materia nº 664/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVE Sami
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacw/RI ont 1
Tel: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 CACHOEIRAS
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MACACU - PO
E-mat!.: governo@cachoeirasdemacacu.r].gov.br
OFICIO N° 00144/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Oficio n°157/GAB/2021 EMENDAS PARLAMENTARES - Proietode Lei. Ordinaria -LDO exercicio 2022. j
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Em, 20 de Jutho Me de 202
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Excelentissimo Senhor Presidente, | “oRestSenre ee or
Cumprimentande a Vossa Exceléncia e seus dignissim
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total as
Emendas Parlamentares referente ao Projeto de Lei Ordinaria, aprovadas na
182 Sessdo Ordinaria realizada no dia 29 de junho de 2021, que Dispde sobre
as Diretrizes Orcamentdrias para o exercicio financeiro de 2022 e da outras
providéncias - sob processo n°0337/2021. pr
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei
Organica Municipal de 1990.
PAZMHAES NO VETO: RAZOES DO VETO:
No tocante a andlise das Emendas Parlamentares, encaminha
este Poder Executivo o VETO TOTAL, conforme abaixo discriminadas:
-Emenda Aditiva sob processo n°0575/2021 -
A municipalidade ja conta com
a destinagao, obrigatdria, de grande parte de suas receitas, sendo 35%para a
Educacdo, 15% para salide, 54% para as despesas de pessoal, 0,5% para
passivos contingentes. A destinacdo, obrigatdria, de mais esse valor nado deixa
margens para que outras dreas sejam atendidas em sua plenitude, gerando,
assim, um déficit as demais demandas da populacao
-Emenda Aditiva sob processo n°0576/2021- Assim como se prevé no artigo
21 a ocorréncia de passivos contingentes (que sdo despesas inesperadas e, em
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Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 EAEHOEI
E-mail: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
sua maioria, de cardter emergencial), a municipalidade precisa ter a
flexibilidade para aportar recursos nas devidas classificagcé6es de despesa, o
mais rapido possivel a fim de que a populacao nao sofra ainda mais com
quest6es de temporalidade.
A obrigatoriedade de que a abertura de créditos adicionais, ou seja, todos
os remaneiamentos, seiam através de proieto de lei, aera um entrave
temporal para atendimento das demandas da sociedade Cachoeirense. A
Legislagdo Federal ja obriga que todo crédito adicional “ESPECIAL” seja
realizado por Projeto de Lei, por se tratarem de despesas ndo revisadas e
aprovadas pelo legislativo, ficando os demais créditos autorizados a serem
realizados nor ato do Chefe do Fxecutivo (Decreto), uma vez que as desnesas
que serao suplementadas ja foram revisadas = aprovadas pelo legislativo.
-Emenda_Aditiva sob processo n°0580/2021- Nao ha, na técnica
orcgamentaria, como destinar uma “RESERVA” para Implanta¢do de atividades
industriais. A emenda proposta, inclui paragrafo unico, num artigo que destina
N 504 da PC! nara atendimento da vossiveis nassives contingentes (nie c3n vps GG Wee para ave WACO GO pCssiveisS pa CS CONMUNAGences (\Gue Sac
despesas inesperadas e, em sua maioria, de cardter emergencial), ficando,
assim, fora do contexto do proposto no artigo. Esse incremento seria matéria
para um artigo especifico ou nos incisos, dentro do artigo 2°. Além disso, A
municipalidade ja conta com a destinacdo, obrigatdria, de grande parte de
suas receitas, sendo 35% para a EducagSe, 15% para satide, 54% para as
despesas de pessoal, 0,5% para passivos contingentes. A destinacdo,
obrigatéria, de mais esse valor nao deixa margens para que outras areas
sejam atendidas em sua plenitude, gerando, assim, um déficit as demais
demandas da populacao. Vale destacar que o executivo municipal encontra-se
emtratativas com érgdos competentes, a fim de viabilizar e fomentar as
atividades industriais no municipio, que deverd ser precedido de estudos
técnicos/financeiros para que o recurso publico seja aplicado de form
correta, evitando, assim, prejuizo aos cofres publicos.
