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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaImplanta o Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA -Unidade de Pronto Atendimento da Rede Pública de Saúde do Município de Cachoeiras de Macacu.
native_id1420

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 009 - Encam. ao Poder Executivo (Sanção, Veto ou Resposta) — —
2025-03-11 003 - Proposição APROVADA em Plenário — —
2025-03-11 002 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-18 006 - Proposição encaminhada às COMISSÕES PERMANENTES — —
2025-02-18 002 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-15 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia — —
2025-01-15 000 - Proposição Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T14:11:00.601800-03:00 APROVADA 13 0 0
2025-02-24T14:45:04.205158-03:00 APROVADA 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APR
ROVADA |
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PRESI
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
as COMISSO ES Implanta o Programa Farmácia Dispensadora de
PERMANEI i “7 Medicamentos 24 horas na UPA — Unidade de Pronto
“9509 as Atendimento da Rede Pública de Saúde do Município de
EM e | Cachoeiras de Macacu
Ri
Art. 1º Fica criado o Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na
UPA - Unidade de Pronto Atendimento da Rede Pública de Saúde do Município de
Cachoeiras de Macacu, que atende 24 horas.
Art. 2º A Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas terá funcionamento
ininterrupto, durante sete dias da semana, para dispensação de medicamentos, inclusive
nos finais de semana e feriados.
Art. 3º. Os medicamentos a serem distribuídos com ênfase aos antibióticos, anti￾inflamatórios, analgésicos e antialérgicos que consistem na lista de medicamento do
SUS e somente serão liberados com a devida prescrição do médico de plantão da UPA.
8 1º Os médicos da Unidade de Pronto Atendimento deverão estar orientados a,
preferencialmente, prescreverem medicamentos disponíveis na própria Farmácia
Dispensadora 24 horas.
$ 2º Após ser atendido na UPA — Unidade de Pronto Atendimento, o paciente, com a
respectiva via do receituário, deverá dirigir-se à Farmácia Dispensadora 24 horas, a fim
de obter seu medicamento.
Art. 4º Os munícipes atendidos em outras unidades de saúde do município, após o
fechamento das outras dispensadoras de medicamentos da Rede Pública Municipal, não
poderão retirar os medicamentos na Farmácia Dispensadora 24 horas.
Art. 5º Na Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas não será obrigatória a A
presença de responsável técnico farmacêutico, por se tratar de dispensário de E
medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Ná
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
«amora H | Ge Cachoeiras de raca
Processo nº... OB! dous dado pel
E Meesictuatao
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 10 de janeiro de 2025
arotocolo, Gist suis
rrobidico VIANA É a aa
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Apresentamos aos Nobres Pares, uma proposta que visa auxiliar a população no sentido
de adquirir os medicamentos, com brevidade, quando do atendimento na rede pública.
Existem unidades dispensadoras de medicamentos no município, no entanto, após o
fechamento destas unidades, os pacientes consultados na UPA 24 h são obrigados a
esperar até o próximo dia útil para retirar esses medicamentos em unidades
dispensadoras de medicamentos. Muitas vezes a população não possui condições
financeiras para comprar o medicamento numa farmácia, pior ainda quando são
atendidos numa sexta-feira á noite são obrigados a esperar ate a segunda feria para
retirar o medicamento. Muitas vezes o quadro de saúde do paciente piora, inclusive com
retornos a UPA.
Ressaltamos ainda que não há necessidade de aumento do efetivo de servidores para
exercerem a função nestas farmácias e o Projeto de Lei não invoca a presença de
profissionais farmacêuticos na unidade que fornecem medicamentos para a população,
pois a Lei Federal n. 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos não obriga a presença de
responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos e não impacta no
orçamento do município.
Finalmente esclarecemos que a implantação de uma Farmácia Dispensadora de
Medicamentos 24 horas em outros municípios é um sucesso, já que se trata de um
grande avanço no atendimento à saúde da população
Diante do exposto, incontestável a validade da iniciativa parlamentar e dos seus efeitos,
bem como a legalidade e constitucionalidade da propositura.
Assim, dada a relevância da matéria e o interesse público da qual está revestida,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do vereador
NILTON MATOZO VIANA que: “IMPLANTA O PROGRAMA
FARMÁCIA DISPENSADORA DE MEDICAMENTO 24 HORAS NA
UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”,
protocolado sob o número 0143/2025, em 15/01/2025, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 1) de MAMvOO de 2025.
Vereador Demils: ibeiro Monteiro (PP)
elator
| sos A Sds | nl
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PMB)
Vice-Relator
Vereador Célio de Carvalho Maciel (SOLIDARIEDADE)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador NILTON MATOZO VIANA que: “IMPLANTA O PROGRAMA
FARMÁCIA DISPENSADORA DE MEDICAMENTO 24 HORAS NA
UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”,
protocolado sob o número 0143/2025, em 15/01/2025, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, À) de MAlvO de 2025.
O ça Fe à SiCTERE
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PMB)
Relator
Vereador Rogério de Souza Ramos (AGIR)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA
A COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, após
reunidos os seus Membros para apreciarem o PROJETO DE
LEI, de autoria do vereador NILTON MATOZO VIANA que:
“IMPLANTA O PROGRAMA FARMÁCIA DISPENSADORA
DE MEDICAMENTO 24 HORAS NA UPA - UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”,
protocolado sob o número 0143/2025, em 15/01/2025, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, M) de MAILO de 2025.
Vereador Nilton Matozo Viana (PP)
Relator
Vereador Fabrício de Araújo Sousa (PL)
Vereador Rogério de Souza Ramos (AGIR)
Membro

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