m2 40
De 201,00 m2 a 300,00 m2 50
De 301,00 mº a 1.000,00 m2 60
_,Aoima de 1.001,01), rn2 ' 70
4 — CLASSE D
Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza e creches.
DISCRIMINAÇÃO 7 UFIR/ano
Até 100,00 m º 30
_ De_10-1,00.m% a-200,00 m2 40
' Aoir'riade.201,00 m2 ,
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5- CLASSE E
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eqyeículos que transportem alimentos
,
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ambulantes que comercializem produtos sujeitos à inspeção sanitária, trailers quiosques
DISCRIMINAÇÃO: ,
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Anuidade 20
6 — CLASSE F
Qualquer comércio em eventos especiais.
IDISCRIMINAÇAO ] UFIR .
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SEÇÃO v
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
É?" SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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*
ESTADO Do RIO DE JANEIRO
Art.186- A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do
estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art.187- Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
ll — Nos anos subsequentes de acordo com o estabelecido pela autoridade competente;
III - No ato da alteração do endereço e/ ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.
Art.188- O recolhimento da taxa será, através de Documento de Arrecadação Municipal, pela rede
bancária, devidamente, autorizado pela Prefeitura.
Art.189- Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, O órgão fazendário
competente poderá notificar O contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da
data do recebimento, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais
poderá ser lançada a Taxa de Licença e Fiscalização Sanitária.
CAPÍTULO Iv
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÉNCIA
Art.190— A Taxa autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda tem como fato gerador a
atividade municipal de poder de polícia de fiscalização e autorização a que se submete qualquer
pessoa fisica ou jurídica no cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização,
por qualquer meio ou processo de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, bem
como anúncios em lugares de acesso e visibilidade ao público dentro dos limites do Município.
Parágrafo Único— Para efeito de incidência desta Taxa, consideram-se publicidade e propaganda
quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, logotipos indicativos ou representativos de
nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em
veículos de transporte de qualquer natureza.
Art.191- Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - Os cartazes, banners, letreiros simples fixados em fachadas, letreiros fora de fachadas, engenhos
luminosos, letreiros indicativos, letreiros luminosos, painéis simples, painel fixado em fachada,
placas, outdoor, quadros, panfletos e similares;
II - A propaganda falada por meio de amplificadores, carro de som, alto-falantes, propagandistas e
similares;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
57“ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 'ªªÉÉLEWÃQªªº
Ill - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veiculo de transporte coletivo, Engenho de
divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual e similares;
IV- Balão/inflável/blimp, faixa rebocada por avião.
Art.]92- A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho
(10 valor publicitário ;
l - Destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma
prevista na legislação eleitoral;
II - No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III - Em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades,
asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações
diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - Em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e
entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - Colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência,
exclusivamente, ao ensino ministrado;
Vl - As placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VH - Que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego
ou finalidade da coisa;
VIII - As placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
lX - Que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação
do público;
X - Ás placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
Xl — Ás placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas
respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
Xll — De locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII - De painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil,
durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as
dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - De afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar;
XV- Sitios, granjas, chácaras e fazendas quando a placa for indicativa sem valor publicitário.
SEÇÃO 11
65
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
*ÉÍi ' 5” SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DO SUJEITO PASSIVO
521?““a[: Lia—ªº:
Art.193- Sujeito passivo é a pessoa fisica ou jurídica que promover qualquer espécie de veiculação
de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar a divulgação
de anúncios e propaganda.
SEÇÃO 111
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.194- São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
l - Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.195- A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica de acordo com a tabela abaixo:
ESPECIFICAÇÃO *
, — — UFIR
Outdoor em área pública ou privada,por mês ou ]
fração por engenho publicitário
Outdoor em área pública ou privada por engenho 10
publicitário (Anual).
Publicidade por meio de fotograma com tela por 10
aparelho (mº, anual)
Letreiros em back light, front light, eletrônicos e 12
similares, por mês ou fração
Letreiros em back light, front light, eletrônicos e 10
similares, por ano
Letreiros luminosos (mª, anual) 8
Letreiros não luminosos (mª, anual) 20
Back light, front light, eletrônicos e similares, 20
letreiros em placas, pinturas em paredes, muros ou
portas na fachada de estabelecimento, não
relacionada a terceiros (mº, anual)
Anúncios vinculados em coletivos, por veículo lO
(anual)
Anúncios vinculados em veículos automotores, por 20
veículo (mª, anual)
Publicidades em bancos, mesas, cadeiras, paredes ou 20
similares (unidade, anual)
Anúncios em abrigo de ônibus por publicidade 10
(unidade, anual)
66
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Anúncios em cabines telefônicas e orelhões por 10
publicidade (unidade, anual)
Distribuição de panfletos, encartes e cartazes (por 10
milheiro)
Publicidade sonora por aparelho (anual) 200
Faixas, Baners e similares (ml) 10
Demais tipos de publicidade, por mª (mensal) 10
SEÇÃO v
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.l96- A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação,
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na
natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art.l97— Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - No ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - Nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridadecompetente;
III - No ato da alteração do endereço e/ ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercicio.
êlº- Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa, se o anúncio for removido
para outro local por imposição da autoridade competente.
gzº- Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, prestar declarações sobre
a situação do anúncio e do seu veiculo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa
de Licença e Fiscalização de Publicidade e Propaganda.
CAPÍTULO v
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS
DE TRANSPORTE
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.l98- A taxa de fiscalização de aparelhos de transporte, fundada no poder de polícia do Municipio,
concernente a preservação da segurança pública, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida
sobre a instalação, a conservação e o funcionamento de elevadores de passageiros e
cargas, ascensores, alçapões, monta cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados
móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à
ordem pública.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SEÇÃO n
DO SUJEITO PASSIVO
Art.199- O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil
ou possuidora, a qualquer título, do imóvel edificado ou em fase de edificação, que,
independentemente de sua destinação, instale ou mantenha instalado engenho móvel, sujeito à
fiscalização municipal em razão da instalaçao, conservaçao e funcionamento de aparelho (lc
transporte.
SEÇÃO [[I
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.200— São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o síndico e os condôminos do imóvel edificado onde será, ou se mantenha, instalado engenho
móvel;
II - o proprietário e o responsável pela locação do engenho movem.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.201— A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica de acordo com a tabela abaixo:
ESPECIFICACAO , , UFIR
Elevadores de transporte de passageiros, por elevador. 100
Elevador de transporte de cargas, por elevador 100
Monta—cargas e congêneres, por equipamento 100
Escada rolante, por escada. 100
Esteiras rolantes, por esteira 100
Planos inclinados móveis, por plano 100
Outros veículos de transporte de pessoas ou carga não 100
previstos, por veículo.
SEÇÃO v
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 202. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação,
transferência de local ou qualquer alteração na característica do engenho móvel.
Art.203- Sendo anual o periodo de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
ll - Nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ill - No ato da alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.
CAPÍTULO V]
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA,
MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECANICO
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÉNCIA
Art.204- A taxa de fiscalização de máquina, motor e equipamento eletromecânico, fundada no poder
de polícia do Município, concernente à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador à
fiscalização por ele exercida sobre a instalação e o funcionamento de instrumentos industriais, bem
como sobre a instalação e o funcionamento de máquinas, motores e equipamento eletromecânico, em
observância às normas municipais de posturas relativas à segurança e tranquilidade pública.
Art.205— A taxa não incide sobre as máquinas, os motores e os equipamentos eletromecânicos
destinados a fins exclusivamente domésticos, bem como os utilizados com finalidades estritamente
administrativas.
SEÇÃO 11
DO SUJEITO PASSIVO
Art.206- O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil
ou possuidora, a qualquer título, do estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço que
instale ou mantenha instalado instrumento industrial, sujeito à fiscalização municipal em razão da
instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos.
SEÇÃO 111
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.207— São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário e o responsável pela
locação da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.208— A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica de acordo com a tabela abaixo:
Especificação UFIR/ano
Máquinas industriais 100
Geradores de energia 100
69
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ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
/ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Equipamentos eletro-mecânico 100
Motores 100
Outros instrumentos ou equipamentos não especificados 100
SEÇÃO v
no LANÇAMENTO E no RECOLHIMENTO
Art.209- A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação,
transferência do local ou qualquer alteração na característica do instrumento industrial.
Art.210— Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - Na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - Nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade
competente;
III - No ato da alteração das caracteristicas do instrumento industrial, em qualquer exercício.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.211- A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de
polícia do Município, concernente a preservação da segurança pública, manutenção do sistema de
trânsito, transporte público, custos administrativos e ao bem estar da população, tem como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre O utilitário motorizado, em observância às normas
municipais de autorização, permissão, concessão, transferência ou outorga para exploração do serviço
de transporte de passageiro.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.212- O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil
ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão
do veiculo de transporte de passageiro.
SEÇÃO [II
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
nªE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.213 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
arf—«
IUÍV'M
.,
I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - o profissional que exerce atividades econômicas no veículo de transporte de passageiro.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.214— A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica de acordo com a tabela abaixo:
)ESÉCIE DE TRANSPORTE e
— UFIR/ANO “
1- Transporte coletivo de passageiros por
veículo 200
vistoriado;
11- Veículos a frete de carga e caminhões 50
III- Transporte de passageiros em veículo de 50
aluguel, por taximetro, por veículo vistoriado;
IV- Transporte complementar de passageiros até 50
07 passageiros, por veículo vistoriado;
V— Transporte complementar de passageiros 100
entreé 08 a 12 passageiros, por veículo vistoriado;
VI- Microônibus ou veículos de transporte 150
alternativo com lotação acima de 12 passageiros;
VII — Concessão de exploração de transporte 50
coletivo;
VII - Transporte coletivo de passageiros 100
intermunicipal.
ESPÉCIE DE TRANSPORTE UFIR
IX - Transferência de concessão de exploração 1000
de transporte alternativo por transferência;
X- Concessão de autonomia, por concessão; 30
XI - Transporte escolar por veículo vistoriado; 20
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.215- A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva
71
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.
Art.216- Sendo anual O período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I — Na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
ll - Nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridadecompetente;
III — No ato da alteração das caracteristicas do utilitário motorizado, em qualquer exercicio.
IV — No ato da transferência.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO EXTRAORDINÁRIO
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.217- A taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário,
fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercicio de atividades
econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário
extraordinário de estabelecimentos comerciais, em observância às posturas municipais relativas à
ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.218— O contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão
da solicitação de autorização para o funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial fora
do horário de expediente nomial estabelecido em lei, ou seja, em horário especial, de prestação de
serviços ou de outra natureza.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.219- São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
l - O proprietário;
II - O responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio;
III — O condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial.
SEÇÃO IV
72
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DA BASE DE CÁLCULO
Art.220- A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica de acordo com a tabela abaixo:
* ESPECIFICAÇÃO livramºs
Entre 22h e 06h 12
SEÇÃO v
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.221- A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art.222— Sendo diário, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da
taxa correrão:
I - No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização e no prazo de recolhimento
constante da notificação.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.223- A taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante, fundada
no poder de polícia do Municipio, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de
uso comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e
funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais
sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a
segurança pública.
Art.224- Considera-se atividade:
1
- Ambulante a exercida individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixa ou
não;
II — Eventual a exercida individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por
ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais
previamente definidos;
73
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
previamente determinados.
SEÇÃOII
DO SUJEITO PASSIVO
Art.225— O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em
razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
SEÇÃO 111
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.226- São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
] - O promotor de feiras, exposições e congêneres;
II - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem móvel, com relação às barracas, aos
veículos, aos "trailers" e aos “stands “ ou assemelhados.
SEÇÃOIV
DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Art.227- Considera-se atividade:
I — Ambulante a exercida individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou
não;
II - Eventual a exercida individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por
ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais
previamente definidos;
Ill - Feirante a exercida individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais
previamente determinados.
glº- As atividades de ambulante, eventual e feirante são exercidas sem estabelecimento, em
instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, tais como:
a) veículos automotores (para produção, venda e servir produtos), “Food Truck” (veículo automotor
,, (( adaptado para produzir e servir refeições nas ruas), “trailers ,
stands” ou similares;
b) balcões, barracas metálicas, barracas de plástico, barracas de madeira, barracas de feira livre,
tendas, mesas, tabuleiros ou similares;
c) feiras livres, exposições, circos, parques de diversões, feiras de amostras ou similares;
d) festejos, eventos culturais, artísticos, esportivos e similares;
74
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)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
.,: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
e) quiosques, Banca de jornal, Box e salas nos mercados públicos, ressalvada as hipóteses em que
houve licitação na modalidade concorrência para o uso do espaço público.
O e as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.
êZº- Para o comercio ambulante, eventual ou feirante é necessário licença especial que será concedida
para o interessado exercer nos logradouros públicos em áreas previamente delimitadas pela Prefeitura,
com a anuência da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Trânsito e da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil ou a que venha a substitui-la que, aplicará o código de postura do
Municipio.
ê3º- Em hipótese alguma o espaço ocupado poderá ser comercializado, como ponto, por tratar-se de
área de domínio público, sob pena de cassação da licença.
ê4º- A fiscalização do exercício de ambulante, eventual ou feirante caberá aos fiscais de postura do
Município, Secretaria Municipal de Ordem Pública e Trânsito e da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil ou a que venha a substitui-la e/ou a Guarda Municipal.
Art.228- A licença de que trata o artigo anterior tem caráter pessoal, intransferível e precário, passível
de cancelamento, alteração ou remanejamento, desde que assim exija o interesse público, por
julgamento da Administração Municipal.
SEÇÃO v
DA BASE DE CÁLCULO
Art.229- A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica de acordo com a tabela abaixo:
ESPECIFICAÇÃO UFIR/DIA UFIR /ANO
Bancas de jornal 10 180
Barracas e quiosques: 10 130
Tabuleiros e assemelhados 5 60
Barracas de feiras livres 7 200
Tabuleiros de feiras livres 5 150
Baianas 3 50
Carrocinhas (pipoca, angu, milho, etc.) 5 50
Trailers 10 l 3 0
Stands de vendas e exposições 15 180
Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes, picolés, etc.) 5 50
Malas e bolsas de mão 5 50
Ambulantes com veículos de mão 5 50
Ambulantes com veículos motorizados 10 100
Vendas de cartões de Natal 5 50
Outras não especificadas 5 60
Funcionamento em evento especial (UFIR/Evento) 50 n/a
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SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.230- A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art.231-— Sendo diário, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da
taxa ocorrerão:
I - No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II
III - No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização e O recolhimento no prazo constante
da notificação.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.232- A taxa de fiscalização de obra particular fundada no poder de polícia do Município,
concernente a tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador o exercício regular pelo
Poder de Polícia Municipal, de fiscalização da execução de construção, reformas ou demoliçãoem
áreas particulares Visando resguardar e disciplinar de acordo com as normas de urbanização e postura
O uso e ocupação do solo, segurança, a ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer
pessoa fisica ou jurídica.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.233- O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil
ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, em que se executem as obras ou reformas referidas no
artigo anterior.
Art.234— A taxa não incide sobre:
I - A limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - A construção de passeios e logradouros públicos providos de meio—fio;
III- A construção de muros de contenção de encostas.
SEÇÃO III
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DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art.235- São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;
II - O responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.236- A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica de acordo com a tabela abaixo:
ESPECIFICAÇÃO _
*
_ UNIDADE »
_
“ “
* ª
ͪÍUFIRª
Licenciamento, fiscalização de Por M2 1
construções novas — RESIDENCIAL
OU RELIGIOSO
Reformas com aumento da área Por M2 0,5
existente — RESIDENCIAL ou
RELIGIOSO
Licenciamento, fiscalização de Por M2 0,5
construções novas — COMERCIAL
Reformas com aumento da área Por M2 20
existente- COMERCIAL
Licenciamento, fiscalização de Por M2 20
construções novas — INDUSTRIAL
Reformas com aumento da área Por M2 1,5
existente- INDUSTRIAL
n) construção subterrânea M2 0,5
o) construção de muro M2 0,5
p) construção de piscinas M2 0,5
q) planta popular (até 70 m2) Por projeto 10
Demolição 20
Concessão de habite-se 20
Revalidação de Planta 20
Renovação de licença 40
Obras não enquadradas nos itens 20
anteriores
SEÇÃO v
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.237- A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou
constatação fiscal.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.238- Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa
ocorrerão:
I - No ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
Il - No ato da informação, quando constatada pela fiscalização e no prazo estabelecido na
notificação.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
REALIZADAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.239- A taxa de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos, fundada
no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e ao bem-estar da população, tem
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de qualquer obra, reparo ou
serviço em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo e subsolo urbano.
Art.240- A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público municipal, de
autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras, reparos ou serviços, inclusive, os que não
impliquem rompimento da pavimentação em logradouros públicos.
SEÇÃO n
DO SUJEITO PASSIVO
Art.24l- O sujeito passivo da taxa e' a pessoa física ou jurídica. de direito público ou privado,
autorizada pelo Poder Público a realizar direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço
em área situada no solo ou subsolo do logradouro público.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA
Art.242— Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa as pessoas fisicas ou jurídicas
responsáveis pelos projetos ou por sua execução.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.243- A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
Pública específica e da quantidade de metros quadrado da obra, inclusive, canteiros e áreas parciais
de logradouros públicos ocupados.
78
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
—-___m:. ,;
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Parágrafo Único- A taxa será cobrada à razão de 50% (cinquenta por cento) da UFIR por metro
quadrado e por dia ou fração da duração da Obra ou do reparo ou serviço de acordo com a fórmula de
cálculo abaixo:
<» 311:
VT = A2 X 0,0175 X ND
VT :
Valor da Taxa
A2 = Área da Obra para cálculo da Taxa
0,50 = Percentual da UFIR
ND = Número de Dias de Execução da Obra
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.244- A taxa será lançada e paga no ato da concessão de autorização para execução dos trabalhos
ou prorrogação do prazo concedido inicialmente.
Art.245- O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e órgãos da União ou do Estado do
Rio de Janeiro do licenciamento prévio da obra pelo poder Público municipal.
x
Art.246— Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados a restauração das condições
originais do logradouro público no prazo fixado pelo poder competente no ato da concessão da
licença.
Parágrafo Unico- O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa, além da
não concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no “caput”.
CAPÍTULO xu
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.247- A Taxa de Licença e Fiscalização para Execução de Parcelamento do Solo tem como fato
gerador a fiscalização Municipal do poder de polícia para parcelamento do solo para fins urbanos
ou rurais, compreendendo a subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento,
remembramento ou condomínio horizontal, dos respectivos projetos e documentos de aprovação,
conforme dispõe legislação municipal pertinente, visando o cumprimento da legislação disciplinadora
do uso e ocupação do solo, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se
submete qualquer pessoa, fisica ou jurídica.
SEÇÃO [1
DO SUJEITO PASSIVO
79
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Art.248- O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem
imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados ao parcelamento ou remembramentodo
solo que serão licenciados e fiscalizados pelo Município.
Art.249' NCIlllun'l plallU ou projeto do paroolarnento ou reniembramento ele ton-eno particular poderá
ser executado sem aprovação, conforme o zoneamento em vigor no Municipio sem o pagamento
prévio da respectiva taxa.
SEÇÃO m
DA BASE DE CÁLCULO
Art.250- A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica, e calculada de acordo com a tabela abaixo:
ESPECIFICAÇÃO *
ç
ª
*
_
,
UNIDADE—* ; m UFIR
01. Consulta prévia (inclusive a Por consulta 5
vistoria correspondente)
2. Aprovação de Projeto de
loteamento ou modificações:
a) de loteamento e condomínios Lote/Fração 20
b) modificações de projeto de Lote 15
loteamento
c) Arruamento Rua 50
d) desdobro, desmembramento e Por área 20
remembramento;
e) perímetro Por metro linear ]
f) alinhamento M2 1
g) reavaliação de projetos Por projeto 20
h) renovação de projetos Por projeto 20
i) levantamento planialtime'trico Por área 20
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.251- A Taxa de Licença e Fiscalização para Execução de Parcelamento do Solo será lançada
previamente ao licenciamento do desmembramento, remembramento ou parcelamento do solo ou da
prestação de serviços correlatos pelo Município conforme comunicação do sujeito passivo ou
constatação fiscal.
Art.252- A Taxa de Licença e Fiscalização para Execução de Parcelamento do Solo será recolhida,
através de Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela
Prefeitura:
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l - Na data da autorização do licenciamento, quando comunicada pelo sujeito passivo;
H - Havendo alteração, na data da nova autorização e do novo licenciamento;
lll - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
CAPÍTULO xm
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÉNCIA
Art.253— A taxa de resíduos sólidos domiciliares — TRSD tem como fato gerador a utilização, efetiva
ou potencial, do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Município, de
coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis edificados
residenciais, comerciais ou industriais, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de
concessionários ou de contratados, em determinadas vias ou logradouros públicos.
Parágrafo Unico- A utilização efetiva ou potencial do serviço de que trata este artigo ocorre no
momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.
Art.254- Assim entendido como O serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou
resíduos periódicos provenientes de imóveis edificados, não estando inclusa, nesta taxa, a remoção
especial de lixo, entendida a retirada de lixo hospitalar e de estabelecimentos de saúde, de entulhos,
detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis ou o resíduo dos grandes
geradores definidos pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ainda,
a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado ou interposta pessoa.
êlº- Para fins desta Lei Complementar, são considerados resíduos domiciliareszl
- Os resíduos sólidos comuns originários de residências;
ll - Os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação deserviços,
comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, com volume de até 200 (duzentos) litros diários.
Art.255- Os Grandes Geradores de Resíduos deverão às suas expensas contratar empresas coletoras
para seus resíduos, ficando isento da taxa de resíduos sólidos domiciliares, com a consequente
exoneração da obrigação do Município, de prestar ou colocar à disposição deste empreendimento, o
serviço de coleta e destinação de lixo.
êlº- São considerados Grandes Geradores de Resíduos, os empreendimentos comerciais, industriais
ou de prestação de serviços público ou privado, que gerem resíduos de classe II (segundo definição
da NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT) ou outra que a substituir, com
volume superior a 200 (duzentos) litros ou 100 (cem) quilos diários.
81
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
.,
, » f.! SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
52". Para isentar-se da taxa de resíduos sólidos domiciliares, os Grandes Geradores deverão
apresentar anualmente a Secretaria de Fazenda, requerimento escrito e os seguintes documentos:
I - 0 Certificado de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGR emitido pela
Secretaria de Meio Ambiente, ou a Licença Ambiental Municipal;
H ' 0 Certificado GC lllOVilnCutaçãU do Plano (ic Ãcrenolamento
e es; uos on me, re eran é AA
exercício anterior, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente, excetuadas as empresas com
enquadramento no ano vigente;
III - O contrato com a empresa coletora de seus resíduos;
IV - As notas fiscais do serviço tomado e/ou recibo de doação dos resíduos;
V - Para comprovar a titularidade, se o imóvel objeto da referida Taxa for locado, apresentar o
contrato de locação válido para o período e com firmas reconhecidas.
Art.256- Considera-se ocorrido o fato gerado o primeiro dia do exercício a que corresponder a
referida taxa.
Art.257- A taxa de resíduos Sólidos domiciliares, não incide sobre os demais imóveis onde o serviço
público de coleta e de remoção de lixo não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo
Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de
contratados.
SEÇÃO [1
DO SUJEITO PASSIVO
Art.258- O sujeito passivo da taxa de resíduos Sólidos domiciliares - TRSD é a pessoa fisica ou
jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel edificado em local onde seja
beneficiado de forma efetiva ou potencial pelo serviço de coleta de lixo domiciliar.
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO
Art.259- A base de cálculo da Taxa de resíduos sólidos domiciliares tem como finalidade o custo
do serviço, utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será determinada, para cada imóvel,
através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva
atividade pública específica, em função do metro quadrado da área útil edificada de cada propriedade
e 0 tipo de propriedade se residencial, comercial ou industrial conforme tabela abaixo:
RESIDENCIAL
'
UFIR ANO ; Não RESIDENCIAL UFIRANO j; *
'
Até 40m2 70,67 Até 40m2 132,52
41 a 60m2 70,77 41 a 60m2 132,62
61 a 80m2 70,87 61 a 80m2 132,72
81 a 100m2 70,97 81 a 100m2 132,82
101 a 130m2 80,00 101 a 130m2 145,00
82
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
&,” SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13la150m2 82,10 131 a 150m2 147,10
151 a l70mº 85,50 151 a l70mº 150,50
171 a 200mº 89,50 171 a 200mº 152,50
201 a 300m2 100,00 201 a 300mª 155,00
301 a 400m2 105,00 301 a 400m2 160,00
401 ,, 0000 100,00 101 1010012 10,00
Acima de 600m2 110,00 Acima de 600m2 170,00
SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO
Art.260- É concedida isenção do pagamento da taxa de resíduos sólidos domiciliares para:
I — Os imóveis próprios utilizados por entidades sem fins lucrativos, tais como: assistências,
religiosas (de qualquer culto, destinado a conventos, seminários, palácios episcopais), associações
de moradores, creches e asilos;
Il - O aposentado que possuir 1
(um) imóvel, nele residir com renda familiar de até 2 (dois) salários￾mínimos vigentes;
IH - O proprietário ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel, e nele resida com área
construída igual ou inferior a 40 (quarenta) metros quadrados e renda familiar até 2 (dois) salários￾minimos vigentes;
lV- A viúva pensionista, que possuir apenas 1
(um) imóvel, nele residir e com renda mensal até 02
(dois) salários-mínimos vigentes;
V- As creches, asilos e orfanatos, quando entidades prestadoras de serviços beneficentes sem fins
lucrativos;
êlº- As isenções de que trata este artigo, deverão ser requeridas até 30 (trinta) de novembro decada
ano e, sendo deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao requerimento.
gzº- O processo de isenção tem o prazo de até 90 (noventa) dias contínuos, para análise pela Secretaria
de Fazenda quanto ao atendimento dos requisitos legais, inclusive quanto aos casos omissos para
deferir ou indeferir a isenção.
ê3º- Verificada a qualquer tempo a cessação das condições de que tratam as isenções sem qualquer
comunicação por parte do contribuinte, será imediatamente cancelado 0 beneficio, sujeitando—se o
infrator às penalidades administrativas, cíveis e penais aplicáveis, além de todos os acréscimos
tributários.
SEÇÃO v
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.261- A taxa será devida integral e anualmente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art.262- Sendo anual O período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levando-se em conta a situação fática da
prestação do serviço existente à época da ocorrência do fato gerador.
TÍTULO IV
Dna corrrmnvrçõns
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÉNCIA
Art.263- A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código
Tributário Nacional tem como fato gerador a realização de obras públicas das quais decorram
valorização aos imóveis privados situados dentro do município localizados nas áreas beneficiadas
direta ou indiretamente.
Art.264- Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade
privada, em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:
1 - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros
melhoramentos de praças e vias públicas;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e
telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelo Município;
V - Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos de água e irrigação,
saneamento e drenagem em geral;
VI — Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo Unico- Não ocorrerá a incidência da contribuição de melhoria relativamente aos imóveis
integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e
respectivas autarquias.
Art.265- A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel
localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por Obras públicas.
Parágrafo Único- Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do demonstrativo de
custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis.
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SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.266— Contribuinte do tributo e' o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, 0 possuidor,
a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.
êlº- A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos
sucessores a qualquer título.
êZº- Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em
fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execuçãode
obra pública.
ê3º- Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for
lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
ê4º- No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO
Art.267- A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as
despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e
financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos
e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de
coeficientes de correção monetária.
âlº- Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para
que os beneficios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas
respectivas zonas de influência.
êZº- A percentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição de melhoria será fixada tendo
em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicaspredominantes
e o nivel de desenvolvimento da região.
Art.268- A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo
parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará
em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros
elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
Parágrafo Unico- A municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais
não haja a incidência da contribuição de melhoria.
Art.269- Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de Fazenda, com base no custo da
obra apurado pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
1 - Delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
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7“:º(—. & E& SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO “Miªº II - D1v1dirá a zona de 1ntluênc1a em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização
de beneficio dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
IH - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV anata a arca amaria df: cada faixa, mediante a xama das areas dos imóveis nela localizadas;
V - O valor da contribuição de melhoria será obtido pela multiplicação do número de metros lineares
de testada do imóvel lindeira pela metade do custo pavimentação do leito carroçável a ele relativo,
incluindo esquina, quando for o caso.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art.270- Verificada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fazendária procederá ao lançamento,
escriturando, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel,
notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:
I - Valor da contribuição de melhoria lançada;
II - Prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III — Prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias;
IV - Local do pagamento.
Parágrafo Único- O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o
pagamento à vista ou em prazos menores do que o lançado.
Art.271- O contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador contra:
I - O erro na localização e dimensões do imóvel;
II - O cálculo dos índices atribuídos;
HI — O valor da contribuição;
IV - O número de prestações.
êlº— A reclamação dirigida à Procuradoria Geral do Município mencionará, obrigatoriamente, a
situação ou o "quantum" que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
êZº- A Procuradoria Geral do Município proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data do recebimento da reclamação.
âSº- Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será
aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituida ao contribuinte, se for o caso.
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Verificada a hipótese dO parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será
corrigida monetariamente.
