materia nº 1161/2021

sadistri
SECRETARIA sec
:
tiete
“
capieietenmnates—wagilideeainnner
ROcape ooil
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/Rigam? Legato Mat. 00648
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Verpaa1D0
OFICIO N° 0207/GOV/2021. 42OW,
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.:Oficio n°251/GAB/2021 Projeto de Lei Ordindrio (José Candido Fragese}—"
Em, 01 de Dezembro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos pares, venho por
meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinadrio, aprovado
na sessao realizada no dia 09 de Novembro de 2021, que autorizacdo a criacdéo do programa
de aproveitamento de terrenos baldios do municipio para cultivo de hortaligas e da outras
providéncias - sob processo n°0804/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica RAZGES Municipal de 1990. VETO: DOTrata-se de Projeto de Lei Ordinario oriundo da Camara dos Vereadores, que
autoriza a criacdo do programa de aproveitamento de terrenos baldios do Municipio para
cultivo de hortalicas e da outras providéncias, autorizando, ainda, o Poder Executivo a
receber a inscricdo de terrenos baldios e distribuir 4dreas entre os pretendentes previamente
inscritos na Prefeitura, mediante termo expresso entre o Municipio e o proprietario do
terreno, estabelecendo os deveres do beneficidrio, os quais deverdo constar do contrato,
além de prever outras atribuicdes ao Poder Executivo.
Inicialmente, cabe consignar que o projeto de lei em analise, ao instituir o
“Programa de aproveitamento de terrenos baldios” e cabendo a implantacgdo do programa
ao Poder Executivo, esta gerando por lei de iniciativa legislativa novas atribuicdes e
encargos a este Poder.
Vale dizer, o Legislativo Municipal, ao instituir em Cachoeiras de Macacu o
programa de aproveitamento de terrenos baldios, que consiste em autorizagdo do uso para
0 cultivo de culturas alimentares, autorizando o Poder Executivo a receber a inscri¢ao de
terrenos baldios e distribuir areas entre os pretendentes previamente inscritos na
Prefeitura, mediante termo expresso entre o Municipio e o proprietario do terreno,
estabelecendo os deveres do beneficidrio, os quais deverdo constar do contrato, além de
prever outras atribuicdes ao Poder Executivo, determina a este Poder a pratica de ato
puramente administrativo, interferindo na area de atuacdo exclusiva do Administrador e,
em consequéncia, viola o principio da harmonia e independéncia entre’ os Poderes
consagrado no artigo 7° da Constituigéo do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:
SECRETARIA sae: DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Art. 7° Sao Poderes do Estado, independentes e harmGnicos entre si,
0 Legislativo, o Executivo e o Judiciario.
Ao dispor sobre tal matéria, o legislador municipal esta exercendo atividade
tipicamente administrativa a qual deve, por isso, ser operacionalizada tao-somente pelo
Executivo. Esta o Legislativo, pois, criando dever a outro Poder do Municipio sem amparo
em qualquer disposicao constitucional, razado pela qual, repita-se, esta violando o principio
da independéncia dos poderes, acima mencionado.
Nao bastasse a violacdo ao artigo 7° da Constituigéo do Estado, também o
artigo
145, VI, “a”, da mesma Carta e 0 artigo 114, IV da Lei Organica do Municipio de Cachoeiras
de Macacu, restaram inobservados.
Lei Organica do Municipio de Cachoeiras de Macacu
Art. 114 - Serdo de iniciativa exclusiva os Projetos de Leis que
disponham sobre:
IV - criagéo, estruturagéo e atribuigd6es das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e Orgaos da
Administracgao Publica;
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (Direito Municipal Brasileiro,
Malheiros Editores, 84 edicdo, p. 430):
Leis de iniciativa da Camara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, sao todas as que a lei organica municipal nao reserva,
expressa e privativamente, a iniciativa do prefeito. As leis organicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, § 1°, e 165 da CF, as que se inserem no ambito da competéncia
municipal. S40, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como
chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre a criacdo, estruturacgdo e
dasatribuicdo secretarias, e6rados daAdministracdo entes
Piiblica municipal; criacdo de cargos,
funcdes ou empregos publicos na Administracdo direta, autarquica e
fundacional do Municipio; 0 regime juridico tinico e previdenciario dos
servidores municipais, fixagdo e aumento de sua remuneracao; o
plano plurianual, as diretrizes orgamentarias, 0 or¢amento anual e os
créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e a Camara, na forma regimental.
