materia nº 405/2021

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,,» de Macacu
ESTADODO RIO DE JANEIRO .”
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PROJETO DE LEI Nº DE 05 DE abril DE 2021.
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repartições públicas
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A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - No exercício de seu mandato, o
Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e
a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o
interesse público esteja ameaçado.
Parágrafo único — O Vereador poderá
diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos
da administração pública direta, indireta e fundacional, _w—W devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis,lfªªRºVADA
forma da lei.
,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
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= Vereador - PMB = aº
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeirasde Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirasde Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após de reunidos seus Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
Vereador Edgar Rosa da Silva, que “FICA INSTITUÍDO O ACESSO
DOS VEREADORES A TODAS AS REPARTIÇÓES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO EM
CACHOEIRAS DE MACACU-RJ”, protocolado sob número
0405/2021. Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede
o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 35 de M º
de 2021.
%;, Vereador Vilmar Pereira da Silva (PP)
Relator
%Z/A “
Vereador Fabri o de Araújo Sous (PODE)
Vice Relator
Vereador Ma tonio Freitas Pereira (PV)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO & Câmara Municipal de Cachoeirasde Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
Vereador Edgar Rosa da Silva, que “FICA INSTITUIDO O ACESSO
DOS VEREADORES A TODAS AS REPARTIÇÓES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO EM
CACHOEIRAS DE MACACU-R ”, protocolado sob número
0405/2021. Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede
o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 34 de &, g de 2021.
'JosélucasStu doPinto
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Vereador José Lucas Stutz Delgado Pinto (PP)
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Vereador Marcos | cius Ferreira Romero (PMB)
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Vereador Ivan Dionizcioo(PSC)
Membro