materia nº 236/2025

AQ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
comawo
|,PROJETO DE LELN®_DE__DE FEVEREIRO DE 2025.
0236 |
2025. dariopel
PresiMor a
Autoriza a criagaéo do programa
< Farmacia para todes de Cachoeiras de
do FAVORS. le 2O2S. :
Samira a
Carvalho Silva Vieita Macacue
da outras providéncias.”
RECEPCIONISTA + caeRTea CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1° - Esta Lei trata da criag&o do Programa Farmacia para todos, destinado a
retirada de medicamentos e insumos em qualquer farmacia do municipio cadastrada no
programa.
§1° - Todos os medicamentos e insumos disponibilizados de forma gratuita pela
Secretaria Municipal de Saude, poderdo ser retirados gratuitamente nas farmacias
cadastradas.
§2° - A Secretaria Municipal de Satide emitira um documento individuai, nominal,
autenticado, de uso unico, autorizando a retirada da medicagao ou insumo em qualquer
farmacia cadastrada no programa.
§3° - O beneficiario devera entregar o documento de autorizagao da Secretaria Municipal
de Satide a farmacia na hora de retirar o medicamento ou insumo.
§4° - Em casode falsificagao do documento,o beneficidrio deixara de ter direito a utilizar
0 programa, e respondera por Falsificagao de documento puiblico, art. 297 CP.
Art. 2° - Todas as farmacias do municipio poderao se cadastrar no programa através da
Secretaria Municipal de Satide.
§1° - Para se cadastrar, a farmdcia deve estar devidamente regularizada junto ao
municipio.
§2° - A farmacia deveré recolher e guardar todas as autorizagées emitidas pela .
Secretaria Municipal de Satide, para comprovara
retirada do medicamento ou insumo.
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ESTADO
PODER
DO RIO DE JANEIRO
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LEGISLATIVO
AMARA MUNICIPAL DE RAS MACA se ¢ — CACHOEIRASDEA
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§3° - A farmacia fara a entrega de medicamentos e insumos de forma mensal, entre
‘01 e o dia 31 de cada més, apresentando até o dia 10 do més subsequente, um relatério
dos medicamentos e insumos, a nota fiscal dos itens e o documento emitido pela
Secretaria Municipal de Saude que autorizou sua retirada.
§4° - Apds receber a devida documentagao comprovando a entrega dos medicamentos e
insumos pela farmacia, a Secretaria Municipal de Satide tera até 15 dias Uteis para a
apreciagdo da documentacdo apresentada e pagamento da farmacia cadastrada.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucdo desta Lei correrao por conta da dotagao
do orgamento destinado as licitagdes para a compra de medicamentos e insumospeia
Secretaria Municipal de Satide.
§1° - Cinquenta por cento (50%) do valor destinado daquelas licitagédes sera repassado
ao programa Farmacia para todos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposigdes ao
contrario.
Sala das Sessées, de de 20__
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador -
(SOLIDARIEDADE)
x
|
Célio de
aoeieee
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo extinguir os problemas que vém ocorrendo
no municipio com a falta de medicamentos e insumos que sdo retirados gratuitamente
pelo cidadao na Secretaria Municipal de Sade e demais unicades.
“mara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Q230 #2025_
dado pelo
Preside BGs ssalge ura Carvalho Silva
RECEPCIONISTA ==
MARA MUN: HCIPAL DE
IRAS DE MACACU - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Remédios de uso comum e insumos causam um grande inconveniente com a sua
falta, gerando altos custos ao cidadao quando precisam efetuar a compra por conta
propria devido a falta nas unidades de satide, porém, a falta de medicagao de uso
controlado pode causar inimeros problemas de satide, além do risco iminente de morte
do paciente caso seu tratamento seja interrompido sem a devida ordem médica.
Com o programa Farmacia para todos, caso haja falta dos medicamentos e
insumos nas unidades de Satde publica, os pacientes ainda poderdo retirar suas
medicag6es na rede privada sem qualquer custo para ele, tendo a certeza de que nao
precisara interromper seu tratamento, nem de que sofrera qualquer inconveniente ou
risco de vida.
Em contrapartida, o programa Farmacia para todos também ajudara a fomentar o
comeércio local, tendo em vista que o dinheiro destinado ao municipio que costuma ir para
empresas de outros municipios vencedoras de licitagdes. circulara pelo comércio local e
retornara em formato de impostos aos cofres publicos municipais, fomentando o comércio
e@ aquecendo a nossa economia.
A vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
CELIO DE CARVALHO MACIEL (CELIO MACIEL)
Vereador -
(SOLIDARIEDADE) =
CEO de Cary excite Nac
PE Macaca nicignal da Cackaeirs i
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samira Carvalho Silva Vicira
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. Mat. 731
CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU
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