APROVADO |
REGIME DE URGENCIA -URGENTISSIMA
EM AQ g90: CÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
emma é SER am = SE TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RUBRICA Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
il.: governo(Dcachoeirasdemacacu.rj.gov.br
=, Cuncipal de Cachoeiras de Macacr
Ofício nº 0060/GOV/2024 = — EO cado polo
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOGE Fr 7 93... — ao Jo
(Encaminha) protocoio, di Do (MES DENCIA.
Em, LE de OUUZRO is DD
Em, 17 de outubro de 2024. pio dia aianado
. e 2BÃO POLOS... rr rema
Excelentíssimo Senhor Presidente,
. Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
A EDIÇÃO DA NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, REGULAMENTANDO A APURAÇÃO DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU, DEFINE AS NOVAS
ZONAS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia
Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo de editar a Nova Planta de
Valores, que define novas Zonas Fiscais, com o objetivo de apurar valor venal dos
imóveis para efeito de lançamento de IPTU, bem como dispõe sobre o prazo de
regulamentação.
Ademais, o presente projeto de lei tem a finalidade de incluir
situações específicas relacionadas à novas Zonas Fiscais, instituindo grupo de localidades,
alíquotas, bem como progressividade.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus
digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:84535253749 MIRANDA4535253749
Dados: 2024.10.18 09:18:18 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO f APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAC
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO REGINE DE URGÊNCIA -URGENTÍSSIMA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE EM ouboig | 2094
a Municipal de Cocrss Do
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à 079); ot 9 PD 'o “Dispõe sobre a edição da |
onze ppcvucha Valores do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ,
PUESUREN. gug tamentando a apuração do valor venal dos imóveis,
OUVANO os 224 .. para efeito de lançamento do Imposto Sobrea Propriedade
E aices Predial e Territorial Urbana — IPTU, define as novas
e emma (6) = Zonas Fiscais do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º- Fica aprovada a Planta Genérica de Valores de imóveis situados na Zona Urbanae de
Expansão Urbana do Município de Cachoeiras de Macacu, para efeito da apuração do valor
venal dos imóveis da cidade;
Parágrafo Único- Para fins de apuração dos valores venais do que dispõe o caput deste
artigo, as Zonas Urbana e de Expansão Urbana, são aquelas dispostas no Anexo 1 — Zonas
Fiscais do Município, criadas na forma do Art. 2º da presente lei complementar.
Art.2º- Ficam criadas pela presente lei complementar, as novas Zonas Fiscais, para finsde
tributação do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU;
$1º- As localidades na Tabela 1, abaixo transcrita, constituem as novas Zonas Fiscais do
Município:
[O ZONARISCAL a LOCALIDADE
CENTRO (SEDE), PARQUE SANTA LUIZA, .
GANGURI, POÇO VERDE, PARQUE VENEZA,
TUIM. CIDADE ALTA, RASGO, CAMPO DO
PRADO, VALÉRIO, SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
1 - CENTRO VÁRZEA, SANTO ANTÔNIO, CAMPODO PRADO,
BOA VISTA, CASTÁLIA, BOCA DO MATO,
PEDREIRA e BETEL
CENTRO (JAPUÍBA). VIRACOPOS,
BENGALA, RAPOSO. RAIZ DA SERRA, FORNO
é VELHO, MARRECA, AREIA BRANCA, VILAGE,
2A - JAPUÍBA PORTO TABOADO eSETENTA
CENTRO (PAPUCAIA), EXPANSÃO, RIBEIRA,
SEBASTIÃO MENDES, VENEZA, GUARARAPES,
2B - PAPUCAIA GRANADA, GLEBARIBEIRA, GLEBA COLÉGIO e
COLETIVO
MARAPORÃ, — AGROBRASIL, — GUAPIAÇU.
º MATUMBO, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE,
3 - ZONA DE EXPANSÃO URBANA | FUNCHAL, DUAS BARRAS, VECCHI, RIO DO
MATO. NOVA RIBEIRA, RABELO.
ITAPERITI, QUIZANGA. AREAL,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
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janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.]º- Fica aprovada a Planta Genérica de Valores de imóveis situados na Zona Urbanae de
Expansão Urbana do Município de Cachoeiras de Macacu, para efeito da apuração do valor
venal dos imóveis da cidade;
Parágrafo Unico- Para fins de apuração dos valores venais do que dispõe o caput deste
artigo, as Zonas Urbana e de Expansão Urbana, são aquelas dispostas no Anexo I — Zonas
Fiscais do Municipio, criadas na forma do Art. 2º da presente lei complementar.
Art.2º- Ficam criadas pela presente lei complementar, as novas Zonas Fiscais, para fInsde
tributação do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU;
glº- As localidades na Tabela 1, abaixo transcrita, constituem as novas Zonas Fiscais do
Municipio:
LOCALIDADE
CENTRO (SEDE), PARQUE SANTA LUIZA, ,
OANOURI, POÇO VERDE, PARQUE VENEZA,
TUIM, CIDADE ALTA, RASGO, CAMPO DO
PRADO, VALERIO, SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
]
'
CENTRO VÁRZEA, SANTO ANTÓNIO, CAMPODO PRADO,
BOA VISTA, CASTÁLIA, BOCA DO MATO,
PEDREIRA e BETEI.
[ON A FISC.—XI,
CENTRO (.IAPUÍBA), VIRACOPOS,
BENGALA, RAPOSO, RAIZ DA SERRA, FORNO
, VELHO, MARRECA, AREIA BRANCA, VILAGE,
ZA '
JAPUIBA PORTO TABOADO eSETENTA
CENTRO (PAPUCAIA), EXPAN SÃO, RIBEIRA,
SEBASTIÃO MENDES, VENEZA, GUARARAPES,
ZB _ PAPUCAIA GRANADA, GLEBARIBEIRA. GLEBA COLÉGIO e
COLETIVO
MARAPORÃ, AGROBRASIL, GUAPlAÇU,
,
MATUMBO, SÃO JOSÉ DA BOA MORTE,
3 - ZONA DE EXPANSAO URBANA FUNCHAL, DUAS BARRAS, VECCHI, RIO DO
MATO. NOVA RIBEIRA, RABELO.
ITAPERITI, QUIZANGA. AREAL.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DERRIBADA. IPIRANGA. MARUBAÍ. MEIO DA
SERRA, MORRO FRIO. PATIS. SANTOAMARO e
SEBASTIANA
êZº— A Zona Fiscal 01 compreende as localidades contempladas na tabela constante do êlº,
vinculadas ao adensamento urbano do Distrito Ol - Centro;
ê3º— As Zona Fiscais ZA E ZB compreende as localidades contempladas na tabela constante
do é lº, vinculadas ao adensamento urbano do Distrito 02 — Japuíba e Papucaia;
â4º— A Zona Fiscal 03 compreende as localidades contempladas na tabela constante do êlº,
vinculadas a Zona de Expansão Urbana, definida no Anexo I da presente Lei.
gsº- A representação cartográfica das Zonas Fiscais constantes da Tabela acima pertencente
ao caput do presente artigo, está disposta na fomia do Anexo 1, parte integrante desta lei
complementar;
êóº— No caso de haver novos bairros/localidades ou ainda, bairros ou localidades existentes
no município, que estejam geograficamente localizados no perímetro compreendido no
Anexo I e não estejam constando da tabela acima, estes deverão ser incorporados à presente
mediante Ato do Poder Executivo, assumindo provisoriamente os valores do m2 quadrado dos
terrenos, relativo à localidade mais próxima existente na tabela.
I — A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instituída pela presente Lei
Complementar, deverá realizar estudos que ratifiquem ou retifiquem os valores fixados na
hipótese prevista no êóº;
H — Os valores do m2 da edificação serão definidos na forma do Art. Sº e seus parágrafos.