SEÇÃO v
DA COBRANÇA
Art.272- A autoridade fazendária fixará por regulamento a forma de cobrança da contribuição de
melhoria e O responsável pela área fazendária deverá:
I - Publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
a) Delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
b) Memorial descritivo do projeto;
e) Orçamento total ou parcial das obras;
d) Determinação da parcela dO custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
II - Fixar O prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos
elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante O ônus da prova.
êlº- A impugnação será dirigida à Procuradoria Geral do Município, através de petição
fundamentada, que servirá para O início dO processo administrativo fiscal.
gzº- A Procuradoria Geral do Município proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não
do objeto da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.
SEÇÃO VI
DO RECOLHIMENTO
Art.273- A contribuição de melhoria será arrecadada nos prazos e na forma definida em regulamento.
CAPÍTULO 11
DA CONTRIBUIÇÃO PARA _CUSTZEIO DOS SERVIÇOS
DE ILUMINACAO PUBLICA.
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art.274- A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, prestados ou colocados à
disposição dos munícipes, diretamente ou através de concessionários nas Vias e logradouros públicos.
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Art.275— A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública destina-se a cobrir as
despesas de consumo e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município.
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êlº- Considera-se sistema de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas,
jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens
públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes
luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas,
assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública e serviços correlatos.
SEÇÃO 11
DO SUJEITO PASSIVO
Art.276- São sujeitos passivos da Contribuição Para o Custeio dos Serviços da Iluminação Pública
(cosmº):
I - As pessoas fÍSÍCªS ou jurídicas, proprietários, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
título dos imóveis edificados ou não, dentro do Municipio ligado à rede de energia elétrica.
II - As pessoas fisicas ou jurídicas, proprietários, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
título dos imóveis Territoriais (sem edificações), que não sejam ligados à rede de energia elétrica.
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO
Art.277- A base de cálculo da Contribuição Para Custeio do Serviço da Iluminação Pública será
calculada da seguinte forma:
êlº— para os que possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será sobre a utilização do imóvel, na
forma da tabela abaixo:
a) para os que possuírem imóveis territoriais ligados ao padrão de energia elétrico será cobrado da
mesma forma como os residenciais, ou seja, na conta de energia elétrica.
gzº- Para os imóveis territoriais sem padrão de energia elétrica, será usado para base de cálculo
valor fixo anual.
ã3º- A Contribuição será calculada conforme tabelas abaixo:
DISCRIMINAÇÃO í
.* « —
,
— VALOR UFIR / ANO
Imóveis não Edificados 10
IMÓVEIS EDIFICADOS »
* VALOR UFIR ! MÉS'
Residencial 3,43
Comercial/ Serviço 6,87
Industrial 8,56
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SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO
Art.276- É concedida a isenção da Contribuição Para Custeio (lm: gewiçog ele Iluminação Pública
para:
I - Os contribuintes cujo consumo mensal de energia elétrica seja menor ou igual a 80 (oitenta)
kilowatts.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.279- O período de incidência e do lançamento da contribuição ocorrerá:
I - Para os imóveis edificados, a incidência e o lançamento da contribuição ocorrerão na data da
emissão da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço de energia
elétrica;
ll - Para os imóveis não edificados, a incidência da contribuição ocorrerá, no dia lº de janeiro de cada
exercício financeiro e o lançamento na data da emissão do documento de arrecadação municipal do
imposto predial e territorial urbano.
Parágrafo Unico— O recolhimento da contribuição ocorrerá:
I — Para os imóveis edificados na data do vencimento da fatura de consumo de energia elétrica;
[1 — Para os imóveis não edificados na data de vencimento do imposto predial e territorial urbano.
TÍTULO V
DAS SANÇÓES PENAIS
CAPÍTULO 1
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art.280- Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por
parte do SUjeltO passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária.
Art.281- Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar
infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela
administração mun101pal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art.282- As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - Aplicação de multas;
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ªm;—”w., SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
I - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e Indireta do
Municipio;
III - Suspensão ou cancelamento de beneficios, assim entendidas as concessões dadas aos
contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
lV - Siljeiçao a reglme especial ck: fiscalização.
Art.283- A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso alguma dispensa:
I - O pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - O cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas
ou criminais que couberem.
Art.284— Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo
com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa,
mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
SEÇÃO 1
DAS MULTAS
Art285- As multas serão calculadas tomando-se como base:
1 - O valor da Ufir/RJ - UFIR;
ll - O valor do tributo, corrigido monetariamente.
êlº- As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de
obrigação tributária acessória e principal.
gzº- Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária
acessoria pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que
corresponder à multa de maior valor.
Art.286- Com base no inciso I, do artigo 285 deste código, serão aplicadas as seguintes multas:
I— De 100 UFle:
a) quando a pessoa Íisrca ou jurídica deixar de inscrever-se nos cadastros Imobiliário, Mobiliário, na
forma e prazos prevrstos na legislação;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação
as alteraçoes, inclusive a baixa;
e) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e
prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
d) por não atender a notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao
lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
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e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário
competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos
à venda;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou
direitos, transmitidos ou cedidos.
II - De 200 UFIRs:
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) por deixar de imprimir diretamente na Escrituração Eletrônica de Serviços, encadernar, armazenar
e autenticar, anualmente, o Livro de Registro de Serviços Prestados e sempre que solicitado,
apresentar à fiscalização;
d) por deixar anualmente ou, em prazos estabelecidos os contribuintes de ISSQN de imprimir os
Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico Municipal, encademar e autenticar no órgão
responsável e apresentar a fiscalização sempre que solicitado.
e) por deixar de escriturar documento fiscal;
f) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
g) por não manter arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os livros fiscais eletrônicos e documentos
fiscais;
h) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
i) por preenchimento da Escrituração Eletrônica de Serviços de forma inexata, incompleta ou de
forma inverídica, bem como a falta da transmissão ou da apresentação desta nos prazos estabelecidos;
j) os substitutos e responsáveis tributários por não registrar na Escrituração Eletrônica de Serviços e
transmitir para o endereço eletrônico direcionado pelo programa, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente à emissão do documento fiscal de todos os serviços prestados, retidos, bem como os
serviços tomados e não retidos.
III - De 300 UFle;
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
c) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco;
e) por registrar indevidamente documento que gere dedução Da Base de Cálculo do imposto.
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a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações objeto da obrigação acessória ou documentos
inexatos ou inverídicos;
d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;
e) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;
V - De 250 UFle, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe
descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.
Parágrafo Único- O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se
recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
Art.287— Por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência
de preponderância de atividades, o sujeito passivo estará sujeito à cobrança de multa de20% (vinte
porcento) sobre o valor atualizado monetariamente do tributo lançado no periodo.
Art.288— Com base no inciso II, do artigo 291 serão aplicadas as seguintes multas:
I - De 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
(1) por qualquer outra omissão de receita.
ll - De 100% (cem por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido
monetariamente, por infração relativa à:
a) substituição tributária;
b) responsabilidade tributária.
III — Por atraso nos prazos fixados para pagamento de tributos;
a) até 30 (trinta) dias de atraso: 4% (quatro por cento) sobre o valor do tributo.
b) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso: 8% (oito por cento), sobre o valor do tributo.
c) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso 12% (doze por cento), sobre o valor do
tributo;
d) de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso: 16% (dezesseis por cento) sobre o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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foi do tributo;
e) mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso 20% (vinte por cento), sobre o valor do tributo.
IV — De 10 (dez) UFIRS dia por atraso na reparação de vias e logradouros públicos em função de
,
.
obras executaveis.
SEÇÃO II
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Art.289- Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não
poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas
ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e
prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem
de quaisquer beneficios fiscais, respeitado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2007, no que se refere as microempresas e empresas de pequeno
porte.
Parágrafo Único— A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou
a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
SEÇÃO 111
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
Art.290- Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se
eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária
pertinente.
Parágrafo Unico- A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a
gravidade e natureza da infração.
SEÇÃO IV
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art.291- Será submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.
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Art.292- Constitui indício de omissão de receita:
1 - Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil;
II - A escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e
valores, com as importâncias entregues pelo supridor ou sem comprovação de disponibilidade
financeira deste;
III - A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - Qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte,
ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
Art.293- Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte,
com ou sem concurso de terceiro, em benefício deste ou daquele:
I - Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade
fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias
materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou
crédito tributário correspondente.
II - Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o
montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art.294- Enquanto perdurar o regime especial, as notas fiscais, os livros eletronicos e tudo o mais
que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, serão visados pelas Autoridades Fiscais
incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
Art.295- O Secretário de Fazenda poderá baixar instruções complementares que se fizerem
necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso na
aplicação do regime especial.
CAPÍTULO 11
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art.296- Serão punidos com multa equivalente, até o máximo de 15 (quinze) dias do respectivo
vencimento, os funcionários que:
I - Sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este
solicitada;
II - Por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos
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legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
III - Tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou
comunicar o procedimento cabível.
Art.297— A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária
& que estiver subordinado o servidor.
Art.298- O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente
documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor,
somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO vr
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO 1
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art.299- O procedimento fiscal compreende o conjunto dos segaintes atos e formalidades:
[ - Atos;
a) apreensão;
b) diligência;
c) homologação;
d) inspeção;
e) levantamento;
f) plantão;
g) representação;
II— Formalidades
a) Auto de Apreensão - APRE;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação — AITI;
c) Relatório de Fiscalização - REFI;
(1) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;
e) Termo de Inicio de Ação Fiscal - T IAF;
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f) Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;
g) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;
h) Termo de Intimação - TI;
1) Termo de Verificação Fiscal - TVF.
Art.300- O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade
da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I - Do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar
documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal ;
Il - Do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação;
III - Do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento
para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
SEÇÃO 1
DA APREENSÃO
Art.301— A autoridade fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis
ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não—fiscais, desde que constituam prova
material de infração à legislação tributária.
Parágrafo Único- Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão
judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art.302- Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos,
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja
indispensável a esse fim.
Art.303- As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias
exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão
final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo Unico- As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da
apreensão, transporte e depósito.
Art.304— Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens
apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,serão os bens levados a
hasta pública ou leilão.
êlº- Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a
partir do próprio dia da apreensão.
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resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo
de 5 (cinco) dias, para receber O excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
ê3º- Prescreve em 1(um) mês o direito de retirar O saldo dos bens levados a hasta pública ouleilão.
g4º- Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art.305— Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão
destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.
Parágrafo Único - Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar
conveniente.
Art.306- A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de
edital afixado em lugar público e veiculado no órgão Oficial e, se conveniente, em jornal de grande
circulação.
Parágrafo Único- Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios,
mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.
SEÇÃO 11
DA DILIGÉNCIA
Art.307- A autoridade fiscal realizará diligência, com o intuito de:
I — Apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e
lançamentos de tributos municipais;
11 - Fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III — Aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
SEÇÃO m
DA HOMOLOGAÇÃO
Art.308- A autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte,
analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não
os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
êlº- O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da
ulterior homologação do lançamento.
gzº- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, Visando à extinção total ou parcial do crédito.
ê3º- Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,
na imposição de penalidade, ou sua graduação.
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ê4º- O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado
esse prazo sem que a Fazenda Pública municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
SEÇÃO IV
DA INSPEÇÃO
Art.309- A autoridade fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:
I - Apresentar indício de omissão de receita;
II - Tiver praticado sonegação fiscal;
HI - Houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - Opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art.310— A autoridade fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores
e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita,sonegação
fiscal ou crime contra a ordem tributária.
SEÇÃO VI
DO LEVANTAMENTO
Art.311- A autoridade fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I - Elaborar arbitramento;
H - Apurar estimativa;
III - Proceder homologação.
SEÇÃO VII
DO PLANTÃO
Art.312- A autoridade fiscal7 mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio
local da atividade, durante determinado período, quando:
I - Houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos
municipais;
11 — O contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
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SEÇÃO vru
DA REPRESENTAÇÃO
Art.313- A autoridade fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo
de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação
tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Art.3l4- A representação:
I - Far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, profissão e o endereço de
seu autor;
II - Deverá estar acompanhada de provas ou indicará OS elementos destas e mencionará os meios ou
as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
Ill - Não será admitida quando o autor tenha sido Sócio, diretor, preposto ou empregado do
contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV - Deverá ser recebida pelo Secretário de Fazenda, que determinará imediatamente a diligência ou
inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará O infrator ou a arquivará
se demonstrada a sua improcedência.
SEÇÃO rx
DOS AUTOS E TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art.315- Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
I - Serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:
a) tipograficamente em talonário próprio;
b) ou eletronicamente em formulário continuo.
II - Conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
]. nome ou razão social;
2. domicílio tributário;
3. atividade econômica;
4. número de inscrição nO cadastro, se O tiver.
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omento da lavratura:
(
"oq, a"? “
l. local;
2. data;
3. hora.
O) a formalização do procedimento:
1. nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou
preposto do sujeito passivo;
2. enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.
III - Sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização direta ou indiretamente
relacionados com o procedimento adotado;
IV - Se o responsável, representante ou seu preposto não puder ou não quiser assina-los, far-se-á
menção dessa circunstância;
V - A assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou
concordância nem a recusa determinará ou agravará a pena;
VI - As omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem
elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VII - Nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Apreensão
— APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração
e do infrator.
VIII - Serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu
representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo
Agente encarregado do procedimento;
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo
destinatário ou alguém de seu domicílio;
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improficuos os meios referidos nas
alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.
IX - Presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias
após a data de entrega da carta no correio;
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c po edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.
X - Uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta
e oito) horas para entrega-lo a registro.
Art.316- É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:
I — O Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos;
II - O Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI: a penalização pela violação, voluntária ou
não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
III - O Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em
arbitramento, estimativa e homologação;
IV - O Termo de Diligência Fiscal - TEDI: a realização de diligência;
V- O Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento homologatório;
VI - O Termo de Inspeção Fiscal - TIFI: a realização de inspeção;
VII — O Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF : o regime especial de
fiscalização;
VIII - O Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a
ciência de decisões fiscais;
IX - O Termo de Verificação Fiscal - TVF : o término de levantamento homologatório.
Art.317- As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:
I - Auto de Apreensão - APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no
próprio detentor, se for idôneo, & juízo do fisco;
d) a citação expressa do dispositivo legal violado.
II - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo
previsto.
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a) a descrição circunstanciada de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento
para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.
b) a citação expressa da matéria tributável.
IV - Termo de Diligência Fiscal - TEDI:
a) a descrição circunstanciada de atos e fatos ocorridos na verificação;
b) a citação expressa do objetivo da diligência;
V- Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF:
a) a data de início do levantamento homologatório;
b) o período a ser fiscalizado;
c) a relação de documentos solicitados;
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
Vl - Termo de Inspeção Fiscal - TIFI:
a) a descrição do fato que ocasionar a inspeção;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
Vll - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF:
a) a descrição do fato que ocasionar o regime;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
c) as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
d) o prazo de duração do regime.
