materia nº 1135/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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ETO ACOLHIDO
OFICIO N°
Md1h 00205/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
RESIDENTE
REF.:Oficio n°246/GAB/2021 Projeto de Lei Complementar (José Lucas Stutz Delgado Pinto).
Em, 22 de Novembro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos pares, venho por
meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar,
aprovado na sessdo realizada no dia 26 de outubro de 2021, que Concede isencao do Imposto
Predial e Territorial Urbano(IPTU), sobre imével integrante do patriménio de portadores de
doencas consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta
condicao, e da outras providéncias - sob processo n°0651/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica
Municipal de 1990.
RAZOES DO VETO:
Segundo analise prévia, 0 Projeto de Lei em exame deveser analisado sob o
prisma da renuncia de receitas sem base de conhecimento prévio acerca do impacto dessa
medida. Assim, em que pese a natureza tributaria da isengdo fiscal, a medida inevitavelmente
implicara diminuicdo de receitas, prejudicando o planejamento do Chefe do Poder Executivo para
destinacdo do orgamento anual do municipio, a quem cabe a
iniciativa de leis que tratem de
receita e despesas publicas, consoante artigo 209, incisos | a IIl da Constituigdo Estadual, abaixo
reproduzido:
Art. 209 Leis de iniciativa do Poder €Executivo estabelecerdo:
|- 0 plano plurianual;
ll - as diretrizes orgamentarias;
Ill - os orgamentos anuais.
Vale ressaltar que essa norma constitucional, se aplica aos Municipios, por Forca
do art. 345 da Constituicdo Estadual:
Art. 345 - O Municipio sera regido por Lei Organica, votada em dois turnos, com o
intervalo minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara
Municipal, que a promulgara, atendidosos principios estabelecidos na Constituicgaéo da
Republica, nesta Constituic¢ao e os seguintes preceitos:
Cs
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Tal atribuicdo aos Chefes do Poder Executivo, relativa a iniciativa legislativa em
matéria de receitas e ordenacdo de despesas decorre da sua intrinseca vinculacao com a fun¢do
de gerenciar 0 Municipio em prol do interesse publico, o que pressupde conhecimento das
disponibilidades econdmicas, planejamento e execucdo.
Portanto, embora o Poder Legislativo possa dispor sobre matéria tributaria, o
exercicio dessa competéncia, para que seja legitimo e constitucional, deveria estar
acompanhado de demonstragdo apta a afastar dtividas quanto a repercussdes sobre o
orgamento publico, em aten¢gdo, portanto, ao Principio Constitucional de Previsdo
Orcamentaria da Despesa Publica, de maneira a nao lesionar a ordem e economia publica. Em
nosso pais, diferentes Tribunais de Justica vém adotando entendimento que corrobora os
argumentos ora apresentados.
O tribunal de Justica do Parana possui jurisprudéncia nesse sentido:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 72, DA LEI N° 5.696/2010, DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE INCLUI HIPOTESE DE ISENCAO
DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORAL URBANO (IPTU) -
AUSENCIA DE PREVIO ESTUDO
DE IMPACTO ORCAMENTARIO - RENUNCIA FISCAL QUE IMPLICA NA REDUCAO DA
RECEITA PUBLICA - MATERIA AFETA AO REGIME ORCAMENTARIO MUNICIPAL -
INVASAO DE COMPETENCIA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - VIOLACAO AOS ARTIGOS 68, INCISO I, 133, 32, INCISOS II E VII, 69,
INCISO I, E 82, DA CONSTITUIGAO ESTADUALE AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA
SEPARAGAO DOS PODERES, PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, INCISO Ill E 72, DA
CONSTITUICAO ARAUCARIANA.PROCEDENCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 72, DA LEI N2 5.696/2010, DO MUNICIPIO DE
CASCAVEL. Considerando que o disposto no artigo 72, da Lei Municipal n2
5.696/2010, esta a acarretar uma evidente diminuicdo de receita, na medida em que
o IPTU, que outrora incidia para cada umadas residéncias da mesma familia situadas
em um mesmo terreno, passou a incidir, por forca da alteracao legislativa, apenas
sobre o valor do terreno, o que viola o artigo 68, inciso |, da Constituicdo Estadual; e
considerando, ainda, que consoante previsdo contida no artigo 133, e paragrafos,
também da Constituicdéo Araucariana, as alteracSes da legislacdo tributaria para o
exercicio do ano respectivo deve constar da Lei de Diretrizes Orgamentarias, de
carater anual e de iniciativa do Poder Executivo, 0 que nao ocorreu na hipdtese
vertente, ja que o dispositivo, ora questionado, acabou por conceder beneficio fiscal
nao previsto na LDO; e ainda, que a norma vulnera, também, ao principio da
isonomia, previsto na Constituicéo Estadual, em seu artigo 19, Ill, j4é que confere
benesse tributaria apenas para pessoas da mesma familia que moram em distintas
residéncias sobre o mesmo terreno, ao passo que aquelas que nao possuam vinculo
familiar, inobstante residam no mesmo terreno, nado serao alcangadas com tal
Cama:
Proc
protocoic
Em—
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beneficio, resulta evidenciada a inconstitucionalidade formal e material do
dispositivo impugnado. Constituigéo Estadual 133 Constituicao 12 Ill (7873210 PR
787321-0 (Acdrd&o), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 17/09/2012, Orgao
Especial) (g. n.)
