materia nº 796/2021

mo Puascdirogy
25, angst.) SOON fod O. VOGAL yetO42,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.; (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br VETO ACOLHIDO
Sd
JOSIZO}
PRESIDENTE
OFICIO N° 00163/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.:Oficio n°176/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinaria (Marcos Vinicius Ferreira Romero/José
Lucas Stutz Delaado Pinto).
Em, 24 de Agosto de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos pares, venho por
meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinaria, aprovado
na sessdo realizada no dia 03 de agosto de 2021, que Cria o Polo Industrial no ambito do
Municipio de Cachoeiras de Mascacu /RJ- sob processo n°0579/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica
Municipal de 1990.
RAZOES DO VETO:
Segundo analise prévia, o Projeto de Lei impugnado estaria em desacordo
com o Art. 137, incisos XXX e XXXIV da Lei Organica Municipal que diz o seguinte:
Das Atribuicgdes do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 137 - Compete ao Prefeito, privativamente:
“...XXX - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os servicos relativos as
terras do Municipio”;
“...XXXIV - estabelecer a diviséo administrativa do Municipio, de acordo
com a Lei;
Nesse diapasdo, data vénia, de acordo com a Lei Organica do Municipio, o
Projeto de Lei apresentado é de competéncia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ademais, o Art. 3° direciona ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
“necessidade” de “oferecer os incentivos necessarios para conseguir que as industrias se
interessem em se instalarem no municipio”.
O presente Art. Impde uma atribuicdéo ao Chefe do Poder Executivo
Municipal em oferecer uma espécie de incentivos fiscais as industrias sem que haja previsdo do
custeio de tais beneficios.
Os incentivos fiscais sao beneficios relacionados a carga tributaria,
concedidos pela administracgdo publica para atrair empresas para determinada regido ou Estado.
Tais incentivos podem ter a forma de reduc&o da aliquota de imposto, ou isencao, por exemplo.
A LRF limita a ac&o do legislador na concessao de incentivos de natureza tributaria nos
termos do art. 14 que assim prescreve:
Rens" SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramai 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
“Art. 14. A concesséo ou ampliacaéo de incentivo ou beneficio de natureza
tributaria da qual decorra renuncia de receita deverd estar acompanhada
de estimativa do impacto orgcamentdrio-financeiro no exercicio em que
deva iniciar sua vigéncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes or¢amentarias e a pelo menos umadas seguintes condicées:
I - demonstracgéo pelo proponente de que a renuncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orgamentdria, na forma do art. 12, e de que
nao afetard as metas de resultadosfiscais previstas no anexo préprio da lei
de diretrizes orgamentarias;
II - estar acompanhada de medidas de compensacao, no periodo
mencionado no caput, por meio do aumento dereceita, proveniente
da elevacdo de aliquotas, ampliagdo da base de cdlculo, majoracdo ou
criagéo de tributo ou contribui¢éo. Grifo Nosso.
§ 10A_ renuncia compreende anistia, remisséo, subsidio, crédito
presumido, concessdéo de iseng¢déo em cardter nado geral, alteragdo de
aliquota ou modificagdo de base de cdlculo que implique reducéo
discriminada de tributos ou contribui¢ées, e outros beneficios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Como se vé, esse art. 14, objetiva alcancar as metas previstas no art. 1° da
LRF, por meio de uma gestdo fiscal responsavel, planejada e transparente, a fim de prevenir
situacdes de desequilibrio orgamentario.
Por isso, impoe limites e condigoes para a concessao ou ampliagao de
incentivo ou beneficio que implique renuncia de receita publica. Nao interfere, nem cria
obstaculos 4 concessdo de beneficios ligados as receitas nao tributarias, como é 0 caso de
privilégios outorgados a usuarios de servicos publicos concedidos.
A LRF limita 0 poder de renunciar tributos que &€ corolario do poder de instituir,
fiscalizar e arrecadar tributos. A criagéo de tributos encontra limitagdes de ordem
constitucional, enquanto que a rentincia de tributos encontra limitagdes de natureza legal.
Para abrir m&o de receita tributaria, em aparente contradig&éo com o principio
da generalidade (todos devem pagar impostos) e com o principio da universalidade (todos
os bens, servicos e rendas devem ser tributados), que regem o fenémeno tributario, é
preciso que esteja presente o interesse publico que direcione a acdo do governante no
sentido de renunciar 4 parcela de receita para consecucgaéo do bem comum. E 0 caso, por
_
SECRETARIA MUNICIPAL GE DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
exemplo, de incentivos fiscais referidos no art. 151, inciso I, da Constituicdéo
Federal destinados a promover o equilibrio do desenvolvimento sécio-econémico entre as
diferentes regides do pais. Esse principio tem aplicagéo nos ambitos estadual e municipal,
por forga do principio da simetria. O que nao se admite sao as “guerras tributdrias”,
infelizmente, arraigadas na cultura dos governantes e que acabam agravando os desniveis
regionais.
Desta forma, o Projeto de Lei Municipal impugnado vem impor a Administracaéo
Publica um 6nus em conceder incentivos fiscais sem indicar medidas a serem utilizadas para
sua compensacao o que, saivo meihor juizo, infringe a Lei de Responsabiiidade Fiscai.
Em sintese, o Projeto de Lei Municipal impugnado ofende o principio da
separacdo dos Poderes, principalmente o disposto no Art. 137, incisos XXX e XXXIV da Lei
Organica do Municipio.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei NAO
atende aos requisitos basicos para sua validacdo, estando em desacordo com
as disposicées da legislacgdo vigente.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacdes contidas no Projeto de
Lei em questao apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposicéo para dirimir quaisquer duvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideracao.
Atenciosamente,
aan ?D
a at
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
voces OF96_) OB
_remeler
AN Neccaaamn 5 ye
PrNSNTERMRNTROTE On
Baw RD, QOtv