| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REM, [010] umdsá ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIVO Projeto de Lei Complementar nº de 08 de janeiro de 2025. na! de oatras de Macacu QB. 2 4046 dado pelo P tesidência. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CÂMARÂMUNICIE CACHOGIRAS DE MAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, “APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE, LEI COMPLEMENTAR Art. 1º — Fica acrescido o quantitativo de 01 (uma) vaga no cargo de “Assessor de Vereador”, alterando-se o Anexo |, da Lei Complementar 071/2021. Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 08 de janeiro 2025. LL Vereador Vilmar Pereira da Silva = Presidente = Vereador Demilson tônio Ribeiro Monteiro = Vice Presidente = UA Vereador Fabrício de Araújo Sousa = 1º Secretário = [es 2a Versador T iago da Silva Teixeira 2 Serároc — FABROVADO REGIME DE URGÊNCIA -URGENTISSIMA EM À RUBRICA I Exercício 2025 Cargos Eletivos Cadeiras Subsídio Total Folhas Vereador 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro 150.000,00 Fevereiro 150.000,00 Março 150.000,00 Abril 150.000,00 Maio 150.000,00 Junho 150.000,00 Julho 150.000,00 Agosto 150.000,00 Setembro 150.000,00 Outubro 150.000,00 Novembro 150.000,00 Dezembro 150.000,00 130. Sal. 150.000,00 Totais 15 150.000,00 1.950.000,00 ICSI IEEE EI DDD Cargos Efetivos Vagas Salário Total Folhas Motorista 1 4.267,52 4.267,52 Janeiro 101.344,32 Recepcionista 3 4.267,52 12.802,56 Fevereiro 101.344,32 Auxiliar de Serviços Gerais 2 4.172,69 8.345,38 Março 101.344,32 Técnico Legislativo 4 4.267,52 17.070,08 | Abril 101.344,32 Gestor de Recursos Humanos 1 5.215,86 5.215,86 Maio 101.344,32 Tesoureiro 1 4.267,52 4.267,52 Junho 101.344,32 Técnico em Contabilidade 1 4.267,52 4.267,52 Julho 101.344,32 Técnico em Informática 1 4.267,52 4.267,52 Agosto 101.344,32 Setembro 101.344,32 Aumento de Nível 2.420,16 Outubro 101.344,32 Triênio 8.772,88 Novembro 101.344,32 Incorporações - Dezembro 101.344,32 Adicional de Qualificação Funcional 28.315,85 13.Salário 101.344,32 Abono de Permanência - Férias 33.781,44 Quebra de Caixa 1.331,47 Totais 14 101.344,32 1.351.257,63 =. Io [EJ"íõÕõ. Cargos Comissionados Vagas Vencto. Total Folhas Secretário Geral | 1 13.585,00 13.585,00 Janeiro 322.766,25 Procurador Geral Il 1 13.585,00 13.585,00 Fevereiro 322.766,25 Controlador Ill 1 13.585,00 13.585,00 Março 322.766,25 Chefe do Gabinete da Presidência IV 1 13.585,00 13.585,00 Abril 322.766,25 Assessor da Presidência V 6 17.000,00 102.000,00 Maio 322.766,25 Assessor de Vereador VI 15 8.500,00 127.500,00 Junho 322.766,25 Chefe do Setor de Tesouraria VII 1 13.585,00 13.585,00 Julho 322.766,25 Chefe do Setor de Serviços Gerais VIII 1 13.585,00 13.585,00 Agosto 322.766,25 Agente de Contratação IX 1 3.135,00 3.135,00 Setembro 322.766,25 Membro da Equipe de Apoio X 2 1.436,88 2.873,75 Outubro 322.766,25 Gestor e Fiscal de Contratos XI 1 1.436,88 1.436,88 Novembro 322.766,25 Chefe do Setor Almox e Patrimonio XII 1 1.436,88 1.436,88 Dezembro 322.766,25 Chefe do Setor de Contabilidade XIII 1 1.436,88 1.436,88 13.Salário 322.766,25 Chefe Setor Gestão Rec. Humanos XIV 1 1.436,88 1.436,88 Férias 107.588,75 Totais 34 Toõãe 322.766,25 EEE. 4.303.550,00 Estimativa do Repasse do Exercício 11.000.000,00 Limite de Gasto com Folha de Pagamento (81º, IV, Art.29-A, CF) 7.700.000,00 Total com Gasto de Folha de Pagamentos 7.604.807,63 Exercício 2026 Cargos Eletivos Vereador Totais Cargos Efetivos Motorista Recepcionista Auxiliar de Serviços Gerais Técnico Legislativo Gestor de Recursos Humanos Tesoureiro Técnico em Contabilidade Técnico em Informática Aumento de Nível Triênio Incorporações Adicional de Qualificação Funcional Abono de Permanência Quebra de Caixa Totais Cargos Comissionados Secretário Geral | Procurador Geral Il Controlador Ill Chefe do Gabinete da Presidência IV Assessor da Presidência V Assessor de Vereador VI Chefe do Setor de Tesouraria VII Chefe do Setor de Serviços Gerais VIII Agente de Contratação IX Membro da Equipe de Apoio X Gestor e Fiscal de Contratos XI Chefe do Setor Almox e Patrimonio XII Chefe do Setor de Contabilidade XIII Chefe Setor Gestão Rec. Humanos XIV Totais Estimativa do Repasse do Exercício Cadeiras 15 15 Vagas sas ANO 44 Vagas asa4nadadosd aa £ Subsídio 10.000,00 Salário 4.267,52 4.267,52 4.172,69 4.267,52 5.215,86 4.267,52 4.267,52 4.267,52 Vencto. 