materia nº 922/2023

,
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ºf PODER LEGISLATIVO
&?) CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta casa legislativa e após ouvir o Douto
plenário INDICO que seja encaminhado ao gabinete do Prefeito Rafael Muzzi de Miranda para que
para que os estabelecimentos farmacêuticos no âmbito do municipio de Cachoeiras de Macacu,
passem a funcionar de forma ininterrupta, em formato de escala.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, que a disponibilidade de farmácias funcionando 24 horas proporciona
à população acesso contínuo a medicamentos e produtos farmacêuticos, garantindo que emergências
e necessidades de saúde sejam atendidas & qualquer hora do dia ou da noite.
Sala das sessões, 28 ovembro de 2023
Marcos Vlnlc us Peneira Romero
Vereador —PMB
APROVAD %
É
PRESIDENTE —W. 4
,.m'nafa Munmpai me (.)acnaairas de Macacu
“recessº: ª?Nºgª—wado pele
micas? ª
'
l/ “
Em,£Ã,i€3ÃMQ—dem
“““""mª—"WW'MMPMQAWW“rºªm"'-'"“
RECEPCIONISTA
.
Ma 37
CAMARA «» ZCYPAL DE
CACHOEIRA; n: “Acme , FU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÓE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
.
,
.; . ESTABELECIMENTOS ºrºtºººªºf " " PNc>70çUCm FARMACEUTICOS NO MUNICIPIO DE
Em,.QZ.._,zi; Wil/3130 .; 332.3, CACHOEIRAS DE MACACU EM
FORMATO DE ESCALA
; ;_;, — - Aªªªiªàfã FUNCIONAREM
ININTERRUPTAMENTE, DE ACORDO
COM A LEI FEDERAL Nº 5.991, DE 17
DE DEZEMBRO DE 1973, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.."
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Art. 1' Os estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Cachoeiras de
Macacu ficam obrigados a manter atendimento ininterrupto em formato de escala, 24
horas por dia.
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a todas as farmácias, drogarias e demais
estabelecimentos legalmente autorizados a funcionar como unidades de dispensação
de medicamentos no município. A escala para cumprir esse projeto icará a cargo dos
responsáveis pelos seus estabelecimentos.
Art. 3º Fica estabelecido um período de adaptação de 3 meses para que os
estabelecimentos já existentes ajustem seus horários de funcionamento conforme o
disposto nesta Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos que não cumprirem as disposições desta Lei estarão
sujeitos às sanções previstas na legislação vigente, podendo ser aplicadas multas
progressivas em caso de reincidência.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Sala das sessões, 28 de Novembro de 2023
l—
Marcos Vinicius reira Romero
'" _______ _PRESIDENTE
Verea MB