ESTADO DO PARANA AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N2 511.859-0, DA
COMARCA DE CASCAVEL. AUTOR: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
INTERESSADA: MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL CURADOR:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATOR: DES. RUY CUNHA
SOBRINHO ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEl COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N2 52/2008. CRIACAO DE BENEFICIOS FISCAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. AUSENCIA DE ESTUDO DE
IMPACTO ORCAMENTARIO. DIMINUICAO DE RECEITA QUE PODE VIR A
COMPROMETER O EQUILIBRIO DO ORCAMENTO. MUNICIPAL. ALEGACAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECORRENTE DE AFRONTA A DISPOSITIVOS
DA LEI DE LICITACOES E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRENCIA.
SUPOSTA OFENSA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO PLANO DA LEGALIDADE, NAO
PODENDO SER ANALISADA EM SEDE DE ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.LEI DE LICITAGOES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. E
inconstitucional a lei de iniciativa da Camara Municipal que cria beneficios de
ordem tributaria, instituindo isengédes fiscais de impostos e taxas semrespectivo
estudo de impacto orcamentario, uma vez que com a diminuicdo de receitas pode
vir a causar um desequilibrio nas contas municipais, comprometendo o orcamento.
2. O dispositivo de norma municipal que trate de normas gerais sobre licitagdo e
contratagdo mostra-se inconstitucional, uma vez que tal matéria se insere na
competéncia privativa da Unido, ex vi do disposto no art. 22, XXVI, da Constituicao
Federal. 22 XXVI Constituicdéo Federal 3. Mostra-se inviavel a andlise, em controle
concentrado, de alegacdo de inconstitucionalidade material de um diploma
legislativo se para tanto, é necessdrio o confronto do ato questionado com normas
infraconstitucionais, uma vez que nesse caso, o confronto com a Constituicdo da-se,
quanto muito, de maneira indireta ou obliqua. Acdo julgada procedente.
Constituiggo (5118590 PR 0511859-0, Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de
Julgamento: 06/08/2010, Orgao Especial, Data de Publicacao: DJ: 459) (g.n.)
Seguindo o mesmo posicionamento, o Orgdo Pleno do Tribunal de Justica de Minas Gerais
assim entendeu:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE| QUE EXPANDE AS HIPOTESES DE
ISENCAO TRIBUTARIA ANTERIORMENTE PREVISTAS NA LEGISLACAO MUNICIPAL
INICIATIVA DA CAMARA - INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE -DE
PARTICIPACAO DO PREFEITO NO PROCESSO DE CRIACAO DO DIPLOMA.
- Depreende-se daleitura dos artigos 165 e 166, da Constituicdo de 1988, e dosartigos
155 e 156, da Carta Mineira de 1989, que cabe privativamente ao Chefe do Poder
Executivo propor projetos de lei que versam sobre o orcamento.
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- Uma lei que implica em renuncia de receita tem o condaéo de desequilibrar as
contas publicas. Assim sendo, mesmo que ela trate de matéria tributaria - de
iniciativa concorrente -, néo pode ser aceita como valida, se criada 4 revelia do
prefeito. (TIMG - Acdo Direta Inconst 1.0000.14.016725-5/000, Relator (a): Des.(a)
Cassio Salomé ,
ORGAO ESPECIAL, julgamento em 10/09/2014, publicacao da sumula
em 03/10/2014) (g.n.)
