materia nº 820/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
ExclIlnIIsllmo Sumol Pmldomu dl COM:-rl Municip-I dl C-chºolru do
MIG-cu
APROVADA
INDICAÇÃO
Em contaminada com os preceitos mgimemais desta usa sg :
após uuvir o Douro Plenário INDICO. seja encaminhado expediente ao Exmo.
Senhor Prefeito Rafanl MuEI de Miranda. no Intuito da apreciar o
ANTEPROJETD DE LEI em anexo. o qual: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
ABRIGO TEMPORÁRIOPARA ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADDS“.
JUSTIFICATIVA
Sonhar Fnlld'mo:
Scnhoru Vero-dom.
Por ser jusla esta inalação. como com & apeovuçãu dos meus pares e u
pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala dai Seisões, 27 de Novembro de 2024.
ªmam.IM..» ALEXANDRE FERREIRA DA FONSECA )m(ALEXANDRE numca)
: Virada!- (FL) =
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tx..Ȼ CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
ANTEPROJETO DE LEI Nº_ DE
_
DE DE 2024.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGO
TEMPORARIO PARA ANIMAIS
DOMÉSTICOS ABANDONADDS."
A Câmara Municipal de Cummins da Mamw. no Enem: do Rio da JBI'IBIFO. Bulºva e
sªnciona:
Art. 1' - Fica amºrizade o Poder Exemllvn Munldpal a um um abrigo «amparado
peu animal: uomssucns abandonados. aucpelados ou em emdo de sofrimento,m
vealizaçào dos devidos cuidados, deslinendo—us posterionneme a entidades de
armação ou mmpauhos a. adoçãu.
51- . EMBMNB por sunga temporária para animals domésticos wa na alunos uma
lei establlauimemns que ªbrigam pmviãnn'ama'ne animais, BIG que saum
encaminhados para moção.
sz- . Entende—se por ªnimais doméstica par- efeitos uma |.»: os ou: & gms.
53“ - Canaima-se em amado de sofrimenlu o animal submetido a dor ou a estase
“Sion ou meuul.
Art. zº _ o nbvigo tempo!—riode animnis de que um a un. 1- promoverá:
|_ resgate;
ll- rec-mªçãº,
m- castração;
IV- Iornedmenmde valmiíugaçào. and-vulgas, can-apaliuldu e Wisin: ampamsimna.
v- vamnaçóo;
vn- idemmmção;
vm- auimenmçno & hldm'zçãomena. sem água limpa e tratada;
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