materia nº 795/2021

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Ramal 244/245 VETO ACOLHIDO 0ALY E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
OFICIO N° 00162/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.:Oficio n°176/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinaria (Edgar Rosa da Silva).
Em, 24 de Agosto de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao
Projeto de Lei Ordinaria, aprovado na sessdo realizada no dia 03 de Agosto de
2021, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - na
cidade de Cachoeiras de Macacu - RJ. - sob processo n°0572/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei
Organica Municipai de i990.
RAZOES DO VETO:
Inicialmente, cumpre tecer consideragdes acerca da
competéncia de iniciativa que cerca a materia.
O Estado Democratico brasileiro tem como clausula pétrea
constitucional a separacdo e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em
principio explicito e instrumentalizada em regras_ constitucionais de
competéncia.
Assim, a Constituigaéo Federal estabelece:
“Art. 2° Sao Poderes da Unido, independentes e
harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciario”.
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O Municipio possui competéncia para dispor sobre a
criagao dos Conselhos Municipais, que compdem sua estrutura administrativa,
conforme determina 0 artigo 30 da Constituicao Federal.
Dessa forma, o projets contémvicio de iniciativa, eis que
a matéria tratada extrapola a competéncia do Poder Legislativo.
A violagéo a regra constitucional da iniciativa de projeto
legislativo representa indevida afronta ao principio da separacao dos
Nesse sentido, revela-se inconstitucional o Projeto de lei, de
iniciativa da Casa Legislativa, cuja matéria se refere a esfera de atuacdo
administrativa do Chefe do Executivo, implicando invasdéo de competéncia e
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ncia dos Poderes.
Em decorréncia do principio da simetria, tais regras e
principios sao igualmente aplicados em 4mbito municipal.
A esse respeito, é imperioso salientar que o paragrafo Unico
igo 19 do Projeto de Lei em andlise estabelece que "Caberd 20 drg3o
competente a implantagéo e implementagéo das agdes do referido
conselho”. De modo que ficaria a cargo do Poder Executivo esta atribuicdo.
Desta feita, padece de vicio formal subjetivo por afronta ao
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ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem atribuigdes para
orgdos municipais, como é 0 caso dos Conselhos Municipais.
Acerca do assunto, ensina o doutrinador HELY LOPES
METRELES:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito séo aquelas em
que so a ele cabe o envio de projeto a camara. Nessa
categoria estado as que disponham sobre a criacgao,
estruturagéo ¢€ atribuigéo das secretarias, drgaéos é€
entidades da administragdo publica municipal, a criacdo
de cargos, fungdes e empregos publicos na administracao
direta ou autdarquica; fixacdo e aumento de sua
=. :
id remuneragas; o regime juridico dos servidores
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municipais; e@ o- plano plurianual, as diretrizes
orcgamentarias, os orgamentos
—_
anuais, créditos
suplementares e especiais”.
2Nesse mesmo sentido, segue entendimento juri
acerca da iniciativa legislativa desta matéria:
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
s
MUNICIPIO DE IVOTI. INSTITUICAG DE CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. INICIATIVA DA
CAMARA DE VEREADORES. VICIO FORMAL. MATERIA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Deve ser
doclarada WIR inconstitucional a Lei Municinal no 2 .639, de 24 oes Siemiancipa
de agosto de 2011, de iniciativa da Camara de
Vereadores, a criar 0 Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, pois imp6e atribuigdes e interfere na organizacdo
e funcionamento da Administragao, matéria de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo. A inobservancia das normas
constitucionais de processo legislativo tem como
consequéncia a_ inconstitucionalidade formal da_ lei
imnuanada, nais vialadas as nrincinias da simetria, da
harmonia e independéncia entre os Poderes. Ofensa aos
arts. 8°, 10, 60, 82 da Constituiggéo Estadual e 61 da
Constituicao
Federal. ADT_70046213138 RS 1344714079541.
A posicdo atual do STF 1é de que n@o é possivel suprir o vicio
de iniciativa com a sangdo. Sendo vejamos:
1STF, Pleno, Adin n.2. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Didrio de Justiga, Secao |,
28nov.1997,p.62.216,apudAlexandreDEMORAES, Constituic¢dodo Brasil interpretada
elegislagdoconstitucional,SaoPaulo, Atlas,2002, p. 1.098.
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“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de
positivacdo do Direito, gerado pela usurpacdo de poder
sujeito a clausula de reserva, traduz vicio juridico de
gravidade inquestiondvel, cuja ocorréncia reflete tipica
hipdtese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissivel, a propria integridade do ato
legislativo eventualmente editado.”
Por fim, convém salientar que o referido Projeto de Lei nao possui
justificativa, tampouco discrimina a finalidade, atribuicdes, competéncia, entre
outros aspectos essenciais para a regular instituicdo de um Conselho Municipal.
Diante do exposte acima, conclui-se que o Projeto de Lei NAO
atende aos requisitos basicos para sua validacdo, estando em desacordo com
as disposicdes da legislacdo vigente.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacdes
resenta este Peder Executive VETO
, Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo,
nos colocamosa
inteira disposicdo para dirimir quaisquer duvidas anteriores e
aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima e
consideracao.
Atenciosamente,
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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Exmo.Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoelras de Macacu. of9s202k ek
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