materia nº 29/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIR@*"2!2 Municipal de Cachoeiras de Macacu
:
9
“200 pels
PODER LEGISLATIVO Em,05. de Aponting de WOQA .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Samira Silva Viel
:
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DISPOE SOBRE A PROCURADORIA DO PODER LEGISLATIVO DE
CACHOEIRAS DE MACACU,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,””AS OVA, E EU
SANCIONO A SEGUINTE, [AePROVADO,
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REGIME DE URGENCUA -URGENTESSIMA
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Titulo |
:
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES$ ~ diiecnecen |
RUGRICA 8
weeny ere RaaTTY Art. 1°. Esta Lei Complementar trata da Procuradoria do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu — PPLCM.
Art. 2°. Fica regulamentada a Procuradoria do Poder Legislativo de Cachoeiras
de Macacu — PPLCM,a qual representa o Poder Legislativo de Cachoeiras
de Macacu judicial e extrajudicialmente, e tem por finalidade a
preservagao dos interesses publicos e o resguardo da legalidade e
moralidade administrativa, sem prejuizo das demais fungdes que lhes sao
atribuidas nesta Lei Complementar e em ato normativo prdéprio, com
independéncia, técnica, decisoria e intelectual, permitindo que sua atuagao seja
livre da influéncia de quaisquer gestores.
§1°. A PPLCM cabeas atividades de consultoria e assessoramentojuridicos ao
Poder Legislativo, nos termos desta Lei Complementar.
§2°. O Procurador Geral, na esfera de sua atuagdo, podera baixar resolugdes,
portarias, expedir instrugdes, todas da PPLCM, com eficacia plena,
executoriedade imediata e efeito vinculante, além de manuais, cartilhas e
boletins, da seguinte maneira:
| —- as Resolugdes se prestarao a aprovar regimentos e regulamentos internos,
e normatizar o estabelecimento, a manutengao, o monitoramento e o
aperfeicoamento dos elementos do controle administrativo, dentre outras
matérias relativas As competéncias da PPLCM;
ll - as Portarias se prestarao a decidir, delegar, dentre outras matérias nao
privativas de Resolugées;
Ill - as Instrugdes se prestarao a
instruir, orientar e esclarecer as ordens que
deverao ser cumpridas pela Administragao, dentre outras matérias nao
privativas de Resolugdes ou Portarias.
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PODER LEGISLATIVO
Titulo Il
DAS RESPONSABILIDADES
Capitulo |
DA PROCURADORIA DO PODER LEGISLATIVO DE CACHOTRAJEIRAS
DE MACACU
Art. 3°. Sao responsabilidades da Procuradoria do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu — PPLCM:
| - o exercicio da representagao judicial e extrajudicial do Poder
Legislativo;
Il - a prestagao de consultoria juridica a Mesa Diretora e
aos demais orgaos do Poder Legistaltivo;
Ill - a defesa do patrim6nio do Poder Legislativo;
IV - a promocgao do controle da legalidade e da moralidade dos
atos administrativos;
V - a execucdo de outras atribuicdes que Ihe forem confiadas desde~’
que compativeis com sua finalidade institucional. Processo ii”
Capitulo Il protoce!s, cist
DO PROCURADOR GERALDO PODER LEGISLATIVO Em, —— de —
Art. 4°. Cabe ao Procurador Geral a supervisdo e a coordenagao da PPLCM. smosrcnusssssse
Paragrafo Unico. O Procurador Geral sera nomeado pelo Chefe do Poder
Legislativo, desde que com formagao superior em Direito, devidamente
registrado na OAB/RJ.
Art. 5°. Sao competéncias do Procurador Geral:
| -
estabelecer diretrizes gerais de atuagao da PPLCM;
ll -
analisar e opinar, sobre divergéncias de entendimentos técnicos no ambito
da PPLCM;
lll -— avaliar o desempenho da PPLCM;
IV — opinar em assuntos que Ihe venham a ser submetidos pela PPLCM, cuja
relevancia demande maior acuidade deliberativa;
V - elaborar o regimento interno da PPLCM;
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PODER LEGISLATIVO
VI = propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem a fixagao
de orientagao técnica sobre a PPLCM;
VII -
desenvolver projetos ou atividades a serem implementadas na PPLCM;
Vill — Deliberar, na esfera administrativa, em carater terminativo, sobre a
interpretagado das leis que regem ou normatizam o érgao, as competéncias e os
casos omissos.
