materia nº 833/2024

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Bando do Rio do Jlnelro Em,.fª daVWA,-fªm%—
clman Municipal úe Clchoalrac «wºw. W
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EXCELENTÍSSIPK) SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACUIRJ.
APROVADA
EM
INDICAÇÃO
..-%..-...-.
0 Vera-dor signatário. m assento nas
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no uso da atribuição que lhe Confere o Regimento Interno e após ouvir o Doutor
plenário, vem mui minimamente a presença de Vossa Mende, requerer
que esta encaminhado ao Prefeito Municipal Sr Sit Remi Muzzi de Miranda 0
Anhproim do LM (em anexo). paraW& posinrior devoluç㺠e esta
Casa Legislativa em forma de ijmde Lei.
JUSI'IFICATIVA
Senhor Presidente
Senhoresca) Vereadoresm)
0 CRAS (Centrº: da Referência de Asisléncia Social) criado
em 2004 é uma unidade de Proteção Social Básica do Sistema Único de
Assistente Social (CRAS) que desenvoive os serviços sodoassisIeneias com
Caráter preventivo, pfnlativo a proativa, Iªm por iinalidads prevenir a ocorrência
de suuuçbes de vulrrarabiildadu suelen: nos Iemmnos. por msn do
desenvolvimento da potanuaiidada e aquisições, no ionalaCImemo de vínculos
familiares e munnários. a da ampliação do acesso aos direitos da adedania.
Ainda, 0 CRAS é a principal ferramenta responsável por
executar os mamei. pregam & miços nodais desenvoividoe pebs
governos federal, omnel e munidpal,
É por meio do CRAS que a pmeçáo social da assistência
social se Ierritoriaiiza e se apronma de população. recºnheonndc ! existência
das desigualdades mais e e importância de poIIiiCas sociaia para reduzir
eesas dewueldades, pois previnem situações de vulnerabilidade e risco social,
bem como ióenmicom e estimulam as potencialidades locais, modiúcando &
qualidade de vida das familias que vwem nessessituação,
Imperium ilustrar que & malaria das pessoas que usam o
CRAS estao em atuações de vulnerabliluade e "500 social, tornado um espao
de «moralização dos direitos socioassistenciais, & neste momento é de grande
Importancia & prestação da orientamjurídica. pois não axim trabalho meia! a
set desenvorvido sem assessoria jurídica.
Descarte, (: projeto de Lei consiste em um trabalho que visa
fortalecer : funçin prezam da hmmm, pravamndc a mumu de vínculos,
pmmovendo o acesso e usam de dimilos & contribuindo para a mm da
qualidade de vida.
Pan.—nto é CONSTITUCIONAL E LEGITIMA, & mansão de
Aslam Jurídlcn nos deuma-maos e hipossuncianm : que uma da
vem pemem benefícios por fans de uma orientação jurídica,
Na cena:- de somar com : compteemân e promo
atendimento a: pru-m indicação. caravane o ensejo pm renovar pruma»:
de amada estima : enumeração a Vossa Emenda
Sala das Scuba, 22 de Novembro de 2024,
_;MD—nn—v— Iun Dionizio
Vereador -
PSC
Ezhdo do Rio do Janolro
ctm-rl Municip.! de Cnchonlrn de MIBICII
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENYE DA CÁMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ANTEFROJETO DE LEI N.' de dl de 2024.
[( Hªlf? QCIIOEII'ÃS De Mªmma “CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO DE ADVOGADOS, PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBUCO
Mªmã» ”
, . NO CENTRO DE REFERENCIA DE
“mmªº“ ASSISªI'ÉNCIASOCIAL—CRAS'. FIM.,“um“,...,, “(umª
lu
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Balada do Rio de
Janaim,Aprova a Eu sanciono & neguinho Lsiv
An. 1'. Em LCI, com b||. no lrlv 37, IX di Conltiluiçio Foder-|. hm !
finalidade de pmmover nenhuma por tenpo determinado de 03 (nas)
Advogados(as). para atender a necessidade temporária de excepcional
lnlefesse público. para suprir as segumles WBÚBS nos Centros de
Referência de Asslskérncia Social -
CRAS do município de Cachoeiras de
Macacu
Ar!. 2'. Esta Lei lem 8 inllidide criar ações para o auxilio da população
economicamente vulneráve! na prestação do sem de Orientação Jurídica,
pn'nupelmenrs na defesa dos dimilos fundamentais prewsms na Carla Magna.
An. 3'. Os wnu'alos Vigararia pelo prazo determinado de 2 (dois) anos.
podendo ser prorrogam. uma únlea ver. por Igual período, com vigencia &
pamr da respectiva asinaturn.
