materia nº 114/2021

ÀS COMISSÕES |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERMANENTES |
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 30247. |
PRESIDENTE |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021.
“Dispõe sobre a possibilidade de
implantação de sistema de
agendamento, confirmação e
cancelamento de consultas e exames
nas Unidades de Saúde do município
de Cachoeiras de Macacu à distância,
utilizando telefone, internet, aplicativos
de celular ou similares.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu a
implantar um sistema de agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e
exames nas Unidades de Saúde do Município, na modalidade à distância, utilizando
telefone, internet, aplicativos de celular ou congêneres que visem facilitar os usuários da
Rede Pública Municipal de Saúde evitar deslocamentos até as Unidades para este fim.
Art. 2º - O meio de acesso ao sistema deverá ser de forma gratuita, sem ônus aos
usuários,
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas complementares
para a execução da presente Lei,
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 2)
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dotações próprias do orçamento vigente. | APROV AA
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2021. a
camara Municipal de Cachoeiras de Macac
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Andriele Machado Borges
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