O Orgao Especial do Tribunal de Justica de Sdo Paulo, também apresenta a mesma linha de
raciocinio, ressalvando, ainda, a necessidade de haver previsGo a respeito dos recursos
disponiveis aptos 4 compensacdo da diminui¢do dareceita:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI N2 7.510/11, DO MUNICIPIO DE
PRESIDENTE PRUDENTE, QUE ALTERA LEI DE"ZONA AZUL" PARA INSTITUIR
ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -
VICIO DE INICIATIVA E VIOLACAO DO-PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES
INVASAO DE COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO. 1.A lei acrescenta artigo a lei-de
"Zona Azul” do Municipio para instituir o estacionamento rotativo gratuito por 15
minutos, com demarcagéo de vagas, o que configura matéria tipicamente
administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de indole estritamente
administrativa, caberia somente ao Prefeito deflagrar o respectivo processo
legislativo. 2. Tratando-se de isengdo, inegavelmente ha renuncia_a receita
municipal, sendo certo que no caso dos autos ndo ha qualquer disposicdo a
respeito dos recursos disponiveis que fariam frente a essa diminuicdo. 3. Acgdo
procedente.
(TJ-SP - ADI: 538404220118260000 SP 0053840-42.2011.8.26.0000, Relator: Artur
Marques, Data de Julgamento: 02/05/2012, Orgdo Especial, Data de Publicacao:
15/05/2012) (g.n.)
Nos mesmos moldesja decidiu o Tribunal de Justig¢a do Mato Grosso do Sul:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE! MUNICIPAL N. 2.181/2011 -
MUNICIPIO DE CORUMBA￾VICIO NA ELABORACAO DE LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA
DO PREFEITO - LEI QUE VERSA SOBRE RENUNCIA DE RECEITA - PROCEDENCIA. A
romulgacéo da Lei Municipal n. 2.181/11, rejeitando veto do Executivo, que
dispée sobre a isengéo do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de
Servigos Urbanos ao contribuinte aposentado ou pensionista, afastou_a
rerr i r exerci xclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, ja que,
de fato,tal lei provoca perda de receita, o que contraria o disposto no art. 160,|,II
e Ill, da Constituigéo Estadual. (TJ-MS - Argiiigdo de Inconstitucionalidade:
00210430320118120000 MS 0021043-03.2011.8.12.0000, Relator: Des. Jodo Carlos
Brandes Garcia, Data de Julgamento: 06/02/2013, Orgdo Especial, Data de
Publicagdo: 14/02/2013) (g. n.)
REM
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Recentemente, o Orgdo Pleno do Tribunal de Justi¢a do Estado do Espirito Santo deferiu
medida cautelar em acdo direta de inconstitucionalidade analoga a dos autos:
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA CAUTELAR FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA REQUISITOS SATISFEITOS CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA -
LE! MUNICIPAL N2 6.028/2018 CONCESSAO DE ISENCAO DE IPTU PARA IMOVEIS
RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS ONDE SAO REALIZAS
FEIRAS LIVRES INICIATIVA CONCORRENTE - DIMINUICAO DA RECEITA SEM PREVIA
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO FINANCEIRO E DE MEDIDA COMPENSATORIA DE
IMPACTO FISCAL - ALTERACAO QUE AFETA O EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
DO MUNICIPIO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. A concess3o de medida urgéncia, em
sede de controle abstrato de constitucionalidade, exige a presenca de dois requisitos,
quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora , representativos, segundo
legislagdo processual vigente, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o
tisco ao resultado util do processo, em particular pelo fato de as leis e os atos
normativos gozarem de presungdo juris tantum de constitucionalidade. 2. A Lei
Municipal impugnada, n° 6.026/2018, de iniciativa de vereador da Camara Municipal,
prevé a isencdo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
aos imdveis residenciais localizados em vias e logradouros publicos onde sao realizadas
feiras livres. 3. A iniciativa para elaboracao de leis que versem sobre matéria
tributaria 6 concorrente, também denominada de competéncia comum, mesmo nos
casos em que impliquem em reducao ou extingdo de tributos. Precedentes do STF.4.
