materia nº 341/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU” Eid ai
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: 007/2025
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Excelentíssimo Senhor Presidente, o ei ETA
* CACHOEIRAS DE MACACOS RJ
Cumprimento cordialmente Vossa Excelência, com fulcro no art. 96, inciso IX
da Lei Orgânica Municipal c/c art. 130 do Regimento Intemo e os princípios da
Legalidade e Transparência que norteiam a Administração Pública, como também o
princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), a Lei Federal
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão
Geral nº 832 do STF.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as
necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administração
municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que
tenha tomado parte o Município, objetivando a boa gestão do erário por parte de seus
administradores, que funciona, assim, como uma das engrenagens do mecanismo de
equilíbrio e harmonização dos poderes.
Diante o exposto, venho requerer à Vossa Excelência, após ouvir o Douto
Plenário, com fulcro no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica
Municipal, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr.
Rafael Muzzi de Miranda, que interceda junto a Secretaria Municipal Pertinente para que
responda, no prazo legal, o presente:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Solicitando ao Ilmo. Sr. Prefeito informações relativas ao CONTRATOS
RELACIONADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL, IMPRENSA IMPRESSA, MÍDIA DIGITAL NOS ANOS DE 2023 E
2024, conforme descrito abaixo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
e Número do processo administrativo;
e estudo técnico preliminar;
e objeto do contrato;
* nome do contratado;
e fiscais do contrato;
* condição de fornecimento;
* comprovação de publicação do edital no PNCP;
e data da realização do processo licitatório;
e forma de realização do processo licitatório (presencial ou eletrônica);
e data de início da execução e prazo para a execução;
e forma de pagamento do contrato;
e data de pagamento,
e nota de empenho;
* notas fiscais pagas.
Peço deferimento.
Sala das sessões, 17 de março de 2025.
D SON MONTEIRO FABRÍ GUÊS
AZEVEDO
VEREADOR — PP VEREADOR - PL VEREADOR - PRD
OR — PP VEREADOR - PL VEREADOR - AGIR
U = “ -—s
O MOTO TIAGO DO GÁS
VEREADOR — AGIR VEREADOR - PMB
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
E-mail: falec: faleconosco(aicachoeirasdemacacu.ri.leg.bi