amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU CÂMARA MUNICIPAL dE "
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVI
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mail.: governo(Acachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Ofício nº 0027/GOV/2025 APROVADO
Assunto: PROJETO (Encaminha) DE LEI REGIME DE URGÊNCIA - URGENTISSIMA
Em, 19 de marçodede2025. RUBRICA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ATUALIZA
A TABELA SALARIAL DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL (ANEXO IV-A)”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, diante da necessidade de
adequação a tabela do Quadro dos Funcionários do Magistério da Educação
Municipal.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
, Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGÊNCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL M UZZ] DE Assinado de forma digital por
MIRANDA:845352537 MpanDagesso253749
49 Dados: 2025.03.19 15:33:29 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR. VILMAR PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ps
É | PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS PERMENGRTO Gas vidi a
'» | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CA ] distribuido MMULO
PROJETO DE LEI Nº DE
ATUALIZA A TABELA SALARIAL DO QUADRO
DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL (ANEXO IV-A)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber
que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Considerando a necessidade de atualizar a Tabela Salarial do Quadro dos Funcionários do
Magistério da Educação Municipal, os vencimentos passarão a vigorar com as seguintes
alterações:
Art.1º - Fica alterada a Tabela do Quadro dos Funcionários do Magistério da Educação
Municipal, tonsiderando o valor de (R$ 2.677,29 DOC Il) e (R$ 2.971,78 DOC 1) como a faixa
salarial inicial de remuneração da carreira e, com isso, corrigindo as demais faixas salariais a
partir do dia 01/01/2025, em respeito aos termos da Lei Municipal nº 1.878/2011, conforme
Tabela abaixo:
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO | REFERÊNCIA | VALOR
Prof. Doc Il R$ 2.677,29
Prof. Doc | R$ 2.971,78
R$ 3.298,68
R$ 3.661,53
R$ 4.064,31
R$ 4.511,38
R$ 5.007,62
cjJsiojunjpijwln|mR$ 5.558,47
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2025.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital
. por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA:84535253749 MIRANDA:84535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DEçaço
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu »alnara Mun!
Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Geoprocessanpna o nº
Cachoeiras de Macacu/RJ, 19 de marçprsêaas, (|
Em, mm.
Ref.: Estudo de Impacto sobre PROPOSTA DE AUMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
MAIS PERTO DE VOCÊ.
Tendo em vista a apresentação de Proposta de aumento para o
Professores da rede pública de ensino, foi procedida a análise do impacto
orçamentário/financeiro com base nas planilhas repassadas pelo departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração que são:
PLANILHA COM PROJEÇÃO DE REAJUSTE DE 6,27% PARA OS PROFESSORES
(EDUCAÇÃO)
VALOR REAJUSTE 6,27% DIFERENÇA
VENCIMENTO 2.418.315,90 2.569.944,31 151.628,41
TRIENIO 550.207,27 584.705,27 34.498,00
SALARIO FAMILIA ESTATUTARIO 2.592,33
