materia nº 135/2025

ESTADO no luo DE JANEIRO
,? PREFEITURA MUNICIPAL DE ucnoEmAs DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL
T0 DE LEI COHPLEMENYAR Nº DE DE DE 2025.
DlsPõE span A cguçio DA
GRATIFICACAO TEMPORARIA DE
AuvxDAnEs zercxus no Ángxro DO
pousa EXECUTIVO oo MUNICIPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que 0 PODER LEGISLAYIVO MUNICIPAL
APROVOU : seguinte lei, e assim ª
SANCIONA:
Art.lº— Fica criada a Gratiiicação Temporária de Ativlnades Especiais ,
GTAE do Poder Executlvo do municipio de Cachoeiras de Macacu em seus
órgãos da administração direta e indireta,
Art.:º- A Gratificação Temporária de Atividades Especiais - GTAE, será
paga de forma temporàna aos servidores da Administração Pública Direta e
Indireta que exerçam atividades além das descritas em suas Funções,
superem as expectativas do Poder Executivo em relação a cumprimento de
metas, proatividade, zelo com o serviço público ou extrapolern a carga
horária justificando assim este acréscimo pecuniário temporário, conforme
valores constantes na tabela em anexo l.
Art.:ºv A Gratificação Temporária de Atividades Especiais ,
GTAE não gera
direito a incorporação sob qualquer forma.
Art.;º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as dlsposições em contrario produzindo seus efeitos a partir de
01 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREEFI'O, DE DE 2025.
RAFAEL MUZZI DE amam-“.:“'"“ “ª
MIRANDA:M5352 ªí"-“555535753:
53749 mw.“ “'”
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ioiô
iroloculç, &.
Em,
.
Esuoo no no DE JANEIRO
,? FnEFEnunA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL
ANEXO 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2015-
NºMENCLATURA SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
GRATIFICAÇÃO
TEMPORARIA DE GTAE I 07 R$ 3.000,00
ATIVIDADES ESPECIAIS ]
GRATIFICACAO
TEMPORARIA DE GTAE II 04 R$ 2.500,00
ATIVIDADES ESPECIAIS 11
GRATIFICAÇÃO
TEMPORARIA DE GTAE III 05 R$ 2.000,00
ATIVIDADES ESPECIAIS III
CRATIFICAçAo
TEMPORÁRIA DE GTAE Iv 07 R$ 1.500,00
ATIVIDADES ESPECIAIS IV
GRATIFICAÇAD
TEMPORARIA DE GTAE v 10 R$ 1.000,00
ATIVIDADES ESPECIAIS v
GRATIFICACAO
TEMPORÁRIA DE GTAE vI 20 R$ 500,00
ATIVIDADES ESPECIAIS VI
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uuan da suva Garda
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