materia nº 613/2021

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Rua Oswalflo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/R&AMezs Munictea os
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PRESIDENTE el.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 “ *
E-mail.: governo@cachocirasdemacacu.1j.gov.br
OFICIO N° 00136/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTODE VETO TOTAL
REF.: Oficio n°149/GAB/2021 Projeto de Lei Ordindria (José Lucas Stutz Delgado
Pinto).
Em, 07 de Julho de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos pares,
venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei
Ordinaria, realizada no dia 15 de junho de 2021, que Fica obrigatério a prestacdo de
socorro aos animais atropelados pelo atropelador no ambito do Municipio de
Cachoeiras de Macacu - sob processo n°0397/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica
Municipal de 1990.
RAZOES DO VETO:
No tocante a andlise da minuta, pode-se observar a acertada iniciativa
do nobre legislador, considerando que a consciéncia ambiental de protecdo aos
animais em esfera global, seres esses sencientes, ainda esté muito aquém do
esperado e que a obrigatoriedade de prestacgdo de socorro pelo atropelador aos
animais atropelados é necessaria e indiscutivel.
Nao foram vislumbrados vicios quanto a redacdo impetrada aos cinco
artigos e ementa, contudo ha de se ressaltar 0 que segue.
O objeto do pleito ja esta abarcado pela Lei Municipal n°2.005 de 28 de
marco de 2014, em seu artigo 48, alinea “
i“ que possui a seguinte redacéo:
“Art.48-Sdao considerados maus-tratos contra cdes e gatos:
i)deixar de socorré-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes
domésticos;
Urge destacar que a referida lei institui normas de protecao bem-estar
dos animais no Municipio de Cachoeiras de Macacu, englobando diversas
especificacgdes a fim de ampara-los juridicamente e nos demais aspectos que abordam
a causa. Contudo a Lei Municipal n°2.005/14, institui normas para a protecdo
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especifica de cées e gatos, desconsiderando os demais animais que também carecem
dos mesmos direitos.
Cumpre ressaltar que o Cddigo Municipal do Ambiente, Lei Municipal
n°1.338/2001, também abrange de maneira ampla, a protecdo aos animais
domésticose
silvestres.
No tocante aos valores atribuidos as eventuais multas, os Decretos
Municipais n°3.100/2014 e 2.693/2010 efetivamente impée tal previsdo.
Desta forma, sancionar uma nova lei a qual seu objeto ja esta
compreendido, aprovado e publicado por lei anterior, de forma mais ampla, mas sem
prejuizo de suas especificidades, torna-se desnecessdrio, visto ser a reiteracdo do
mesmo assunto com regulamento ainda vigente, o que efetivamente ocasiona
confusdo de edicdes convergentes.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei NAO atende aos
requisitos basicos para sua validacdo, pois entende plausivel o veto no que tange a
protecdo dos cdes e gatos, visto a existéncia de previsdo legal prévia. Contudo, é
receptivel o projeto de prestacao de socorro aos animais atropelados em se tratando
de protecdo especifica de outras espécies, caso compreenda o assunto de
forma restritiva, visto que de maneira extensiva a Lei Municipal n°1.338/2001
ja atende a pretensdo, estando em desacordo com as disposicées da legislacao
vigente.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacdes contidas no
Projeto de Lei em questdo, encaminha este Poder Executivo o VETO TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposigéo para dirimir quaisquer duvidas anteriores e aproveito
a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideracao.
Atenciosamente,
RAFAEL2. MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal E FI}; saccomenten Ao ’
Exmo.Sr,
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu.