materia nº 252/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU uv-
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DE FEVEREIRO DE 2025.
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02.52. 201511?
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“Autoriza a Transferência da
Autonomia dos Taxis de Cachoeiras de
Macacu e dá outras providências.”
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“& of:—JA Gàmara'Municipai de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º - Esta Lei trata da autorização da transferência da autonomia/permissão dos
Taxis de Cachoeiras de Macacu.
g1º — Todos os proprietários podem transferir a propriedade de sua autonomia por meio
de doação e outro condutor que seja devidamente habilitado.
52“ — A transferência da autonomia só pode ocorrer 1
(uma) vez a cada 5 anos.
53“ - Em caso de morte, a autonomia será transferida ao herdeiro legal comprovado por
documentação.
Art. 2” - A prefeitura recolherá a documentação, dando entrada imediatamente no
processo de transferência
51“ - Só será permitida 1
(uma) autonomia por CPF.
52º - Não podem haver antecedentes criminais no CPF do novo proprietário
53“ - O novo proprietário deverá comprovar residência em Cachoeiras de Macacu há pelo
menos 3 anos antes da data da requisição.
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao
contrário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
Eªr—....“- “,; CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Sala das Sessões, de de 20_
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
JUSTIFICATIVA "
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Senhor Presidente, Pt'(,ºx&“ÉLÇAQ,
Senhores(a$) Vaeadoresias): — 332 ªí“/““ªº, ..
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Esta proposta de lei tem por objetivo dar segurança jurídica aos tªxªsêªãç..m=wu.,,
municipais, tendo em vista que hoje o proprietário não consegue transferir sua
autonomia, mesmo que não esteja mais apto a exercer a sua função por qualquer que
seja o motivo.
Essa lei trata da transferência justa de algo que lhe pertence por direito, dando-Ihe
o direito de transferir a quem for do seu agrado. .
Á vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
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CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)