Art.3º— Ficam definidas pela presente lei complementar, as alíquotas para fins de tributação
do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU;
êlº- As alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, estão dispostas na formada
tabela abaixo:
CASA 0,00175
APARTAMENTO 0,00175
COMÉRCIO 0,00175
GALPÃO/INDUSTRlA/ESPECIAL 0.00175
TERRITORIAL 0,00350
Art.4º— Os valores do metro quadrado dos terrenos para referência de aferição do valor venal
dos imóveis para fins de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, estão
dispostos na forma da tabela constante do Anexo II a presente lei.
Art.5º- Os valores do metro quadrado das edificações para referência de aferição do valorvenal
dos imóveis para fins de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, se dará pelo
valor de referência mínimo, por tipologia, do Custo Unitário Básico — CUB,detinido pelo
SINDUSCON/RJ ,
tendo por base a tabela constante do 53“) do presente artigo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
âlº- As edificações de caráter especial. para fins de referência de valor venal, tais como
escolas, igrejas, postos de saúde, hospitais, instituições com e sem fins lucrativos, será
aplicada a equivalência do valor do metro quadrado do Custo Unitário Básico — CUB do
Padrão Industrial — CUB Industrial, ainda que estas sejam passíveis ou não de tributação
pelo Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU
gzº- Os valores de referência do CUB, poderão sofrer reajuste anual, à critério da
Administração, desde que vinculados aos valores de referência, publicados pelo
SINDUSCON/RJ no mês de dezembro de cada exercício, imediatamente anterior ao
lançamento do tributo;
â3º- Os valores de referência do CUB, para o exercício flscal de 2024, obedece ao
disposto na tabela abaixo:
CASA 2.111.27
APARTAMENTO I.87I.85
COMÉRCIO 2.110,66
GALPÃO/lNDUSTRlA/ESPECIAL 1.184.66
TERRITORIAL 0.00
Art.6º- O Valor Venal dos Imóveis será determinado mediante a soma dos Valores Venais
dos Terrenos e das Edificações, conforme a seguinte fórmula: VVI = VVT + VVE, onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor Venal dos Terrenos; e
VVE = Valor Venal das Edificações;
êlº- Os valores de metro quadrado (mº) constantes do Anexos ll — Valor do m2 dos
Terrenos e ê3º do Art. S㺠— Valor do m2 das Edificações, constituem parte integrante
desta lei complementar e compõem as fórmulas de cálculo constantes de seus artigos 60
e 7ª.
Art.7º— O Valor Venal dos Terrenos (VVT), edificados, será determinado, mediante a
aplicação da seguinte fórmula VVT = FI x szT x Fl x F2 )( F3 x F4 )( FS, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno;
VmªT = Valor do Metro Quadrado de Referência do Terreno (seção de logradouro —
Anexo II);
FI = Fração Ideal do Terreno, definido pela seguinte fórmula:
(ATT )( AUnd) / ATC. onde:
ATT = Área Total do Terreno;
Aund = Área da Unidade;
ATC = Área Total Construída no lote.
glº- O Valor Venal dos Terrenos (VVT), não edificados, será determinado, mediante a
aplicação da seguinte fórmula VVT = ATT x VmºT x F] x FZ x F3 x F4 x FS, onde:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
' 37 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
%* . se???
VVT = Valor Venal do Terreno;
VmºT = Valor do Metro Quadrado de Referência do Terreno
Fl Fator de Urbanização do Lote
Fº Fator de Pedol 'a
A.
F3 Fator de T fia
F4 Fator de Situação do Terreno
F 5 Fator de Gleba
gzº- O imóvel construido que abrigue mais de uma unidade autônoma, segundo 0 registro
imobiliário, terá tantos lançamentos quantos forem essas unidades, rateando-se o valor
venal do terreno pelo processo de fração ideal, conforme a NBR l272l da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas;
êBº- Para fins do disposto no caput do ar:. 7º, o Fator de Urbanização do Lote, será
determinado pela soma dos pontos dos fatores de Muro, Calçada e Via Pavimentada na
forma dos critérios apontados na tabela abaixo:
muro pontos calcada pontos via pavimentada pontos
Não 33 Não 33 Não 24
Sim 23 Sim 23 Sim 34
%Sem seleção 23 Sem seleção 23 Sem seleção 34
a. A fónnula de apuração do fator de que trata o &3" se dará pela soma dos pontos aferidos,
transformados em percentual na forma da seguinte equação: (Pontos Muro + Pontos
Calçada + Pontos Via Pax/'imentada) /100
â4º— Para flns disposto no caput do arc. 7“, o Fator de Pedologia. será determinado pelos
critérios apontados na tabela abaixo:
coeficiente
o
0.6
Normal 1
Rochoso 0,8
Sem seleção 1
êSº- Para fins do disposto no caput do art. 7“, o Fator de Topografia, será determinado
pelos critérios apontados na tabela abaixo:
t fla coeficiente
Aclive/Declive 0,7
1 ar 0.8
Plano 1
Sem se
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
âõº- Para fins do disposto no caput do art. 7º, o Fator de Situação do Terreno, será
detenninado pelos critérios apontados na tabela abaixo:
situacao terreno coeficiente
Encravado 0.7
Mais de uma frente 1.05
Sem seleção 1
Uma Frente 1
ê7º- Para fins do disposto no caput do alt. 7“, o Fator de Gleba, será determinado pelos
critérios apontados na tabela abaixo:
fator faixa inicial faixa final coeficiente
faixa 01 () 999.99 1.00
faixa 02 1.000 1.999.99 0,90
faixa 03 2.000 2.999,99 0,80
faixa 04 3.000 3.999,99 0,70
faixa 05 4.000 4.999,99 0,60
faixa 06 5.000 9.999,99 0,10
faixa 07 10.000 29.999,99 0,02
faixa 08 30.000 0.01
Art.8º— O Valor Venal das Edificações (VVE') será determinado, mediante a aplicação
da seguinte fórmula: VVE = AUnd x szE x F6 x F7 x F8 x F9 x FIO, onde:
VVE = Valor Venal das Edificações;
AUnd = Area da Unidade
VmºE = Valor do Metro Quadrado de Referência para as Edificações
F6 Fator de Val '
da Edifica o
F7 Fator de Conservação
F8 Fator de Estrutura
F9 Fator de Posi o da Edifl
FIO Fator de Si da Edifi
êlº- Para fins do disposto no caput do art. 7º, o Fator de Valorização da Edificação, será
determinado pela soma dos pontos dos fatores de Condomínio Fechado, Elevador, Piscina
e Placa Solar na forma dos critérios apontados na tabela abaixo
Fo - FXI'OR DE VALORIZAÇ “) EDIFICAÇÃO
condominiojec pontos elevador pontos piscina pontos
hado
Não 25 Não 25 Não 25
Sem seleção 25 Sem 25 Sem seleção 25
seleção
Sim 35 Sim 35 Sim 35
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
placa_solar pontos
Não 25
Sem seleção 25
Sim 35
a. A fórmula de apuração do fator de que trata o ê3º se dará pela soma dos pontos aferidos,
transformados em percentual na forma da seguinte equação: (Pontos Condomínio
Fechado + Pontos Elevador + Pontos Piscina + Pontos Placa Solar) /100
êZº- Para fins do disposto no caput do art. 7º, o Fator de Conservação, será determinado
pelos critérios apontados na tabela abaixo:
conservacao
coeficiente
Bom 09
Construção em andamento 0.8
Nova/Ótima I
R ar
0,8
Ruim 0.6
Sem se] 1
Terreno ]
53“- Para fins do disposto no caput do art. 7º, O Fator de Estrutura, será detemiinado pelos
critérios apontados na tabela abaixo:
estrutura coeficiente
Alvenaria ]
Concreto 1
em andamento
Madeira 0,8
Metálica
Sem sel
Telheiro
Terreno
ê4º- Para fins do disposto no caput do art.7º, o Fator de Posição da Edificação, será
determinado pelos critérios apontados na tabela abaixo:
() isolada con coeficiente
C
' 0,7
Isolada ]
Sem seleção 1
Terreno I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& , 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU һw SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
& Ar.—gg WA?
& '.
êSº- Para fins do disposto no caput do art.7º, o Fator de Situação da Edificação, será
determinado pelos critérios apontados na tabela abaixo:
situacao editicacao coeficiente
Frente 1,05
Fundos 0,8
Sem sel [
Terreno 1
Art.9º- Fica criada, por esta Lei, a Comissão de Avaliação Permanente de imóveis
especialmente constituída para este fim, cujas atribuições serão regulamentadas através
de decreto municipal, com poderes para a reavaliação do valor venal do imóvel, apurado
na forma do cálculo previsto nos art. 6º, 7º e 8“ e seus parágrafos, incisos ou alíneas,
quando houver distorção comprovada, mediante processo administrativo-fiscal
devidamente fundamentado, em relação aos valores de mercado dos imóveis da cidade,
obtidos pela aplicação das fórmulas previstas nos referidos artigos, esta Comissão será
composta por até 4 (quatro) membros, assim dispostos:.
a. Presidente: Secretário de Fazenda ou servidor por ele indicado.
b. Membro: Diretor do Cadastro Imobiliário ou outro servidor indicado pelo
Secretário de Fazenda
e. Membro: Engenheiro Civil ou Arquiteto Urbanista do Municipio
d. Membro: Servidor Municipal de livre nomeação pelo Prefeito Municipal que
exercerá a função de secretário da comissão.
Parágrafo Unico— A Comissão poderá elaborar normas a tim de atender a função que se
destina, bem como encaminhar ao Prefeito Municipal propostas de alteração a presente
Lei.
Art.10- Para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, a ser
lançado referente aos exercícios de 2024 a 2036, serão aplicados os seguintes limites
percentuais da base dos valores venais dos imóveis apurados na presente lei, a título de
regra de transição:
I. 0.00% (zero por cento) para o exercício de 2024, aplicando-se ao valor do IPTU
2023 a correção inflacionária do período, considerando a necessidade de validação
dos dados do recadastramento imobiliário;
II. 8,33% (oito inteiros e trinta e três décimos por cento) para o exercício de 2025;
lll. 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete décimos por cento) para o exercício
de 2026;
IV. 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2027;
V. 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) para o exercício de
2028;
VI. 4] ,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete décimos por cento) para o
exercício 2029;
VII. 50% (cinquenta por cento) a partir do exercício 2030;
VIII. 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três décimos por cento) a partir do
exercício 2031;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IX. 66,67 % (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a partir do
exercício 2032;
X. 75% (setenta e cinco por cento) a partir do exercício 2033;
XI. 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) a partir do
exercício 2034;
XII. 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a partir do
exercício 2035; e
XIII. 100% (cem por cento) a partir do exercício 2036.
glº- Os limites dispostos nesse artigo, não se aplicam aos valores venais dos imóveis,
cujo valor constante no banco de dados da prefeitura, no exercício de 2024, seja igual ou
superior àqueles apurados, nos exercícios compreendidos no caput desse artigo. Na
hipótese desta ocorrência, 0 valor do imposto do exercício anterior será mantido,
considerando a devida atualização monetária do período, a critério da Administração;
gzº- A presente Lei Complementar, estabelece para fins de preservação da capacidade
contributiva do cidadão contribuinte e em homenagem ao principio do “não-confisco”,
regra de transição entre os valores cobrados no IPTU 2024 e àqueles calculados, na forma
dos artigos 6º, 7º e 8º deste Diploma Legal, assim disposta:
I — Os percentuais relativos aos exercícios 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031,
2032, 2033, 2034, 2035 e 2036, inclusive, serão calculados pela seguinte equação:
— IPTU exercício anterior, superior ao percentual previsto no exercício da fração
do IPTU sobre o valor venal aferido:
IPTU = YPGV * (l+PERC.ANO) < YANT = YANT, onde:
YPGV = IPTU PGV
PERCANO = PERCENTUAL DO ANO (Art. IOº')
YANT = IPTU ANO ANTERIOR
a. Esta equação será aplicada a cada uma das inscrições imobiliárias ativas e tributáveis
constantes no cadastro imobiliário municipal, no exercício imediatamente anterior ao da
cobrança do tributo;
— IPTU exercício anterior, inferior ao percentual previsto no exercício da fração
do IPTU sobre o valor venal aferido:
IPTU = YPGV * (l+PERC.ANO) > YANT = YPGV * (l+PERC.ANO), onde:
YPGV = IPTU PGV
PERCANO = PERCENTUAL DO ANO
YANT = IPTU ANO ANTERIOR
Esta equação será aplicada a cada uma das inscrições imobiliárias ativas e tributáveis
constantes no cadastro imobiliário municipal, no exercício imediatamente anterior ao da
cobrança do tributo;
53º- Em caso de alteração de dados cadastrais do imóvel, nos exercícios a que se referem
este artigo, o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercicio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
“ªs“ ;a/ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ai,,
anterior corresponderá ao valor que seria obtido se fosse considerada a nova situação
cadastral. Passando a se aplicar as regras dispostas no caput do presente artigo.
ê4º- Nos casos em que houver omissão de aumento de área(s) da(s) unidade(s)
edificada(s), existente(s) dentro de um mesmo lote, o sujeito passivo estará sujeito à
proporcionalidade do aumento de área identificado entre TODAS as unidades existentes
no mesmo lote, até que as áreas das respectivas unidades sejam corretamente mensuradas
mediante ação fiscal.
êSº- Em regra geral, os percentuais de reajuste anual do IPTU, não poderão ser superiores
aos percentuais dispostos no Art. lOº, no período integral das regras de transição. Na
hipótese de a atualização monetária, por índice inflacionário oficial adotado pelo
município, ser superior aos percentuais ali dispostos, esta a critério da Administração,
poderá excepcionalmente prevalecer sobre àqueles valores percentuais;
êóº- Nos casos em que, o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano—IPTU,
proveniente da aplicação das alíquotas definidas no art. 3º da presente lei complementar,
sobre os valores venais calculados na forma dos artigos 6º, 7º e 8º deste diploma legal,
resultarem em valores inferiores a R$ 80,00 para pessoas físicas e R$ 160,00 para pessoas
jurídicas, as inscrições afetadas por esta regra NÃO serão contempladas com a regra de
transição de que trata o presente artigo;
ê7º- A partir de 30 dias da promulgação desta lei e durante todo o exercício de 2024, O
responsável tributário deverá, através de plataforma eletrônica a ser divulgada no portal
da prefeitura, realizar a validação de área de seu cadastro, assegurado o contraditório e a
ampla defesa por até 30 (dias) da data de registro, sob pena de para o exercício financeiro
de 2025, a nova metragem ser considerada válida em caso de omissão do sujeito passivo.
1
- A prefeitura expedirá regulamento, através de Ato do Executivo em até 30 dias após a
promulgação da presente lei, regulamentando o acesso e 0 modus operandi da plataforma
eletrônica de que trata o ê7º.
Art.]l- Esta lei, ao ser aprovada pelo Poder Legislativo, será parte integrante do Código
Tributário Municipal, devendo ser apostilada em seu capitulo pertinente;
Art.12- Constituem os Anexos da presente lei:
Anexo I: Zonas Fiscais do Município;
Anexo II: Listagem dos Valores do m2 dos Terrenos; e
Anexo III: Mapa dos Valores do m2 dos Terrenos.
Art.]3- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.14- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024.
RAFAEL MUZZ| DE Assinado de forma digital por RAFAEL
MUZZI DE MIRANDA:84535253749
MIRANDAZS4535253749 Dados: 2024.10.18 11:02:06 -o3'oo*
RAFAEL MUZZI DE MIRAND
Prefeito Municipal ' « '
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