materia nº 201/2021

ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI DE Nº DE DE DE 2021.
DiSPõE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO
AMBlTO Do PODER LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS
DE MACACU.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR
SEUS REPRESENTANTESLEGAIS, APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE “
. APROVADA"
LEI
DIN'I'E
Art. 1º Os Servidores do Poder Legislativo farão jus a trinta dias de férias, após cumprido
cada período aquisitivo de doze meses de exercício, adicionado de um terço dos
vencimentos.
5 1º. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada.
5 2'. É facultado à Administração converter um terço do período de férias a que o servidor
tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes, acrescida de um terço, e usufrui-las em até 03 (três) períodos;
5 3ª. Excepcionalmente as férias poderão ser concedidas antes de cumprido o período
aquisitivo de doze meses de exercício, desde que atenda aos interesses da
Administração;
S4º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando da
utilização do primeiro período.
Art. 2º As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna. ou por necessidade do serviço declarada pelo Chefe do Poder Legislativo.
An. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Câmara
ESTADO
Municipal
DO RIO
de
DE
Cachoeiras
JANEIRO
de Macacu
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Cachoeiras de Macacu, 25 de fevereiro de 2021.
Verea or Ailton Telles Mach do
Presidente
Vilmar
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Pereira da Silva
Vice-Presidente
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Marcos Vinícius Ferreira Romero
lº Secretário
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Darcileia Ulerisch da Silva
2“ Secretário
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Andr'íele Mac & oISTBc-rQES “5:99“ 737
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeirasde Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após de reunidos seus Membros para apreciaremao PROJETO DE LEI, de autoria do Poder
Legislativo pela sua Mesa Diretora, que: “DISPÓE SOBRE A
CONCESSÃO DE FÉRIAS NO ÃMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE
CACHOEIRAS DE MACACU”, protocolado sob número 0201/2021.
Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 05 de Hºmº; de 2021.
%;”, Vereador Vilmar Pereira da Silva (PP)
Relator
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ª'. ( ( Vereador Fabrfáídg Araújo Sousa (PODE)
Vice Relator
Vereador M tonio Freitas Pereira (PV)
Membro
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x ESTADODO RIO DE JANEIRO ªª
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do Poder
Legislativo pela sua Mesa Diretora, que: “DISPÓE SOBRE A
CONCESSÃO DE FÉRIAS NO ÃMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE
CACHOEIRAS DE MACACU”, protocolado sob número 0201/2021.
Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Saladas Comiss"es, (ig de ai?/AAZ, de 2021.
Verea r José
Vereador Marcos VI" IUS êrreira Romero (PMB)
Vice Relator
Ivan Diom'zio
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Vereadorªiºâªii mumzºfd (PSC)
Membro