VIH - Termo de lntimação - TI:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão
fiscal cientificada;
c) a fundamentação legal;
d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
e) o prazo para atendimento do objeto da intimação.
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IX - Termo de Verificação Fiscal — TVF:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento
para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.
b) a citação expressa da matéria tributável.
Art.318- Os Autos e Termos de Fiscalização terão forma e conteúdo definidos em regulamento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art.319- O Processo Administrativo Tributário será:
1
- Regido pelas disposições desta Lei Complementar;
II - Iniciado por petição da parte interessada ou de oficio pela autoridade fiscal;
lll - Aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
SEÇÃO II
DOS POSTULANTES
Art.320- O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado
ou, ainda, mediante mandado expresso, por intermédio de preposto de representante.
Art.321- Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria
econômica ou profissional.
SEÇÃO II]
DOS PRAZOS
Art.322- Os prazos:
l - São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, 0 dia do início e incluindo-se o
do vencimento;
II - Só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou
em que deva ser praticado o ato;
Ill - Serão de 30 (trinta) dias para:
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a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
o) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
(1) resposta à consulta;
interposição de recurso voluntário;
IV - Serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V - Serão de 10 (dez) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) pedido de reconsideração.
VI - Não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;
Vll - Contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente
ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da
decisão ou publicação do acórdão.
VIII - Fixados, suspendem—se a partir da data em que for determinada qualquer diligência,recomeçando
a fluir no dia em que o processo retornar.
SEÇÃO IV
DA PETIÇÃO
Art.323- A petição:
[ - Será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
&) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no cadastro fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido,
quando a duvrda ou o litígio versar sobre valor;
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e)4 as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
ll — Será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto,
vedado à repartição recusar o seu recebimento;
lll - Não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como Impugnação ou recurso
Wim, a “I t
lançamentº, Lili, Built UIIIIII III lllm Ill Ilítltln t
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Intimação.
SEÇÃO V
DA INSTAURAÇÃO
Art.324- O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I - Petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo
ou ato administrativo dele decorrente;
ll - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art.325— O servidor que instaurar o processo:
1
- Receberá a documentação;
Il - Certificará a data de recebimento;
III - Numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - O encaminhará para a devida instrução.
SEÇÃO VI
DA INSTRUÇÃO
Art.326- A autoridade que instruir o processo:
1
- Solicitará informações e pareceres;
II - Deferirá ou indeferirá provas requeridas;
IH - Numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - Mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - Abrirá prazo para recurso.
SEÇÃO VII
DAS NULIDADES
Art.327- São nulos:
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I - Os atos fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja
autoridade fiscal;
II - Os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou
que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo Único- A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou
dependam.
Art.328- A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou caso contrário,
julgar procedente a sua legitimidade.
Parágrafo Único- Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as
providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÓES DIVERSAS
Art.329- O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e
rubricadas.
Art.330- E facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter Vista dos
processos em que for parte.
Art.33l- Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do
processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias
autenticadas.
Art.332- Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças
relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com
autenticação por funcionário habilitado.
glº- Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via
administrativa.
gzº- Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente
nos atos decisórios como seu fundamento.
êSº- Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em
questão e fomecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Art.333- Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem em duas
vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo
como prova de entrega.
CAPÍTULO m
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
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SEÇÃO [
DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO
Art.334- O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação pelo postulante de
impugnação de exigência.
Parágrafo Único- O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de
parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
SEÇÃO II
DA DEFESA
Art.335- A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não- impugnada.
Parágrafo Único- Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não— impugnada,
será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos
indispensáveis à sua instrução.
SEÇÃO 111
DA CONTESTAÇÃO
Art.336- Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à autoridade fiscal, responsável pelo
procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.
êlº- Na contestação, a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo
as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
âlº- Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou
representante da Fazenda Pública municipal.
SEÇÃO IV
DA COMPETÉNCIA
Art.337- São competentes para julgar na esfera administrativa:
1
- Em primeira instância, a Secretaria de Fazenda;
Il - Em seção, 0 Conselho Municipalde Contribuintes.
sEÇÃO v
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA
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Art.338- Elaborada a contestação, o processo será remetido à Secretaria de Fazenda para proferir a
decisão.
Art.339- A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com sua convicção, em face das provas produmdas no processo.
Art.340- Se entender necessário, o Secretario de Fazenda determinará, de oficio ou a requerimento
do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar
prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Unico- O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que
tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Art.34l- Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará
servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame
do requerido.
êlº- Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame
impugnado.
êZº- Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.
Art.342- Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da
exigência inicial.
âlº- Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia pela autoridade
julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança
amigável do crédito tributário e fiscal.
êlº— Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a
autoridade julgadora encaminhará o processo ao setor responsável pela dívida ativa da Fazenda
Pública municipal para promover a cobrança executiva.
Art.343- A decisão:
1 — Será redigida com simplicidade e clareza;
II - Conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e probatórios
do processo de forma resumida;
III - Arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - lndicará os dispositivos legais aplicados;
V - Apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI — Concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da
reclamação contra lançamento ou de ato administrativo dele decorrente, definindo expressamente os
seus efeitos;
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VII - Será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
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VIII- De primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX - Não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá
a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de
Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente,
cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art.344- As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na
decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do interessado.
SEÇÃO VI
DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A SEGUNDA INSTÃNCIA
Art.345— Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para
o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art.346- O recurso voluntário:
I - Será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - Poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância
SEÇÃO vn
DO RECURSO DE OFÍCIO PARA A SEGUNDA INSTÃNCIA
Art.347- Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá
recurso de oficio para o Conselho Municipalde Contribuintes.
Art.348- O recurso de Oficio:
I — Será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de
encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
II - Não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar O processo.
SEÇÃO VIII
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÃNCIA
Art.349- Interposto O recurso, voluntário ou de Ofício, o processo será encaminhado ao Conselho
Municipal de Contribuintes para proferir a decisão, em segunda e última instância.
êlº- Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência
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par se determinar novas provas.
êZº- Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou
acompanhar as provas determinadas.
Art.350- O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do
relator, podera ser avocado pelo Presidente do Conselho, que 0 incluirá em pauta do julgamento,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento.
Art.351- O autuante, o autuado e o reclamante poderão representar-se no Conselho Municipal de
Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do
processo feito pelo relator.
Art.352- O Conselho não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
Parágrafo Único- A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às
características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita a dispensa total ou parcial de
penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.
Art.353- A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá
a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada em órgão de imprensa de grande circulação no
Município com ementa sumariando a decisão.
Parágrafo Unico- O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da publicação
de Acórdão.
SEÇÃO IX
DA EFICÁCIA DA DECISÃO FISCAL
Art.354- Encerra-se o litígio tributário com:
I - A decisão definitiva;
II - A desistência de impugnação ou de recurso;
III - A extinção do crédito;
IV — Qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
Art.355- É definitiva a decisão:
I — De primeira instância:
a) Na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio;
b) Esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - De segunda instância:
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a) unânime, quando não caiba recurso de revista;
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.
macio X
DA EXECUÇÃO DA DECISÃO FISCAL
Art.356- A execução da decisão fiscal consistirá:
I - Na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da
condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - Na imediata inscrição, como dívida ativa pelo setor referido no & 2º. do artigo 349 para
subsequente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos
estabelecidos;
III — Na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente
ou conhecer da decisão favorável que modificará O lançamento ou cancelará o Auto de Infração e
Termo de Intimação.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
SEÇÃO I
DA CONSULTA
A.rt..357- E assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o
direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal em
relaçao a fato do seu interesse.
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Pará '
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' ' ”
t“dgâªafo Unico Tambem podera formular consulta os orgaos da administração pública e as
en 1 a es representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Art.358- A consulta:
1
- Deverá ser dirigida à Secretaria de Fazenda, constando obrigatoriamente:
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no cadastro fiscal;
c) domicilio tributário do consulente;
(1) sistema de recolhimento do imposto, quando for 0 caso;
e) se exrste procedimento fiscal iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de
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Intimação;
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em
caso positivo, a sua data.
Il - Formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandado.
III - Não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pelo Secretário de Fazenda, quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de
Infração 6 Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com
a matéria consultada;
c) manifestamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida em consulta ou
litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida
ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;
D não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos
necessários à sua solução.
IV - Uma vez apresentada produzirá os seguintes efeitos:
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal
destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
êlº- A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais
operações realizadas.
êlº— A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada apóso
prazo prevrsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina se considerado este devido,
a incrdência dos acréscimos legais.
Art.359- A Secretaria de Fazenda, órgão encarregado de responder a consulta caberá:
I - Solicitar a emissão de pareceres;
ll - Baixar o processo em diligência;
III - Proferir a decisão.
Art.360- Da decisão:
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I - Caberá recurso, voluntário ou de oficio, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a
resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passrvo;
Il — Do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Árt.361- A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular
expedida pelo Sccrctário de Fazenda.
Art.362- Considera-se definitiva a decisão proferida:
I - Pela Secretaria de Fazenda, quando não houver recurso;
II - Pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO NORMATIVO
Art.363- A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão definidas em instrução normativa
a ser baixada pelo Secretário de Fazenda.
Art.364- Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à
aplicação da legislação tributária, deverão consultar a Instrução normativa.
Art.365- As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho Municipal de
Contribuintes estabelecida em Acórdão.
CAPÍTULO v
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPOSIÇÃO E DÁ COMPETÉNCIA
Art.366— O Conselho de Contribuintes é composto de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) membros
suplentes com a denominação de conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira
1nstanc1a administrativa, na forma que dispuser o Poder Executivo.
Parágrafo Único- A composição do Conselho será paritária, integrado por 2 (dois) representantes da Fazenda Publica Mun1c1pal, 1
(um) representante da Procuradoria Geral do Município e 3 (três)
representantes dos contribuintes, com os respectivos suplentes, designados pelo Prefeito por Indicação do Secretário Municipal de Fazenda.
Art.367— Compete ao Conselho:
I - Julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgador de primeira instância;
II -
Julgar recurso de oficio interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão
contraria à Fazenda Pública Municipal.
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LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO 1
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DAS NORMAS GERAIS
Art.368— A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo Unico- São normas complementares das leis e decretos:
I - As resoluções, as portarias, as instruções, os avisos, ordens de serviços e outros atos normativos
expedidos pelas autoridades administrativas;
II - As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
lll - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - Os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da
União, Estado ou Municípios.
Art.369- Somente a lei pode estabelecer:
I - A instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de
tributos;
Il - A cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos;
III - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
êlº— Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em
torná-lo mais ou menos oneroso.
52". Não constitui maj oração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
CAPÍTULO 11
DA VIGENCIA
Art.370- Entram em vigor:
1 - Na data da sua publicação, as resoluções, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e
outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
ll - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias
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administrativas;
III - Na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração
direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios;
IV - No exercício seguinte e 90 (noventa) dias após a sua publicação, os dispositivos de lei que;
a) instituem, maj orem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) extinguem ou reduzem isenções não concedidas por prazo certo e nem em função de
determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
CAPÍTULO 111
DA APLICAÇÃO
Art.37l- A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
Parágrafo Unico- Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se
completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à
produção de seus efeitos ou desde que não se tenha constituído a situação jurídica em que eles
assentam.
Art.372- A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I — Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados;
II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não
tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;
Parágrafo Unico- Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir
as suas obscuridades e ambiguidades, aclarando as suas dúvidas.
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO
Art.373- Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - A analogia;
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Il - Os princípios gerais de direito tributário;
III - Os princípios gerais de direito público;
IV - A equidade.
êlº- O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
êlº- O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art.374- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
1 - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - Outorga de isenção;
IH - Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Art.375- A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I — Á capitulação legal do fato;
H - A natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - Á autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - A natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO 11
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CAPÍTULO 11
DO FATO GERADOR
Art. 377- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e
Wmiçntç & sua ocorrência.
Art.378— Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art.379- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os
seus efeitos:
I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos
termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e
acabados:
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
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Parágrafo Único- O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
Il - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição de lei.
Art.383- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o
seu objeto.
Art.384- As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não
podem ser opostas à Fazenda Pública municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO 11
DA SOLIDARIEDADE
Art.385— São solidariamente obrigadas:
I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal;
H - As pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo Único- A solidariedade não comporta beneficio de ordem.
Art.386- São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente
a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
Ill - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos
demais.
SEÇÃO 111
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art.387- A capacidade tributária passiva independe:
I — Da capacidade civil das pessoas naturais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício
de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
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III - De estar à pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
SEÇÃO Iv
Do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art.388- Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário, considera-se
como tal:
I - Tratando-se de pessoa fisica, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se
encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de quaisquer de seus estabelecimentos;
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de quaisquer de suas
repartições administrativas;
êlº- Quando não couber & aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens
ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
520. A autoridade fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização.
Art.389- O domicilio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que osobrigados
dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública municipal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art.390- A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a
terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art.391- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à taxas pela prestação de serviços referentes
a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam—se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Unico- No caso de arrematação em hasta pública, a sub—rogação ocorre sobre o
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respectivo preço.
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I
Art. 392- São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
ll - O sucessor a qualquer título e o conjuge meeiro, pelos tributos devidos Pºlo “de cujas” ate' ª
data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou
da meação;
lll - O espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art.393- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma de sociedade não
empresária.
Art.394- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos
tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos ate' a data do ato:
1 - lntegralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
ll - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis)
meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
êlº' O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I — Em processo de falência;
II — De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
âZº' Não se aplica o disposto no % lº deste artigo quando o adquirente for:
1 — Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido
ou em recuperação judicial;
ll — Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido
ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
lll — Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de
fraudar & sucessão tributária.
SEÇÃO III
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DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art.395— Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de
que forem responsáveis:
I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio;
VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Unico- O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório.
Art.396- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - Pessoas referidas no artigo anterior;
11 - Os mandatários, prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÓES
Art.397- A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art.398- A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas
no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de
ordem expressa emitida por quem de direito;
11 — Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
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a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art.399- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Unico- Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS
Art.400- Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as
determinações desta Lei Complementar, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos
atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos
tributos.
êlº- Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis
por tributos estão obrigados :
I - A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação
tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e dos respectivos regulamentos;
II - A conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo,
se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva
como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
III - A prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
IV - De modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento,
lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
A... em n “AA;“ mama;" mm A rIor—nrrnnfp Aq nkríaqran nrinrinaI remiIªrrnenfe constituído.
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pena de responsabilidade funCional.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
SEÇÃO 1
DO LANÇAMENTO
Art.402- O lançamento é o ato privativo da autoridade fazendária destinado a tomar exequível o
crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante
do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.
Art.403- O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional,
ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei
Complementar.
