materia nº 113/2024

APROVADA
EM 1 09 A
xo PrEserTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caciconfemos asd
Macacu osiras de Maca(
EEs | 202 4 . dado pel
Pu sda NUA.
INDICAÇÃO, 2º. ' Em =
cerca meros SEMI, ad
Em conformidade com os s preceitos regimentais store
Casa Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhadc
EX
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MA
“ema ot a
7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“a
Exmo. Senhor Prefeito Rafael Miranda, no intuito de que interceda junto à
Secretaria de educação, para que receba este Anteprojeto de Lei, analise-o, e
achando pertinente os benefícios para a população cachoeirense, encaminhe-o
de volta para esta Casa de Leis para apreciação e votação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
Justifica-se a presente Indicação de
Anteprojeto de Lei, por considerar a importância do papel desempenhado pelo
pessoal de apoio e administrativo nas escolas municipais, cujo trabalho é
fundamental para o funcionamento eficiente e eficaz do sistema educacional e
reconhecendo a necessidade de valorizar e remunerar adequadamente esses
profissionais, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados e promover a
equidade dentro do ambiente escolar;
Ciente da relevância de incentivar e motivar os colaboradores que
desempenham funções essenciais para o desenvolvimento educacional e
social de nossas comunidades;
Marcos Vinícius Ferreira Romero
Vereador - PMB
E PODER LEGISLATIVO
LÊ CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MA
io
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM L 7d SM
PRESIDENTE
ANTEPROJETO DE LEINº DE 28 DE DE FEVEREIRO
2024.
3 2014 in
Quo ico “DISPÕE SOBRE O AUMENTO
-
Prrsidenua SALARIAL PARA o)
, ae cê ADMINISTRATIVO E O PESSOAL DE
39 Vino de AÊ Solo DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
sir hncho Sha DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
NE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ea Pintcbaoe
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Art.1º: Fica estabelecido um aumento salarial para o pessoal de apoio e
administrativo das escolas municipais, conforme os critérios e disposições
estabelecidos nesta lei.
Art. 2º: Fica determinado que o aumento salarial previsto por esta lei não
poderá ser utilizado como base de cálculo para outros benefícios, tais como
gratificações, abonos ou adicionais.
Art. 3º: Fica estabelecido um aumento salarial equiparado ao piso nacional
sobre os vencimentos base de todos os funcionários de apoio e administrativo
das escolas municipais. Este aumento será aplicado de forma igualitária a
todos os profissionais abrangidos por esta lei, independentemente de cargo ou
função exercida.
Art. 4º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e obedecerão
às normas legais pertinentes à responsabilidade fiscal e orçamentária.
A Vinícius Ferreira Romero
Vereador - PMB