materia nº 307/2025

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AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE"
MACACU
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o
Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Rafael Muzzi de Miranda, para que promova, junto às Secretarias
competentes, instituir o uso exclusivo do espaço atualmente destinado à carga e descarga,
localizado em frente à agência dos Correios, para operações de carga e descarga da
própria agência, em dias úteis, das 08:00 às 18:00 horas.
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APROVADA
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JUSTIFICATIVA
EM
Senhor Presidente Lit dede
Senhores Vereadores .
Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela agência dos Correios e a
dificuldade enfrentada pelos usuários em estacionar nas imediações, faz-se necessária a
adoção de medidas que garantam a eficiência e a logística adequada do local. Reservar o
espaço de carga e descarga para as operações exclusivas da agência, no horário comercial,
contribuirá para a melhoria do fluxo de veículos, otimização dos serviços postais e a
segurança dos usuários, evitando conflitos de uso e promovendo um ambiente urbano
mais organizado.
PROPOSTA
Art. 1º Fica indicada à Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Trânsito,
Urbanismo e Obras, que o local atualmente destinado à carga e descarga, situado em
frente à agência dos Correios, seja reservado exclusivamente para as operações de carga
e descarga da referida agência, no período de dias úteis, das 08:00 às 18:00 horas.
Art. 2º A implementação da medida deverá obedecer aos seguintes critérios:
e I. Instalação de sinalização adequada e de fácil visualização, informando sobre a
exclusividade do uso do espaço no horário determinado.
e II. Realização de fiscalização periódica para garantir o cumprimento da medida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR
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e III. Aplicação das sanções previstas na legislação municipal vigente para o
descumprimento da norma.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução das ações relacionadas à implementação e
fiscalização desta indicação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
Município, podendo ser complementadas por parcerias com órgãos e entidades
competentes.
Art. 4º Esta indicação legislativa deverá ser encaminhada às comissões competentes para
análise e providências, com vistas à implementação efetiva das medidas propostas,
visando a melhoria das condições de estacionamento e a eficiência dos serviços essenciais
prestados pela agência dos Correios
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ANEXOS