materia nº 78/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PQDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de CachoeirasdeMacacu
INDICAÇÃO %PRESIDENTE
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Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado expediente ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal Rafael Muzzi de Miranda , que interceda junto aos
órgãos competentes a possibilidade de viabilizar um auxílio para mulheres em situação de
violência doméstica ou sob proteção de medida judicial.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
Justifica-se essa indicação tendo em vista como objetivo
ajudá-las a se afastar da convivência com o agressor. A concessão de auxilio de meio
salário (R$ 651) a um salário mínimo (R$ 1.302), de acordo com o tamanho da família e a
região onde o imóvel será alugado. O benefício poderá ser concedido por seis meses,
podendo ser prorrogável uma vez, mediante justificativa dos órgãos protetivos das
mulheres. Ressalto que muitas vitimas de violência doméstica não possuem renda
suficiente para arcar com as despesas de uma moradia ou necessitam deixar a casa de
forma repentina.
Por ser justa esta indicação, conto com a aprovação dos
meus pares e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 31 de JANEIRO de 2022.
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Vereadora - PSC
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