Art.404- O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege￾se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da
obrigação instituindo novos critérios de apuração da Base de Cálculo, haja estabelecido novos
métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública municipal, exceto, no último caso, para
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art.405- Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário
competente.
Parágrafo Único- A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da
obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art.406- O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do cadastro fiscal e declarações
apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta Lei Complementar.
êlº- As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato
gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
gzº- O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados
nelas consignados.
Art.407- Com 0 fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante
dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que
possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - Fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as
atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponivel;
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III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - Notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável;
V - Requisitar o auxilio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições
fiscais.
Art.408- O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes,
individual ou globalmente, a critério da administração:
1
- Através de notificação direta feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
II - Através de edital publicado no órgão oficial;
III - Através de edital afixado na Prefeitura.
Art.409- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude
de:
I - Impugnação do sujeito passivo;
Il - Recurso de oficio
lll - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei Complementar.
Art.410- A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento,
somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art.411- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando
um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre
matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
êlº- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a
excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado
o lançamento.
êlº- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art.412- Antes de extinto o direito da Fazenda Pública municipal, o lançamento, decorrente ou não
de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de oficio, quando:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
Il - Tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente,
no prazo e formas legais, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente;
III
'
POI” Ullliaaãu, CHD, (lulu, fraude uu ainluluçõo do sujeito passivo ou de terceiros em beneªoio
daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;
IV - Deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
V - Se comprovar que no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da
autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;
Vl - Se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que
constituem cada lançamento.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art.413— Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
l - Moratória;
ll - O depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III — AS reclamações, os recursos e as consultas nos termos dos dispositivos legais reguladores do
processo tributário fiscal;
IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - O parcelamento.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art.4l4- O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a
exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada
em lei específica.
Art.415- A lei que conceder moratória em caráter geral ou que autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - O prazo de duração do favor;
II - As condições da concessão do favor em caráter individual;
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1/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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III - Sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo
atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em
caráter ind-ividvlal;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter
individual.
Art.416- A moratória abrange tão-somente os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei
ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo Único- A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Art.4l7- Extinguem o crédito tributário:
l - O pagamento;
II - A compensação;
lll - A transação;
IV - A remissão;
V - A prescrição e a decadência;
Vl - A conversão de depósito em renda;
VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - A consignação em pagamento;
lX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - A decisão judicial passada em julgado.
XI - A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
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Lªgº—“EME Liliª/">
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SEÇAO 11
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO
Art.418— A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:
l - Para pagamento à boca do cofre;
11 - Por procedimento amigável;
III - Mediante ação executiva.
êlº- A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos
fixados nesta lei.
êlº— O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou
privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda.
Art.419- O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
Il - Multa moratória sobre o valor corrigido do crédito tributário:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo:
1. 4% (quatro por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
2. 8% (oito por cento) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso, contados da data do
vencimento;
3. 12% (doze por cento) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso, contados da data do
vencimento;
4. 16% (dezesseis por cento) de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da
data do vencimento;
5. 20% (vinte por cento) mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da data do vencimento;
6. 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;
7. 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição para custéio dos serviços
de iluminação púplica.
b) havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com
redução para 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação do débito;
III - Correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo
pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.
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SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
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ªrçelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei especifica,
âlº- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui aincidência
de juros e multas.
gzº- Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
SEÇÃO Iv
DAS RESTITUIÇÓES
Art.421- O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou
parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido
em face desta Lei Complementar, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do crédito tributário e fiscal ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Art.422- A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar à restituição, na mesma
proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter
formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Parágrafo Único- A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar.
Art.423- Direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
contados:
l - Nas hipóteses previstas nos itens I e II do artigo 421 a data do recolhimento indevido;
II - Nas hipóteses previstas no item III do artigo 421 a data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial qe tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
Art.424- Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição.
Parágrafo Único- O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o
seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da
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Art.425— Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro
cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade competente, a restituição será
feita de ofício, mediante determinação do Secretário de Fazenda, em representação formulada pelo
órgão fazendário e devidamente processada.
Art.426— A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou
apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do
recolhimento indevido.
Art.427- O pedido de restituição será indeferido, se O requerente criar qualquer obstáculo ao exame
de sua escrita ou documentos, quando isso se tome necessário a verificação da procedência da medida,
a juízo da administração.
Art.428- Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá O
Secretário de Fazenda determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.
SEÇÃO v
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art.429- O Secretário de Fazenda poderá:
l - Autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública municipal ;
II - Propor a celebração entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de
transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais;
III — O direito de pleitear a compensação total ou parcial do tributo extingue-se com O decurso do
prazo de 5 (cinco) anos.
SEÇÃO Vl
DA REMISSÃO
Art.430- O Prefeito , por despacho fundamentado, poderá:
I - Conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de
pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu
débito;
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
e) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
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d onsiderações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
Il - Cancelar administrativamente, de oficio, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) estiver prescrito;
b) O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam
suscetíveis de execução;
c) inscrito em dívida ativa, for de até 15 (quinze) UFIRs, tornando a cobrança ou execução
antieconômica.
Art.431- A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude
ou simulação.
SEÇÃO vn
DA DECADÉNCIA
Art.432— O direito da Fazenda Pública municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5
(cinco) anos contados:
l - Da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou
declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II — Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
lll - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal,o lançamento
anteriormente efetuado.
Parágrafo Único- O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decursodo
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VIII
DA PRESCRIÇÃO
Art.433- A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados:
I - Da data da sua constituição definitiva;
H - Do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento
direto.
Art.434- Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
1
- Pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;
II - Por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal,
para pagar a dívida;
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III - Pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
V - Pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso
de credores.
êlº- O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal recomeça
a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
gzº- Enquanto não for localizado o devedor ou encontrado os bens sobre os quais possa recair a
penhora, não correrá o prazo de prescrição.
Art.435- A inscrição de créditos tributários e não-tributários na dívida ativa da Fazenda Pública
Municipal suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou
até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
CAPÍTULO v
DA EXCLUSÃO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art.436- Excluem 0 crédito tributário:
I - A isenção;
Il - A anistia.
Art.437— A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso,
por despacho do Secretário de Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão.
SEÇÃO ii
DA ISENÇÃO
Art.438- A isenção e sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para
a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art.439— A isenção não será extensiva:
l — Ás contribuições de melhoria;
II - Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art.440- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei
que a concede, não se aplicando:
l - Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em
beneficio daquele;
II - Ás infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas fisicas ou jurídicas.
Art.441- A anistia pode ser concedida:
I - Em caráter geral;
II - Limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não
com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.
TÍTULO Iv
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art.442- Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta Lei
Complementar, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos
órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.
Art.443— Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do
rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos
contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Art.444- Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização
de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos
contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços
públicos municipais.
Art.445— A aplicação da legislação tributária é privativa das autoridades fiscais.
Art.446- São autoridades Fiscais:
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I - O Prefeito;
II - O Secretário de Fazenda;
III - Os Diretores e Chefes de Orgãos da Receita;
IV - 03 agentes da Secretaria de Fazenda] inc—nmkídog da fiscalizacão dos tributos.
Art.447- Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade fiscal todas as informações
de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
II - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a autoridade fiscal determinar.
Parágrafo Único- A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto
a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo,
oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Art.448- Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer
fim, por parte da Fazenda Pública municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do oficio, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art.449- A Fazenda Pública municipal perrnutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas
Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou
mdependentemente deste ato, sempre que solicitada.
Art.450- No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária
a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fatodefinido
como crime, a autoridade fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem,
requisitar o auxilio de força policial.
Art.451- Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de
diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais
dependências, à autoridade fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no
exercicio regular de sua função.
CAPÍTULO 11
DA DÍVIDA ATIVA
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Art.452- Constitui dívida ativa da Fazenda Pública municipal os créditos de natureza tributária ou
não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
giº- A inscrição far-se-á, após o exercicio, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos
demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem
prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
520- A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa enquanto não forem decididos
definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
ê3º— O Responsável do setor competente encaminhará ao Responsável pelo setor de Dívida Ativa, até
o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, relatório dos créditos tributários e não tributários
constituídos e não quitados no exercício anterior, com a devida identificação dos contribuintes, para
que promova a inscrição em dívida ativa na forma da Lei.
ê4º- Somente poderão ser inscritos em Dívida Ativa, os créditos cujos devedores sejam perfeitamente
identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério da Fazenda.
êSº- Os dados dos devedores necessários para a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e
não tributários do Município, deverão ser encaminhados ao Responsável do setor de Divida Ativa do
Municipio, na data prevista no parágrafo 3º. deste artigo, depois de vencido o prazo para pagamento
fixado em Lei, regulamento, ato normativo ou decisão final proferida em processo administrativo
regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.
êóº— A remessa em prazo superior ao fixado no parágrafo anterior, será realizada mediante
justificativa dirigida ao responsável da Dívida Ativa com cópia para o Secretário Municipal de
Fazenda pelo titular do setor competente, não devendo, em hipótese alguma, chegar à procuradoria
a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de prescrição para a propositura da ação
sob pena de responsabilidade.
â7º- E vedado a inscrição do débito em dívida ativa, enquanto não forem decididos, definitivamente,
as impugnações e os recursos administrativos correspondentes ao lançamento, casoocorram.
gsº- Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que
garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Art.453-' São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos
e respectivos adicionais e multas.
Art.454- São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer
origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública municipal.
Art.455- O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o
domlCIlIO ou a res1dênc1a de um e de outros;
H - Cadastro de pessoa física ou jurídica — CPF/CNPJ;
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Ill - O valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato;
IV - A origem, a natureza e O fundamento legal ou contratual da dívida;
V - A indicação sc for O caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e O termo inicial para o cálculo;
VI - A data e O número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VII - O número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles
estiver apurado O valor da dívida.
êlº— A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição
e será autenticada pela autoridade competente .
gzº- O Termo de Inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
ê3º- Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou
substituída.
Art.456- A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou O erro a eles relativo
são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá
ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao
sujeito passivo, acusado ou interessado, O prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte
modificada.
Art.457- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova
pré-constituída.
Parágrafo Unico- A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art.458— Mediante despacho dO Secretário de Fazenda, poderá ser inscrito no correr do mesmo
exercícro O débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar￾se O interesse da Fazenda Pública municipal.
Art.459- Os débitos tributários inferiores a 10 (dez) UFle não serão inscritos na Dívida Ativa, por
não cobrirem os custos de cobrança.
Art.460- A Dívida Ativa será cobrada na seguinte ordem:
a) por procedimento administrativo amigável;
b) por protesto extrajudicial
c) Por processo judicial.
êlº- Antes da judicialização da Dívida Ativa, O responsável pelo setor deve promover a notificação
dos contribumtes para ciência do débito, visando à cobrança amigável do tributo.
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gzº- Após 90 (noventa) dias do envio da notificação da cobrança amigável, sem que o contribuinte
compareça a prefeitura para quitar o débito, o municipio deverá exercer a cobrança do crédito
constituído através de protesto extrajudicial e não obtendo êxito deve a certidão ser enviada à
procuradoria do Município encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no
menor tempo possível evitando assim a prescrição.
ê3º- A Secretaria Municipal de Fazenda efetuará a cobrança amigável e extrajudicial dos débitos
em aberto, devidamente inscritos em dívida ativa do Município, por um período de até 36 meses.
ê4º- Os créditos tributários ou não tributários regularmente inscritos em dívida ativa, somente após o
prazo da cobrança amigável, ou do despacho da Secretaria de Fazenda encaminhando a CDA para
cobrança extrajudicial ou judicial, serão acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por
cento).
Art.461- Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou
perdão de qualquer parcela da dívida, ainda que não tenha realizado a inscrição em dívida ativa.
Parágrafo Único- Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela
integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no caput deste artigo,
sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art.462- A Dívida Ativa será cobrada por procedimento, amigável, pela Secretaria de Fazenda do
Município, e judicial ou extrajudicial pela Procuradoria do Município.
êlº- As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser
acumuladas.
âZº— Os créditos tributários e não tributários inferiores a 10 (dez) UFIR não serão ajuizados, devendo
a Procuradoria Geral do Municipio buscar meios extrajudiciais para sua cobrança.
Art.463- Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a
idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade
administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação,
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária;
II - Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;
III - Na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - Na ordem decrescente dos montantes.
Art.464- A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
passivo, nos casos:
I - De recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade
ou ao cumprimento de obrigação acessória;
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Il -. “De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal.
êlº- A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
320- Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada
é convertida em renda;
êBº- Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de
juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art.465- O Secretário de Fazenda divulgará, até o último dia útil de cada semestre, relação nominal
de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO 111
DAS CERTIDÓES NEGATIVAS
Art.466- A Fazenda Pública municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou
regularidade de créditos tributários e fiscais.
Art.467— As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu
representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:
a) nome ou razão social;
b) endereço ou domicílio tributário;
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
(1) início de atividade;
e) finalidade a que se destina;
f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
g) assinatura da autoridade competente.
Art.468- As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as
informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art.469- Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Parágrafo Único- Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeitodeste
artigo:
I - O crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
II - A existência de débito inscrito em dívida ativa;
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II — A existência de débito em cobrança executiva;
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IV - O débito confessado.
Art.470- Na hipótese de comprovação pelo interessado de ocorrência de fato que importe em
suspensão de exigibilidade de crédito tributário e
fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a
certidão sera expedida com as ressalvas necessarias.
Parágrafo Único- A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa
enquanto persistir a situação.
Art.471- Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo,
fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.
Art.472- O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do
primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
êlº- As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de
180 (cento e oitenta) dias.
êZº- As certidões serão assinadas pelo diretor do Departamento responsável pela sua expedição.
Art.473- O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que
o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos
à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre.
Art.474- A certidão negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina,
perante qualquer órgão ou entidade da administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou
Indireta.
CAPÍTULO IV
PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Art.475- Considerando o permissivo contido no Parágrafo Único do artigo lº da Lei Federal nº 9.492,
de 10 de setembro de 1997; a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 26, de 15 de
dezembro de 2009 e o Provimento nº 31, de 13 de abril de 2009, da Corregedoria Geral de Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro do artigo lº, Parágrafo Único, da Lei Federal no
9.492, de 10 de setembro de 1997, fica autorizado ao poder executivo a executar o protesto
extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.
êlº- O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não
seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade
protestante.
êZº- Poderá o Município celebrar convênio de cunho operacional, dispondo sobre as condições para
a realização dos protestos das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal,
observado o disposto na legislação aplicável.
ê3º- Visando o princípio da eficácia e a efetiva arrecadação o município deve fazer a cobrança
administrativa de seus créditos fiscais líquidos e certos em dívida ativa através do protesto
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extrajud1c1al, exceto de valores irrisórios e que não superem o valor dos emolumentos devidos em
razão do protesto.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ê4º- O protesto extrajudicial será de valor total igual ou superior a 1,5 UFIR.
Art.476- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo regulamentar, no que couber, mediante decreto,
a forma como será realizado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em divrda ativa.
Art.477- A autorização para o protesto de Certidão de Dívida Ativa atende não somente ao interesse
da Fazenda Pública, mas também ao interesse coletivo, posto que se configure como instrumento apto
a inibir a inadimplência do devedor, além de contribuir para a redução do número de execuções fiscais
ajuizadas, o que contribui para a melhoria da prestação e da preservação da garantia constitucional
do acesso à Justiça.
Art.478- Será objeto de protesto extrajudicial, através de iniciativa da Procuradoria Geral do
Município e/ou Dívida Ativa, as Certidões de Dívida Ativa relativas a créditos tributários e não
tributários do Município, de suas autarquias e fundações públicas, que preencham pelo menos um dos
seguintes requisitos:
1— Que decorram de saldos de parcelamentos inadimplidos;
II — Que, por seu valor, não justifiquem a cobrança judicial, nos termos da lei.
Parágrafo Unico— O valor mencionado no inciso II trata do valor global devido por um mesmo sujeito
passivo, não se referindo, necessariamente, a uma única Certidão de Dívida Ativa ou execução fiscal.
CAPÍTULO v
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art.479- A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I — O devedor;
ll - O fiador;
IH - O espólio;
IV - A massa;
V - O responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não
tributárias de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado;
VI - Os sucessores a qualquer título.
êlº- O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência,
concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os
créditos da Fazenda Pública municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens
administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta
legislação e na iei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
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êZº— A dívida ativa da Fazenda Pública municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas
relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
â3º— Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos
bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do
devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
Art.480- A petição inicial indicará apenas:
1 - O juiz a quem é dirigida;
II - O pedido;
III - O requerimento para citação.
êlº- A petição inicial será instruída com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte integrante,
como se estivesse transcrita.
êZº- A petição inicial e a certidão da dívida ativa poderão constituir um único documento, preparado
inclusive por processo eletrônico.
ê3º- A produção de provas pela Fazenda Pública municipal independe de requerimento na petição
inicial.
ê4º- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Art.481- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I — Citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo (Seguinte);
ll - Penhora, se não for paga a divida, nem garantida à execução, por meio de depósito, fiança ou
seguro garantia;
III - Arresto, se o executado não tiver domicilio ou dele se ocultar;
lV - Registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras
despesas;
V - Avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Art.482- O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa
de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as
seguintes normas:
I - A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por
outra forma;
II - A citação pelo correio considera—se feita na data da entrega da carta no endereço do executado,
ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias, após a entrega da carta à agência postal;
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3ª wª";— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ill - Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias, da entrega da carta à agência
postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IV — O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial,
gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta), apenas, a indicação da
exequente, 0 nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data
e o número da inscrição no Registro da Div1da Ativa, o prazo e o endereço da sede do J uIzo.
êlº- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
& 2º- O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Art.483- Em garantia da execução pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados
na certidão da dívida ativa, o executado poderá:
I - Efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que
assegure atualização monetária;
II - Oferecer fiança bancária;
IH - Nomear bens à penhora;
IV — Indicar a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.
êlº- O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o
consentimento expresso do respectivo cônjuge.
gzº- Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do
executado ou de terceiros.
ê3º- A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os
mesmos efeitos da penhora.
ê4º- Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária ejuros
de mora.
âSº— A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
êóº— O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa e garantir a execução do
saldo devedor.
Art.484- Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em
quaisquer bens do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art.485- Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer
título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art.486- A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - Dinheiro;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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III?-Titulo da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
IH - Pedras e metais preciosos;
IV - Imóveis;
V - Naviua c acrunavczs,
Vl — Veículos;
VII - Móveis ou semoventes;
VIII — Direitos e ações.
êlº— Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou
agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
êlº- A penhora efetuada em dinheiro será convertida em depósito,
ê3º- O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda
Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
Art.487- A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública municipal só é admissível em
execução, na forma da lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado
de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta
precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros
e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Unico- A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia
ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Art.488— A Fazenda Pública municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A
prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Unico- Se vencida, a Fazenda Pública municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela
parte contrária.
Art.489- O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou
à ação proposta contra a Fazenda Pública municipal será mantido na repartição competente, dele se
extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo
juiz ou pelo ministério público.
Parágrafo Único- Mediante requisição do juiz a repartição competente, com dia e hora previamente
marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para
esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das
peças a serem transladadas.
CAPÍTULO v
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
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SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 490— Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei,
responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem
ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, 1nclus1ve os gravados por onus real
ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição doonus ou
da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis
Art.491- Presume—se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por
sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por crédito tributário regularmente
inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo Unico- O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo
devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
SEÇÃO [1
DAS PREFERÉNCIAS
Art.492- A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação
em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo Unico- O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito
público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro rata”;
III - Municipios, conjuntamente e “pro rata”.
Art.493- São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente de acordo com a Lei Federal nº
11.101 de 9 de fevereiro de 2005 às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos no ano
anterior e vincendos no ano corrente, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art.494- A cobrança judicial do crédito tributário não e' sujeita a concurso de credores ou habilitação
em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Art.495- São pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária,
exigíveis no decurso da liquidação, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou
do acidente de trabalho.
Art.496- A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art.497- Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da
quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
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Art.498- O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que
contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à
Fazenda Pública municipal ,
relativos à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre.
CAPÍTULO [X
PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO nn nnúmmnq TDIDU'TÁDIOC II“. NAO TRIBUTÁRIOQ E DO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS — PPD
Art.499- É permitido ao Município a realização de parcelamento ou reparcelamento de créditos
tributários ou não tributários do sujeito passivo inscrito ou não em dívida ativa, observados os
seguintes critérios:
I - A Lei Complementar nº. 022 de 17 de dezembro de 2007, instituiu o Programa de Parcelamento
de Dívida — PPD, cuja regulamentação se dera pela Lei Municipal 2.223 de 17 de maio de 2016, ambas
incorporadas a presente Lei Complementar, destinado a promover a regularização de créditosdo
Município e órgãos da administração direta e indireta, decorrentes de créditos tributário ou não,
constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano anterior ao do pedido devidamente protocolado.
êlº— Poderão ser incluídos no PPD eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
gzº- Não poderão ser incluídos no PPD as dívidas:
a. Referentes a infrações à legislação de trânsito;
b. De natureza contratual;
c. Referentes a indenizações devidas ao Município de Cachoeiras de Macacu por dano causado ao
seu patrimônio;
d. Multas fiscais, e infrações.
e. Dívidas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
53º- O ingresso no PPD implica a desistência automática dos pedidos ainda não homologados.
ê4º— O PPD será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do
Municipio, sempre que necessário e observado o disposto em regulamento.
êSº- Para ter direito ao PPD, o contribuinte deverá comprovar no ato do requerimento:
a. Para Crédito Tributário, a quitação do tributo pertinente ao ano vigente a solicitação do
parcelamento;
b. Para Créditos de qualquer natureza, desde que abrangidos por esta lei, o recolhimento de 10%
(dez por cento) do valor a ser parcelado;
c. O contribuinte não poderá ter dois parcelamentos em vigência pertinente a mesma receita
tributária, mesmo que de competência distinta;
d. Para o contribuinte que tenha parcelamento em curso e pretenda parcelar o crédito tributário
ativo, deverá efetuar a desistência do parcelamento vigente para que os valores dos créditos
tributários (parcelado + ativo) sejam somados e após realizado novo parcelamento, devendo ser
respeitados todos os requisitos previstos na presente Lei;
11 - O ingresso no PPD dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, comadequada
documentação.
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êlº- Os créditos incluídos no PPD serão consolidados tendo por base a data da formalização do
pedido de ingresso.
gzº- Poderão ser incluídos no PPD os créditos constituídos até o exercício anterior a data da
formalização do pedido de ingresso, no prazo do inciso I.
ê3º- Os créditos não constituídos, incluídos no PPD por opção do sujeito passivo, serão declarados
na data da formalização do pedido de ingresso, respeitado o prazo do inciso I.
III - A formalização do pedido de ingresso no PPD implica o reconhecimento dos créditos nele
incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da
comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o
regulamento.
êlº- Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará
com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo￾se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.
êZº- No caso do & lº. deste inciso, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município
informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794,
inciso I, do Código de Processo Civil.
ê3º- Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor
da demanda para pagamento do débito.
IV - Sobre os créditos incluídos no PPD incidirão atualização monetária e juros de mora, até a data
da formalização do pedido de ingresso, salvo nos casos que houver outro tipo de índice de correção,
além das custas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança
da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
êlº- Em caso de parcela única, o crédito consolidado na forma do "caput" será desmembrado nos
seguintes montantes:
I - Montante principal, constituído pelo crédito, índice de correção, custas e despesas processuais.
gzº- Em caso de pagamento parcelado, o crédito consolidado na forma do "caput" será desmembrado
nos seguintes montantes:
I - Montante principal, constituído pelo crédito, correção monetária, custas, despesas processuais,
juros e multas nos percentuais previstos nesta lei, conforme o número de parcelas escolhidas pelo
contribuinte para o respectivo pagamento;
â3º- O montante residual ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da dívida por
ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em beneficio do devedor, no caso de quitação
do montante principal.
ê4º- Em caso de pagamento parcelado o valor das custas e taxa judiciária devida ao Estado, deverá
ser recolhido integralmente;
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êSº- Quando o fato gerador for a transferência a qualquer título de bem imóvel, entende—se como
correção monetária, a diferença do valor de mercado do imóvel, compreendido pela data do fato
gerador e o efetivo cálculo do imposto.
IV - O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do crédito consolidado,
calculado na confonmdadc do lllClSO III:
Art.500- () parcelamento de crédito tributário e não tributário, quando ajuizado, deverá ser
precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo Unico— Deferido 0 parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão
da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art.501- Fica atribuída ao Secretário de Fazenda, ou a quem este delegar, a competência para
despachar os pedidos de parcelamento.
Art.502- Os Créditos Tributários ou Não Tributários previstos nesta Lei, poderão ser parcelados
conforme segue:
1 — Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas os créditos consolidados de até 35.000
(trinta e cinco mil) UFIR-RJ;
lI — Em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas os créditos consolidados acima de
35.000 (trinta e cinco mil) UFlR-RJ.
âlº- Nos créditos Tributários, nenhuma parcela poderá ser inferior a:
l — 20 (vinte) UFIR-RJ para pessoa fisica;
II — 40 (quarenta) UFIR-RJ para pessoa jurídica.
êZº- Nos créditos não tributários, nenhuma parcela poderá ser inferior a 80 UFIR-RJ.
Art.503- O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena
subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPD, e as demais no último dia útil dos
meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada no artigo 497 desta lei.
êlº- O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória instituída no
inciso III, do artigo 212, Seção ], capítulo ], título V do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007) e mantida na presente Lei Complementar.
520. O fornecimento de certidões comprobatórias de quitação para apresentação nos órgãos da
administração pública ou privada, fica condicionado a extinção plena de todas as parcelas firmadas
no PPD.
Art.504- O ingresso no PPD impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos
créditos nele incluidos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
5 lº- A homologação do ingresso no PPD dar-se-á:
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I - No momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela;
& 2º- O ingresso no PPD impõe, ainda, ao sujeito passivo:
1
- O pagamento regular dos créditos municipais, com vencimento posterior à data de homologação
de que trata o & lº. deste artigo.
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uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei.
11 - Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;
III - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica.
êlº— A exclusão do sujeito passivo do PPD implica a perda de todos os beneficios desta lei,
acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante
residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
êZº- O PPD não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art.506- Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Parágrafo Unico— Aplicam-se aos créditos não tributários, no que couber, as disposições desta lei.
I - A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá
após a homologação do ingresso no PPD e desde que não haja parcela vencida não paga;
H — O PPD não perderá seu efeito mesmo que venha a ser criado Programa de Parcelamento Especial
através de lei específica por tempo determinado, que conceda incentivo aos créditos objetos da
presente;
III — A regulamentação dos procedimentos de cobrança das dívidas tributárias e não tributárias, se dá
na forma da IN 001/2023 da Secretaria Municipal de Fazenda, ou por iglal instrumento que venha &
sucedê-la posteriormente.
Art.507- No caso de exclusão do PPD, a Autoridade Administrativa determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
I - Em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária;
II - Primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos;
III - Na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV — Na ordem decrescente dos montantes.
LIVRO TERCEIRO
TÍTULO 1
DISPOSIÇÓES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO 1
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DISPOSIÇÓES TRANSITÓRIAS
Art.508— Desde lº de maio de 2008 são inválidos, sendo vedada a sua utilização, os documentos
fiscais confeccionados a mais de 12 (doze) meses, bem como aqueles que venham a completar este
prazo de confecção, à medida da data de seu respectivo alcance.
êlº- O prazo de 12 (doze) meses é contado a partir da data da AIDF constante de forma impressa no
documento fiscal, sendo que após o encerramento dele, os documentos fiscais ainda não utilizados
serão cancelados na forma prevista nesta Lei Complementar.
âZº- As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão
resolvidas pelo Secretário de Fazenda.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art.509- Fica mantida a Ufir/RJ - UFIR, no valor de R$ 1,7495 (um real, sete mil quatrocentos e
noventa e cinco décimos de milésimos) que será corrigida, anualmente, de acordo com a correção
da UF lR—RJ .
êlº- Na falta da UFIR-RJ,
será utilizado o indicador de atualização monetária que venha asubstitui￾la.
Art.510- Os tributos com valores iguais ou inferiores a 10 (dez) UFIRs não serão lançados por não
cobrirem os custos de arrecadação.
Art.511— As tabelas em anexo, com fórmulas de cálculos e valores para lançamento de tributos são
parte integrante desta Lei Complementar.
Art.512- A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter
individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaziaou deixou
de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou
de terceiro em beneficio daquele;
II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
êlº- No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do beneficio e sua
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
êZº- No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art.513- A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensam o cumprimento de
obrigações acessórias.
Art.514- Nenhum processo administrativo tributário - PTA poderá ser arquivado, sem que haja
despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.
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Art.515- O benefício fiscal de redução do imposto predial e territorial urbano constante do Parágrafo
Unico do artigo 29 desta Lei Complementar será concedido após requerimento do contribuinte,
preenchimento dos requisitos previstos em regulamento e deferimento pelos Secretários de Fazenda
e do Ambiente.
Art.516- A Administração Pública municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito
público ou privado para aperfeiçoar o processo de arrecadação das receitas municipais.
Art.517- O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar e baixará normas necessárias à
sua aplicação.
