materia nº 921/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
K.;-«ª' CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente dn Câmara Municipal de Cnchoeiras de Macacu
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta casa legislativa e após ouvir o Douto
plenário INDICO que seja encaminhado ao gabinete do Prefeito Rafael Muzzi de Miranda para que
seja implantado o programa médico em casa, no âmbito do município de Cachoeiras de Macacu.
JUSTIFICATIVA
Justiúca-se essa indicação, para garantir o acesso à saúde para todos os cidadãos, especialmente
aqueles com limitações de mobilidade. 0 Programa Médico em Casa busca proporcionar um
atendimento mais humanizado e eficaz, contribuindo para a melhoria da qualidade de vide: da
população
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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ANTEPROJETO DE LEI'Nº DE 28 DE NOVEMBRO DE
2023.
“DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA MÉDICO EM CASA
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.."
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Art. 1º Fica autorizado o Programa Médico em Casa no município de Cachoeiras de
Macacu, com base nos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Art. 2“ 0 Programa tem como objetivo oferecer atendimento médico domiciliar,
visando a melhoria da qualidade de vida da população, a redução de internações
hospitalares e o acompanhamento contínuo de pacientes com necessidades
especiais.
Art. 3º O atendimento domiciliar será destinado a pacientes em situação de
vulnerabilidade, idosos, pessoas com doenças crônicas e demais casos que
demandem assistência médica no ambiente domiciliar.
Art. 4º Para a execução do Programa, tica autorizado o estabelecimento de parcerias
com profissionais da saúde, instituições de ensino e demais órgãos competentes.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EÁMLC
Sala das sessões, 28 de Novembro de 2023
Marcos Vinicius Ferreira Romero
Vereador PMB
APROVADA
-PRESIDEI----v NTE