materia nº 627/2024

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macac
E-mail.: governo(cachoeirasdemacacu.rj.gov.br AP ROVADA
em. Dô
Ofício Nº 0044/GOV/2024 a <A
Assunto: PROJETO DE LEI PRESIDENTE
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Em, 10 de julho de 2024. [em - sã 094
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Excelentíssimo Senhor Presidente, dia
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS E COLETIVOS -FMDDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por finalidade prevenir
ou reparar danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística;
à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio
público e social e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus
digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e
consideração.
Fiunicipal de Cacitoeiras de Macacu
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AO
EXMO. SR. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2024.
» Cachoeiras de Macacu
667 Eis! tado peloenIsPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
princi. MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
“DIFUSOS E COLETIVOS - FMDDC, E DÁ
IST OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
asa A. donia. PATO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
.. . á. ' a ”
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: ÁS COMO sis
| PERMANECE
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Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos” Dáléitos Difusos e Coletivos —
FMDDC.
$ 1.º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC tem por
finalidade prevenir ou reparar danos causados:
I- ao meio ambiente;
II — ao consumidor (naquilo em que não conflitar com lei municipal especifica);
Ill-a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagí
IV — à ordem urbanística; APROVADA
Va honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
VI - ao patrimônio público e social; EM 05 bp?
VII — a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ; |
“PRESIDENTE
8 2.º - Os recursos do FMDDC serão aplicados, especialmente:
I- na recuperação, manutenção e conservação de bens lesados;
II — na implantação de projetos de urbanização de áreas verdes e institucionais do
município, bem como na adequação da arborização urbana;
III - na adoção de medidas para o incremento e proteção da fauna no meio urbano;
IV - na recuperação de bens de valor histórico, científico, artístico, estético, turístico,
paisagístico do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ;
V — na implantação de projetos de acessibilidade, em especial aqueles destinados às pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida;
VI — na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de material
informativo (podendo ter caráter preventivo) relacionado à natureza da infração ou ao dano
causado;
VII — na implantação da coleta seletiva de lixo, bem como
implantação/adequação/manutenção do aterro sanitário municipal.
8 3.º - O Fundo ora criado será vinculado à Procuradoria Geral do Município de Cachoeiras
de Macacu.
a
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 ; /
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU]
GABINETE DO PREFEITO
grotocaia, A
Art. 2º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos — FMDDE gerá,
constituído pelos seguintes recursos:
I — indenizações decorrentes de condenações e/ou multas advindas de descumprimento dep —
decisões judiciais em ações coletivas, versando sobre direitos difusos e coletivos;
II — do valor da cláusula penal cominada para a hipótese de inobservância de estipulações
fixadas em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, firmados perante a|
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ, Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (e outros órgãos públicos, por exemplo: Ministério Público do Trabalho, SEMA,
Defensoria Pública) pelo infrator, na forma do art. 5º, $ 6º e do art. 6º da Lei Federal nº
7.347, de 24 de julho de 1985;
III — dos valores destinados ao Município de Cachoeiras de Macacu/RJ em virtude da
aplicação da multa prevista no art. 56, I c/c art. 57, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990,
(naquilo em que não conflitar com lei municipal especifica);
VI-—o produto de convênios/parcerias firmados com órgãos e entidades de direito público e
privado;
VII — as transferências voluntárias orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
VIII — as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FMDDC por
pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
IX — outras receitas que sejam destinadas ao FMDDC.
Art. 3º - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e
Coletivos — FMDDC:
I-o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta municipal responsável
pela elaboração, criação, implantação ou execução de projeto ou programa de enppeiraçõ
reconstituição, restauração, proteção ou defesa de bem ou direito difuso.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos —- FMDDC será
administrado pelo Conselho Gestor criado por esta Lei e integrado por 07 (sete) membros,
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante expedição de decreto.
Art. 5º - São membros do Conselho Gestor do FMDDC:
I - Procurador-Geral do Município, que exercerá a presidência;
II — Secretário Municipal de Planejamento;
III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretário Municipal de Educação;
V - Secretário Municipal de Fazenda;
VI -— Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA);
VII — Presidente da Fundação Macatur.
$ 1.º - O exercício do cargo de conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de
relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
$ 2.º - O presidente do Conselho Gestor juntamente com o Chefe do Poder Executivo,
ordenador de despesa, será responsável pela movimentação bancária do FMDDC.
$ 3.º - O presidente do Conselho Gestor do FMDDC nomeará dentre os conselheiros um
secretário executivo para secretariar as atividades do conselho, sendo que as atribuições da
secretaria executiva deverão ser previstas no regimento interno do conselho.
$ 4.º - O regimento interno do Conselho Gestor do FMDDC deverá ser elaborado em até 90
(noventa) dias após a publicação da presente Lei.
A
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 |
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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Art. 6º - Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos
e Coletivos - FMDDC:
I- zelar pela aplicação dos recursos destinados ao presente Fundo, em especial observando
as previsões contidas na Lei nº 7.347/85;
II — examinar e aprovar projetos relativos às finalidades do Fundo, incluídos os de caráter
científico e de pesquisa, decidindo, inclusive quanto à aplicação dos recursos;
III — aprovar e publicar a prestação de contas, no mínimo de forma anual, do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos — FMDDC.
IV - elaborar o regimento interno;
VI - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura e da proteção
dos direito difusos e coletivos previstos nesta Lei.
Art. 7º - As receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos —
FMDDDC serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito.
$ 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas pertinentes à
abertura da conta mencionada no caput, bem como fica autorizada a alteração da leis
orçamentárias/financeiras municipais para a efetivação da criação do FMDDC, se houver
necessidade.
$ 2.º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDDC em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$ 3.º - O saldo credor do FMDDC, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
& 4.º - O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é obrigado a publicar trimestralmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo.
& 5.º - Quando necessário, o Conselho Gestor do Fundo poderá solicitar, após anuência
expressa e por escrito do Prefeito Municipal, auxílio técnico aos contadores públicos e
tesoureiro do Executivo Municipal.
8 6.º - A contabilidade do FMDDC obedecerá às normas e procedimentos de contabilidade
pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a
fiscalização e controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente, inclusive,
se for o caso, normas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º - As disposições pertinentes ao FMDDC não enfocadas nesta Lei, poderão ser
regulamentadas por Decreto.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO: XX DE XXXX DE 2024.
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eito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 JAN £O Sora,
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 * pe. rea» MR oq
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505 ,
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E
COLETIVOS - FMDDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
protocolado sob o número 0627/2024, em 05/08/2024, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 03 de Detevgao de 2024.
Vereador giereoofonio Freitas Pereira (PP)
Relator
Vereador cane de Barcelos (PL)
Vice-Relator
Se remipo Vereador Ivan Dionizio (PL)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E
COLETIVOS - FMDDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
protocolado sob o número 0627/2024, em 05/08/2024, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 03 de litemon de 2024.
Vereador Juscelino = Barcelos (PL)
Relator
Vereador alla Freitas Pereira (PP)
Vice-Relator
Vereador Fabrício Araújo Sousa (PL)
Membro
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, após reunidos os seus Membros para apreciarem o
PROJETO DE LEI, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - FMDDC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob o número 0627/2024,
em 05/08/2024, pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, º3 de DatemsnD de 2024.
Vereadora
Pouco
Darcileia
Hr
Ulerisch
deSUda Silva (PP)
Relator
Vereador Vilmar Pereira da Silva (PP)
Vice-Relator
Vereador DS o Viana (PP)
Membro