Estado do Rio do Jumiro
eim-ra Municip-I de clchooiru du Macacu
I » A cama horária de 24 (vinte e duas horas) semanais e remuneração de
acordo wm & Íaixa DAS IV. nível superior de Lei Cºmplementar n,“ 08/2022.
que equivale a R$000.00 (três mil mais);
|] - Os contratos nrmados de mordo cºm esta Lei extinguir—wan. sem direito &
indenizaçbes:
a) pelo término do prazo contratual ou:
b) por Initiative do commmdo.
An. 4'. Para otimizar o atendimento. bem como. buscar Imprimir celeridade e
melhor disposição organizacional. e estruturª "sima da Assistência Jurídica
Municipal, deverá funcionar anexa à Semantix de Assismncia Social onde.
Guará subwdineda diretamente.
An. sº. Esta Lei entra em vigor na dara de sua aublicação.
Ar!. 4ª. Revogam-u as disposições em anuário,
Cachoeira de MawculRJ. 22 de novembro de 2024.
_ÁL-ainaªv— mmm WII—FSC
Estado do RIO de Janeiro
cam-r: Municipal de Cachoeiras de Macacu
Amieurçóes:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
AEW
Procter enema juridica aos usuários CRAS.
Atender, no Imbita adminittrativo comunal qua lha Mm cometidos, Orientar
os usuários do CRAS, familiares elou responsaveis quanto aos direitos
previdenciários e eleietenciais, para que eeu; participe de iorrrie deriva do
processo de tratamento a reintegração social;
DESCRIÇÃO ANALÃHCA: compete responsabilidade pel-$ atividades dª
consultoria juridica da CRAS;
:) » Realizar as orientaçõesjurídico social dos usuarios do CRAS,
h) - Participar de palestras informativas aos usuários,
:) - Fazer estude pennenente acerca de tema violência e violação de direitos
pertinente aosme de atendimentº do CRAS,
d) » Manter atualizam) todos os registros de todos os atendimentos.
e) - Participar de mas se reuniões de equipe com e Vis㺠de sua área de
atuação.
t)- ºrientar e garantia dos direitos socioassietenciais, e contrução de novos
direitos, a promoção da ddedania e o enfrentamento das desigualdeues
sociais.
.) - Articular com os órgãos públicos de defesa de direita:. nos termos de Lei
Federal Nº 8142. de 1993,
tt) - Interagir e requisitar a quaisquer órgãos de Administração Pública de
qualquer adere (tederal. mdw! e municipal). documtos. exames,
diligências, vistorias, providencias. infomações e esclarecimentos necessários
a atuação de Assistencia Juridica Municipal;
n- Promover a acolhida escuta queimada, emmpenhamemo especializado e
oferta de infºrmações e orientações,
ll— Alimentar registros e sistemas de infomações sobre as ações
desenvotvidaS,
k) - Feritupar de atividades de planejamento, monitoramento e avaliação do
processo de trabalho,
Il- Participar da atividades de cep-citado e tormeçle continuada de equipe
CRAS. bem como raunibea de equip.. mudou d. um .
d !! atividadu
correlatas.
Emdo do Rio do Jlnalm
Cima Munlclpnl d' Cachooiru do manu
f ;
m)- Participar de reuniª“ para ªvaliação das ações e multados atingidos e
para planejamento das ações a terem desanvoividas. para definição de fluxos.
n) » Organizar encaminhlmenioa. lluxu de informação e procedimentos.
e) - Peniciparna ellboraçio de promos e dem-is atividades.
p) - Promover a conciliação mrs as pena:. quando conveniente, mas da
orientação do amaminnamgnm para propositura de qualquef açao ou msdida
judicial demo dl esfera de situação disciplinada em lei;
41) - Participar das reuniões lâminas de equipe mullipmússionel. assim emm
reuniões da rede,
r) — Alimento:os amam: de Informaçoes insignia :
cad- fumo,
s) - Realizar aim-as atividades minimas com :
lunçãc,
QUALIFICAÇÃO malva:
;) Fofmnçào: Advogada) com & respecu'va inscrição um no órgão da
das» (Oldom dos Advogªdos do Brasil):
I:) Emeriencin: possuir no minima de B (oito) anos de a inwiçáo ativa no
órg㺠da desu (Ordem dos Advogados do Brasil) - OBS: (O)A
Anvogedoaa) que dawidamenle comprovado. tenha feito estágio na
insiiiuuo da Defensoria Pública (Federal e Estadual) elou no 61980
Tribunal de Justiça de Justiça do RIO de Janeiro e Justin Fedsrnl do Rio
de Janeiro, contará como somatório para a experiência minima dos a
(oito) anos,
:) Corça Horária: 22 horas Semanais
Camas de Manul/RJ. 22 de novembro de 2024.
_.i.._m_,._ mn Milo
Vindo!-PSC