(grifo nosso)
Portanto, a exemplo do que ocorre em nivel federal, ern que a iniciativa de leis que
disponham sobre criacdo, estruturacdo e atribuigdes dos Ministérios e érgdos da
administracdo publica é exclusiva do Presidente da Republica, e em nivel estadual em que
tal iniciativa é privativa do Governador, nos Municipios tal competéncia é, sem duvida, do
Prefeito Municipal.
VETO ACOLHIDO
‘®
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
O projeto de lei em tela esta nessa categoria porque dispde sobre atribuicdes das
secretarias e Orgdos da Administracdo Publica, s6 cabendo ao Prefeito o envio do respectivo
projeto a Camara.
Matéria muito semelhante foi tratada na ADIN n° 593114937, tendo como objeto a
Lei 2.511/93, de Santa Cruz do Sul, julgada em 21 de novembro de 1994, a qualfoi, a
unanimidade, julgada procedente. Transcreve-se, por oportuno, trechos do voto do Relator,
Desembargador Jodo Aymoré Barros Costa:
“A Lei n° 2.511, de 13.09.93, criada no legislativo, vetada
integralmente no Executivo, mas promulgada e objeto desta ADIN,
tem dez artigos, nos quais, como um todo, dispuseram os senhores
vereadores de Santa Cruz do Sul o seguinte: instituiram um
programa para aproveitamento dos terrenos baldios. Os proprietarios
se inscreveram na Prefeitura firmando um terreno e apondo-se
identificagéo nos terrenos. Os cidadaos residentes no Municipio, as
escolas, as associacées de moradores e iniciativas comunitarias,
também se inscreveriam na Prefeitura para receber a distribuicdo das
areas cadastradas para nelas cultivarem hortalicas em geral, proibida
qualquer construcgdo. Esses interessados/beneficiarios firmariam um
contrato de comodato com a Prefeitura, com prazo determinado,
assumindo os compromissos do art. 4°. A Prefeitura podera incentivar
trabalho cooperativo, firmar convénios, conceder incentivo fiscal,
devendo regulamentar a
lei em 60 dias.
Como se vé da sintese, a Camara Municipal procurou interpretar
como sendo de interesse publico a destinacdo de terrenos urbanos
nao utilizados ao cultivos de hortalicas, considerando esse
sobranceiro ao interesse privado. Quis garantir o direito de
propriedade ao impor a lavratura do termo entre o ‘dominus’ e o
Executivo (CF/88, art. 5°, XXII), fazendo com que a propriedade
atendesse a sua funcdo social (CF/88, art. 5°, XXIII). Para
co ibilizar interesse torizou_o_ Pri raticar_atos
impondo-ihe obrigacdes arretara as ao ivi ois
dever r_criado_na_Prefeitura_os nism n arios a
execucdo da situacdo nova.
A_politica de desen imen 6
_executada lo Poder Publi
Municipal através do Plano Diretor elabor: elo Poder Executiv'
rovado pela Camar icipal ravés dele a propriedade ur!
vem moprir funca ial (CF, oe . Ora, a
iniciativa de leis desse tipo deve, necessariamente, dimanar
do Poder Executivo posta a Lei n° 2.511/93, embora louvavel a sua
intencdo, ela esta ferindo a CE/89, nos seus artigos 149; 152;10; 60,
II, “d"; e 61. Todavia, ousando divergir da Procuradoria-Geral de
Justica, tenho como institucional toda a lei, pois ela se me apresenta
como um todo harménico. E que a Camara determina ao beneficiario,
no comodato, a obrigacdéo de cercar o termo urbano nao edificado
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail,: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
nem utilizado, beneficiando o proprietario se logo apds o trimestre
houver pedido de devolucaéo. A par disso, 0 termo firmado entre a
Prefeitura e 0 proprietario sd beneficia este pelo nado uso, pela
edificagdo no terreno urbano, protegendo-o de eventual IPTU
progressivo, ou do usucapido, penalidade advindas da CF/88,
possiveis de serem aplicados em lei.” (fl. 112)
Passa-se a examinar especificamente o artigo 8° da Lei ora impugnada, a
preconizar que fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convénio com entidades
prestadoras de extensao visando o fornecimento de sementes e mudas.