Art.518- Nos casos em que houver loteamentos não legalizados na forma da legislação municipal
vigente, in casu, Lei Orgânica Municipal, Lei 1.399 de 18 de dezembro de 2001 — Lei de Loteamentos
e Decreto 3. 972/2020, fica autorizada a Prefeitura, através de ato da Secretaria Municipal de Fazenda,
a regulamentar a legalização dos referidos loteamentos para fins tributários, estando autorizado desde
já, a isenção da TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE
PARCELAMENTO DO SOLO de que trata o Art. 246 da presente Lei Complementar.
Art.519— As possiveis hipóteses de isenção dos tributos de que trata a presente Lei Complementar,
deverão ser previstos em Lei Complementar específica.
Art.520- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos,
no que couber, em até 90 (noventa) dias deste evento, somente nos casos em que ocorra majoração
de tributos.
Art.521- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 022 de 17
de dezembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024.
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RAFAEL MUZZI DE ?ÃSF'ÃÉLÍIJZZQS lglta po,
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Dados: 2024. 10. 18 10: 58: 55 03' 00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Muncipal
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ANEXO 1
TABELA DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE ÁREA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO.
'ºFAIXASDEÁREASV—ÉÉ—ÉÉS * _ . WEREBUÇO
De 20 rn2 até 360 m2 5%
De 361 m2 a 525 m2 10%
De 526 m2 a 1000 rn2 15%
De 1001 m2 a 1500 m2 20%
De 1501 m2 a 2000 m2 25%
De 2001 rn2 a 3000 m2 30%
De 3001 m2 a 4000 m2 35%
De 4001 m2 a 5000 rn2 40%
De 5001 m2 a 7000 m2 45%
De 7001 m2 a 10.000 m2 50%
Acima de 10.000 m2 55%
TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO.
= +
—
si a — «: £_%*AEÉQUQTA;S_I_»
*
“(115493951)”? Aªªª; »
4
_,
& __ _ , _;,.__—VALonVENAL
lº ano 2%
2º ano 4%
3º ano 8%
4º ano 12%
Após o 50 ano 15%
ANEXO II
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA.
con. DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
Análise e desenvolvimento de sistemas.
l .02 Programação. 2
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, páginas eletrônicas, aplicativos e
1'03 2
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
1.04 construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação 2
dada pela Lei Complementar nº l57, de 20] 6)
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 2
150
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] 07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e
' 2
bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada
1.00 a
imunidade (Ie livros, jornais e periéclicoa (exchc o JIBIrILuIção (Ic conteúdos pelas plvaladulus do Gerviçv LIC Acessº 2
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 201 l, sujeita ao ICMS).
vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 1
l6/2003. 2,5
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2,5
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
3.03 ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 2,5
negócios de qualquer natureza.
3 04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
' 5
rodovra, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4.01 Medicina e biomedicina. 2,5
4 02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética,
' 2 5
radiologia, tomografia e congêneres. '
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres. 2,5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 2,5
4.05 Acupuntura. 2,5
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,5
4.07 Serviços farmacêuticos. 2,5
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2,5
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental. 2,5
4.10 Nutrição. 2,5
4.1 1 Obstetricia. 2,5
4.12 Odontologia. 2,5
4.13 Ortóptica. 2,5
4.14 Próteses sob encomenda. 2,5
4.15 Psicanálise. 2,5
4.16 Psicologia. 2,5
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2,5
4.18 Inseminação artificial, fenilização in vitro e congêneres. 2,5
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2,5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2,5
421 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congénere. 2,5
422 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica 2 5
e congêneres. (Vide Lei Complementar nº l75, de 2020) º
151
5.01
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Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020).
Medicina veterinária e zootecnia.
2,5
2,5
7
5.02 ”*Hospitais, clínicas, ambulatdrios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária. 2,5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2,5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2,5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congénere. 2,5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, aloj amento e congêneres. 2,5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020) 2,5
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres. 2,5
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,5
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,5
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 2,5
6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 2,5
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 2,5
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5
Execuções, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
7 02 outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 5
'
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
7.03 serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 5
engenharia.
7.04 Demolição. 5
Reparações, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
7.05 . . .
,
. . .
5
mercadorias produzrdas pelo prestador dos servtços, fora do local da prestaçao dos servrços, que fica sujeito ao 1CMS).
7 06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
5
'
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7 09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 5
'
resíduos quaisquer.
7 10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
5
'
congêneres.
7.1 1 Decoração e jardinagem, inclusive cortem e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos. 5
152
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Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização (: congêneres. 5
7.14 vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 1 16/2003. 5
7.15 vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 1 16/2003 5
Florestamento. reflorestamento. semeadura. adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte é
7 16
descascamento de árvores, srlvrcultura, exploração florestal e dos servrços congêneres indissociáveis da formação, 5
' manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, (Redação dada pela Lei Complementar
nº 157, de 2016)
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5
7 20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 5
'
geográficos, geodésicos, geológicos, geotisicos e congêneres.
7 21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 5
'
serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart service condominiais, flat, apart hotéis, hotéis residência, residence
9.01 service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 2,5
serviço (o valor da alimentação e gorjet, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9 02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, 2 5
'
excursões, hospedagens e congêneres. '
9.03 Guias de turismo. 2,5
10 01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de 2
'
planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 2
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 2
10 04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 2
'
(franchising) e de faturização (factoring).
10 05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 2
'
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento maritimo. 2
10.07 Agenciamento de noticias. 2
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 2
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2
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Distribuição de bens de terceiros. 2
1 1.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 2
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº
1 1.02 5
157, de 2016)
1 1.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 2
12.01 Espetáculos teatrais. 2,5
12.02 Exibições cinematográficas. 2,5
12.03 Espetáculos circenses. 2,5
12.04 Programas de auditório. 2,5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,5
12.06 Boates, taxi dancing e congêneres. 2,5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 2,5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,5
12.09 Bilhares. boliches e diversões eletrônicas ou não. 2,5
12.10 Corridas e competições de animais. 2,5
12.1 1 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 2,5
12.12 Execução de música. 2,5
12 [3 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 2 5
'
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. ª
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 2,5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 2,5
12 16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 2 5
' destreza intelectual ou congêneres. ª
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13.01 vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 1 16/2003. 2,5
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 2,5
1303 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação. ampliação, cópia, reprodução, trueagem e congêneres. 2
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clieheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
13.05 incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, 2,5
rótulos, etiquetas, caixas. cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
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15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
Recondicionamentos de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 2,5
Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2,5
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
14.05 galvanoplastia. anodização. corte. recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 2,5
quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário 2 5
final, exclusrvamente com material por ele fomecrdo. ”
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 2,5
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2,5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 2,5
14.10 Tinturaria e lavanderia. 2,5
14.1 1 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,5
14.12 Funilaria e lanternagem. 2,5
14.13 Carpintaria e serralheria. 2,5
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 2,5
15.02 Aberturas de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congénere.
15.05 Cadastros, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadaon de
Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega
de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07
Acessos, movimentação, atendimento e consulta 3 contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral. por
qualquer meio ou processo.
15.08
Emissões, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anucncia e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
.
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
155
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Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
1 5 10 câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
'
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
1 5 l ]
Devoluções de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutençao ue muros, reapresentaçao ue muros, c
' demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
15.13 fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
] 5 14 Fornecimentos, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito,
' cartão salário e congêneres.
15 15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
'
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissões, reemissão. liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
15.16 similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos
e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissões, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
15.18 reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação
' dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
17 01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
'
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografta, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revrsão, tradução, apºio e infraestrutura administrativa (: congénere.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra
17 05 Fornecimento de mão de obra em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
'
temporários, contratados pelo prestador de serviços.
1 7 06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
'
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
17.08 Franquias (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
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Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Planejamentos, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 2
17.1 1 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2
17,13 Leilão e congêneres. 2
1 7 _ 14 Advocacia. 2
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2
17.16 Auditoria. 2
17.17 Análise de Organização e Métodos. 2
17. l 8 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza, 2
17. 19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2
1 7.21 Estatística. 2
17.22 Cobrança em geral. 2
17 23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração 2
' de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
l7.25 jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 2
gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
19.01
20.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo. serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2,5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
2,5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviàrios, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logistica e congêneres.
2,5
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 2,5
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
25.01 fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 5
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar
25.02 ,
5
n 157, de 2016)
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluido pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 5
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos 5
26.01 . ,
. .
.
correios e suas agenc1as franqueadas; coumer e congeneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, elctrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,5
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
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Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,5
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 2,5
Obras de arte sob encomenda.
159
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO III — MAPAS DAS ZONAS FISCAIS
FGV CACHOEIRAS DE MACACU
ZONAS FISCAIS
_
ZONA msm ;
.ZONA (“ISCAL ZA
_zom PISCA! na
.zomx FISCAL 3
|:me<:er Sistema de Referôncaa de
A
Coudemdes: um Zona 23 5 (31.963,
um: SIRGAS zona . rom M
Escala '— mom
mamae _
motxsmcwsszsscam esmo DE Wma
160
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÍNDICE
LIVRO PRIMEIRO .......................................................................................................................................................
1
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ......................................................................................................................
1
TÍTULO I ......................................................................................................................................................................
1
DISPOSIÇOES GERAIS ...............................................................................................................................................
1
TÍTULO II .....................................................................................................................................................................
A
IMPOSTOS ....................................................................................................................................................................
4
CAPÍTULO I
.................................................................................................................................................................
4
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE .................................................................................................................
4
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ......................................................................................................................
4
SEÇÃO I .........................................................................................................................................................................
4
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ................................................................................................................
4
SEÇÃO II ......................................................................................................................................................................
8
DO SUJEITO PASSIVO ...............................................................................................................................................
8
SEÇÃO III ......................................................................................................................................................................
8
DA BASE DE CÁLCULO .............................................................................................................................................
8
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
16
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
16
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
17
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA .......................................................................................................................................
17
SEÇÃO VI ....................................................................................................................................................................
18
DAS SANÇOES ...........................................................................................................................................................
18
CAPÍTULO II ...............................................................................................................................................................
19
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" ...................................................................................
19
A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, .....................................................................................................
19
DE BENS IMOVEIS ....................................................................................................................................................
19
SEÇÃO I .......................................................................................................................................................................
19
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
19
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
21
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
21
SEÇÃO Ill ....................................................................................................................................................................
22
DA SOLIDARIEDADE ...............................................................................................................................................
22
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
22
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
22
SUBSEÇÃO I
...............................................................................................................................................................
23
DO ARBITRAMENTO ................................................................................................................................................
23
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
24
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
24
SEÇÃO VI ....................................................................................................................................................................
24
DAS OBRIGACOES DOS NOTARIOS E OFICIAIS ................................................................................................
24
SEÇÃO VII ...................................................................................................................................................................
25
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS .....................................................................................................................................
25
SEÇÃO VIII .................................................................................................................................................................
26
DAS SANÇOES ...........................................................................................................................................................
26
CAPITULO III .............................................................................................................................................................
26
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ............................................................................................................................
26
DE QUALQUER NATUREZA ....................................................................................................................................
26
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
26
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
26
SEÇÃO II
.....................................................................................................................................................................
29
DA NÃO INCIDENCIA ...............................................................................................................................................
29
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
30
DOS AUTONOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS .........................................................................
30
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
31
DO SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS .................................................................................
31
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
32
DO REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA .........................................................................................
32
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
35
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
35
SUBSEÇÃO I
...............................................................................................................................................................
36
161
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DÃ ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................
36
SUBSEÇÃO II ..............................................................................................................................................................
37
DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ....................................................................................................
37
SUBSEÇÃO III ............................................................................................................................................................
38
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO .........................................................................................................
38
SEÇÃO VI ....................................................................................................................................................................
39
DA AIÍQUOTA ...................................................................................................................................................
39
SEÇÃO VII ...................................................................................................................................................................
40
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
40
SEÇÃO VI
....................................................................................................................................................................
40
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...................................................................................................
40
SEÇÃO VII
...................................................................................................................................................................
41
DAS SANÇOES ...........................................................................................................................................................
41
CAPÍTULO IV .............................................................................................................................................................
42
DA NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS- NFS-E E OUTRAS OBRIGACOES ACESSÓRIAS ............
42
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
42
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS-E) ...................................................................................
42
SUBSEÇÃO I
...............................................................................................................................................................
42
DISPOSIÇÃO GERAL ................................................................................................................................................
42
DA NOTA FISCAL ELETRONICA AVULSA ...........................................................................................................
44
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS .............................................................................................................
45
DO CADASTRAMENTO ELETRONICO ..................................................................................................................
47
DA DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS ................................................................................................
47
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS ......................................................................................
48
DO VENCIMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM .......................................
48
DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRONICA ..................................................
49
DO AUTO DE INFRAÇÃO ELETRONICO ...............................................................................................................
50
TÍTULO III
...................................................................................................................................................................
51
TAXAS .........................................................................................................................................................................
51
CAPÍTULO I
................................................................................................................................................................
51
DAS DISPOSIÇOES GERAIS .....................................................................................................................................
51
CAPÍTULO II
...............................................................................................................................................................
52
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
............................................................................................
52
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO .........................................................................................................
52
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
52
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
52
SEÇÃO II
.....................................................................................................................................................................
54
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
54
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
54
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................................................................
54
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
54
DAS OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS ..........................................................................................................................
54
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
55
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
55
SEÇÃO VI ....................................................................................................................................................................
59
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
59
CAPÍTULO III
.............................................................................................................................................................
60
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITARIA ...................................................................................................................
60
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
60
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
60
SEÇÃO II
.....................................................................................................................................................................
61
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
61
SEÇÃO III
....................................................................................................................................................................
63
DA ISENÇÃO ..............................................................................................................................................................
63
SEÇÃO III
....................................................................................................................................................................
63
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................................................................
63
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
63
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
63
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
65
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
65
CAPITULO IV .............................................................................................................................................................
65
162
(h,
.,5
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
.
!
ESTADO Do RIO DE JANEIRO
'
;
'
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Éãmmeáíªª
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ..............................
65
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
65
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
65
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
67
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
67
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
67
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA ,,
, , ,
,, ...................................................................................
67
SEÇAO IV ....................................................................................................................................................................
67
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
67
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
68
Do LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
68
CAPÍTULO V ...............................................................................................................................................................
68
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS ..................................................................................................
68
DE TRANSPORTE ......................................................................................................................................................
68
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
68
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
68
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
69
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
69
SEÇÃO III
....................................................................................................................................................................
69
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA ......................................................................................................................
69
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
69
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
69
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
69
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
69
CAPÍTULO VI .............................................................................................................................................................
70
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA,
.....................................................................................................
70
MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÃNICO .................................................................................................
70
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
70
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
70
SEÇÃO II
.....................................................................................................................................................................