Por outro lado, mesmo se admitindo a normatizagado de matéria tributaria por
iniciativa do Poder Legislativo, o preceito nao pode importar em reducao das receitas
previstas do orcamento, em respeito principio constitucional de previsdo
orcamentdaria da despesa publica, de maneira a nao lesionar a ordem e economia
publica. 5. £ de se notar que o artigo 135 da Constituigaéo Estadual do Espirito Santo
estabelece que: O sistema tributdrio estadual serd regulado pelo disposto na
Constituigao Federal e em suas leis complementares, por esta Constituicdo e pelas leis
que vierem a ser adotadas. Nesse aspecto, induvidoso que a _matéria atinente a
isencdo de impostos deve guardar observancia ao disposto na Lei Complementar n°
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. 6 . O artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao tratar do tema relativo, 4 concessdo ou ampliacdo de beneficios fiscais que
incorra_em renuncia de _receita_ determina_a_necessidade de prévia_estimativa
orcamentdria_e/ou_previsio de medidas de compensacdo. No caso, ao prever a
isencdo de tributo, a Lei Municipal n° 6.026/2018 instituiu beneficio de natureza
tributaria, do qual decorre, inequivocamente, a renuncia de receita, sem que tenha
observado a necessidade de estimativa do impacto orcgamentario-financeiro,
tampouco, as respectivas medidas de compensagdo, para a perda de receita, em
descompasso com disposto no artigo 135 da Constituic¢ao Estadual c/c artigo 14 da Lei
Complementar n2 101/2000, o que demonstra o fumus boni iuris, necessdrio a
concessaéo da medida cautelar pleiteada. 7. Exsurge dos autos excepcional urgéncia
para o deferimento da medida liminar, vez que o imediato restabelecimento da
constitucionalidade é de extrema necessidade, pois a manutenco da referida isencdo
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podera acarretar problemas administrativos quando da cobranca do tributo, além de
importar em ostensivel prejuizo irreversivel ao erdrio Municipal por resultar em
renuncia de receita. 8. Medida liminar deferida para suspender, com efeitos ex nunc, a
Lei Municipal n2 6.028/2018. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade,
100180044552, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Orgao julgador: TRIBUNAL
PLENO, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data da Publicacao no Diario: 23/11/2018)
(g.n.)
Nesse ponto, importante destacar o disposto pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art, 14, A concessdo ou ampliacdo de incentivo ou beneficio de natureza tributaria
da qual decorra rentincia de receita deverd estar acompanhada de estimativa do
impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigéncia e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentarias e a pelo menos
uma das seguintes condicées: (Vide Medida Proviséria n° 2.159, de 2001)
(Vide Lei n° 10.276, de 2001)
| - demonstra¢ao pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orgamentaria, na forma do art. 12, e de que nao afetara as metas de
resultados fiscais previstas no anexo proprio da lei de diretrizes orc¢amentarias;
ll - estar acompanhada de medidas de compensacgao, no periodo mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacdo de aliquotas,
ampliagao da base de calculo, majoracao ou criacdo de tributo ou contribuicao.
§ 1°A rentincia compreende anistia, remissao, subsidio, crédito presumido, concessao
de isengaéo em cardter nao geral, alteracdo de aliquota ou modificacgdo de base de
calculo que implique reducdo discriminada de tributos ou contribuicdes, e outros
beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2°Se o ato de concessdo ou ampliacao do incentivo ou beneficio de que trata
o caput deste artigo decorrer da condicdo contida no inciso II, o beneficio s6 entrara
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° O disposto neste artigo nao se aplica:
| - as alteracdes das aliquotas dos impostos previstos nosincisos |,Il,Ve V do art. 153 §da Constituicado, na forma do seu 19;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos
de cobranca.
O Projeto de Lei em exame, de iniciativa unilateral do Poder Legislativo, acarreta
inesperada redugdo de receitas, constituindo obstaculo ao pleno exercicio das fungdes de
competéncia do Chefe do Poder Executivo, e, portanto, constitui flagrante desrespeito ao
principio da harmonia e independéncia entre os poderes, ao interferir indevidamente na gestao
do municipio, atribuigdéo do Prefeito Municipal. ‘
Ha que ser destacada, ainda, a inobservancia ao principio da razoabilidade, que
deve sempre pautar a atuacdo dos Poderes, e constitui-se pela ideia de moderacdo, de
5) 08
protecolo,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO re a
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Seencreeesrconnmnene
proporcdo entre meios e fins, de bom senso. Vale dizer, o Projeto de Lei em comento, ao
concederisencdo tributaria sem a indicagdo do impacto org¢amentario e tampouco a
previsdo
de medidas de compensagdo, revela clara desarmonia com
o
principio constitucional da
razoabilidade (moderacdo, fundamentos ldgicos e sdlidos), ainda mais se observado sob o
prisma do cenario atual de crise financeira que assola o Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Ante todo o exposto, o Projeto de Lei encontra dbice constitucional e legal
intransponivel para seu prosseguimento, motivo pelo qual diante do exposto acima,
conclui-se que o Projeto de Lei NAO atende aos requisitos basicos para sua
validacdo, estando em desacordo com as disposicées da legislacdo vigente.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacgées contidas no Projeto
de Lei em questdo apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos
a inteira disposicaéo para dirimir quaisquer duvidas anteriores e aproveito a oportunidade
para expressar votos de elevada estima e consideracdo.
Atenciosamente,
RAFAELaMUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo.Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu.