materia nº 817/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mai1.: governoçªcachoeirasdemacacu g". gov. br
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Ofício nº 0066/GOV/2024 ) ,
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Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
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Em, 13 de novembro de 202424. mªgºª—ªª " .
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA A
REDAÇÃO DO ART.1º, ART.3º, INCISOS I; II E [II E ACRESCENTA INCISO IV NO
ART.5º, ART.6º, INCISO I E 11, ALINEA “d”, ACRESCENTA 5125? E ê3º NO ART.8º E
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, ART.9º, ART.11, ART.18, ART.19, AR.20, ART.24 E 25,
E REVOGA OS ARTIGOS 4ª; 12; E 23 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.402, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ NOVA REDAÇÃO”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei de alteração da Lei de criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lei
n.º2 402/2018, tendo em vista cumprimento das medidas constantes no Ofício
2ª PJTCONFR Nº 2. 129. 24-IC 26. 22 MPRJ 2022. 00300877, bem como das
recomendações anexas ao mesmo faz——se necessária a alteração da Lei
supracitada.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Ao
Exmo. Sr.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2024.
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'ª'—_ma'W-KQ'”WW”E REVOGA os ARTIGOS 4ª; 12; E 23 DA LEI
“%ceâáºamªºfººª ORDINARIA Nº 2.402, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
"Hª'”ZDE E DÁ NOVA REDAÇÃO.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Ordinária n.º 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica criado no âmbito do Municipio de Cachoeiras de Macacu, o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão
colegiado de caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo, e
articulador das políticas públicas que zelem pela efetiva implantação,
implementação, defesa, garantia e promoção dos direitos da pessoa com
deficiência, de composição paritária entre representantes governamentais e da
sociedade civil, Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo o
conselho as seguintes finalidades e competências:“
Art.2º- Fica alterado a redação do artigo 3” da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de
acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com DefIciência. “
Art.3º- Fica Revogado o artigo 4º da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de dezembro de
2018.
Art.4ª- Fica alterado a redação dos Incisos I; II; III e acrescenta o inciso IV no artigo 5º
da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
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“Art. 5º (...)
l — Plenário, constituido por todos os Conselheiros;
ll — Mesa Diretora, constituída pelo Presidente, Vice-presidente e Secretaria
Geral;
lll — Comissões temáticas ou grupos de trabalho;
lV —Assembleia Geral (ordinárias ou extraordinárias)."
Art.5º— Fica alterado a redação do artigo 6º da Lei Ordinária n.º 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Bianualmente, será realizada a Conferência Municipal de Pessoas com
Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou
reavaliação de propostas afins, conforme regulamento próprio."
Art.6º— Fica alterado a redação dos Incisos | e
N da Alínea “",d revoga o parágrafo único
e acrescenta os parágrafos ê1º; 52“ e 3º no art.8ºda Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º (...)
l- (...)
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
ll - (...)
d) um representante de entidade com trabalho voltado para a recreação, cultura
e lazer das pessoas com deficiência.
Parágrafo único 4 REVOGADO.
5 1ª - Considera-se entidade com trabalho voltado à pessoa com deficiência
aquela em que disponha, em seu regimento ou estatuto, tal especificidade de
atendimento.
5 2ª - Para ins de comprovação de idoneidade e permanência no atendimento
à pessoa com deficiência, será considerada aquela entidade ou instituição
legalmente constituida e em funcionamento há, pelo menos, 01 (um) ano no
Municipio de Cachoeiras de Macacu e declarada de utilidade pública neste
mesmo município.
ê3º - Não havendo no Municipio de Cachoeiras de Macacu entidades
representativas, conforme inciso ll e suas alíneas, fica facultada a substituição
de representação por pessoa com deficiência ou por seus representantes
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Tel: (21) 2649—3076 /
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legais, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. “
Art.7º- Fica alterado a redação do artigo 9º da Lei Ordinária n.º 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art_9º A Mesa diretora será eleita em assembleia ou reunião específica para
este tim, conforme dispuser em seu Regimento interno, respeitando-se a
composição prevista no art. 5º, inciso II, desta lei.”
Art.8º- Fica alterado a redação do artigo 11 da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11 As composições, competências e atribuições das Comissões Temáticas
ou Grupos de Trabalho serão deflnidas no Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência."
Art.9º- Fica Revogado o artigo 12 da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de dezembro de
2018.
Art.10- Fica alterado a redação do artigo 18 da Lei Ordinária n.º 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18 Os conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público
municipal serão indicados pelos respectivos secretários municipais
responsáveis pelas pastas afins, conforme artigo 8º, inciso I, e suas alí neas".
Art.11- Fica alterado a redação do artigo 19 da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 9 - Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil
organizada, serão escolhidos, preferencialmente, em fórum próprio, na forma
que dispuser o Regimento Interno e, na ausência de Fórum, utilizar-se-ão de
mecanismos de ampla participação."
Art.12- Fica alterado a redação do artigo 20 da Lei Ordinária n.º 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20 - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal e da sociedade civil, serão designados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social.”
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Art.13- Fica Revogado o artigo 23 da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de dezembro de
2018.
Art.14— Fica alterado a redação do artigo 24 da Lei Ordinária n.º 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art24 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CMDPD) elaborar e aprovar seu Regimento Interno e encaminhar para
publicação em órgão oficial do Município."
Art.15- Fica alterado a redação do artigo 25 da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.25 - As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão
lavradas em atas e objetos de resoluções, quando aplicável, dando-se a devida
publicidade e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral."
Art.16- Os demais dispositivos da Lei Ordinária nº 2.402/2018 permanecem
inalterados.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024.
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