materia nº 148/2021

AS COMISSÕES |
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
Amara Municipal Ge Cachoeiras de ifacagu “ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
rocesso 1º, 0148 AOAA dado pelo AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
rotocolo, 1» Presidênua, CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS
Em, É2 2 da Feia de LOMA E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
Siva Vieira JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE
aà topa oe a SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - As consultas nas unidades de saúde do município, para os pacientes idosos
e as pessoas portadoras de necessidades especiais, terão a possibilidade de serem
agendadas por telefone.
Parágrafo único — Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa que comprovar
idade igualou superior a sessenta anos na data da consulta.
Artigo 2º -O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de
saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Artigo 3º -Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar na ocasião da consulta a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema
Único de Saúde (SUS)
Artigo. 4º - As unidades de saúde deverão afixar em local visível à população material
indicativo sobre o conteúdo desta lei,
Artigo. 5º - O Poder Executivo Municipal, o que couber, regulamentará a presente lei.
Artigo. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões , ..... O rsss de 2021
NILTON MATOZO VIANA | À PROVADA |
VEREADOR DEM | N 04:04 a0u|
Lea eS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei que institui o agendamento
telefônico por entender que diante da atual dificuldade na conjuntura estrutural por que
passam os entes públicos federais, estaduais e municipais que travam verdadeiras
batalhas financeiras e onde a saúde, diante de um quadro de pandemia, torna-se o
principal foco de cuidado, precisariamos, nós legisladores, estarmos atentos para
amenizar com nossa atuação e atenção, o sofrimento de nossa população que recorrem
aos serviços de saúde em nosso município. As pessoas que precisam de atendimento ou
seus entes mais próximos, hoje sabemos, dispõe de um aparelho celular e seriam
beneficiados por esta lei, pois economizariam, além do tempo, dinheiro e, de certa forma,
receberiam um atendimento mais humanizado por parte do poder público.
Espero que os nobres pares desta casa de leis, aprovem este projeto, pois, desta
forma, estaremos legislando em benefício da sociedade cachoeirense.