materia nº 147/2021

| ÀS COMISSÕE:
PERMANENTES
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ich SSIDENTE
=" ESTADO DO RIO DE JANEIRO co
Eno Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ntíssimo
enhor
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
) “INSTITUI O PROGRAMA VIDA PELA
RF) k
QUE Lidia dado per VIDA DE DOAÇÃO DE
doá Lene ça MEDICAMENTOS, PRODUTOS E/OU
EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS":
pa
Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa “VIDA PELA VIDA", onde a Secretaria Municipal de Saú-
de, através da farmácia municipal, poderá receber doação voluntária de medicamentos, de produtos e/
ou equipamentos de uso médico, de pessoas físicas ou jurídicas, visando captar doações e promover
sua distribuição junto à população carente, no âmbito Municipal.
Art, 2º - É prevista a arrecadação junto à população de medicamentos armazenados em domicílio e
que não são mais necessários ao tratamento de saúde desde que estejam dentro do prazo de validade.
Paragrafo Único: As doações podem ser realizadas nas unidades de Saúde dos bairros e as mesmas se
encarregarão de envia-las à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão de-
sempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica vinculada à secretaria de saúde.
$ 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem
com bula.
Art, 4º, As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e os idosos terão prioridade no atendi-
mento,
Art. 5º, O medicamento só será fornecido, através de receita médica original, emitido pelo SUS, que
deverá ser arquivada em local próprio para receituário.
APROVADA |
A
Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas.
Art.7º - O Município poderá executar uma campanha para incentivar a doação, buscando sensibilizar a
população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores,
Art, 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ..... de. de 2021
NILTON MATOZO VIANA
VEREADOR D
“êmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
crocesso nn) OL4% 14024 dado pelo
protocolo, distribuio à Presidência
Em, Lê do Jeugseso de dor
Samira Silva
APROVADA
|
Excele B4 ntíssimo
“SE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei que institui o Programa Vida pela Vida em
Cachoeiras de Macacu, pelo entendimento que temos das dificuldades pelas quais passam os
municípios brasileiros, e não diferente em nosso município no que tange às questões de saúde. Muitas
famílias precisam, bem como as instituições que promovem a assistência à saúde e também a nossa
rede municipal, carecem, muitas das vezes, de itens de medicamentos, equipamentos, insumos que, por
vezes, poderão estar ociosos em residências ou mesmo estabelecimentos comerciais afins e que
poderiam estar servindo ao tratamento de saúde de algumas pessoas as quais o serviço público atende,
seja um equipamento ou mesmo um medicamento, Portanto, visa o Programa Vida pela Vida, estimular
a solidariedade entre os segmentos sociais de nosso município,
Espero, que os nobres pares desta casa aprovem este projeto de lei, pois, desta forma, estaremos
legislando em benefício da sociedade cachoeirense, principalmente das menos favorecidas.