ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
“,“ “ªe...." CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta
Casa Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, que seja encaminhado
ao Exmo. Senhor Prefeito Rafael Miranda, para que analisa este Anteprojeto
de Lei e achando pertinente os benefícios para a população cachoeirense,
encaminhe-o de volta para esta Casa de Leis para apreciação e votação.
JUSTIFICATIVA '“%%%&?“
Senhor Presidente; EM 2-5— i
Senhores Vereadores. I
PnesrõE—N'FÉ—
JustifIca—se a presente Indicação de
Anteprojeto de Lei, por tentar proteger a saúde fmanceira do município de
Cachoeiras de Macacu, garantindo que os recursos públicos sejam alocados de
forma responsável e sustentável. A equiparação salarial do pessoal
administrativo permite que a prefeitura mantenha uma política de remuneração
justa e equilibrada, considerando as particularidades de cada cargo e evitando
sobrecargas desnecessárias nos gastos públicos. Além disso, ao adotar a
equiparação salarial, a prefeitura pode manter a flexibilidade necessária para
recompensar adequadamente o desempenho e a experiência dos funcionários,
incentivando a excelê a no serviço úblíco. W.Áwh//
Marcos Vinicius Ferreira Romero
Vereador - PMB
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;( PODER LEGISLATIVO
:“. _,) CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 25 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÓE SOBRE A EQUIPARAÇÃO
SALARIAL PARA o
ADMINISTRATIVO DOS
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro. aprova
e sanciona:
Considerando a importância de manter a estabilidade financeira e
orçamentária do município de Cachoeiras de Macacu e evitar possiveis
desequillbrios nas finanças públicas;
Considerando a complexidade e especifIcidade de cada função
desempenhada pelos funcionários da prefeitura, o que pode demandar
diferentes níveis de habilidades,responsabilidades e experiências;
Artigo 1º - Fica instituída a equiparação salarial do pessoal administrativodos
funcionários da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo único: Entende-se como pessoal administrativo aqueles funcionários
que desempenham funções relacionadas à gestão, organização e suporte
administrativo, excluindo-se dessa definição cargos que possuam atribuições
técnicas ou operacionais específlcas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam—se a disposições em contrário.
Marcos Vinícius Ferreira Romero
Vereador- PMB
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FUNCIONÃRIOS ADMINISTRATIVOS
No caso dos Funcionários Administrativos da rede municipal de educação, temos o
comparativo entre os salários vigentes4, os mesmos salários reajustados em 4,83%5 e a
aplicação do Salário Mínimo para o ano de 20256 na referência _lw e os respectivosimpactos
para as demais referências da tabela.
. .
: a .
. |
. _ | | | I
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. .
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1 1.421,00 1.489,49 1.518,00
2 1.577,31 1.653,34 1.684,98
3 1.750,81 1.835,20 1.870,33
& 1.943,40 2.037,08 2.076,06
5 2.157,18 2.261,15 2.304,43
6 2.394,47 2.509,88 2.557,92
7 2.657,86 2.785,97 2.839,29
8 2.950,22 3.092,42 3.151,61
9 3.274,75 3.432,59 3.498,29
10 3.634,97 3.810,18 3.883,10
Elaboração: DIEESE. Subseção SEPE R].
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SALÁRIO MIN.