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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

materia nº 304/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAutoriza a utilização de parques e praças públicas pelo comércio local de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
native_id1551

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 013 - Proposição Arquivada por Parecer desfavorável — —
2025-04-01 006 - Proposição encaminhada às COMISSÕES PERMANENTES — —
2025-04-01 002 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia — —
2025-02-25 000 - Proposição Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
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PROJETO DE LEINº DE DE FEVEREIRO be-z0às
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'rocesso nº. LDA 1 ARE dado pelo “Autoriza a utilização de parques e
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A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º - Esta lei autoriza a utilização e estabelece normas e procedimentos para a
utilização de parques e praças públicas pelo comércio local.
$1º - Fica autorizada a exploração com eventos, propagandas, outdoors, banners e
demais materiais de mídia nos locais previamente acertados.
82º - A pintura geral e cores das áreas fica a critério de liberação do projeto previamente
apresentado a secretaria designada pelo Executivo para fiscalizar o contrato.
83º - Fica autorizada a criação de um consórcio com mais de um (1) comércio para a
utilização da área previamente designada.
Art. 2º - O contrato de utilização será firmado com a Secretaria designada pelo poder
Executivo, seguindo as seguintes normas:
- Apresentação do projeto de utilização, contendo os materiais que serão utilizados, a
forma que serão instalados e o plano de manutenção, além do local a ser utilizado.
- Termo de compromisso de manutenção, poda, pintura, iluminação e vigilância
integralmente feita pelo comércio.
- Prestação de contas mensais comprovando os custos e serviços prestados ao local
designado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
E à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
- A Vigência do contrato de utilização fica a critério do comércio/consórcio, junto a
Secretaria designada.
Art. 3º - Eventos poderão ser promovidos pelo comércio/consórcio mediante prévia
liberação de todos os órgãos de fiscalização competentes.
Art. 4º - Eventos públicos promovidos pela Prefeitura, Secretarias ou outra entidade
pública podem ser promovidos em qualquer uma das áreas, desde que previamente
agendado com o comércio/consórcio para evitar conflitos de agenda.
Sala das Sessões, de de 2
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Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Clio de Canalho Madel
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12005 indopelo
protocoto dr 1 PRESIDENT
Em, 22 FEUMANO ADS.
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CACHSGIIVAS JE tritihau - RI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo estimular o comércio local a explorar locais
públicos com mais frequência, trazendo eventos, marketing, campanhas e movimentando
as áreas públicas aumentando o entretenimento ao público e fomentando o comércio
com o estimulo ao consumidor.
Em contrapartida, esse projeto visa trazer economia aos cofres públicos, tendo
em vista que a manutenção, poda, iluminação e vigilância ficarão sob responsabilidade
do setor privado, podendo destinar essas verbas a que eram dedicadas, a outras áreas
que sejam de mais necessidade ao cidadão Cachoeirense como Educação, Saúde e
Segurança.
À vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de CanvalhoMade
CASADA TO ACAO « RO
Ta Municipal! 'unicipa! àsda Cach Cachoeiras de Macacu
rocesso nº. 50 4QOMS dado pelo
sotocolo, AMesDélucia
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Andricto B. PAGOS mma:
CACHUELIAS VE trintou - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os seus Membros
para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do vereador CÉLIO DE
CARVALHO MACIEL (SOLIDARIEDADE), que: “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE
PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS PELO COMÉRCIO LOCAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob o número
0304/2025, em 01/04/2025, pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer
NÃO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela, pelos motivos que passa a expor.
[R DAS RAZÕES
A Presente Comissão presta grande estima pelo Projeto de Lei, entretanto
reforça que há vício de iniciativa.
A utilização de parques e praças pelo comércio, em geral, é
regulamentada através de permissão de uso, um ato administrativo que
permite a ocupação temporária de um bem público para fins específicos,
mediante autorização da administração pública.
Tal assunto constitui-se em inegável assunto de interesse local, na forma do
artigo 30 do mesmo diploma legal:
Art. 30. Compete aos municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesse diapasão, o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal (LOM), dispõe que:
Art. 29 - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal,
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu
peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
necessidades locais.
Assim, observa-se a plena capacidade do município legislar sobre a matéria
em questão, por força da autonomia municipal concedida pela CRFB/88 em seu
artigo 1º.
Em segundo giro, faz-se mister observar o critério de iniciativa. Consoante o
artigo 114, inciso IV, da Lei Orgânica é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
projeto de Lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública.
“In casu”, verifica-se vício de iniciativa e violação ao princípio federativo e à
separação de poderes, o que configura, respectivamente, inconstitucionalidade
formal e material.
Tendo em vista que o projeto de lei em voga, trata em síntese, de função
adicional a ser cumprida pela Secretaria de Ordem Pública, afrontando diretamente
a competência legislativa do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, 81º, inciso Il
da CFRB/88 e, pelo princípio da simetria, no artigo 112, 8º c/c artigo 145, incisos III
e IV da Constituição do Estado e no artigo 114 da Lei Orgânica do Município.
Ainda que seja louvável, o objeto do presente contrato, viola a iniciativa,
bem como o princípio da simetria, conforme já explicitado, além de necessitar de
diretrizes do MEC.
Isto posto, o projeto de lei em exame não encontra viabilidade para seu
prosseguimento.
Atenciosamente,
Sala das Comissões, de de 2025.
Vereador Demilson Antônio Ribeirô Monteiro (PP)
Relator
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DEE To Ss
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PMB)
Vice-Relator
Vereador Célio de Carvalho Maciel (SOLIDARIEDADE)

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