13.585,00 13.585,00 13.585,00 13.585,00 17.000,00 8.500,00 13.585,00 13.585,00 3.135,00 1.436,88 1.436,88 1.436,88 1.436,88 1.436,88 Total 150.000,00 “150.000,00 CREIO Total 4.267,52 12.802,56 8.345,38 17.070,08 5.215,86 4.267,52 4.267,52 4.267,52 2.420,16 8.772,88 28.315,85 1.331,47 101.344,32 Total 13.585,00 13.585,00 13.585,00 13.585,00 102.000,00 127.500,00 13.585,00 13.585,00 3.135,00 2.873,75 1.436,88 1.436,88 1.436,88 1.436,88 322.766,25 Limite de Gasto com Folha de Pagamento ($1º, IV, Art.29-A, CF) Total com Gasto de Folha de Pagamentos Folhas Janeiro 150.000,00 Fevereiro 150.000,00 Março 150.000,00 Abril + 150.000,00 Maio 150.000,00 Junho 150.000,00 Julho 150.000,00 Agosto 150.000,00 Setembro 150.000,00 Outubro 150.000,00 Novembro 150.000,00 Dezembro 150.000,00 130. Sal. 150.000,00 1.950.000,00 Folhas Janeiro 101.344,32 Fevereiro 101.344,32 Março 101.344,32 Abril 101.344,32 Maio 101.344,32 Junho 101.344,32 Julho 101.344,32 Agosto 101.344,32 Setembro 101.344,32 Outubro 101.344,32 Novembro 101.344,32 Dezembro 101.344,32 13.Salário 101.344,32 Férias 33.781,44 1.351.257,63 Folhas Janeiro 322.766,25 Fevereiro 322.766,25 Março 322.766,25 Abril 322.766,25 Maio 322.766,25 Junho 322.766,25 Julho 322.766,25 Agosto 322.766,25 Setembro 322.766,25 Outubro 322.766,25 Novembro 322.766,25 Dezembro 322.766,25 13.Salário 322.766,25 Férias 107.588,75 4.303.550,00 11.495.000,00 8.046.500,00 7.604.807,63 Exercício 2027 Cargos Eletivos Vereador Totais Cargos Efetivos Motorista Recepcionista Auxiliar de Serviços Gerais Técnico Legislativo Gestor de Recursos Humanos Tesoureiro Técnico em Contabilidade Técnico em Informática Aumento de Nível Triênio Incorporações Adicional de Qualificação Funcional Abono de Permanência Quebra de Caixa Totais Cargos Comissionados Secretário Geral | Procurador Geral Il Controlador Il Chefe do Gabinete da Presidência IV Assessor da Presidência V Assessor de Vereador VI Chefe do Setor de Tesouraria VII Chefe do Setor de Serviços Gerais VIII Agente de Contratação IX Membro da Equipe de Apoio X Gestor e Fiscal de Contratos XI Chefe do Setor Almox e Patrimonio XI Chefe do Setor de Contabilidade XIII Chefe Setor Gestão Rec. Humanos XIV Totais Estimativa do Repasse do Exercício Cadeiras Subsídio 15 15 Vagas ass 244NWA 14 Vagas 1 4 1 4 6 -—5 1 1 1 2 1 1 1 1 34 10.000,00 Salário 4.267,52 4.267,52 4.172,69 4.267,52 5.215,86 4.267,52 4.267,52 4.267,52 Vencto. 13.585,00 13.585,00 13.585,00 13.585,00 17.000,00 8.500,00 13.585,00 13.585,00 3.135,00 1.436,88 1.436,88 1.436,88 1.436,88 1.436,88 Total 150.000,00 150.000,00 Total 4.267,52 12.802,56 8.345,38 17.070,08 5.215,86 4.267,52 4.267,52 4.267,52 2.420,16 8.772,88 28.315,85 1.331,47 101.344,32 Total 13.585,00 13.585,00 13.585,00 13.585,00 102.000,00 127.500,00 13.585,00 13.585,00 3.135,00 2.873,75 1.436,88 1.436,88 1.436,88 1.436,88 322.766,25 TETE Limite de Gasto com Folha de Pagamento ($1º, IV, Art.29-A, CF) Total com Gasto de Folha de Pagamentos Folhas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 130. Sal. Folhas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 13.Salário Férias Folhas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 13.Salário Férias 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 1.950.000,00 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 101.344,32 33.781,44 1.351.257,63 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 322.766,25 107.588,75 4.303.550,00 12.012.275,00 8.408.592,50 7.604.807,63 2025 2026 2027 Estimativa do Repasse 11.000.000,00 11.495.000,00 12.012.275,00 Limite de Gasto com Folha de Pagament 7.700.000,00 8.046.500,00 8.408.592,50 Gasto com Folha de Pagamento 7.604.807,63 7.604.807,63 7.604.807,63 Valores em R$ 14.000.000 12.000.000 10.000.000 8.000.000 6.000.000 4.000.000 2.000.000 Impacto Orçamentário Financeiro do Aumento com Despesa de Pessoal —+— Estimativa do Repasse —m-— Limite de Gasto com Folha de Pagamento -—— Gasto com Folha de Pagamento + o AS — emana — ==" e o, 2025 2026 2027 Exercicios ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIVO DECLARAÇÃO DECLARA que os itens a seguir elencados estão sendo cumpridos, e acosta, no que cabível, os documentos comprobatórios do atendimento aos tópicos: 1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, ou seja, 2025, e nos dois subsequentes, 2026 e 2027; 2) o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 3) a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, tendo em vista o aumento do repasse para o Poder Legislativo Municipal. EA Presidente