ABONO PERMANENCIA 31.544,89 33.522,75 1.977,86
GRAT COORD DE TURNO 15% (PROF) 15.065,61 16.010,22 944,61
GRAT DIFICIL ACESSO | 40% (PROF |) 24.185,52 25.701,95 1.516,43
GRAT DIFICIL ACESSO | 50% (PROF. Il) 66.887,95 71.081,82 4.193,87
GRAT DIFICIL ACESSO Il 50% (PROF |) 10.077,28 10.709,13 631,85
GRAT DIFICIL ACESSO Ill 60% (PROF |) 1.511,59 1.606,37 94,78
GRAT DIFICIL ACESSO Ill 70% (PROF Il) 12.344,64 13.118,65 774,01
GRAT DIFICIL ACESSO Il 60% (PROF Il) 16.627,49 17.670,03 1.042,54
GRAT DIRETOR ADJUNTO 55% 13.856,30 14.725,09 868,79
GRAT DIRETOR ADJUNTO 60% 1.511,59 1.606,37 94,78
GRAT DIRETOR GERAL 40H 100% 32.751,16 34.804,66 2.053,50
GRAT DIRETOR GERAL 65% 9.825,36 10.441,41 616,05
GRAT DIRETOR GERAL 70% 26.452,80 28.111,39 1.658,59
GRAT DIRETOR GERAL 75% 5.668,47 6.023,88 355,41
GRAT DIRETOR GERAL 80% 2.015,46 2.141,83 126,37
GRAT DIRIGENTE ESCOLAR 40% 8.918,41 9.477,59 559,18
GRAT DIRIGENTE ESCOLAR 50% 1.259,66 1.338,64 78,98
GRAT SECRET ESCOLAR 15% (PROF) 4.912,70 5.220,73 308,03
GRAT SECRET ESCOLAR 25% (PROF) 629,83 669,32 39,49
GRAT SECRET ESCOLAR 10% (PROF) 1.511,58 1.606,36 94,78
GRAT SECRET ESCOLAR 20% (PROF) 1.511,58 1.608,36 94,78
AUXILIO TRANSPORTE 52.017,70
INCORPORACAO 2.886,72 3.067,72 181,00
RETI 285.456,35 303.354,46 17.898,11
RETII 383.361,23 407.397,98 24.036,75
1/3 DE FERIAS 12.083,13
DAS Il - SUBSECRETARIO - EFETIVO 6.000,00
DEVOL DE FALTAS 83,97
NIVEL A (GRADUACAO) 120.903,29 128.483,93 7.580,64
NIVEL B (ESPECIALIZACAO) 65.615,24 69.729,32 4.114,08
NIVEL C (MESTRADO) 3.202,58 3.403,38 200,80
NIVEL D (DOUTORADO) 155,20 164,93 9,73
resetuna ce DD
Cachoeiras Estado do Rio de Janeiro
“de Macacu Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu 5
ES MAIS PERTO DEVOCÊ. Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Geoprocessampnio,. in
DAS VIl - PROCURADOR - EFETIVO 4.000,00
4.195.950,78
l
LA.P.C.M. 440.487,84 468.106,43 27.618,59
TOTAL 285.890,78
Nº SERVIDORES 778
PLANILHA COM PROJEÇÃO DE REAJUSTE DE 6,27% PARA OS PROFESSORES ( ADM )
VALOR REAJUSTE 6,27% DIFERENÇA
VENCIMENTO 108.513,98 115.317,81 6.803,83
TRIENIO 33.003,07 35.072,36 2.069,29
HORAS EXTRAS 50% 20.413,52 21.693,45 1.279,93
HORAS EXTRAS 100% 1.611,48 1.712,52 101,04
SALARIO FAMILIA ESTATUTARIO 149,89
ABONO PERMANENCIA 2.472,57 2.627,60 155,03
AUXILIO TRANSPORTE 2.248,80
1/3 DE FERIAS 2.640,37
ABONO PECUNIARIO 3.960,56
1/3 ABONO PECUNIARIO 1.320,19
DAS | - SECRETARIO - EFETIVO 10.300,00
DAS Il - SUBSECRETARIO - EFETIVO 6.000,00
DAS Il - AGENTE DE CONTRATACAO - EFETIVO 18.000,00
NIVEL A (GRADUACAO) 6.861,16 7.291,35 430,19
NIVEL B (ESPECIALIZACAO) 3.864,37 4.106,67 242,30
NIVEL C (MESTRADO) 416,73 442,86 26,13
NIVEL D (DOUTORADO) 261,53 277,93 16,40
DAS XIV - COORDENADOR DE DEPARTAMENTO - 5.000,00
EFETIVO
DAS XVI - COORDENADOR DE SETOR - EFETIVO 3.600,00
DAS XVII -GERENCIA DE SETOR - EFETIVO 3.400,00
DAS V - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - EFETIVO 4.750,00
238.788,22
LA.P.C.M. 21.408,89 22.751,23 1.342,34
TOTAL 12.466,47
Nº DE SERVIDORES 32
PLANILHA COM PROJEÇÃO DE REAJUSTE DE 6,27% PARA OS PROFESSORES ( ADM )
VALOR REAJUSTE 6,27% DIFERENÇA
VENCIMENTO 11.333,14 12.043,73 710,59
TRIENIO 4.349,75 4.622,48 27273
NIVEL A (GRADUACAO) 1.133,31 1.204,37 71,06
PREFEITURA DE O
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Gecprocessynt, MAIS PERTO DEVOCÊ.