-Emenda
Substitutiva sob processo n°0590/2021 -A LRF, em seu artig
45, concede certa liberdade ao Poder Executivo, quando discorre em seu
texto “nos termos em que dispuser a lei diretrizes orcamentarias”. Assim, apodemos verificar que a regra legal entende que, uma vez que Lei
Orcamentaria e as Leis de Créditos Especiais sdo revisadas e aprovadas pelo
Poder Legislativo, a garantia de atendimento as acdes em andamento e a
conservacéo do patriménio publico estéo devidamente ratificadas por esses
Diplomas Legais, sendo, assim, desobrigando o encaminhamento...do
relatorio em questao. | APRERVADA,
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Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Desta forma, Daseado no acima exposito e nas informacdes
contidas nas Emendas Parlamentares em questao, encaminha este Poder
Executivo o VETO TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo cam ao Pader Leaislativo,
nos colocamos a inteira disposicdo para
sirimit quaisquer duvidas anteriores
e aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima e
consideracdo.
Samira Carvalhd Silva V:
Mat. 431
caAAAS BRAGS —
Ao
Exmo.Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municinal de Cachoeiras de Macacu
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exceientissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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EMENDA ADITIVA
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores.
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~_ RUBRICA
Com fulcro no artigo 138, §4°, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresento EMENDA ADITIVA ao capitulo Il, artigo 2°, I do Projeto de Lei que “Dispde sobre as
diretrizes orgamentarias para o exercicio financeiro de 2022 e da outras providéncias”.
Art. 2°
Peteira L- Dimensao Social:
oe (..) Alocando na LOA, Lei Orcgamentaria Anual 2022, o
Y
tg percentual de no minimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes
para servicos publicos, projetos e politicas ptiblicas de Esporte.
—) VEREADOR 4
Ivan Dionizio
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Sala das Sessdes, 24 de junho de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachociras de Macacu
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Senhor Presidente, |.
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Senhores Vereadores. USRICA etreePO Lote RSERS +
Com fulcro no artigo 138, §4°, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresento EMENDA ADITIVAao capitulo V, artigo 14°, § 4° do Projeto de Lei que “Dispde sobre
as diretrizes orcamentarias para o exercicio financeito de 2022 e da outras providéncias”.
Art. 14°
§ 4° A abertura dos Créditos Adicionais
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e¢ os termos da Lei n°
4,320/64. Através de Projeto de Projeto de lei.
Sala das Sessdes, 24 de junho de 2021.
da Sitva Teixeira
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oe. Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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RRTHEDE UGCA Ges Exmo. Sr. Presidente, rE
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Considerando a necessidade de se mobilizar o
desenvolvimento econémico do Municipio favorecendo a instalagdo e
ampliagdo de industrias, da atragio de investimentos publicos e privados
para a dinamizagdo e fortalecimento das atividades produtivas. ¢, assim,
promover a geragio de emprego e renda no Municipio, contribuindo com
condigdes de ampliar a qualidade de vida dos municipes, propde-se a
seguinte emenda aditiva ao art. 21, do Projeto de Lei da LDO,exercicio
2022, PA 0337/2021, qual seja:
“Ae 216.)
Pardgrafo tinico: A Lei Orgamentaria conterd, ainda,
dotagdo para Reserva de Fomento, constituida, inclusive,
com recursos do orgamento fiscal, no valor de no minimo
2% da receita corrente liquida, prevista para o exercicio de
2022, destinada @ implantagao de atividades industriais.””
E a emenda sugerida. /
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Cachoeiras de Macacu, 28 de junho de 2021
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iUniCipal Ge Cachoeiras de Hacecos Vinicius Ferreira Romero
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACALU ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
Exceientissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachociras de Macacu
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i REGIME DE URGENCIA~URGENTESSINA ”
Senhor Presidente, i = ea
Senhores Vereadores. eaten aseanuon
PUBRICA
Com fulcro no artigo 138, §3°, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresento EMENDA ADITIVAao capitulo V, artigo 16°, § 2° do Projeto de Lei que “Dispde sobre
as diretrizes orgamentarias para 0 exercicio financeiro de 2022 ¢ da outras providéncias”.
Art. 16°
§ 2° O Poder Executive devera encaminhar ao Poder Legislativo
Relatérie objetivando o atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
Sala das Sessdes, 24 de junho de 2021.