materia nº 769/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-maíl.: govemoúãcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
Ofício nº 0052/GOV/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 09 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Revoga
em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2.629 de 31 de julho de 2024".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de
revogação em seu inteiro teor da Lei Municipal nº 2.629 de 31 de julho de
2024.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus dignissimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
“
e consideração.
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RAFAEL UZ/ZÍDE MIRANDA
r eito Municipal
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EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA “'“—mw A PMW—___
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASÃZ'E““WMM-DE
fACHOFIRAb ue MACACU R)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2024.
“REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR
A LEI MUNICIPAL Nº2.629 DE 31
DE JULHO DE 2024".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica Revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal Nº2.629 de 31
de julho de 2024, que Dispõe sobre a transformação do Projeto Feliz
Idade no Parque em Lei Municipal e dá outras providências, publicada em
30 de agosto de 2024, edição 1459, de autoria do vereador Marcus
Vinicius Ferreira Romero —PMB.
Art.zº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra—se.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024.
f.»3 ,
RAFAEL UZZI IRANDA
Pr feit unicipal
mama oe MACACU R)
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
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LEI Nº 2.629 DE 31 DE JULHO DE 2024.
“DISPOE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO
PROJETO FELIZ IDADE NO PARQUE EM
LEI MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, no Estado do
Rio de Janeiro, faz saber que a CÁMARA APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º: Fica instituído o "Projeto Feliz Idade no Parque" como política pública
permanente no âmbito do município de Cachoeiras de Macacu. Esta iniciativa tem
como objetivo promover o bem-estar, a socialização e a qualidade de vida dos idosos
residentes no município.
Artigo 2º: O "Projeto Feliz Idade no parque" consiste na oferta regular e gratuita de
atividades recreativas, esportivas, culturais, educacionais e de lazer direcionadas para
a população idosa, visando a estimulação cognitiva, a integração social e a promoção
da saúde física e mental.
Artigo 3º: O município designará uma equipe de profissionais qualificados para
planejar, coordenar e executar as atividades do "projeto Feliz Idade no parque". Essa
equipe deverá ser composta por Profissionais de cada área de atuação das atividades
propostas, que terão a responsabilidade de desenvolver programações diversificadas
e adequadas às necessidades e interesses dos idosos participantes.
Artigo 4º: Fica autorizada a celebração de parcerias com instituições públicas e
privadas, organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos, visando à
expansão e aprimoramento da "projeto Feliz Idade no parque". As parcerias poderão
incluir a oferta de cursos, palestras, oficinas e serviços de saúde específicos para os
idosos participantes.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,31 DE JULHO DE 2024.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: Marcus Vinícius Ferreira Romero -Vereador — PMB.