| Em,
b
*rigremanem
NIVEL B (ESPECIALIZACAO) 566,65 602,18 35,53
DAS XV - ASSESSOR DE DEPARTAMENTO - EFETIVO 2.100,00
19.482,85
LA.P.C.M. 2.433,60 2.586,19 152,59
TOTAL 1.242,49
Nº SERVIDORES 3
Considerando essas três planilhas apresentadas pela Secretaria de
Administração, concluímos que o reajuste não incidirá sobre todas as verbas, e que alcançará
a 813 servidores, nas verbas e valores conforme tabela abaixo:
VERBA VALOR REAJUSTE 6,27'% DIFERENÇA
ABONO PERMANENCIA 34.017,46 36.150,35 2.132,89
GRAT COORD DE TURNO 15% (PROF) 15.065,61 16.010,22 944,61
GRAT DIFICIL ACESSO | 40% (PROF |) 24.185,52 25.701,95 1.516,43
GRAT DIFICIL ACESSO | 50% (PROF. Il) 66.887,95 71.081,82 4.193,87
GRAT DIFICIL ACESSO Il 50% (PROF |) 10.077,28 10.709,13 631,85
GRAT DIFICIL ACESSO Il 60% (PROF Il) 16.627,49 17.670,03 1.042,54
GRAT DIFICIL ACESSO Ill 60% (PROF 1) 1.511,59 1.606,37 94,78
GRAT DIFICIL ACESSO Ill 70% (PROF Il) 12.344,64 13.118,65 774,01
GRAT DIRETOR ADJUNTO 55% 13.856,30 14.725,09 868,79
GRAT DIRETOR ADJUNTO 60% 1.511,59 1.606,37 94,78
GRAT DIRETOR GERAL 40H 100% 32.751,16 34.804,66 2.053,50
GRAT DIRETOR GERAL 65% 9.825,36 10.441,41 616,05
GRAT DIRETOR GERAL 70% 26.452,80 28.111,39 1.658,59
GRAT DIRETOR GERAL 75% 5.668,47 6.023,88 355,41
GRAT DIRETOR GERAL 80% 2.015,46 2.141,83 126,37
GRAT DIRIGENTE ESCOLAR 40% 8.918,41 9.477.59 559,18
GRAT DIRIGENTE ESCOLAR 50% 1.259,66 1.338,64 78,98
GRAT SECRET ESCOLAR 15% (PROF) 4.912,70 5.220,73 308,03
GRAT SECRET ESCOLAR 25% (PROF) 629,83 669,32 39,49
GRAT SECRET ESCOLAR 10% (PROF) 1.511,58 1.606,36 94,78
GRAT SECRET ESCOLAR 20% (PROF) 1.511,58 1.606,36 94,78
HORAS EXTRAS 100% 1.611,48 1.712,52 101,04
HORAS EXTRAS 50% 20.413,52 21.693,45 1.279,93
LA.P.C.M. 464.330,33 493.443,84 29.113,51
INCORPORACAO 2.886,72 3.067,72 181,00
NIVEL A (GRADUACAO) 128.897,76 136.979,65 8.081,89
NIVEL B (ESPECIALIZACAO) 70.046,26 74.438,16 4.391,90
NIVEL C (MESTRADO) 3.619,31 3.846,24 226,93
NIVEL D (DOUTORADO) 416,73 442,86 26,13
reretiunA DE af
e
ras Estado do Rio de Janeiro
“de Macacu Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
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“sa para Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Geoprocessamento |
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4Cribpro
RETI 285.456,35 303.354,46 17.898,11
RETII 383.361,23 407.397,98 24.036,75
TRIENIO 587.560,09 624.400,11 36.840,02
VENCIMENTO 2.538.163,02 2.697.305,84 159.142,82
TOTAIS 4.778.305,24 5.077.904,98 299.599,74
De acordo com a proposta apresentada, seria concedido aumento para
cada referência dos Professores (8 ao total) da rede pública de ensino.
o VLR - |VIR
TEMPO | REFERÊNCIA | ATUAL CORREÇÃO | CORRIGIDO
INÍCIO 1 2.519,32] 6,27000% 2.677,29
5 ANOS 2 2.796,44] 6,27000% 2.971,78
10 ANOS 3 3.104,05] 6,27000% 3.298,68
15 ANOS 4 3.342,17 | 6,27000% 3.551,72
20 ANOS 5 3.824,51) 6,27000% 4.064,31
25 ANOS 6 4.245,21| 6,27000% 4.511,38
30 ANOS 7 4.712,17 | 6,27000% 5.007,62
35 ANOS 8 5.230,52] 6,27000% 5.558,47
Ainda nos levantamentos de dados tomamos como indicadores os
índices econômicos divulgados pelo Boletim Focus do Banco Central, na modalidade Top 5
Longo Prazo, mediana, que são eles: Previsão de Crescimento de PIB de 1,3563% para 2026 e
de 2,30% para 2027; e Previsão de IPCA de 4,6273% para 2026 e de 3,25% para 2027.
PIB 1,36% 2,30%
IPCA 4,63% 3,25%
BASE COM BASE COM BASE COM BASE SEM ALTERAÇÃO | ALTERAÇÃO | ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO 2025 2026 2027
Verbas alcançadas pelo Reajuste 4.778.305,24 | 5.077.904,98 | 5.384.933,40 | 5.687.822,44
4.778.305,24] 5.077.904,98 | 5.384.933,40 | 5.687.822,44
CRESCIMENTO MENSAL 299.599,74 | 307.028,42] 302.889,04
CRESCIMENTO ANO 2025 (10,333) 3.095.853,99
CRESCIMENTO ANO 2026 (13,333) 4.093.702,02
CRESCIMENTO ANO 2027 (13,333) 4.038.520,45
mese e mm
ras Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
e paRteaN se, Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Geoprocessamento
Tendo o município encerrado o 3º quadrimestre de 2024 com uma Receita
Corrente Líquida no total de R$ 446.177.691,02, podemos verificar que o aumento da despesa
indicada no ano tem um impacto no custo de pessoal no patamar de 0,69%.
AUMENTO | AUMENTO | AUMENTO
RCL DESPESA | DESPESA | DESPESA
2023 2024 2025
446.177.691,02 | 3.095.853,99 | 4.093.702,02 | 4.038.520,45
IMPACTO 0,69% 0,92% 0,91%
Sendo o que nos foi apresentado, essa é a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro que podemos concluir.
Atenciosamente,
Ana Maria Moraes Bousquet Netto
Secretária Muniéipal de Planejamento,
Habitação e Geoprocessamento
Amara Municipal de Cachosiras (e acare.
rogesso nº. (200 LAMA. dado po
protocolo, distribuido à LESLIRÉNICUA.
Em, 42 de cm rianão. cm e
vmsenecsatmeeme orem: 1cm veado a
MUNICIPAL DE
CASAS RE ON IICACO - RO
-amars 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Aroeesso nº
22 | Seção: 1 | Página 31 pretoco!s,
Orgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro E
Em,
À omnes
> em 31/01/2
PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica para o exercício de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. resolve:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público
da Educação Básica, no exercício de 2025 para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteudo não stibstitui o publicado na versão certificada