materia nº 859/2024

EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA, Vereador desta Casa Legislativa, tendo em vista que se
encontra em fase de recebimento de emendas o Projeto de Lei que Dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, de autoria do Poder Executivo, protocolado sob o nº 0752/2024, no dia
18/10/2024, vêm, nos termos regimentais, expor e ao final requerem, sejam apreciadas e
votadas, pelo Soberano Plenário desta Câmara Municipal, as seguintes emendas propostas:
JUSTIFICATIVA:
O projeto em exame, data venia, traz no bojo, dispositivos contrários a segurança,
lazer, meio ambiente e acessibilidade, eis que majora tributos em razão de imóveis em
condomínio, com geração de energia e/ou aquecimento de água por placas solares e com
elevador.
Enfatiza que as emendas propostas visam, única e exclusivamente, melhor adequar o
Projeto de Lei apresentado, adequando-a a realidade do nosso Município, buscando atender as
necessidades prementes do povo de Cachoeiras de Macacu, com olhar na segurança, lazer, meio
ambiente e acessibilidade.
Portanto, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal propomos as
seguintes Emendas:
EMENDA SUBSTITUTIVA 001
Tabelas constantes no texto Original do 81º, do artigo 27 a serem substituídas:
condominio fechado pontos elevador pontos piscina pontos
Não 2 Não 25 Não 25
Sem seleção 25 Sem seleção 25; Sem seleção 25
Sim 35 Sim cio + 35
placa solar pontos PROVADO
Não 25 PE E vi «URGENTÍSSIMA
Sem seleção 25 I8 ? Id 7 OM
Sim 35 mmEM
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Tabelas com Emenda:
F6 - FATOR DE VALORIZAÇÃO EDIFICAÇÃO
CONDOMÍNIO FECHADO PONTOS
Não 25
Sem Seleção 25
Sim 25
ELEVADOR PONTOS
Não 25
Sem Seleção 25
Sim 25
PISCINA PONTOS
Não 25
Sem Seleção 25
Sim 25
PLACA SOLAR PONTOS
Não 25
Sem Seleção 25
Sim 25
Sendo o que se apresenta no presente momento.
Cachoeiras de Macacu, 12 de dezembro de 2024.
AUTOR:
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA — VEREADOR
ER
DUDU DO POVÃO
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