materia nº 153/2021

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeirasde Macacu
Excstsntlsslmo Senhor Presidente da Câmara Mumcipal de Cachoeiras de Ma￾CSGI]
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2011.
”MME 300le A OBRIGATORIEDADE DE
protocºlo, dis 'oumaàMCªmacan) DE ums xacsnmm mu
COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIIXAY Mx
Em, .ªº. dewlle .M- FARMÁL'IAS, E Es“BELEL'IMENTUS %%“ CONGÉNERES no MUNIC/Pm DE
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A Cum-ra Municipal de Cachoeira: de Macacu Enade do Em de
Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º— Tornªse obrigatório a colocação em lugar vwsivet de “Cªixa de
Coleu' para coleta de medicamentos, insumos farmacêutms. correlatos,
cosméticos detsnotados ou com prazo de validade expirado nas farmácias.
estabelecimentoswngêneres & àqueles domiciliares.
Pªrúgra'o Único - Os estabelecimentosdevem chxw placa ou canal em local
visivel e legível. com os seguintes duzereS' ”Este est-Minimum possu!
Caixa da Coleta para descarte do media-mentos e correlatos. Deposite
aqui seu medlnmemo vencida".
Artigº 2º - Os astabelectmenms mencionados no amgo 1” desta Lew deverão
acondiciunar o conteúdo da Cªixª de coleta juntamente com o matenat & ser
vecothwdo por empresa espeuatizaua para coleta dos "Resíduos de Serviços de
Saúde“.
Aru'gu 3ª - Os estabetsclmentos & que se refere esta Lei. terão o prazo de 90
(noventa) dias, a pamr da publimçâo desta Lei. para :: cumprlmento de suas
disposições, sob gene de'
APROVADA
5 9.5
Inn
&
iªàsccmssnes.*
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cªmara Muulclpal do Cichoolras do Mlcacu
I
- advenencia;
Il» multa de 02 (dois) SªlÉI'IOS minimos Vigentes. sendo cobrado o dobro em
caso de reincidência;
IV - a partir da tamira infração. suspensão do alvará de funcionamento,
Art 4“ - A (Imitação do cumpnmemo da presente Lei e ;
apllcação das
penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades
admlníªtrativas municipais competentes. os qusls atuarão de onoio ou
mediante denúncia,
Art. 5” - A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, poderá ser
processada mediante procedimento administrativo Inaugurado por iniciativa do
usuário ou da autuação junto ao PROCON (Órgão da Prºteção e Detesa do
Consumidor), e que! encaminhará os fatos e as pmvas ao Poder Executivo.
Sala das Sessões, da .. Á—NILTON MATOZO VIANA
.. deZDZI.
VEREADOR « DEM
APROVADA
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“rocuuaa n"_0i5.3,,.
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Em JdeMde "juiz
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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cam-ra Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
Jusnfrca-se a proposiç㺠do presente projeta da lei wsando dar maior
atenção à saúde de população quanto ao descarte de produtos (annacológlcos
e químicos utilizados em nossa (mede. Recentemente (ul imemeiedo por um
cidadão relatando—me sobre uma sacola que hawem colocado em sua lixeira
contendo divmsos produtos medicamentosos, alguns não uNIlzados por
completo e outros vencndus, Minha preocupação se de quanto e estes materiais
que são deposiladas em IIXGITBS comuns e que podem ser mempuledoe pelas
pessoas que fazem recicla. bem como (ambém. por outras pessoas que,
inadvertidamente, poderão fazer uso e, assim, colocarem-se em Situação de
naco de contaminação/intoxicação
Espero, que os nobres peres deals casa aprovem este propio de lei.
pois, desta forma, estaremos legbslando em beneficie de emanada
cachoeirense
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