70
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
70
SEÇÃO III
....................................................................................................................................................................
70
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................................................................
70
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
70
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
70
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
71
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
71
CAPITULO VII ............................................................................................................................................................
71
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO .......................................................................................................
71
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ......................................................................................................................
71
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
71
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
71
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
71
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
71
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
72
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA ......................................................................................................................
72
SEÇÃO IV.........., ..........................................................................................................................................................
72
DA BASE DE CALCULO ...........................................................................................................................................
72
SEÇÃO v .....................................................................................................................................................................
73
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
73
CAPÍTULO VIII ...........................................................................................................................................................
73
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ......................................................................................
73
DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO EXTRAORDINÁRIO ............................................................................
73
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
73
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
73
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
73
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
73
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
73
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................................................................
73
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
74
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
74
163
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
531737845 _áª': '
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
74
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
74
CAPÍTULO IX .............................................................................................................................................................
74
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO ....................................................................................................
74
DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE .................................................................................
74
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
74
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ............................................................
,,
74
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
75
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
75
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
75
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................................................................
75
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
75
DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE .................................................................................
75
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
76
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
76
SEÇÃO VI ....................................................................................................................................................................
77
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
77
CAPÍTULO X ...............................................................................................................................................................
77
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR ....................................................................................
77
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
77
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
77
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
77
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
77
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
78
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA ......................................................................................................................
78
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
78
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
78
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
78
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
78
CAPÍTULO XI
.............................................................................................................................................................
79
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS .......................................................................
79
REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ...................................................................................................
79
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
79
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
79
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
79
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
79
SEÇÃO III
....................................................................................................................................................................
79
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................................................................
79
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
79
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
79
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
80
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
80
CAPITULO XII ............................................................................................................................................................
80
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO ......................
80
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
80
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
80
SEÇÃO 11
.....................................................................................................................................................................
80
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
80
SEÇÃO Ill ....................................................................................................................................................................
81
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
81
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
81
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
81
CAPÍTULO XIII ...........................................................................................................................................................
82
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES ..........................................................................................
82
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
82
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
82
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
83
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
83
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
83
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
83
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
84
164
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DA ISENÇÃO ..............................................................................................................................................................
84
SEÇÃO V .....................................................................................................................................................................
84
Do LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
84
TÍTULO IV ...................................................................................................................................................................
85
DAS CONTRIBUIÇOES .............................................................................................................................................
85
CAPÍTULO I
................................................................................................................................................................
85
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...................................................................................
85
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
85
SEÇÃO II
.....................................................................................................................................................................
86
Do SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
86
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
86
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
86
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
87
DO LANÇAMENTO ....................................................................................................................................................
87
SEÇÃO v .....................................................................................................................................................................
88
DA COBRANÇA .........................................................................................................................................................
88
SEÇÃO VI
....................................................................................................................................................................
88
DO RECOLHIMENTO ................................................................................................................................................
88
CAPÍTULO II ...............................................................................................................................................................
88
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS .......................................................................................
88
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
...................................................................................................................................
88
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
88
Do FATO GERADOR E DA INCIDENCIA ..............................................................................................................
88
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
89
DO SUJEITO PASSIVO ..............................................................................................................................................
89
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
89
DA BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................
89
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
90
DA ISENÇÃO ..............................................................................................................................................................
90
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
90
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO .........................................................................................................
90
TÍTULO V ....................................................................................................................................................................
90
DAS SANÇÓES PENAIS ............................................................................................................................................
90
CAPÍTULO I
................................................................................................................................................................
90
DAS PENALIDADES EM GERAL .............................................................................................................................
90
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
91
DAS MULTAS .............................................................................................................................................................
91
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
94
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES ......................................................
94
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO ...........................................................................
94
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
94
DA SUSPENsÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS ..................................................................................
94
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
94
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO .................................................................................
94
CAPÍTULO II ...............................................................................................................................................................
95
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS .........................................................................................................................
95
TÍTULO VI ...................................................................................................................................................................
96
PROCESSO FISCAL ...................................................................................................................................................
96
CAPÍTULO I
................................................................................................................................................................
96
DO PROCEDIMENTO FISCAL ..................................................................................................................................
96
SEÇÃO I
.......................................................................................................................................................................
97
DA APREENSÃO ........................................................................................................................................................
97
SEÇÃO II .....................................................................................................................................................................
98
DA DILIGENCIA ........................................................................................................................................................
98
SEÇÃO III ....................................................................................................................................................................
98
DA HOMOLOGAÇÃO ................................................................................................................................................
98
SEÇÃO IV ....................................................................................................................................................................
99
DA INSPEÇÃO ............................................................................................................................................................
99
SEÇÃO VI ....................................................................................................................................................................
99
DO LEVANTAMENTO ..............................................................................................................................................
99
165
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Trª—“ªw ** SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
diª??? wii—ªªª”
SEÇÃO VII .................................................................................................................................................................
100
DO PLANTÃO ...........................................................................................................................................................
100
SEÇÃO VIII ...............................................................................................................................................................
100
DA REPRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................
100
SEÇÃO IX ..................................................................................................................................................................
100
DOS AUTOS E TERMOS DE FISCALIZAÇÃO .....................................................................................................
100
CAPÍTULO II , ,
,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
. .
.. .......................................................................................
104
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .............................................................................................
104
SEÇÃO I
.....................................................................................................................................................................
104
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES ....................................................................................................................
104
SEÇÃO II ...................................................................................................................................................................
104
DOS POSTULANTES ...............................................................................................................................................
104
SEÇÃO III ..................................................................................................................................................................
105
DOS PRAZOS ............................................................................................................................................................
105
SEÇÃO IV ..................................................................................................................................................................
105
DA PETIÇÃO .............................................................................................................................................................
105
SEÇÃO V ...................................................................................................................................................................
106
DA INSTAURAÇÃO .................................................................................................................................................
106
SEÇÃO VI ..................................................................................................................................................................
106
DA INSTRUÇÃO .......................................................................................................................................................
106
SEÇÃO VII .................................................................................................................................................................
107
DAS NULIDADES ....................................................................................................................................................
107
SEÇÃO VIII ...............................................................................................................................................................
107
DAS DISPOSIÇOES DIVERSAS ..............................................................................................................................
107
CAPÍTULO III ...........................................................................................................................................................
108
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL ..............................................................................................................
108
SEÇÃO I
.....................................................................................................................................................................
108
DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO ......................................................................................................................................
108
SEÇÃO II
...................................................................................................................................................................
108
DA DEFESA ..............................................................................................................................................................
108
SEÇÃO 111
..................................................................................................................................................................
108
DA CONTESTAÇÃO ................................................................................................................................................
108
SEÇÃO IV ..................................................................................................................................................................
109
DA COMPETENCIA .................................................................................................................................................
109
SEÇÃO V ...................................................................................................................................................................
109
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA .................................................................................................
109
SEÇÃO VI ..................................................................................................................................................................
110
DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A SEGUNDA INSTÃNCIA ......................................................................
110
SEÇÃO VII .................................................................................................................................................................
110
DO RECURSO DE OFÍCIO PARA A SEGUNDA INSTÃNCIA .............................................................................
110
SEÇÃO VIII ...............................................................................................................................................................
111
DO IULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÃNCIA .................................................................................................
111
SEÇÃO IX ..................................................................................................................................................................
111
DA EFICÁCIA DA DEC1sÃO FISCAL ...................................................................................................................
111
SEÇÃO X ...................................................................................................................................................................
112
DA EXECUÇÃO DA DECISÃO FISCAL ................................................................................................................
112
CAPÍTULO IV ...........................................................................................................................................................
1 12
DO PROCESSO NORMATIVO ................................................................................................................................
1 12
SEÇÃO I
.....................................................................................................................................................................
112
DA CONSULTA ........................................................................................................................................................
112
SEÇÃO II ...................................................................................................................................................................
114
DO PROCEDIMENTO NORMATIVO .....................................................................................................................
114
CAPÍTULO V .............................................................................................................................................................
115
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES ..........................................................................................
115
SEÇÃO ÚNICA .........................................................................................................................................................
115
DA COMPOSIÇÃO E DÁ COMPETENCIA ............................................................................................................
115
LIVRO SEGUNDO ....................................................................................................................................................
115
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ....................................................................................................
115
TÍTULO I
...................................................................................................................................................................
115
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................................................
115
CAPÍTULO I
..............................................................................................................................................................
115
166
“ª ª; As
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
D S NORMAS GERAIS ...........................................................................................................................................
115
CAPÍTULO II
.............................................................................................................................................................
1 16
DA VIGENCIA ..........................................................................................................................................................
116
CAPÍTULO III ...........................................................................................................................................................
1 16
DA APLICAÇÃO .......................................................................................................................................................
116
CAPITULO IV ...........................................................................................................................................................
1 17
DA INTERPRETAÇÃO ........................................................................................................................................
1 17
TÍTULO II
..................................................................................................................................................................
118
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................................................................................
118
CAPÍTULOI
..............................................................................................................................................................
118
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS ...................................................................................................................................
118
CAPÍTULO II
.............................................................................................................................................................
118
DO FATO GERADOR ...............................................................................................................................................
118
CAPÍTULO III
...........................................................................................................................................................
119
DO SUJEITO ATIVO ................................................................................................................................................
119
CAPITULO IV ...........................................................................................................................................................
1 19
DO SUJEITO PASSIVO ............................................................................................................................................
119
SEÇÃO I
.....................................................................................................................................................................
119
DAS DISPOSIÇOES GERAIS ...................................................................................................................................
119
SEÇÃO II
...................................................................................................................................................................
119
DA SOLIDARIEDADE .............................................................................................................................................
119
SEÇÃO III
..................................................................................................................................................................
120
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ...........................................................................................................................
120
SEÇÃO IV ..................................................................................................................................................................
120
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ...............................................................................................................................
120
CAPÍTULO V .............................................................................................................................................................
121
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA .............................................................................................................
121
SEÇÃO I
.....................................................................................................................................................................
121
DA DISPOSIÇÃO GERAL ........................................................................................................................................
121
SEÇÃO II
...................................................................................................................................................................
121
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ....................................................................................................
121
SEÇÃO III
..................................................................................................................................................................
122
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS .........................................................................................................
122
SEÇÃO IV ..................................................................................................................................................................
123
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÓES ......................................................................................................
123
CAPÍTULO VI ...........................................................................................................................................................
123
DAS OBRIGAÇÓES ACESSORIAS ........................................................................................................................
123
TÍTULO III .................................................................................................................................................................
124
CREDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL ........................................................................................................................
124
CAPÍTULO I
..............................................................................................................................................................
124
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS ...................................................................................................................................
124
CAPITULO II .............................................................................................................................................................
124
DA CONSTITUIÇÃO ................................................................................................................................................
124
SEÇÃOI .....................................................................................................................................................................
124
DO LANÇAMENTO ..................................................................................................................................................
124
SEÇÃO II
...................................................................................................................................................................
126
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO ...........................................................................................................
126
CAPÍTULO III
...........................................................................................................................................................
127
DA SUSPENSÃO .......................................................................................................................................................
127
SEÇÃO I
.....................................................................................................................................................................
127
DAS DISPOSIÇOES GERAIS ...................................................................................................................................
127
SEÇÃO II
...................................................................................................................................................................
127
DA MORATÓRIA .....................................................................................................................................................
127
CAPÍTULO IV ...........................................................................................................................................................
128
DA EXTINÇÃO .........................................................................................................................................................
128
SEÇÃO 1
.....................................................................................................................................................................
128
DAS MODALIDADES ..............................................................................................................................................
128
SEÇÃO II
...................................................................................................................................................................
128
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO .............................................................................................................
128
SEÇÃO III ..................................................................................................................................................................
129
DO PARCELAMENTO .............................................................................................................................................
129
167
».
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
' ““'—A
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A » SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — .
I
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M
,
SEÇÃO IV ..................................................................................................................................................................
130
DAS RESTITUICOES ...............................................................................................................................................
130
SEÇÃO V ...................................................................................................................................................................
131
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO ............................................................................................................
131
SEÇÃO VI ..................................................................................................................................................................
131
DA REMISSÃO .........................................................................................................................................................
131
SECAO VILA. ..............................................................................................................................................................
132
DA DECADENCIA ....................................................................................................................................................
132
SEÇÃO VIII ...............................................................................................................................................................
132
DA PRESCRIÇÃO .....................................................................................................................................................
132
CAPÍTULO v .............................................................................................................................................................
133
DA EXCLUSÃO ........................................................................................................................................................
133
SEÇÃO I
.....................................................................................................................................................................
133
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS ...................................................................................................................................
133
SEÇÃO II ...................................................................................................................................................................
133
DA ISENÇÃO ............................................................................................................................................................
133
SEÇÃO III ..................................................................................................................................................................
133
DA ANISTIA .............................................................................................................................................................
133
TÍTULO IV .................................................................................................................................................................
134
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ..........................................................................................................................
134
CAPÍTULO I .............................................................................................................................................................
134
DA FISCALIZAÇÃO .................................................................................................................................................
134
CAPÍTULO II .............................................................................................................................................................
135
DA DÍVIDA ATIVA ..................................................................................................................................................
135
CAPÍTULO III ..........................................................................................................................................................
139
DAS CERTIDOES NEGATIVAS ..............................................................................................................................
139
CAPÍTULO IV ...........................................................................................................................................................
140
PROTESTO EXTRAJUDICIAL ................................................................................................................................
140
CAPÍTULO V .............................................................................................................................................................
141
DA EXECUÇÃO FISCAL ........................................................................................................................................
141
CAPÍTULO V .............................................................................................................................................................
145
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS .......................................................................................................................
145
SEÇÃOI .....................................................................................................................................................................
145
DAS DISPOSIÇOES GERAIS ..................................................................................................................................
145
SEÇÃO II ...................................................................................................................................................................
145
DAS PREFERENCIAS ..............................................................................................................................................
145
CAPÍTULO IX ...........................................................................................................................................................
146
PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DE'BITOS _ PPD ...................................................................................
146
LIVRO TERCEIRO ....................................................................................................................................................
149
TÍTULOI ...................................................................................................................................................................
149
DISPOSIÇOES TRANSITORIAS E FINAIS ............................................................................................................
149
CAPÍTULO I ..............................................................................................................................................................
149
DISPOSIÇOES TRANSITORIAS .............................................................................................................................
149
CAPÍTULO II .............................................................................................................................................................
150
DISPOSIÇOES FINAIS .............................................................................................................................................
150
ANEXO I ....................................................................................................................................................................
152
TABELA DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE ÁREA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO ........................................................................................................................................
152
TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO ...................................................................................................................................................................
152
ANEXO II ..................................................................................................................................................................
152
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA ...............................................................................................................................................................
152
ANEXO III - MAPAS DAS ZONAS FISCAIS .........................................................................................................
162
ÍNDICE .......................................................................................................................................................................
163
168