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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48, SEÇÃO II, DO CAPÍTULO XI, DA LEI MUNICIPAL Nº2.416 DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 011 - Norma Publicada no D.O.M - Diário Oficial do Município — —
2025-01-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-01-13 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RIII Osvaldo Aranha, 06, (Denim - Cochim!“ de Muuu/RJ
Tel.: (21) 264948|4
E-mail: guvªggªmmªmu zumbi
Ofício nª OODG/GOV/ZOZS __< APROVADO
'
Assunto: PROJETO DE LEI . .
(Encaminha)
Em, 13 de Janeiro de 2025.
...
WMM-W
EM M...-... nunnxu
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Exteléncia, Projeto de Lei que "ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 48, SEÇÃO II, Do CAPITULO >51, DA LEI MUNICIPAL
NºZ.416 DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dasa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que dispõe sobre adequação
da Lei Municipal nª 2415/2019.
Outmsim/ solicito que a aprovação do Incluso Projeto de Lel,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por vossa Excelência e
seus dlgnlslmos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
>." . amu iu RAFAELMUZZIDE Mªzmuume “ª "
MIRANDAM535153749 . Mwnwsumm
Dudu 1015»! i! uw MW
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
VILMAR PEREIRA DA SILVA
ESTADO DO Rio DE JANEJRo
PREFEIYURA "UNICIPAL DE CACNOEIRABDE uAcAcu
_
SECREYARIA WNBIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
APROVADO Minerim-mm
EM
RUIRICA
“ALTERA A REDAÇÃO no
ARTIGO «, SEÇÃO 11, no uvhuLo xx, DA LEI MUNICIPAL
901.416 DE 07 DE nuo DE zon
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE "AUC", Estado
do Ria de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA & Eu SANCIONO a
seguinte LEI:
Amu—Fica alterado a redação do Artigo 48, Da Seção II, Do Capítulo XI
da Lei Municipal n'2.416 de 07 de maio de 2019, passando a vigorar nas
seguintes termos:
_
sem u CAFÍTULO x:
“Art.48- Na qualidade de membros eleltos, os conselheiros tutelars não
serão Funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas
como a atividade do conselho tutelar é permanente, os conselheiros terao
remuneração tomandº por base o nivel de vendmentos dos servidores
municipais que exercem cargo em comissão simbolo DAS lx. Na hipótese
de investidura de servldor público municipal nª função de conselhelm
tutelar, lhe será fªcuitado optar remuneração do cargo original ou da
função de wnselhelm tutelar.
Art.:º-Bta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
dlsposições em cantaria.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2015.
WAELMUHIDE
MIRANDAM535153749www?“ pm 2015 m u mmsww
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Preremo Municipe“.
W: m- o...-m ...um-. "'os
cm. Gmhub—u- u-zuunu cer. mto-ooo

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