| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Fica obrigatória a prestação de socorro aos animals atropelados pelo atropelador, no ãmbito do municipio de munlcipio de Cachoeiras de Macacu |
| native_id | 1425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
&) í APROVADA Jiu—"hª., NEIRO, Câmara "" CACHOEIRAS DE MACACU, RJ “&...—e'“ Ao Exmo Wmmâmara Munlclpll de Cachoeiras de Macacu. lu Oãzªi1 JºJí.,.Ln.-(— i Ás comssoas' :% psx memes um ' ' 5 DO - pagªm“; Proleto de Le! Abui . “&& Fiu abril-tório . prestação de socorro aos Sªw animals impune: pelo :lropllldur no * ,, ' *" lmhlko do munldplo de Cachoems de Macacu mus nadir—xA Clmura Mun pll de Cachoeira de Machu, Estudo do Rio do .Inneim, lprovl :: ou uuciono : :.guluh Lol: An. 1' Todo matariam. motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas na Municipio de Cachoeira de Matam, será obrigado a prestar socorro An. zº O não cumprimento desta Lei acarretará muita ao motorista, motociclista ou ciclista infrator An. 3“ A «minação e a aplicação de muitas SBI'㺠de responsabilidade dos órgãos municipais, determinados pelo Pºder Executivo, An. 4” 0 Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários cºm nnaivdede de 'acilitar a possibilidade de denúncias. evitando de igual modo as íalsas denúncias Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei. constará obngatmiamanle: i- Valorde Mamma da muita: Ii - O órgão responsável pela Oiseaiização e aplicação das sanções; a in - Formas e prazos para recurso administrativo Art. 5” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 7 GABINETE DO VEREADgªR LU S STUTZ, 30 de Abril de 2021, José Lucas Stutz Delgado PlnlD Vereador PP