José Afonso da Silva, em seu Curso De Direito Constitucional Positivo, 9° edicao
revista, 3° tiragem, Ed. Malheiros, 1993, pag. 100, assim comenta a clausula constitucional
‘independentes e harménicosentre si”, relativa aos poderes:
“A independéncia dos poderes significa: a) que a investidura e a
permanéncia das pessoas num dos érgdos do governo néo dependem
da confianca nem da vontade dos outros; b) que, no exercicio das
atribuigd6es que Ihes sejam préprias, nao precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de sua autorizacao; c)
que, na organizacgao dos respectivos servigos, cada um é
livre,
observadas apenas as disposigées constitucionais e legais;
assim é que cabe ao presidente da Republica prover e
extinguir cargos publicos da Administracao federal, bem como
exonerar ou demitir seus ocupantes, enquanto é da
competéncia do Congresso Nacional ou dos Tribunais prover
os cargos dos respectivos servicos administrativos, exonerar
ou demitir seus ocupantes...” (Grifo nosso).
O art. 65 da Constituicdo Estadual assevera que:
Art. 65. No exercicio de sua autonomia o Estado editara leis, expedira
decretos, praticara atos e adotara medidas pertinentes aos seus
interesses, as necessidades da administracdo e ao bem-estar do seu
povo.
Paradgrafo Unico. O Estado podera celebrar convénios com a Unido,
outros Estados e Municipios ou respectivos érgaos da administracdo
indireta, inclusive fundacional, para execucgdo de suas leis, servicos
ou decisées por servidores federais, estaduais ou municipais.
A jurisprudéncia do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra
que subordina a celebragéo de acordos ou convénios firmados por orgéos do “Poder
Executivo 4 autorizagao prévia ou ratificagdéo da Assembleia Legislativa, fere 0 principio
da independéncia e harmonia dos poderes (art. 2°, da C.F.). A titulo de exemplo, ao julgar
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
a Acao Direta de Inconstitucionalidade n° 177/RS, proposta pelo Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, em votacao unanime, por seu Tribunal Pleno, tendo como Relator o
Ministro Carlos Velloso, o STF assim decidiu:
“CONSTITUCIONAL. CONVENIOS E DIVIDAS DA ADMINISTRACAO:
AUTORIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
INCONSTITUCIONALIDADE. Constituicdéo do Estado do Rio Grande do
Sul, inciso XXVI do artigo 53, e paragrafo 2° do artigo 82.
I. - Norma que subordina convénios e dividas da administracao a
aprovacao da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque
ofensiva ao principio da independéncia e harmonia dos poderes.
C.F., art. 2°. Precedentes do STF.
II. - Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e paragrafo 2° do
art. 82, ambos da Constituigcéo do Estado do Rio Grande do Sul.
III. - Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
Conclui-se, portanto, que a autorizacdo contida na norma municipal ora analisada,
para que o Municipio firme convénios com entidades prestadoras de extensdo, contém o
mesmo vicio, por ofensa ao principio da independéncia e harmonia dos poderes.
Passa-se a examinar 0 artigo 9° da Lei ora impugnada, a preconizar que a
Prefeitura Municipal esta autorizada a conceder vantagem tributaria sobre o imposto predial
aos proprietarios que inscreverem seus terrenos no programa.
De inicio, consigna-se que é de iniciativa exclusiva do prefeito aquela em que so a
ele cabe o envio do projeto a Camara. Nesta categoria estéo, dentre outras, as leis que
reduzam a receita municipal, esclarecendo, ainda, que o dispositivo ora em exame, nao
concedeu qualquer vantagem tributdria, mas, isto sim, limitou-se a autorizar o
Executivo a concedé-la.
De tudo o que foi aqui consignado, conclui-se que a Lei ora impugnada constitui-se
em flagrante interferéncia do Poder Legislativo no Poder Executivo, porquanto ofende aos
artigos 7°; 112, §1°, “d”; 145, VI, “a” todos da Constituicdo Estadual, bem como ao art.
114, IV da Lei Organica do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Ante todo o exposto, o Projeto de Lei encontra dbice constitucional e legal
intransponivel para seu prosseguimento, motivo pelo qual diante do exposto acima,
conclui-se que o Projeto de Lei NAO atende aos requisitos basicos para sua
validacgdo, estando em desacordo com as disposicées da legislacdo vigente,
Para seu prosseguimento.
\s
Ger
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail,: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informagées contidas no Projeto
de Lei em quest&o apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL.
:
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo nos colocamos
a inteira disposicéo para dirimir quaisquer dividas anteriores e aproveito a oportunidade
para expressar votos de elevada estima e consideracdo.
refeito Municipal
Ao
Exmo.Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu.