materia nº 666/2021

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Ru: Oswúdo Ninha 06» Cem: Cacho: ras de Maucu'RJ
Tel.. (2!) 2649-4814 — Rªmil 244/245
Emma "rw ___, ve cachoeimsdemªcacu.. v,br APRDVADA
OFÍCIO Nº 00146/GOV/2021,
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.:Oficlo nª157/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinária (José Cândido Fragoso).
Em, 21 de Julho de 2021.
Excelentísslmo Senhor Presidente,
cumprimentando a vom Excelência e seus dugnissimus pares,
venho por melo deste, respeltosamente, encamlnhar o Veto Total ao Prºjeto de Lei
Ordinária. anrovado na sessão reallxada no dia 29 de cunho de 2021. que Determina
que o Executlvo Munlclpal Inclua Lactantes, com ou sem comorbidades, independente
da idade dos lactentes, no grupo prioritários do plano municipal de operaclonallzação
da vacinação contra COVID-l? - sob prºcesso nº0546/2021.
Seuue em cºnformidade com :: Artico nº119, Giª, da Lei Oraânlca
Municipal de 1990. WInicialmente, o Projeto de Lel apresentado pelo Vereador prºfessor José
Cândido Fragoso, tem como Dhietiw incluir as lactantes, com ou sem comorhldades,
independente da Idade, no grupo priºritário do plano municlpai de opemclonallzaçªo
da vaclnação Cºntra COVlD-lg, sob ªlegªçãu de que seria necessário estendermos
uma proteção sºcial a determinados grupos que permitam uma maiºr e mªis rápida
ampliação das efeitos rmunizantes da vaclna,
Conforme informações prestadas pela Coordenação de Imunização da
Secretana Municrpal de Saúde, as lactantes maiores de 18 anos, com ou sem
comorbidades já estão sendo vaclnadas em conformidade com a Deliberação
Cunjunra M Referendum COB-RJ Nº 06 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
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Deve ser observado que o Município de Cachoeiras de Macacu vem atendendo
o daermlnado pelo Mlnlstérlo da Sªúde, a fim de gamntlr a unlformldade da
vacinação contra & COVlD-19 no ãmhlto do Estado (10 RIO de janeiro, de forma a
proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para
formas mais Graves.
No entantn, no Brasil, os menores de 15 anos ainda não foram priorizados, não
tendo o Município competência para tal denniçao, já que tal providência compete ao
Ministério da Saúde.
Diante do exposto, embora a minuta atenda as rquisims formais para sua
validação, o Poder Executlvo se opõe ao referido Projeto de Lei, considerªndo a
competência do Ministério da Saúde nª definição do público-alvo na vacinação contra
ª
CDVID<19.
Desta forma, baseado no aclma exposto e nas informacões contidas no Proieto
de Lei em questão uplnu este Poder executivo pelo VETO TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos
a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a
oportunidade para expressar votos de elevada esnma e consideração.
L UZZI DE MIRANDA
P feito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cªchoeiras de Macacu.