materia nº 631/2025

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Em,24 de ee de105. RELACAO DE NOMES,
saitiira Carvalho Silva Visa, 2. ESPECIALIDADES E HORARIOS DE
ATENDIMENTO DE TODOS OS SEUS
PROFISSIONAIS DE SAUDE EM
CADA UNIDADE EM CACHOEIRAS
DE MACACU E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
fare Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de
Janeiro, aprova e Eu sanciona:
Art. 1° Os postos de satde e unidades de pronto atendimento do SUS,
por intermédio da Secretaria Municipal de Satide, deverao disponibilizar ao
publico, de modo facilmente legivel e em local visivel, a relagdo de nomes,
especialidades e horarios de atendimento de todos os seus profissionais de
saude em cada unidade.
§ 1° - A comunicagao visual obrigatoriamente devera ser feita em
quadrosde avisos, descrita de formavisivel e de facil visualizacao.
§ 2° -O comunicado devera ser colocado na sala de espera da recepgao
principal da unidade de saude.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO VEREADOR LOLO ELETRICISTA
§ 3° - O aviso devera ser atualizado a cada troca de turno ou escala de
profissionais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por
conta de dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
as disposigdes em contrario.
Sala das SessG6es, 27 de margo de 2025.
VILMARaaPEREIRA DA SILVA
Presidente
Vereador - PP
amara Municipal de Cachoeiras de Macace
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“2998560 Nan O22 1202S dado pelo
-atocola, distribuide a Presidtnoo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo garantir maior transparéncia e
acesso a informacdo para os usuarios do Sistema Unico de Satide (SUS),
possibilitando que todos os cidadaos tenham conhecimento prévio sobre os
profissionais de satide disponiveis em cada unidade, suas especialidades e
horarios de atendimento. A divulgagao dessas informagées contribui para um
atendimento mais organizado, eficiente e acessivel, facilitando a programagao
dos pacientes e evitando longas esperas desnecessarias.
Além disso, a obrigatoriedade dessa divulgagao fortalece os principios
da publicidade e eficiéncia na administragao publica, conforme previsto no
artigo 37 da Constituigao Federal. Também se alinha com legislagGes como a
Lei de Acesso a Informagao (Lei n° 12.527/2011), que estabelece a
transparéncia como um direito fundamental do cidadao.
A medida também visa padronizar a comunicagao entre as unidades de
sauide, garantindo que as informagées sejam disponibilizadas de maneira clara,
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO VEREADOR LOLO ELETRICISTA Se
objetiva e sempre atualizadas, promovendo maior confianga e seguranga no
atendimento prestado a populagao.
Portanto, considerando os beneficios dessa iniciativa para a gestao
publica e para os usuarios do SUS,solicitamos a aprovagao desta proposta
legislativa.
A vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta
iniciativa.
VILMARfaa PEREIRA DA SILVA
Presidente
Vereador - PP
amara Municipal de Cachoeiras de Macace,
O29
rocesso n?__ 1202Sdado pelo
-otocolo, distribuidoa Peesid@nug
Emi deMarco ge :2025_
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