IX = consultoria juridica;
X — supervisdo dos servigos de assessoramento juridico;
XI - representagao judicial da Camara Municipal;
Xll -
analisar mensagens e projetos de Lei, encaminhados pelo Prefeito
Municipal ao Poder Legislativo, quando solicitado pelas Comissédes e
determinado pelo Presidente da Camara;
Xill — acompanhar a tramitagao de projetos de Lei em curso no Poder
Legislativo, fornecendo subsidios e informagdes, quando solicitado e
determinado pelo Presidente da Camara;
XIV — despachar diretamente com o Chefe do Poder Legislativo;
XV -
tomariniciativa referente 4 matéria da competéncia da PPLCM;
XVI — requisitar apoio humano e material para o desempenho dasatividades da
PPLCM;
XVII — manifestar-se em autos administrativos por meio de cota;
XVIII — exercer outras competéncias decorrentes dos principios institucionais
desta Lei Complementar.
Capitulo Ill
DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 6°. Resolugio do Procurador Geral tratara sobre a alteragéo entre regime
presencial e de teletrabalho no 4mbito da PPLCM.
Capitulo IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 7°. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos Procuradores:
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| -despacham diretamente com o Chefe do Poder Legislativo;
Il — manifestam-se em autos administrativos por meio de cota;
lll — livre manifestagao técnica e independéncia profissionale intelectual, para o
desempenho dasatividades;
IV — Nao est&o sujeitos a ponto, ante a incompatibilidade desse sistema de
controle, pois a flexibilidade de horario é requisito essencial para o exercicio da
atribuigdes, principalmente em razao da necessidade da realizagao de
atividades externas, e trabalho exclusivamente intelectual, porém o Chefe do
Poder Legislativo podera, quando necessario, estabelecer normas para
comprovacao do desempenho das atividades;
VI -
imunidade profissional, nao constituindo injuria ou difamagao punivel,
qualquer manifestagao, no exercicio de suasatividades;
Vil — nao sofrer nenhuma restrig&o funcional em decorréncia das declaragdes
que emitirem no exercicio de suas atribuigdes em processo administrativo ou
outro documento;
Vill — ser intimados pessoalmente nos processos administrativos por carga,
remessa ou meio eletrénico.
§1°. As garantias previstas neste artigo deverao se restringir aquelas
necessarias a defesa do interesse publico, sendo responsabilizados
administrativamente pelo excesso ou utilizagao indevida que delas vier a fazer
uso;
§2°. O Procurador Geral nao é passivel de responsabilizagao por suas opinides
técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem carater
exclusivamente recomendatorio, ressalvada a hipdtese de dolo ou erro
grosseiro.
Capitulo V
DISPOSIGOES FINAIS
Art. 8°. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Procurador Geral, as disposigées da
legislagao que trata de pessoal do Poder Legislativo do Municipio de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 9°. A carga horaria na PPLCM 6é de 20 (vinte) horas semanais.
Paragrafo Unico. Considerar-se-Ao0, para efeito de complementagado da ~*
jornada de trabalho, os periodos de permanéncia, a servico, fora das
dependéncias da PPLCM.
oreion:
wines.
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Titulo Ill
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 10. Deverao ser remetidas a PPLCM para fins de registro, controle e
eventuais providéncias, todos os oficios expedidos para o PoderLegislativo,
pelo Controle Externo - Poder Judiciario, Ministério Publico, Tribunais de
Contas, Policias Judiciarias, dentre outros — além de cdpia dos Diarios Oficiais
do Poder Legislativo, em meiofisico e eletrénico.
Art. 11. O Procurador Geral podera encaminhar diretamente ao responsavel
pelo Diario Oficial do Poder Legislativo, ou prestador de servigos, os atos de
sua competéncia, os quais deverao ser publicados na edigao imediatamente
posterior, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil, penal e multa;
Art. 12. O Procurador Geral baixara os atos que se fizerem necessarios a
aplicagao desta Lei Complementar.
Art. 13. O cargo, numero de vagas, simbologia e valor da remuneragao,
constam na Lei Complementar que trata da Estrutura Administrativa da Camara
Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagao, :
revogadas as disposigéese
contrario. ie 7
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Cachoeiras de Macacu, 01 de janeiro de 2021. B24
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Vilmar Pereira da Silva
MarcosVinicius Ferreira Romero
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Darcileia Ulerisch da Silva a
2° Secretario
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