| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Providenciar a universalização do acesso a rede elétrica e a adequação do sistema de iluminação publica na Rua das Laranjeiras, na localidade do Guararapes em Papucaia. |
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a: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . f » Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu INDICAGAO: 03/2024 Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu. INDICACAO Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e apés ouvir 0 Douto Plenario, INDICO que seja encaminhado 0 expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal, Sr. Rafael Muzzi de Miranda, para que interceda junto a Secretaria Municipal de Obras ou Orgado Responsavel, com o objetivo de providenciar a universalizagao do acesso a rede elétrica e a adequacao do sistema de iluminacg&o publica na Rua das Laranjeiras, na localidade do Guararapes em Papucaia. Justificativa Senhor Presidente; Senhores Vereadores. A utilizagéo da energia elétrica é uma questéo diretamente ligada a efetividade dos direitos sociais através da realizacéo de politicas ptblicas pelo governo. No entanto, é _ importante destacarmos que apesar de ser questao relativa aos direitos sociais, a implementagao do uso da energia elétrica também esta relacionada a efetivacgao dos direitos individuais, visto que 0 seu uso permite o alcance da liberdade individual dos cidadaos. (BARRETO: 2004) Por considerar justa e urgente esta indicagéo, conto com a aprovacao dos meuspares e com 0 pronto atendimento por parte do Poder Executivo. Sala das Sess6es, 17 de setembro de 2024. Professor José Candido Fragoso Vereador - PP protocolo, distribuide a eresidunde Rua: Ibraim Barroso, 97 - Parque Veneza ~ Cachoeiras de Macacu - RJ- CEP 28680-000 i,wld. Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733 ledR= bEBe deol E-mail: faleconosco@cachoeirasdemacacu.