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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº_ DE
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DE FEVEREIRO DE 2025.
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Magá?“": Pizzªs—MIEii] DE:.“ ,,F "3 “Autoriza a Regularização Fundiária QÍCÚLDEA/Lãm Urbana (REURB) no município de
Em 18Falº—Ram 42.25— Cachoeiras de Macacu, em
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conformidade com a Lei Federal nº
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13.46512017, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º - Esta lei autoriza a criação e estabelece normas e procedimentos para a
Reguiarização Fundiária Urbana (REURB) no municipiode Cachoeiras de Macacu, com
base na Lei Federal nº 13.465/2017, visando à titulação de imóveis ocupados
irregularmente e à promoção do direito à moradia, desenvolvimento sustentável e acesso
a infraestrutura urbana.
Art. 2“ - Para os efeitos desta lei, considera-se:
51“ - Regularização Fundiária Urbana (REURB): conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação de núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial da cidade.
52“ - Núcleo Urbano Informal: assentamento irregular ocupado predominantemente para
line de moradia, independentemente da natureza pública ou privada do solo.
S㺠- Beneficiário: pessoa física que ocupa a área passível de regularização e que será
contemplada com o titulo de propriedade
Art. 3º - A Regularização Fundiária Urbana será classificada em:
51º — REURB-S (Regularização Fundiária de interesse Social): aplicada e núcleos
urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, conforme critérios
estabelecidos nesta lei.
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szº - REURB—E (Regularização Fundiária de Interesse Específico): destinada a núcleos
urbanos ocupados por pessoas ou empreendimentos sem enquadramento na categoria
de interesse social.
Art. 4º - Poderão ser beneficiadas pela REURB-S famílias que atendam aos seguintes
requisitos:
51“ - Residam no imóvel há pelo menos cinco anos, sem oontestaçãojudicial.
gzº - Não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.
â3º — Tenham renda familiar de até cinco salários mínimos.
54º - O imóvel esteja em área passível de regularização, conforme avaliação técnica da
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Art. 5º - Os beneficiários da REURB-E poderão regularizar seus imóveis mediante:
51º - Pagamento de contrapartida Gnanceira, conforme valores e condições definidas pelo
Município.
52'” - Adequação do imóvel às normas urbanísticas e ambientais estabelecidas pela
prefeitura
Art. Gº - O prooesso de regularização fundiária será conduzido pela prefeitura, por meio
das seguintes etapas:
ã1º - Identificação e demarcaçãodas áreas a serem regularizadas.
52“ - Cadastro socio econômico dos ocupantes.
53º - Elaboração do projeto de regularização, contemplando infraestrutura, meio
ambiente e urbanismo.
54“ - Audiências públicas para participação da comunidade.
55º - Emissão dos títulos de propriedade e registro no cartório competente.
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Art. Tº — Instrumentos de Regularização a titulação dos imóveis poderá ocorrer por meio
de:
s1º - Legitimação Fundiária: reconhecimento da posse e conversão em propriedade
plena.
gzº - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): quando a prefeitura decidir manter o
domínio público sobre a área.
â3º - Doação com encargos: entrega gratuita do imóvel, desde que o beneficiário
mantenha a moradia por pelo menos cinco anos.
saº - Sejam bens públicos de uso comum. como praças e ruas.
Art. 9º - O município poderá celebrar convênios com a União. o Estado e instituições
privadas para execução da REURB, incluindo captação de recursos e assistência técnica.
Art. 10º - O municípioestabelecerá um plano de ção com prazos e metas para a
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vulnerabilidade social.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as)Vereadores(as):
Esta prºposta de lei tem por objetivo proporcionar segurança jurídica às famílias
que residem em áreas ocupadas irregularmente no municipio de Cachoeiras de Macacu,
garantindo o direito à moradia digna e à inclusão social. A regularização fundiária permite
que os moradores obtenham títulos de propriedade registrados em cartório. possibilitando
acesso a crédito, financiamento habitacional e valorização do imóvel.
Em contrapartida, o município poderá ampliar a arrecadação com IPTU e
melhorar a infraestrutura urbana nos bairros regularizados. A proposta segue os
principios estabelecidos na Lei Federal nº 13.465/2017, respeitando as diretrizes
urbanísticas, ambientais e sociais.
A vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa que
beneúciará milhares de cidadãos e promoverá o desenvolvimento sustentável do nosso
ÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
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